Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010414-30.2024.5.03.0027 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010414-30.2024.5.03.0027 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0170300-24.2008.5.03.0028. AUTOR: PAULO SERGIO JESUS DE MOURA RÉU: LATASA GARIMPEIRO URBANO MINAS COMERCIO DE METAIS LTDA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 84baa1b proferida nos autos. S E N T E N Ç APROCESSO N. 0010414-30.2024.5.03.0027A 2ª Vara do Trabalho de Betim/MG, através do MM. Juiz do Trabalho, ORDENISIO CÉSAR SANTOS, proferiu sentença na reclamação trabalhista movida por PAULO SÉRGIO JESUS DE MOURA em face de LATASA GARIMPEIRO URBANO MINAS COMERCIO DE METAIS LTDA., LATASA GARIMPEIRO URBANO COM. METAIS LTDA., LATASA INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA., LATASA METAIS LTDA., AUTO PARTS ALUMÍNIO DO BRASIL LTDA., ALUZINCO INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA., RECICLA BR S.A..1. RELATÓRIOPAULO SÉRGIO JESUS DE MOURA ajuizou reclamação trabalhista em face de LATASA GARIMPEIRO URBANO MINAS COMERCIO DE METAIS LTDA., LATASA GARIMPEIRO URBANO COM. METAIS LTDA., LATASA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., LATASA METAIS LTDA., AUTO PARTS ALUMÍNIO DO BRASIL LTDA., ALUZINCO INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA., RECICLA BR S.A., afirmando, em síntese, que foi admitido pela 1ª reclamada aos 24/05/2021, na função de “ajudante geral”, última remuneração R$2.031,89, dispensado sem justa causa aos 04/05/2023; as reclamadas formam grupo econômico. Diante dos fatos alegados na inicial formulou pedidos correspondentes (ID.0198beb), requereu os benefícios da justiça gratuita, o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, e atribuiu à causa o valor de R$541.413,46. Juntou documentos.Na audiência inicial (ID. 0899744), as reclamadas apresentaram defesas escritas, as 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 7ª reclamadas (GRUPO RECICLA) de forma conjunta, através da petição ID. 9ef0b4c, a 5ª reclamada (AUTO PARTS) através da petição ID. 9eef9b7 e a 6ª reclamada (ALUZINCO) através da petição ID. 2cb13a7, todas acompanhadas de documentos, com vistas ao reclamante, que os impugnou (ID. 0fb5ee7).Na referida audiência, foi determinada a realização de perícia técnica para apuração da alegada periculosidade/insalubridade, nomeando-se para o encargo, o perito Wagner Lage Vieira. Na oportunidade, foi determinada a realização de perícia médica para apuração do alegado acidente de trabalho, nomeando-se para o encargo, o perito Marcelo de Lima Figueiredo.Apresentado o laudo pericial médico ao ID. 787b1d4.Laudo pericial de insalubridade/periculosidade, com esclarecimentos (Ids. ab929bb e 134588c, respectivamente).Na audiência de instrução (ID. 2143d8a), foi colhido o depoimento do reclamante e dispensado o depoimento das prepostas das reclamadas, exceto da preposta Adriana. Em seguida, foram ouvidas duas testemunhas, uma de cada parte.Registrados os protestos das reclamadas pelo indeferimento da contradita da testemunha do autor. Também foram registrados os protestos do reclamante contra a decisão que deferiu a oitiva da testemunha da reclamada.Ao final, as partes declaram não haver outras provas a produzir, requerendo o encerramento da instrução processual, o que foi deferido.Razões finais orais remissivas.Propostas conciliação recusadas.2. FUNDAMENTAÇÃO2.1 PROVIDÊNCIAS PRELIMINARESa) Direito IntertemporalAs alterações perpetradas pela denominada “Reforma Trabalhista”, através da Lei n. 13.467, de 13/07/2017, vigente a partir de 11/11/2017, assim como as alterações processuais, conforme arts. 14 e 1.046 do CPC c/c art. 769 da CLT, e art. 1º da Instrução Normativa n. 41, do TST, aplicam-se à demanda em análise referidas alterações, evidentemente à luz da Constituição Federal.b) Delimitação dos limites da lideOs limites da lide são as razões de fato e de direito constantes da reclamação trabalhista e das defesas, vedadas inovações (arts. 141 e 492 do CPC c/c art. 769 da CLT, em relação à reclamação; e art. 341 do CPC c/c art. 769 da CLT, em relação à contestação). Destarte, os valores atribuídos aos pedidos iniciais são meramente indicativos, não havendo de se falar em limitação da condenação aos valores estimados em peça reclamatória (Tese Jurídica prevalecente n. 16 do TRT/MG).c) Protestos das reclamadas. Contradita da testemunhaSem razão de ser os protestos das reclamadas contra a decisão que indeferiu a contradita da testemunha, José Mário Figueiredo de Almeida (ID. 2143d8a), pois o simples fato de referida testemunha ter reclamação trabalhista em face da reclamada, autos n. 0010791-04.2024.5.03.0026, não a torna suspeita, conforme art. 829 da CLT e Súmula 357 do TST.d) Protestos do reclamanteConstou da ata da assentada instrutória (ID. 2143d8a): “A 1ª. reclamada quer ouvir a testemunha Edgar Aquino, o reclamante não concorda ao argumento de que a testemunha acompanhou toda a audiência. Indagada a testemunha Edgar confirma que acompanhou todos os depoimentos até o momento. A despeito da declaração da testemunha, rejeito o requerimento da reclamante, sob protestos deste e passo a oitiva da testemunha.”Sem razão de ser os protestos do reclamante contra a oitiva da testemunha, Edgar Alves Aquino, pois o possível acompanhamento dos depoimentos anteriores, por si só, não caracteriza nenhuma das hipóteses de impedimento ou suspeição previstas no art. 447, §§2º e 3º, do CPC c/c art. 769 da CLT. e) Exibição de documentosA penalidade prevista no art. 400 do CPC somente tem incidência se descumprida ordem judicial de exibição de documentos, e não por requerimento das partes. As consequências da eventual necessidade de exibição de documento considerado essencial ao deslinde da questão será matéria apreciada no mérito de cada pedido, atento ao dever de pré – constituição da prova documental que cabe ao empregador, por força dos princípios da proteção do hipossuficiente econômico e da aptidão para a prova, consoante entendimento corrente da doutrina e da jurisprudência trabalhista.f) Inversão do ônus da provaRequer o reclamante, na inicial (ID. 0198beb), a inversão do ônus da prova “diante no nítido desequilíbrio na obtenção das provas”. Todavia, em que pese a alegação tecida, não se vislumbra a necessidade da inversão, de forma que as matérias trazidas a lume serão analisadas com base na prova pré-constituída juntada aos autos, na prova pericial e na prova oral constituída em audiência, segundo o direito aplicável à espécie, em sintonia com os princípios fundamentais do contraditório e da ampla defesa. 2.2 ILEGITIMIDADE PASSIVARejeito as preliminares de ilegitimidade passiva das reclamadas AUTO PARTS ALUMÍNIO DO BRASIL LTDA. e ALUZINCO INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA., vez que os pedidos formulados têm respaldo no ordenamento jurídico; não pode ser negado ao reclamante destes autos o interesse na tutela jurisdicional; e a análise da existência/inexistência de responsabilidade pelo pagamento de verbas eventualmente deferidas está afeta ao mérito da demanda. 2.3 IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOSPor genéricas, não prosperam as impugnações de documentos apresentadas pelas reclamadas em defesa, pois não apontam qualquer falsidade documental, apenas discorrem sobre os termos dos mesmos.2.4 ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOSAlega o reclamante que sofreu acidente de trabalho “em 17/03/2022, e foi emitida CAT, a qual registra o CID 10 T-20 – ‘Queimadura e corrosão da cabeça e pescoço’.”Narra que, “exercendo atividades cumuladas sem treinamento, num contexto de atividade de risco, o trabalhando sofreu acidente típico, qual seja, uma queimadura grave proveniente da explosão do alto-forno: foi designado para acender o alto-forno com o queimador tipo tocha, ocorrendo uma explosão por combustão no rosto do autor (o procedimento correto seira acender o alto-forno via painel, contudo, este não estava funcionando).”Afirma que não houve encaminhamento para o hospital, e que o próprio trabalhador teve de diligenciar os primeiros socorros. Aduz que “o acidente doeu muito, foi grave, e era previsível: a explosão por combustão do alto-forno abastecido por gás natural é fato comum.¨Acerca dos danos morais, informa que “o acidente consiste numa queimadura muitíssimo dolorida, em local aparente, e ainda, era previsível, não sendo prestada qualquer assistência, ajuda ou socorro in loco ou a posteriori. Conforme fotografias em anexo isso é evidente, sendo notório o dever de indenizar (ex vi arts. 186 e 927 do CC c/c o arts. 5º, inciso X, e 7º, inciso XXVIII, CR/88).”Sobre os danos estéticos, afirma ser “fato comum em queimaduras graves é a cicatriz, in casu, na região da cabeça e pescoço. Ainda aqui, é notório o dever de indenizar (ex vi arts. 186 e 927 do CC c/c o arts. 5º, inciso X, e 7º, inciso XXVIII, CR/88).”Diante do exposto, postula a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos estéticos, no valor de R$ 40.637,80; e indenização por danos morais, no importe de R$ 40.637,80.No contraponto, as reclamadas “refutam categoricamente a alegação do reclamante de que o acidente de trabalho tenha ocorrido devido à falta de treinamento e preparo para a função, ou em razão de mau funcionamento do painel da máquina.”Destacam que o reclamante sempre recebeu treinamento adequado e contínuo para o desempenho de suas funções, por meio de Diálogos Diários de Segurança (DDS), além de diversas palestras e cursos específicos.Sustentam que ¨mantêm um rigoroso programa de capacitação e atualização de seus colaboradores, conforme exigido pelas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego”, os quais incluem a correta utilização de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) e a execução de procedimentos operacionais seguros.Impugnam a alegação de que o acidente ocorreu durante o acendimento de alto-forno, esclarecendo que “o reclamante jamais acendeu altos-fornos, mas apenas os aquecedores das panelas que recebiam o alumínio líquido”.Destacam que todos os equipamentos utilizados na empresa passam por manutenção preventiva e corretiva regularmente, conforme os padrões estabelecidos pela NR-12.Asseveram que, “além disso, qualquer anomalia ou defeito é prontamente corrigido, garantindo que os equipamentos estejam sempre em perfeito estado de funcionamento.”Pugnam, outrossim, pela improcedência dos pedidos (ID. 9ef0b4c).Na réplica (ID. 0fb5ee7), o reclamante afirma que “a contestação (Id. 9ef0b4c) se defende, argumentando ter ministrado treinamentos adequados para todos os procedimentos vencidos em linha. Sucede que, permissa venia, nada juntou enquanto prova!” Impugna os documentos juntados sob IDs. 2189dca, 9133eec e 8f9d72b, afirmando que se tratam de “diálogos diários de segurança (DDS), ou seja, uma breve conversa, prévia ao turno, SOBRE conscientização de vários assuntos. Muitas vezes, temas livres, que diferem por completo de um treinamento verdadeiro e próprio, onde o trabalhador aprende a operar, com segurança, os processos e máquinas da linha de produção.”Reitera que o acidente era previsível, e que não é evento isolado, sustentando que, “afora o caso em estudo, constata-se de dez outras oportunidades em que ocorreu alguma espécie de acidente da linha da Latasa.”Produzida a prova pericial (ID.787b1d4), com a participação do reclamante e do Dr. Geraldo Cruz Lopes, assistente técnico da reclamada. No referido laudo, o perito oficial, o Dr. Marcelo de Lima Figueiredo, CRMMG 16693, informa o seguinte: “Segundo o autor o acidente ocorreu em 17 de março de 2022, às 17 horas e 10 minutos, em decorrência de falha no painel eletrônico, mais especificamente no dispositivo de acendimento por vela de centelha do forno estacionário. Informou que o referido forno estava ‘jampeado’ – expressão usada para definir uma situação improvisada ‘jumper’, no inglês pular, uma vez que o mecanismo de acendimento por centelha não estava funcionado, obrigando-o a fazê-lo com uso de uma tocha de papel. O provável acúmulo de gás teria provocado a explosão. Relata que o uso dos EPI’s: capacete, óculos e viseira de proteção, além do protetor de ruídos, reduziram as lesões em sua hemi-face direita. Negou o uso de balaclava, que passou a ser adotado pela reclamada após seu acidente, segundo o autor. Informa ter ficado “meio desnorteado” sendo socorrido pela técnica de segurança do trabalho de nome Keila/Kely(?) levado para a UPA Teresópolis, onde foi submetido a procedimento de desbridamento das lesões por queimadura da região de hemiface e pescoço e submentoniana direita, conforme (Id 7c30e5c). Liberado sem necessidade de internação hospitalar. Houve incapacidade laborativa por 12 dias. (Id. f475f33) Negou benefício previdenciário. Houve emissão de Comunicação do acidente pela empresa (Id. e605369). Retornou as mesmas atividades após exame de retorno ao trabalho, em 31 de março de 2022. Indagado a respeito de treinamentos sobre os riscos ocupacionais originados no ambiente e processos de trabalho, relatou acompanhamento prático com encarregado, com demonstração de como furar a panela, uso de mancais de apoios, em 3 fornos distintos, durante 01 dia.” (ID. 787b1d4, fl. 2328)Segundo o perito, as atividades rotineiras do reclamante eram: “ajudante de ponte rolante na descida das panelas até o piso; colocação de cordão de lã de vidro para vedação das panelas; acendimento de fornos estacionários; aquecimento de panelas para recebimento do alumínio líquido, retirada de borras sobre o alumínio líquido com uso de escumadeira de cabo longo; ajudava o motorista a amarrar as panelas no caminhão de transporte até a Nemak. Ainda: limpava as panelas vazias que voltavam da cliente, com uso de” “maçarico de caldeireiro” e vareta para desobstrução dos bicos.”Consta do laudo pericial, ainda, o seguinte: “[...] Exame dermatológico de face. Sem sinais residuais de queimaduras em hemiface, região submentonana e pescoço a direita. Ausência de cicatrizes ou lesões hipertróficas (queloides); não há perda de pelos – barba, em área acometida pela queimadura, comparativamente com a hemiface esquerda. Membranas timpânicas direita e esquerda integras, brilhantes sem evidências de lesões decorrentes da explosão.” (ID.787b1d4, fl. 2330 do PDF).“[...] DA PATOLOGIA: Queimadura é toda lesão provocada pelo contato direto com alguma fonte de calor ou frio, produtos químicos, corrente elétrica, radiação, ou mesmo alguns animais e plantas (como larvas, água-viva, urtiga), entre outros. Se a queimadura atingir 10% do corpo de uma criança ela corre sério risco. Já em adultos, o risco existe se a área atingida for superior a 15%. [...]”“[...] INCAPACIDADE LABORATIVA E NEXO CAUSAL/CONCAUSAL. 9.1. Diagnósticos CID 10 T20 - Queimadura e corrosão de cabeça e pescoço.9.2. Avaliação da capacidade laborativaA incapacidade fisiológica permanente é definida como limitação de uma ou várias funções orgânicas, intelectuais ou psíquicas com diminuição parcial ou total das aptidões no terreno físico, intelectual ou mental.A avaliação da capacidade laborativa é realizada através de exame físico. Não se deve confundir a presença de doença com incapacidade laborativa, uma vez que é possível ser portador de uma patologia que não determine incapacidade para o trabalho.De acordo com a entrevista clínico-ocupacional, exame físico dirigido realizado em 13/06/2024, estudo e análise dos documentos acostados nos autos, é possível afirmar que o autor não apresenta incapacidade laborativa. Encontra-se ativo na função de ajudante de logística. Ainda, o reclamante não apresentou danos estéticos durante exame físico realizado por este perito. 9.3. Nexo CausalPor tudo que foi exposto, é possível afirmar que há nexo entre o acidente típico de trabalho, reconhecido em CAT, e as atividades realizadas na reclamada. [...]”.(ID.787b1d4, fls. 2331, 2332).“CONCLUSÃODo exposto, conclui-se que, de acordo com os dados técnicos disponíveis:• Há nexo de causalidade. O autor foi vítima de acidente de trabalho típico, com incapacidade laborativa por 12 dias;• Hoje, encontra-se apto para o trabalho e atividades de vida diária;• Não há o que se falar em dano estético.” (ID. 787b1d4, fl. 2332 do PDF)Todos os quesitos apresentados pelas partes foram respondidos pelo perito.Intimadas as partes, o reclamante apresentou manifestação concordando com o laudo (ID. c3975e3), enquanto as reclamadas não se manifestaram.Colhida a prova oral (ID.2143d8a), a testemunha indicada pelo reclamante, José Mário Figueiredo de Almeida, respondendo a perguntas do procurador do reclamante, afirmou que: “depoente e reclamante revezavam o trabalho na ponte rolante; o reclamante não teve treinamento para operar ponte rolante, só foi instruído por nós”.A testemunha arrolada pelas reclamadas, Edgar Alves Aquino nada esclareceu sobre o tema em comento.Aprecio.São elementos da responsabilidade civil, o dano, o nexo causal e a culpa, em caso de responsabilidade subjetiva; o dano, o nexo causal e a atividade de risco, em caso de responsabilidade objetiva (art. 7º, caput, e inciso XXVIII, da CF, art. 186 e 927, parágrafo único, e 932, III, do CC c/c art. 8o da CLT).Estabelece o art. 7º, caput, inciso XXII, da CF, que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.Nos termos do art. 19, da Lei n. 8.213/91:“Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do artigo 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. §1º A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador. §2º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho. §3º É dever da empresa prestar informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular. §4º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social fiscalizará e os sindicatos e entidades representativas de classe acompanharão o fiel cumprimento do disposto nos parágrafos anteriores, conforme dispuser o Regulamento”.O art. 157, inciso I, da CLT, estabelece que cabe ao empregador cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho.Noutro giro, é pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que em se tratando de acidente do trabalho ou doença equiparável (art. 19, caput, e art. 21 da Lei n. 8.213/91), presume-se a culpa do empregador, frente ao dever deste de garantir um meio ambiente do trabalho seguro e equilibrado, cumprir e fazer cumprir as normas de saúde, higiene e segurança do trabalho, respondendo pelos riscos da atividade econômica (art. 7º, XXII, da CF, e art. 2o, e 157, inciso I, da CLT, e NRs/ Normas Regulamentadoras de Segurança e Medicina do Trabalho da Portaria 3.214/1978, do Ministério do Trabalho).Dentre as normas regulamentares do Ministério do Trabalho, destaque-se no presente caso para a NR12, que trata da segurança no trabalho em máquinas e equipamentos, e estabelece, dentre outras, medidas de proteção visando a garantir a saúde e a integridade física dos trabalhadores principalmente contra os riscos de origem mecânica originados dos movimentos perigosos das máquinas e equipamentos.Em suma, regra geral, a obrigação de indenizar do empregador resulta do descumprimento das normas de saúde, higiene e segurança do trabalho, negligência na adoção das medidas adequadas para eliminar ou reduzir os fatores de riscos existentes no ambiente de trabalho, e da inobservância do dever de cuidado objetivo ou dever geral de cautela.Acerca da presunção de culpa do empregador, decorrente de acidente do trabalho ou doença equiparável, trago à colação a seguinte ementa:“INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DO TRABALHO - CULPA DO EMPREGADOR - ÔNUS DA PROVA. A presunção de culpa do empregador e consequentemente a inversão do ônus da prova em favor do empregado, nas demandas envolvendo pedidos de indenização por acidente do trabalho ou doença ocupacional, tem sido adotada pela doutrina mais abalizada e reiteradamente aplicada nas decisões proferidas no âmbito desta Especializada, inclusive com posicionamentos favoráveis em acórdãos do Colendo TST. Embora a teoria da culpa tenha ampla aplicação em sede de responsabilidade civil por acidente do trabalho, facilitando até mesmo o arbitramento da indenização, em muitas ocasiões o trabalhador acidentado se depara com enormes dificuldades para comprovar a culpa do empregador, porquanto este é que possui maior disponibilidade dos meios de prova concernentes à observância das normas legais e regulamentares relativas à segurança, higiene e saúde ocupacional (teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, contemplada no artigo 373, § 1º, do NCPC). Destarte, demonstrado nos autos a existência do dano sofrido, compete à empresa desincumbir-se do ônus da prova do fato impeditivo ou extintivo do direito postulado na inicial, sob pena de se presumir a sua culpa pelo evento danoso e, como corolário, deferir a indenização”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010318-45.2017.5.03.0064 (RO); Disponibilização: 04/06/2018, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 446; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Sebastião Geraldo de Oliveira).Pois bem.Incontroversa a ocorrência do acidente do trabalho, também denominado acidente típico.Na CAT/Comunicação de Acidente do Trabalho, emitida pela reclamada (ID. e605369), consta a ocorrência de acidente típico aos 17/03/2022, às 17h10; agente causador: fogo, chama, material incandescente ou quente, fumaça; descrição da situação geradora do acidente ou doença: temperatura muito alta, contato com objeto ou substância; descrição e natureza da lesão: queimadura ou escaldadura (...).Verifico, outrossim, que o acidente ocorrido provocou lesões no reclamante, consistente em “CID 10 T20 - Queimadura e corrosão de cabeça e pescoço”, sendo que as lesões sofridas no acidente o incapacitou temporariamente para o trabalho, por 12 dias, conforme laudo pericial.As fotografias anexas à inicial (IDs. a81c614, 7c30e5c, ee44edf, c12aea1), ilustram o local de trabalho e a consequência do acidente na “região de hemiface e pescoço e submentoniana direita” do reclamante.Por sua vez, as fotografias anexas ao laudo pericial (ID. 787b1d4, fl. 2330) ilustram o exame realizado pelo perito.No caso em análise, a reclamada não logrou produzir prova capaz de afastar a conclusão pericial quanto à existência do acidente do trabalho detectado pelo perito (ID. 787b1d4), ônus que lhe cabia, a teor do art. 818, II, da CLT.A despeito das alegações da reclamada em defesa de culpa exclusiva da vítima, afirmando que o reclamante estava devidamente treinado e capacitado para exercer suas funções, e que os equipamentos estavam em perfeito estado de funcionamento, no intuito de culpabilizar o reclamante pelo acidente, fato é que, como bem pontuou o reclamante em réplica, referidos “treinamentos” tratam-se apenas de “diálogos diários de segurança (DDS), ou seja, uma breve conversa, prévia ao turno, sobre conscientização de vários assuntos”, valendo registrar, neste ponto, o depoimento da testemunha, José Mário Figueiredo de Almeida, a qual afirmou que “o reclamante não teve treinamento para operar ponte rolante, só foi instruído por nós”.Deste modo, não restou provada a participação do autor em cursos e treinamentos efetivos, aptos a demonstrarem a tomada de medidas preventivas pelo empregador. Calha relembrar a lição do desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira, de que está ultrapassada a tendência de culpabilizar o empregado, por falha ou ato inseguro seu. Confira, a respeito, a seguinte ementa:“EMENTA: ACIDENTE DO TRABALHO - CULPA DA EMPREGADORA - INDENIZAÇÃO DEVIDA. Na relação de emprego o trabalhador atua de forma subordinada, com limitado espaço para se insurgir contra os comandos patronais. Além disso, são de exclusiva escolha do empregador o local e os métodos de trabalho, a distribuição dos espaços, as ferramentas e máquinas que serão utilizadas e outros. Quando a atividade econômica da reclamada, relacionada à execução de serviços de montagem e manutenção industrial e de equipamentos, tem grau de risco 3 (critério legal), ela deve redobrar seus cuidados quanto à antecipação, reconhecimento, identificação, registro, avaliação e controle dos riscos à saúde e integridade física dos seus empregados. Se, tendo falhado em tal propósito, haja vista que no ambiente de trabalho havia risco do qual ela não se apercebeu ou em relação ao qual foi negligente, não pode pretender sejam imputadas ao empregado as consequências do acidente que resultou na amputação traumática dos seus dedos. Está ultrapassada a tendência de culpabilizar o empregado, atribuindo a ocorrência do acidente a alguma falha ou ato inseguro seu, porque isso significa desprezar todo o contexto em que o trabalho é prestado, ignorar os demais fatores da rede causal, cujas variáveis são controladas, em sua maior parte, exclusivamente pelo empregador”. (TRT da 3.ª Região; Processo: 0170300-24.2008.5.03.0028 RO; Data de Publicação: 05/03/2010; Disponibilização: 04/03/2010, DEJT, Página 109; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Sebastião Geraldo de Oliveira; Revisor: Luiz Ronan Neves Koury).Realço ainda, que, no caso em análise, a responsabilidade da reclamada é objetiva, ou seja, responde independentemente da existência de culpa (art. 7º, caput, da CF, e art. 927, parágrafo único, do CC), eis que as atividades desempenhadas pelo reclamante no dia do sinistro, bem como atividades e operações inseguras do ponto de vista da medicina e segurança no trabalho, possuem aptidão concreta para gerar o dano por ele suportado. Não fosse a responsabilidade objetiva, há no caso em análise também responsabilidade subjetiva da reclamada, na medida em que não comprovou a adoção de todas as medidas necessárias aptas a evitar o acidente que ocorreu com o reclamante. Nenhum dos documentos juntados com a defesa são aptos o suficiente para demonstrar que a reclamada agiu de forma suficiente a evitar o acidente de trabalho sofrido pelo autor.Ainda na lição do Desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira, in Proteção Jurídica à Saúde do Trabalhador (São Paulo, LTr, 2010, 5a, ed., Págs. 253 e 254):“No caso do acidente do trabalho, haverá culpa do empregador quando não forem observadas as normas legais, convencionais, contratuais ou técnicas de segurança, higiene e saúde do trabalho, bem como se deixou de agir com a cautela que a situação específica recomendava. É obrigação legal da empresa cumprir e fazer cumprir tais normas, instruindo os empregados quanto às precauções a tomar, no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais, prestando informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular”.A responsabilidade da reclamada pelo acidente deriva do seu descuido com o dever geral de cautela de prevenir e precaver a ocorrência de acidentes do trabalho (artigos 7º, caput, inciso XXII, art. 19 da Lei n. 8.213/91, 157, I, da CLT, e NR`12 e 14), adotando medidas adequadas para eliminar ou reduzir os riscos inerentes ao trabalho.Assim, à míngua de prova em sentido contrário, ônus da reclamada, presume-se a culpa desta, na ocorrência do acidente.Da análise do laudo pericial médico, resta claro que o expert apurou, por meio da diligência realizada, o dano sofrido, com a participação ativa das partes (inclusive do assistente técnico da reclamada); apresentou suas conclusões de maneira detalhada; respondeu a todos os quesitos apresentados. Saliento que embora o juiz não esteja adstrito à conclusão pericial, podendo formar seu convencimento através de outros elementos de convicção (art. 479 do CPC c/c art. 769 da CLT), não se pode desprezar a prova técnica existente nos autos, que não deixou margem a dúvida quanto à ocorrência do acidente típico de trabalho, com incapacidade laborativa por 12 dias; que há nexo de causalidade; que, atualmente, o autor não apresenta incapacidade laborativa e está apto para o trabalho e atividades de vida diária; que não há dano estético. Sendo assim, acolho o laudo pericial médico, formando meu convencimento no sentido de que houve o acidente alegado na inicial.Destarte, com esteio nos artigos 5o, V, 7o, XXVIII, da CF, 12, 186, 187, 927, 944, 949 e 950 do CC c/c art. 8o da CLT, faz jus o reclamante às indenização por danos morais, no importe de R$5.000,00, correspondente a 2,46 vezes a remuneração de R$2.031,89, considerada nos cálculos das verbas rescisórias (ID. 935a4d7), devidamente atualizados, observando-se os critérios estabelecidos pelo Excelso STF no julgamento das ADC's 58 e 59.Registro que, no arbitramento dos danos morais, foram considerados os critérios definidos no art. 223-G da CLT, notadamente a natureza do bem jurídico tutelado, o grau de culpa da 1a. reclamada, a situação social e econômica das partes envolvidas.A importância arbitrada é, para a reclamante, um mero lenitivo para se contrapor às consequências do ofensa; a qual, sem implicar enriquecimento sem causa da reclamante ou a ruína da reclamada, também têm cunho pedagógico. Assim, os valores arbitrados a título de indenização por danos morais mostram-se consentâneo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.Saliento, enfim, que a questão relativa à licitude ou não do tabelamento da indenização por danos morais, previsto no art. 223-G, §1o, da CLT, com redação da Lei n. 13.467/2017, foi resolvida com o julgamento da ADI 6050, aos 23/06/2023, prevalecendo, por maioria de votos, placar oito a dois, a posição do Min. Gilmar Mendes, qual seja: “(...) Em relação às ADI 6050, 6069 e 6082, conheço as ações e julgo parcialmente procedentes os pedidos para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 1) As redações conferidas aos art. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e §1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superior aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade.”Enfim, não há que se falar em indenização por danos estéticos, vez que de acordo com o laudo, não houve dano estético. 2.5 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE OU INSALUBRIDADE. EXPEDIÇÃO DE PPP. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. REFLEXOS O reclamante alega que: “Conforme vídeos, fotografias, e inúmeros estudos de prova emprestada apresentados aos autos, a linha produtiva da empresa é pautada por tanques de biodiesel líquido para abastecimento de veículos, bem como, diversos espaços onde estão tanques gás GLP, nitrogênio, acetileno, dentre outros. Não apenas, consta também uma grande central de abastecimento, a qual canaliza gás inflamável por toda a planta industrial, de modo a alimentar o alto-forno da empresa, havendo distância ínfima entre trabalhador e dutos de abastecimento.”Ressalta que “todas as Turmas do TST equiparam redes de distribuição de gás natural, ainda que fechadas, à hipótese de periculosidade, conforme precedentes (…).”Afirma que, “noutro giro, conforme documentação técnica da empresa (a par de vídeos e fotografias), em anexo, estão presentes inúmeros agentes nocivos nas frentes de trabalho, dentre os quais se destaca, calor, ruído, inalação de poeiras industriais (PNOS), monóxido de carbono, vapores orgânicos/químicos (benzeno, tolueno e tolueno) ou hidrocarbonetos aromáticos.”Afirma ainda que “o trabalho pode ainda ocorrer sob condição de vibração (martelete pneumático ou veículos), contato com radiação não ionizante (maçarico), ou manuseio de graxas e óleo hidráulico (mineral).”Denuncia que “não eram entregues/repostos todos os EPI’s necessários para o exercício saudável do trabalho.”Por fim, alega que “não era concedido qualquer intervalo/pausa para recuperação térmica do calor – intervalo esse imposto pela exegese da NR-15, anexo 3, quadro 1.”Postula a condenação da reclamada a realizar o pagamento do adicional de periculosidade ou insalubridade, inclusive os minutos de recuperação térmica suprimidos e reflexos respectivos, além da expedição de PPP.No contraponto, as reclamadas destacam, inicialmente, que: “durante todo o contrato de trabalho o reclamante recebeu o pagamento de adicional de insalubridade.”Afirmam que “o autor desempenhava as suas funções nas dependências da 1ª reclamada sempre com total segurança e jamais foi submetido a agente perigoso, pois, quanto a insalubridade, sempre percebeu o adicional.”Ressaltam que, “ao contrário do alegado na inicial a empresa ré fornecia todos os equipamentos de proteção individual, conforme ficha de recebimento colacionada aos autos.”Dizem, ainda, que “as alegações dramáticas de labor em áreas de risco, notadamente a alegação de que o reclamante laborava no procedimento ‘tocha’ e na troca de cilindros de empilhadeira não são verdadeiras, motivo pelo qual restam impugnadas.”Impugnam, também, os diversos vídeos juntados pelo autor, ao argumento de que “estes vídeos não foram feitos nas dependências da reclamada. Os vídeos/fotos que retratam uma suposta explosão de um caminhão na fábrica da reclamada são falsos, pois não foram feitos na sede da 1ª reclamada, onde o autor sempre laborou.”Destacam que “as provas produzidas por meio de mídia tratam-se de arquivos corrompidos, e aqueles cuja a visualização foi possível, o seu conteúdo não é capaz de dar azo aos pleitos autorais.”Frisam que, “além de não fazer qualquer prova no sentido de que o reclamante laborava exposto a condições perigosas, o incêndio retratado nos vídeos não ocorreu, repita-se, no local de trabalho do autor, restando certo que o reclamante não produziu qualquer prova contundente e firme no sentido de que laborava em local perigoso, eis que o ambiente de trabalho do mesmo sempre foi seguro, saudável, organizado e limpo.”Sustentam que “as atividades laborais do reclamante não estão regulamentadas pelo Ministério do Trabalho e no artigo 193 da CLT, motivo pelo qual ele não faz jus ao recebimento do adicional de periculosidade.”Acerca do “intervalo/pausa para recuperação térmica do calor – intervalo esse imposto pela exegese da NR-15, anexo 3, quadro 1”, sustentam que, “como a norma que amparava o pretenso direito do reclamante encontra-se revogada, deve ser julgado improcedente o pedido de horas extras por suposta violação ao intervalo térmico.”Sustentam que, “mesmo antes da revogação do quadro 1, do anexo 3, a NR-15, não fazia qualquer menção ao pagamento de horas extras em caso de não concessão de pausa térmica. A ausência de concessão do intervalo constituía, tão somente, infração administrativa passível de multa.”Pugnam, enfim, pela improcedência dos pedidos.Em réplica, o reclamante reitera os termos da inicial e frisa que: “A inicial não busca cumulação de adicionais, sendo clara por pedidos sucessivos. Noutro passo, esclarece que o pedido de adicional de periculosidade não foi temerário, na medida em que não consta qualquer pagamento em contracheque. Permissa venia à Latasa, contudo, não se constata de pagamento retroativo.”Aduz que, “sobre a implicação de norma revogada, persiste o entendimento final do c. TST pela mantença da condenação do setor produtivo em horas extras, pelo cerceio da pausa para recuperação térmica (…) Logo, o sofisma proposto pela contestação não comporta debates.”Lado outro, realça que “foi emitido um novo LTCAT pela Latasa, acartado conforme Id. 048fb00. Urge comparar/confrontar as duas versões de documento ressonantes dos autos, pois, sectário, o LTCAT juntado com a inicial, conforme Id’s 6322df1 e da7e8bf, foi também emitido pela Latasa, e versa sobre o mesmo meio ambiente laboral – a reclamada não nega isso. Contudo, dolosamente, permissa venia, a nova versão expedida glosa todos os agentes insalubres antes reconhecidos, sem que absolutamente nada tenha mudado na dinâmica ou condições de trabalho. O novo LTCAT acartado com a contestação estua sobre o mesmíssimo espaço laboral, agora, informando que todos os ambientes são absolutamente livres da presença de agentes insalubres.”Explica que “onde antes havia expressa previsão por riscos à saúde pela exposição ao calor (inclusive, informando que o limite de tolerância foi ultrapassado), agora informa que a área do alto-forno e demais espaços nem calor tem … ou, quando menos, que esse diminuiu consideravelmente. (…) Não se olvida, a temperatura segue reconhecida em níveis alarmantes (porém, diminui!), contudo, sem explicitar nenhuma conduta, prática ou medida propriamente dita, o laudo ambiental informa que o agente foi neutralizado.”Denuncia que “não constam mais os expressos riscos à saúde pela exposição ao calor (infarto e derrame cerebral), assim como a potencial inalação de poeira industrial e fumos metálicos.”Sustenta que “a Latasa quer fazer crer que, agora, perante a atividade de fundição, às beiras do alto-forno industrial ou instalações próximas, o calor seja consideravelmente menor ou inexistente, quando antes não havia espaço algum livre de calor.”A prova oral não tratou do assunto.Para o deslinde da controvérsia, foi produzida prova pericial (ID. ab929bb), na qual foi apurado que: “A perícia foi realizada no dia 12/06/2024, às 13h30min, nas dependências da Reclamada, situada na Rua Pará de Minas, nº 540 Betim/MG, onde o Reclamante executou suas atividades como Metalúrgico/Ajudante Geral.”Conforme apurado em diligência, suas atividades consistiam:“O reclamante informou que realizava as seguintes atividades: Informou que trabalhou por 4 meses como auxiliar, onde auxiliava na descarga da carga da Nemak alumínio, calçava roda de caminhão, lavava pneu, posicionava a bica, posicionava a proteção do bico; Informou que era ajudante de produção onde auxiliava na operação da ponte rolante transportando panelas de forno com alumínio e/ou carregando o caminhão com as panelas cheias e vazias; Executava a limpeza das bicas das panelas; troca de bico e caneta dos maçaricos de fora das panelas (a obrigação da troca das canetas é da equipe de manutenção, onde na falta dele realizava a atividade de forma eventual);Informou que fazia acesso ao painel elétrico para rearmar disjuntor, quando havia problemas elétricos no painel, onde rearmava o disjuntor que estava grampeado. O Sr Pedro José Rodrigues – Ajudante informou que a operação do painel é na botoeira e que não estão autorizados abrir painéis elétricos, pois em cada turno tem um eletricista. O Sr Paulo André dos Santos – Eletricista informou que pode ser Led iluminação do painel que havia queimado; informou que está na empresa a 2 meses e não soube informar se o painel estava grampeado; Informou que os operadores e ajudantes não tem autorização para abrir painéis elétricos. A reclamada informou que pagou o adicional de insalubridade em grau médio pelo agente calor, pois reconhece a exposição acima dos limites de tolerância.”Nas evidência fotográficas, foi registrado: “Ambiente de trabalho dos operadores e ajudantes que utilizam a ponte rolante para movimentação das panelas com alumínio fundido e que serão entregues na Nemak Alumínio, sendo que faz parte das atividades a utilização do maçarico com cilindros de oxigênio e acetileno com 9,0 kg para execução e abertura do furo da panela de aço, sendo alegado pelo reclamante que fazia a troca do bico da caneta do maçarico. A reclamada apresentou IBUTGs de 40,2ºC no vazamento do forno com tempo de 25minutos e 35,7ºC na retirada de amostras com tempo de 35minutos, ou seja, para 01h00 trabalhado o IBUTG médio era de 38,63ºC onde o limite de tolerância é de 28,6ºC. Atividade insalubre em grau médio pelo agente calor acima do limite de tolerância. (…) A seta mostra a saída da panela, quando há obstrução é necessário uso do maçarico limpeza e desobstrução. Alegou o Reclamante que trocava o bico do maçarico quando necessário. Esta atividade desobstrução e ou troca do bico do maçarico não gera enquadramento para o adicional de periculosidade. São atividades em ambientes quentes onde a reclamada reconhece a exposição e paga o adicional de insalubridade em grau médio. Painel elétrico do forno nº1 que funciona com 380 volts e sendo alegado pelo Reclamante que quando necessário abria o painel e fazia o rearme de disjuntor e estava com iluminação apagada na diligencia. Paulo André dos Santos – Eletricista informou que pode ser Led iluminação do painel que havia queimado; informou que está na empresa a 2 meses e não soube informar se o painel estava grampeado; Informou que os operadores e ajudantes não tem autorização para abrir painéis elétricos. (…) Painéis elétricos dos fornos 2 e 3 com funcionamento normal e as luzes acessas. O Sr Pedro José Rodrigues – Ajudante informou que a operação do painel é na botoeira e que não estão autorizados e ou qualificados a abrir painéis elétricos, pois em cada turno tem um eletricista. Enfatizou que não rearmam painéis. O Reclamante enfatizou que deve ter rearmado este disjuntor do painel nº1 neste periodo trabalhado de 29/05/2021 a 04/05/2023 pelo menos 10 vezes o painel do forno nº.1 e que os painéis dos fornos 2 e 3 não desarmavam. O Reclamante enfatizou que vai comprovar em Juízo, pois nas entrevistas realizadas pelo perito oficial houve a informação que não autorizados e ou habilitado/qualificados a executar este tipo atividades em painel energizado com 380 volts.”Sobre os EPIs, o perito informou que: “Constam nas fichas de EPIs anexa aos Autos Id. 9982c06, os seguintes: Botina, mangote de raspa, avental de raspa, perneira de raspa, capacete, óculos, protetor auricular, calça antichama, camisa antichama,mascara pff2, protetor facial, luva de raspa, luva de malha.”Em relação ao agente físico Ruído Contínuo ou Intermitente, constatou-se: “ ‘Níveis de ruído contínuo ou intermitente superiores aos limites de tolerância fixados no quando constante Anexo 1 e no item 6 do mesmo anexo, se ultrapassados, caracteriza a insalubridade em grau médio (20%)’. Detectado – O ruído registrado no LTCAT da reclamada foi equivalente a 93,9 dB (A) e 90,3dB (A), estando, portanto, acima do Limite de Tolerância, porem a reclamada forneceu protetores auriculares descaracterizando a insalubridade.”Quanto ao agente Ruído de Impacto, registrou-se: “ ‘Níveis de ruído de impacto superiores aos limites de tolerância fixados nos itens 2 e 3 do Anexo 2, se ultrapassados, caracteriza a insalubridade em grau médio (20%).’ Não Detectado - O Reclamante não laborou em área com ruído de impacto.”Acerca do agente Calor, o perito apurou: “ ‘Exposição ao calor com valores de IBUTG superiores aos limites de tolerância fixados nos Quadros 1 e 2, se ultrapassados, caracteriza a insalubridade de grau médio (20%)” Detectado - A partir de 11/12/2019 data da publicação da Nova Portaria Nº. 1.359 onde alterações nas exposições a sobrecargas térmicas e para o presente caso será aplicada no período de laboral do reclamante. (…) Portanto o IBUTG médio de 38,63ºC > 28,6ºC, para uma Taxa de metabolismo (W) igual a 279, sendo o limite de tolerância de 28,6ºC, a partir de 11/12/2019, conforme PORTARIA Nº 1.359, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2019. Publicado em: 11/12/2019. Face ao apurado fica caracterizada a insalubridade em grau médio no período de 24/05/2021 a 04/05/2023 atuando como Ajudante Geral e exposto a sobrecargas térmicas acima do limite de tolerância. Obs. A reclamada reconhece a exposição ao agente calor acima dos limites de tolerância e paga o adicional de insalubridade em grau médio.”Ainda, o perito fez outras avaliações sobre os demais agentes insalubres sendo que nenhum desses, na avaliação pericial, resguardou ao reclamante o direito ao adicional pleiteado. Sobre a periculosidade, consignou o seguinte, em relação à Energia Elétrica:“O Reclamante executou atividades descritas no Anexo 4 da NR-16, da Portaria nº 1.078/2014 do MTb. O Reclamante caso seja comprovado em Juízo, fará jus ao adicional de periculosidade em 10 dias em que rearmou disjuntor dentro de painel elétrico energizado a 380 volts, pois estava exposto ao choque elétrico, àqueles decorrentes de baixas voltagens até 380 volts, ficando sujeitos a outros danos gerados por eletricidade. O reclamante informou que fazia acesso ao painel elétrico para rearmar disjuntor, quando havia problemas elétricos no painel, onde rearmava o disjuntor que estava grampeado. O Sr Pedro José Rodrigues – Ajudante informou que a operação do painel é na botoeira e que não estão autorizados abrir painéis elétricos, pois em cada turno tem um eletricista. O Sr Paulo André dos Santos – Eletricista informou que pode ser Led iluminação do painel que havia queimado; informou que está na empresa a 2 meses e não soube informar se o painel estava grampeado; Informou que os operadores e ajudantes não tem autorização para abrir painéis elétricos. Analisando tecnicamente as atividades executadas pelo Reclamante na Reclamada apurou-se que as considerações das mesmas se enquadram no que estabelece a Lei Nº 7.369/85 e o Quadro de Atividades/Áreas de Riscos Decreto 93.412/86. Atividades e operações perigosas com ENERGIA ELETRICA; lei nº7.369, de 20 de setembro de 1985, regulamentada pelo decreto nº 93.412/86. (…) Face ao apurado e entendimento técnico deste Perito Oficial as atividades do Reclamante de 24/05/2021 a 04/05/2023 não são de caráter periculoso. Salvo maior entendimento do Douto Juízo. Obs. Nova Portaria 1078 de 16/07/2014 com SEC – Sistema Elétrico de Consumo, regulamentando as atividades de baixas tensões, ou seja, para o presente caso ficará caracterizada a periculosidade em 10 dias em que executou o rearme do disjuntor desde que comprovado em Juízo, pois na diligência pericial não foi confirmado.”Não foram detectadas as demais atividades periculosas.Por fim, o perito, concluiu que: "Quanto a Insalubridade: Com base nas informações recebidas e na análise dos agentes de insalubridade definidos nos anexos da Norma Regulamentadora NR-15, as atividades desenvolvidas pelo Reclamante são consideradas insalubres em grau médio pela exposição a sobrecargas térmicas acima dos limites de tolerância de 24/05/2021 a 04/05/2023, conforme fundamentação no Laudo Pericial e estabelecido na Norma Regulamentadora NR-15 – Atividades e Operações Insalubres. Salvo maior entendimento do Douto Juízo.Quanto a Periculosidade: Face ao apurado e entendimento técnico deste Perito Oficial as atividades do Reclamante de 24/05/2021 a 04/05/2023 não são de caráter periculoso. Salvo maior entendimento do Douto Juízo.Obs. Nova Portaria 1078 de 16/07/2014 com SEC – Sistema Elétrico de Consumo, regulamentando as atividades de baixas tensões, ou seja, para o presente caso ficará caracterizada a periculosidade em 10 dias em que executou o rearme do disjuntor desde que comprovado em Juízo, pois na diligência pericial não foi confirmado. Salvo maior entendimento do Douto Juízo.”O reclamante concordou com a conclusão pericial em relação à insalubridade pelo agente calor, por todo o período trabalhado, e apresentou quesitos suplementares sobre a periculosidade, ao ID. 5d479b6.As reclamadas LATASA GARIMPEIRO URBANO MINAS COMERCIO DE METAIS LTDA, LATASA GARIMPEIRO URBANO COM. METAIS LTDA, LATASA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, LATASA METAIS LTDA e RECICLA BR S.A. impugnaram o laudo pericial pelas razões expostas sob ID. ffb38e4.O perito respondeu aos questionamentos do reclamante e ratificou as conclusões perriciais, esclarecendo que: “(…) As redes de gás alimentam os fornos. O Reclamante não realizou nenhuma atividade em redes de gás. A Reclamada reconhece a exposição a sobrecargas térmicas. Consta no laudo pericial. A reclamada apresentou IBUTGs de 40,2ºC no vazamento do forno com tempo de 25minutos e 35,7ºC na retirada de amostras com tempo de 35minutos, ou seja, para 01h00 trabalhado o IBUTG médio era de 38,63ºC onde o limite de tolerância é de 28,6ºC. Atividade insalubre em grau médio pelo agente calor acima do limite de tolerância.” (ID.134588c)Em manifestação de ID. de08cf1, o reclamante registra que “a tese obreira sobre a periculosidade parte de premissa interpretativa construída pelo próprio TST, quem equipara a hipótese sub judice enquanto perigosa, ainda que falte previsão expressa em norma técnica. Não se fala num devaneio forçoso do reclamante, mas em tese calcada em linhas já definidas pelo TST, as quais se fazem comprovadas fundamentos periciais apresentados.”Afirma que “O laudo técnico pericial de engenharia apresentado não deixou dúvidas sobre essa premissa fática, informando que o labor ocorreu dentro das margens circunstanciais delineadas pelo TST, enquanto autorizadoras do adicional de periculosidade – veja as respostas prestadas aos quesitos suplementares ‘1’, ‘3’ e ‘4’, conforme laudo complementar de Id. 134588c (f. 2.383/PDF)”.Requer “seja reconhecida a incidência da periculosidade nas tarefas desenvolvidas, por todo o período trabalhado.”Entretanto, não prospera a impugnação do reclamante, vez que a conclusão pericial tem respaldo nas condições de trabalho apuradas in loco durante a diligência pericial, nas informações prestadas pelas partes, nos documentos apresentados e na experiência da profissional, cujas conclusões estão em consonância com a legislação em vigor aplicável ao caso.Com efeito, todas as questões relativas às matérias em análise foram detalhadamente dirimidas pelo perito, através da análise in loco das condições de trabalho, tratando-se, a impugnação do reclamante, de mera insatisfação deste com o resultado da perícia.De fato, é o entendimento firmado pelo TST que o trabalho em ambiente contendo tubulações ou dutos transportadores de materiais inflamáveis, tais como óleo combustível ou gás inflamável, se equipara às hipóteses de risco previstas na NR-16 do Ministério do Trabalho. Entretanto, não restou comprovado que o reclamante desenvolvesse suas atividades de forma rotineira em condições de perigo e/ou em área de risco acentuado, que caracterizassem a periculosidade por exposição a inflamável. Note-se que a prova oral nada esclareceu sobre o alegado labor em área de risco. Quanto aos vídeos e fotografias vindos com a inicial, impugnados pelas rés, ressalto que não se trata de provas obtidas por meios ilícitos, não havendo, assim, violação ao art. 5o, incisos X, XII, e LVI, da CF/88, entretanto, os mesmos não favorecem as alegações constantes da inicial, eis que não possuem qualquer indicação segura de que se trata do reclamante, e de que tenham sido gravados nas dependências da 1ª reclamada.Lado outro, o laudo pericial foi produzido por profissional qualificado, no qual foram avaliadas criteriosamente todas as condições de trabalho desempenhadas pelo reclamante, sendo que o perito esclareceu que o reclamante não trabalhava em contato permanente com inflamáveis ou outro agente gerador de perigo (ID. ab929bb, fl. 2368); e que “o Reclamante não comentou nenhumas atividades de manutenção em redes de gás da Reclamada” (ID. 134588c, fl. 2383). Veja-se que, embora o autor tenha impugnado as conclusões do especialista oficial, não logrou êxito em produzir provas aptas a infirmá-las, ônus que lhe competia (art. 818, I, da CLT).Assim, tenho que as impugnações apresentadas traduzem mera insatisfação do reclamante com o resultado da perícia realizada nos presentes autos. Registro que laudos periciais realizados noutros processos (IDs. eed5469 a 9c8e283) não vinculam a conclusão destes autos, eis que as condições de trabalho dos reclamantes dos laudos periciais daqueles processos não eram idênticas às condições de trabalho do reclamante destes autos. Não fosse isso, à luz do art. 818, I, da CLT, cabia ao reclamante demonstrar essa identidade, ônus do qual não se desincumbiu.Saliento, enfim, que embora o julgador não esteja adstrito à conclusão pericial, podendo formar o seu convencimento através de outros elementos de convicção existentes nos autos (art. 479 do CPC c/c art. 769 da CLT), não pode desprezar a prova técnica existente nos autos, que não deixou margem a dúvida quanto à inexistência de periculosidade nas atividades da reclamante.Nesse compasso, adotando como razão de decidir o laudo pericial elaborado, concluo que as condições de trabalho do reclamante não eram perigosas, sendo indevido o pedido correlato formulado na inicial.Noutro giro, o perito apurou que, para o período de 24/05/2021 a 04/05/2023, houve a caracterização para o agente físico calor, conforme NR 15, caracterizando-se a condição insalubre de grau médio.Todavia, o reclamante já recebia adicional de insalubridade, em grau médio, durante todo o contrato de trabalho, conforme se verifica dos demonstrativos de pagamentos ID. 9705642, que contêm a rubrica “Insalubridade média”. Por isso, não há que se falar em pagamento de adicional de insalubridade e reflexos.Outrossim, tendo em vista que o reclamante estava exposto, de modo habitual e permanente ao agente físico calor, no prazo de até 15 dias úteis, contado da intimação específica, após o trânsito em julgado da decisão, devem as reclamadas fornecer ao reclamante o PPP / Perfil Profissiográfico Previdenciário, devidamente preenchido de acordo com o laudo pericial e os esclarecimentos periciais produzidos nestes autos, sob pena de multa de diária de R$ 500,00, a ser revertida ao reclamante.Noutro norte, à luz do art. 7o., XXII, da CF/88, e arts. 157, inciso I, e 200 da CLT, o reclamante faz jus ao intervalo térmico, eis que, conforme laudo pericial técnico, exercia a função de “ajudante de produção onde auxiliava na operação da ponte rolante transportando panelas de forno com alumínio e/ou carregando o caminhão com as panelas cheias e vazias”, sendo apurada a insalubridade para o agente físico calor, de de 24/05/2021 a 04/05/2023, recebendo, inclusive, o adicional de insalubridade em grau médio correspondente, conforme demonstrativos de pagamentos.O intervalo térmico previsto na NR-15, Anexo 3, Quadro 1, também não foi observado pela reclamada, consoante alegação inicial do reclamante, já que a reclamada confessou a inobservância do intervalo térmico alegado na inicial, limitando-se a sustentar que a norma que amparava o pretenso direito do reclamante encontra-se revogada. (ID. 9ef0b4c, fl. 1175).Acerca do direito ao intervalo térmico, trago à colação a seguinte ementa do C. TST:ATIVIDADE INSALUBRE. EXPOSIÇÃO AO AGENTE CALOR. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA PREVISTO NO QUADRO 1 DO ANEXO 3 DA NR-15 DA PORTARIA 3.215/78 DO MT. PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAS. O trabalho realizado além dos níveis de tolerância ao calor gera o direito não apenas ao adicional de insalubridade, nos termos da OJ 173/SBDI1/TST, como também a intervalos para recuperação térmica previstos pelo Ministério do Trabalho, conforme autoriza o art. 200, V, da CLT. Tal cumulação não configura "bis in idem", visto que o adicional de insalubridade decorre da exposição do empregado ao agente insalubre que a Reclamada não cuidou de neutralizar (calor), ao passo que o pagamento das pausas é devido porquanto elas não foram observadas pela empresa no respectivo período. São verbas distintas, devidas a títulos distintos. Relativamente à liquidação desse segundo intervalo de saúde no ambiente laboral (intervalo para recuperação térmica), deverá seu lapso temporal ser deduzido do outro intervalo de saúde no ambiente laborativo (intervalo em atividades realizadas em pé), pois os objetivos das duas regras são atingidos com a pausa efetivada. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto. (ARR - 10808-15.2016.5.18.0281, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 23/05/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/05/2018)No mesmo sentido, a jurisprudência deste Regional:EMENTA: ATIVIDADE INSALUBRE. EXPOSIÇÃO AO CALOR. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NATUREZAS DISTINTAS. O adicional de insalubridade e o intervalo para recuperação térmica detêm naturezas distintas, não se cogitando de que o recebimento de um anule o direito ao outro. Assim, comprovado no processo que o reclamante trabalhou em ambiente insalubre e não gozou da pausa prevista na norma regulamentadora para recuperação térmica, faz jus ao recebimento das horas relativas aos intervalos não usufruídos, além do pagamento do adicional de insalubridade. (TRT da 3.ª Região; Processo: 0002128-23.2014.5.03.0089 RO; Data de Publicação: 14/12/2016; Disponibilização: 13/12/2016, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 125; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Emerson Jose Alves Lage; Revisor: Jose Eduardo Resende Chaves Jr.)Segue-se que, conforme consta do laudo pericial “Calor: NR-15, Anexo 03 (Avaliação Quantitativa). ‘Exposição ao calor com valores de IBUTG superiores aos limites de tolerância fixados nos Quadros 1 e 2, se ultrapassados, caracteriza a insalubridade de grau médio (20%)’ Detectado - A partir de 11/12/2019 data da publicação da Nova Portaria Nº. 1.359 onde alterações nas exposições a sobrecargas térmicas e para o presente caso será aplicada no período de laboral do reclamante. (…) A reclamada informou IBUTG de 40,2ºC na atividade de vazamento do forno e 35 minutos de exposição e na atividade de tirar amostras 35.7ºC para jornada de 01h00 de trabalho executada em cada forno, ou seja, há exposição a sobrecargas térmicas acima dos limites de tolerância pois o IBUTG médio 38,63ºC > 28,6ºC ara trabalhos moderados com uso dos dois braços e taxa de metabolismo de 279. Calculo Matemático. IBUTG Matemático: (40,2 x 25)+(35,7 x 35) / 60 = 38,63 ºC. (…) Portanto o IBUTG médio de 38,63ºC > 28,6ºC, para uma Taxa de metabolismo (W) igual a 279, sendo o limite de tolerância de 28,6ºC, a partir de 11/12/2019, conforme PORTARIA Nº 1.359, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2019. Publicado em: 11/12/2019. Face ao apurado fica caracterizada a insalubridade em grau médio no período de 24/05/2021 a 04/05/2023 atuando como Ajudante Geral e exposto a sobrecargas térmicas acima do limite de tolerância. Obs. A reclamada reconhece a exposição ao agente calor acima dos limites de tolerância e paga o adicional de insalubridade em grau médio.” (ID. ab929bb).Diante do grau de exposição ao calor a que era exposto o reclamante, incide o intervalo térmico de 45 minutos de descanso, para cada 15 minutos de trabalho, conforme alegado pelo reclamante (ID. 0198beb, fl. 16), com esteio na NR-15, Anexo 3, Quadro 1.Noutro giro, a cumulação do adicional de insalubridade com o pagamento das horas extras decorrentes da supressão do intervalo térmico não configura “bis in idem”, visto que a exposição contínua ao agente insalubre não é elidida pelas pausas, tratando-se de parcelas de origem e natureza diversas, consoante se verifica da seguinte ementa do C. TST:¨RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nºs 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. 1. PAUSAS PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA PREVISTAS NAS NRs 15 E 31 DO MTE. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS PELA SUPRESSÃO DOS INTERVALOS DEVIDOS. 1. O trabalho realizado além dos níveis de tolerância ao calor gera o direito não apenas ao adicional de insalubridade, nos termos da OJ 173/SBDI1/TST, como também a intervalos para recuperação térmica previstos pelo Ministério do Trabalho, em seus regulamentos, conforme autoriza o art. 200, V, da CLT. 2. A cumulação do adicional de insalubridade com o pagamento das horas extras decorrentes da supressão das pausas para recuperação térmica não configura “bis in idem”, visto que a exposição contínua ao agente insalubre não é elidida pelas pausas. São parcelas de natureza diversa, devidas distintamente. Recurso de revista conhecido e provido. 2. HORAS “IN ITINERE”. Ao fundamentar sua decisão na interpretação da norma coletiva, sem transcrevê-la, o Colegiado de origem fixou moldura fática que não pode ser dilatada com o reexame da prova, por meio do recurso de revista (Súmulas 126 do TST). Recurso de revista não conhecido¨(RR-11148-90.2015.5.18.0281, Terceira Turma do TST, Rel. Ministro Alberto Bresciani, Publ. 24/10/2018).Com isso, são devidos 45 minutos extras, acrescidos do adicional de 50%, a cada 15 minutos trabalhados, nos períodos de 24/05/2021 a 04/05/2023, ou seja, durante todo o contrato de trabalho, conforme se apurar em liquidação, observando-se os demonstrativos de pagamentos e os espelhos de ponto juntados aos autos, e, na sua ausência, a média apurada, com reflexos em aviso prévio indenizado, repousos semanais remunerados, 13º salários, férias + 1/3, e destes em FGTS+40%.2.6 ADICIONAL POR ACÚMULO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOSO reclamante alega que foi contratado para exercer a função de ‘ajudante geral’, cujas atividades consistem em ajudar no abastecimento manual do forno, e na limpeza das calhas de fundição, contudo, após alguns meses, passou a exercer as funções dos cargos de ‘forneiro’ e, sobretudo e mais grave, ‘operador de ponte rolante’.Acrescenta que o cargo cumulado de forneiro consiste em coletar amostras de alumínio líquido do alto forno de fundição, via equipamento próprio; e que o cargo cumulado de operador de ponte rolante, consiste em operar maquinário de ponta para movimentação das panelas de fundição, içando-as para realocação dentro da linha, ou para transporte.Realça que, para tudo na atividade de risco da metalurgia é necessário treinamento, contudo, o laborista nunca foi treinado para operar a ponte rolante (e nem para retirar amostras de qualidade) – tanto há o risco, que o trabalhador sofreu acidente típico de trabalho.Menciona que a Latasa tem plano de cargos e salários, premissa confirmada, segundo o reclamante, pela ata de prova emprestada em anexo na qual a preposta declara com clareza ao minuto 15min21seg.Postula, outrossim, a condenação da reclamada ao pagamento de um adicional de acúmulo de funções no percentual de 40% sobre a remuneração paga e reflexos.As reclamadas sustentam, em síntese, que o reclamante exerceu apenas a função para a qual foi contratado, “Ajudante Geral”, reportam-se ao art. 456, parágrafo único, da CLT, negam a existência de plano de cargos e salários e pugnam pela improcedência dos pedidos.Na réplica (ID. 0fb5ee7), o reclamante reitera, em síntese, os termos da inicial, realçando que “a ata de prova emprestada de Id. 340f147 (f. 97-101/PDF) acartada com a inicial demonstra a confissão da Latasa sobre a existência de um plano de carreira na empresa.”Afirma que, “na atividade de risco, não há função compatível com a condição pessoal, por ser necessário o treinamento.”Colhida a prova oral (ID.2143d8a), respondendo a perguntas do procurador das reclamadas, o reclamante declarou que: "no turno do depoente havia operadores de ponte rolante e forneiros".A testemunha indicada pelo reclamante, José Mário Figueiredo de Almeida, afirmou que: “depoente trabalhou na reclamada de 03/09/20 a 15/05/23, na função de operador de ponte rolante, durante todo período; depoente e reclamante trabalhavam no mesmo horário, o reclamante era ajudante do depoente, durante todo período”.Respondendo a perguntas do procurador do reclamante, afirmou que: “depoente e reclamante revezavam o trabalho na ponte rolante; o reclamante não teve treinamento para operar ponte rolante, só foi instruído por nós; depoente fez curso para operar ponte rolante”.Respondendo a perguntas do procurador das reclamadas, afirmou que: “o reclamante trabalhou com o depoente no mesmo turno por cerca de 7 meses/um ano, não sabendo precisar os meses e o ano".Por sua vez, a testemunha arrolada pelas reclamadas, Edgar Alves Aquino, afirmou que: “depoente trabalha na 1ª. reclamada desde nov/20, na função de líder de alumínio liquido; depoente trabalhou com o reclamante no mesmo local por cerca de 5 meses; o reclamante exercia apenas a função de ajudante e nenhuma outra função”.Respondendo a perguntas do procurador das reclamadas, afirmou que: “o reclamante não operou ponte rolante”.Respondendo a perguntas do procurador do reclamante, afirmou que: “o reclamante auxiliou o operador de ponte José Mário e também o Julio César".Analiso.O acúmulo de função caracteriza-se pelo desempenho de atividades além daquelas para as quais foi contratado, levando a um desequilíbrio na correlação remuneração - trabalho, visto que a remuneração é estipulada com base na dinâmica do trabalho.Nesse sentido, a seguinte ementa: “O acúmulo de funções é caracterizado quando o empregador, concomitantemente com o exercício das funções originalmente contratadas, impõe novas atribuições ao obreiro, que exigem o exercício de atividades qualitativa e quantitativamente superiores, acarretando um desequilíbrio no contrato de trabalho. Há violação da boa-fé objetiva que deve vigorar nas relações contratuais (art. 422, CC), gerando para o trabalhador o direito ao recebimento de um plus salarial, diante dos novos encargos extras, de modo a reequilibrar a relação de emprego. Não obstante, não é qualquer acúmulo de tarefas que gera direito a uma contraprestação adicional à remuneração pactuada entre as partes, mas apenas aquela que, efetivamente, extrapola as funções para as quais foi contratado o laborista, acarretando, assim, um desequilíbrio no contrato de trabalho. Este é, aliás, o raciocínio contido no parágrafo único do art. 456 da CLT. Já o desvio de função caracteriza-se pela atribuição ao trabalhador de funções diversas e mais complexas do que aquelas para as quais foi originalmente contratado, sem a percepção da respectiva contraprestação, gerando um claro desequilíbrio contratual. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010081-58.2018.5.03.0134 (ROT); Disponibilização: 26/11/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 521; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a): Adriana Goulart de Sena Orsini)”.Em sendo constatado o acúmulo de função, o obreiro faz jus a um plus salarial nos percentuais de 10, 20, ou 40%, previstos no art. 13 da Lei no 6.615/1978, que regulamenta a profissão de radialista, ou o percentual de 10%, previsto no art. 8o da Lei 3.207/1957, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas, nos termos do art. 8o. da CLT, conforme o caso concreto. Pois bem.Não houve o acúmulo de função alegado na inicial, pois o reclamante sempre exerceu a função de “Ajudante Geral”, conforme documentos vindos com a defesa da 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 7ª reclamadas (contrato de trabalho ID. 74f7f31 e ficha de registro de ID. 3d58ac9), e relato das funções e atividades do reclamante, constante dos laudos periciais e declarações da testemunha arrolada pelo autor, José Mário, que disse que era forneiro e que o reclamante era seu ajudante; e da testemunha indicada pela ré empresarial, Edgar, que disse o reclamante exercia apenas a função de ajudante e nenhuma outra função.Com efeito, as atribuições do reclamante descritas nos laudos periciais médico e técnico foram informadas pelo próprio obreiro aos peritos e confirmadas pelos representantes das reclamadas presentes nas diligências.Aliás, nas funções e atividades do reclamante, relatadas nos laudos periciais, não se verifica ocorrência de acúmulo de funções, e sim o exercício de atividades inerentes à função contratada.Vale salientar que no exercício do poder diretivo (art. 2º da CLT), à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito (art. 456, parágrafo único, da CLT), o empregador pode exigir do empregado, durante a jornada laboral, a realização de diversas atividades compatíveis com a sua condição pessoal, sem que isso acarrete acréscimo salarial por conta de acúmulo de função.Nesse sentido, a seguinte ementa:“ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. Ao empregador, dentro de seu poder de direção, denominado jus variandi, é conferido o direito de atribuir ao trabalhador outras funções além daquela preponderante, o que não gera, por si só, direito a um plus salarial. A função consiste no conjunto de atividades inerentes a determinado cargo. Portanto, se o empregado desempenha, de forma a complementar as suas atribuições originais, algumas tarefas inerentes a cargo ou função diversas daquela para a qual foi contratado, é tecnicamente incorreto reconhecer o acúmulo de função. O acúmulo de tarefas compatíveis com a função exercida não caracteriza desvio ou acúmulo de função. Vale dizer que, à composição de uma função podem se agregar tarefas distintas, que embora se somem, não desvirtuam a atribuição original. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010882-33.2018.5.03.0082 (RO); Disponibilização: 29/11/2019, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1505; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: Convocada Sabrina de Faria F. Leão)”.Lado outro, ainda que as partes tivessem convencionado a utilização de prova emprestada (ata ID. 340f147 (f. 97-101/PDF), para demonstrar que a preposta teria confessado que a reclamada possui plano de cargos e salários, conforme alega o reclamante, não restou comprovada a incompatibilidade das atividades exercidas pelo reclamante e aquelas para as quais foi contratado.Assim, não há que se falar em aplicação da pena de confissão (artigo 400 do CPC).Concluo, assim, pela inocorrência do acúmulo de funções alegado na inicial, não havendo, portanto, que se falar em pagamento de adicional por acúmulo de função e reflexos.Pedidos indeferidos.2.7 JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL NOTURNO. HORA NOTURNA REDUZIDAAfirma o reclamante que trabalhou em diversas jornadas durante todo o contrato de trabalho, das 5h00min às 13h20min; das 13h20min às 21h40min; e das 21h40min às 5h00min.”Aduz que, no horário central das 5h às 13h20, incorria em duas horas extras diárias, na média de quatro vezes na semana, pois tinha de acompanhar o transporte de metal líquido até a empresa/cliente Nemak; no horário noturno das 21h40 às 5h, não recebia a hora noturna reduzida prevista no art. 73, parágrafo 1º da CLT, CLT, logo, faz jus a horas extras pela jornada reduzida não paga, a par do adicional noturno convencional (30%); por toda a extensão contratual, cerca de três vezes na semana, não conseguia realizar o horário de refeição e descanso regularmente, ingerindo rapidamente o alimento (em poucos minutos) e voltando para o trabalho.Requer a declaração de invalidade dos registros de ponto, destacando que “a Latasa, sabidamente, promove uma política de anotação de ponto paralela, imbuída do propósito de alterar as horas extras cumpridas pelo trabalhador, raramente apresentando em Juízo os cartões de ponto preenchidos e assinados: pelo bem da verdade, gera/apresenta o chamado relatório de horas, com claro espaço destinado ao tratamento sobre dados originais.”Realça que, “ainda que ressonem eventuais horas extras em contracheque, essas não foram pagas em sua integralidade, remanescendo grandes diferenças a serem quitadas.”Salienta, outrossim, que “eventual banco de horas ou acordo de compensação é nulo de pleno direito, face à recorrência das horas extras praticadas, bem como ausência de previsão coletiva, somada à insalubridade e periculosidade das tarefas.”Reportando-se aos termos do item IV da Súmula 85 do TST, sustenta que “a prestação de horas extras habituais descaracteriza todo e qualquer o acordo de compensação de jornada que porventura possa vir a ser mencionado em igualmente eventual defesa.”Entende que lhe é devido o pagamento de horas extras excedentes à 8ª diária/44ª semanal, acrescidas do adicional convencional e reflexos; o pagamento de horas extras pela inobservância da hora ficta reduzida em sua integralidade, acrescidas do adicional noturno convencional (30%), com reflexos; o pagamento de horas de intervalo intrajornada.No contraponto, as reclamadas contestam os pedidos.Impugnam a jornada e a frequência relatada pelo reclamante na inicial.Informam que “o reclamante, em verdade, trabalhava da seguinte forma: De início do contrato de trabalho até 28/02/2022, das 05h00 às 13h20; De 01/03/2022 até 27/09/2022, das 13h20 às 21h40; De 28/09/2022 até a rescisão contratual, das 21h40 às 05h00.”Afirmam que o reclamante “não ultrapassava, porém, a jornada de trabalho máxima prevista na Constituição. Durante toda a contratualidade trabalhou dentro dos limites legais de 44 horas semanais, com uma hora de intervalo intrajornada efetivamente usufruído.”Registram que “sempre que o reclamante laborou em regime extraordinário, realizou corretamente as marcações nos cartões de ponto, compensando ou recebendo a correspondente contraprestação, tal como provam as rubricas em seus recibos de pagamento”.Realçam que “os controles de ponto instituídos pelo empregador, conforme entendimento unânime de jurisprudência, gozam de presunção de veracidade juris tantum, ou seja, são válidos até prova em contrário.”Asseveram que, “como ‘Ajudante Geral’, simplesmente não havia nenhuma demanda de trabalho que justificasse a realização de horas extras habituais, prevalecendo, portanto, somente aquelas que constam nos controles de jornada acostados aos autos, os quais foram correta, tempestiva e integralmente pagas.”Ressaltam que, “a partir de 01/06/2022, o horário de intervalo intrajornada passou a ser pré-assinalado, conforme autorização do art. 74, § 2º, da CLT.”Negam que o autor não tenha recebido as diferenças relativas à hora ficta noturna quando o labor se estendeu para além das 22h, registrando que os recibos de pagamento, bem como os controles de jornada, demonstram a regularidade da contraprestação do adicional noturno sempre que o autor fez jus a esta verba.Por fim, pugnam pela improcedência dos pedidos, requerendo que seja aplicado o divisor 220 para o cálculo das horas extras, com adicional de 50%, caso se entenda pela existência de labor extraordinário não corretamente remunerado.Na réplica (ID. 0fb5ee7), o reclamante impugna os cartões de ponto apresentados pela reclamada e faz vários apontamentos das diferenças que entende devidas.Sustenta que “os períodos de ‘05/2021’, ‘06/2021’, ‘07/2021’ e ‘11/2022’ não têm cartão de ponto: confissão, ex vi Súm. 338, I do c. TST.”Reitera os termos da inicial, pugnando pela procedência dos pedidos. Colhida a prova oral (ID.2143d8a), respondendo a perguntas do procurador das reclamadas, o reclamante declarou que: "quando o depoente iniciava o trabalho registrava o ponto corretamente e o mesmo ocorria na saída".A testemunha indicada pelo reclamante, José Mário Figueiredo de Almeida, afirmou que: “depoente trabalhou na reclamada de 03/09/20 a 15/05/23, na função de operador de ponte rolante, durante todo período; depoente e reclamante trabalhavam no mesmo horário, o reclamante era ajudante do depoente, durante todo período; era o próprio que registrava o horário de trabalho no ponto por meio digital, durante todo período, e isso ocorria com o reclamante e com demais funcionários; ocorria com frequência problemas no ponto, cerca de 4 vezes por mês, e nestes casos o depoente não fazia nenhum registro de ponto, apenas informava oralmente ao encarregado e este passava para o RH; havia apenas um controle de ponto na empresa, que era o digital, somente no finalzinho, a partir cerca de 8 meses antes do depoente sair, quando o ponto eletrônico não funcionava o depoente registrava o ponto de forma manual e o mesmo ocorreu com todos os funcionários”.Respondendo a perguntas do procurador do reclamante, afirmou que: “depoente e reclamante revezavam o trabalho na ponte rolante; (...) depoente não tinha intervalo nenhum, isso 3/4 vezes por semana e isso ocorria com todos os operadores da ponte e em todos os horários, porque não tinha outro funcionário para ficar no lugar, quando ocorria algum problema e é somente por causa disso e o mesmo ocorria com o reclamante”.Respondendo a perguntas do procurador das reclamadas, afirmou que: “o reclamante trabalhou com o depoente no mesmo turno por cerca de 7 meses/um ano, não sabendo precisar os meses e o ano".Por sua vez, a testemunha arrolada pelas reclamadas, Edgar Alves Aquino, afirmou que: “depoente trabalha na 1ª. reclamada desde nov/20, na função de líder de alumínio liquido; depoente trabalhou com o reclamante no mesmo local por cerca de 5 meses; o reclamante exercia apenas a função de ajudante e nenhuma outra função; o registro de ponto era realizado pelos próprios funcionários por meio digital, de acordo com a realidade; o intervalo de refeição e descanso era de uma hora todo dia, para todos os funcionários”.Analiso.Os cartões de ponto (ID. 0086cb6; 9e4b779; 9c0a048) expressam a real jornada de trabalho, pois ausente prova hábil a desconstituí-los, sendo certo que a mera ausência de assinatura do reclamante nos cartões de ponto não é hábil a invalidá-los.Ademais, tais registro estão em sintonia com a jornada narrada na inicial, não prosperando as alegações em sentido contrário. Inaplicável à hipótese o disposto na Súmula 338, item III, do TST, eis que, ao contrário da alegação inicial do reclamante, em seu depoimento pessoal, ele confessou que, quando iniciava o trabalho, registrava o ponto corretamente e o mesmo ocorria na saída. Acrescente-se também as declarações das duas testemunhas ouvidas, de que “era o próprio que registrava o horário de trabalho no ponto por meio digital, durante todo período, e isso ocorria com o reclamante e com demais funcionários”; “ o registro de ponto era realizado pelos próprios funcionários por meio digital, de acordo com a realidade”.Por essas razões, considero válidos os controles de jornada carreados com a defesa.Pois bem.No início do contrato de trabalho o reclamante trabalhou na “ESCALA 6X2 0500/0900 – 1000/1320”, das 05h às 13h20; a partir de 10/03/2022, “ESCALA 6X2 1320/1700 -1800/2140”, das 13h20 às 17h40; de 28/09/2022 até a rescisão contratual, na “ESCALA 6X2 2140/0100 – 0200/0500”, das 21h40 às 05h.A reclamada juntou aos autos documentos intitulados “Acordo Individual de Horas de Trabalho” e “Acordo para Compensação de Horas de Trabalho”(IDs. 93525e6/38496cb).Entretanto, o labor extra habitual em condições insalubres, sem a licença prévia da autoridade administrativa competente em matéria de higiene e segurança do trabalho, prevista no art. 60, caput, da CLT, como na hipótese, já que o reclamante recebia adicional de insalubridade em grau médio, conforme demonstrativos de pagamentos (IDs. 9705642/cacd018), e realizava labor extra habitual, conforme espelhos de ponto (fls. 89/224), descaracteriza o regime de compensação de jornada adotado pela reclamada, conforme Súmula 85 do TST.Destarte, são devidas horas extras, assim consideradas as excedentes da 8a diária ou 44a semanal (de forma não cumulativa, observando-se o critério mais favorável ao reclamante), acrescidos dos adicionais convencionais, e apenas os adicionais convencionais sobre as horas extras destinadas à compensação de jornada, com reflexos em repousos semanais remunerados, aviso prévio indenizado, 13o salários, férias + 1/3, e destes em FGTS + 40%.Acerca do intervalo intrajornada, a alegação inicial do reclamante é de que, não fruía o intervalo intrajornada regularmente, em média, três vezes na semana, “ingerindo rapidamente o alimento (em poucos minutos) e voltando para o trabalho.”A prova oral não favorece o autor, pois a testemunha arrolada pelas reclamadas, Edgar, confirmou que o intervalo de refeição e descanso era de uma hora todo dia, para todos os funcionários. Não se acolhem as declarações da testemunha do reclamante, José Mário, de que “não tinha intervalo nenhum, isso 3/4 vezes por semana e isso ocorria com todos os operadores da ponte e em todos os horários, porque não tinha outro funcionário para ficar no lugar, quando ocorria algum problema e é somente por causa disso e o mesmo ocorria com o reclamante”. Isso porque referida testemunha também disse que “depoente e reclamante revezavam o trabalho na ponte rolante”; sendo certo que, se havia revezamento entre ambos, a substituição durante o intervalo era possível. Ainda, importante registrar que a alegação da mesma testemunha de que “ocorria com frequência problemas no ponto, cerca de 4 vezes por mês, e nestes casos o depoente não fazia nenhum registro de ponto, apenas informava oralmente ao encarregado e este passava para o RH”, traduz inovação, vedada pela Lei Processual, arts. 141 e 492 do CPC c/c art. 769 da CLT, eis que na petição inicial não há alusão alguma à ocorrência de problemas no ponto e de informações passadas ao encarregado e ao RH.O intervalo intrajornada era pré – assinalado nos demonstrativos de frequência (ID. 236e9ec), nos termos do art. 74, §2º, da CLT. O autor não se desincumbiu a contento do ônus de prova da alegação inicial de que tinha suprimido o horário intervalar, ônus que lhe cabia, a teor do art. 818, I, da CLT.Nessa esteira, quanto ao intervalo intrajornada, à míngua de outros elementos de prova capaz de convencer do contrário, tenho que o reclamante gozava regularmente do intervalo mínimo legal para refeição e descanso, conforme demonstrativos de frequências juntados aos autos, e o reclamante não apontou eventuais diferenças devidas.Logo, não há como ser acolhido o pedido em tela, eis que o reclamante gozava regularmente do intervalo mínimo legal de 1 hora para refeição e descanso. Pedido indeferido.Por fim, acerca do adicional noturno e de diferenças decorrentes da inobservância da redução da hora noturna, nos respectivos demonstrativos de pagamento (ID.9705642, fl. 1.332 do PDF, por exemplo) verifica-se o pagamento regular da verba em comento sobre a rubrica “ADIC.NOT 30 %”.Na réplica (ID. 0fb5ee7, fl. 2.286), o reclamante não logrou demonstrar, em amostragem válida, a existência de crédito a título de diferenças de adicional noturno e de diferenças decorrentes da inobservância da redução da hora noturna, pois desconsiderou que o salário-base dos meses apontados foi diferente: em janeiro/2023 foi de R$1.828,70 e em fevereiro/2023, foi de R$1.790,97, respectivamente. Nesse sentido, não prosperam suas amostragens, restando indeferidos os pedidos em tela.Na apuração das horas extras devem ser observados os demonstrativos de frequência e de pagamentos juntados aos autos, e, na sua ausência, a média apurada; redução da hora noturna (art. 73, §1o, da CLT); a integração do adicional de insalubridade pago (Súmula 139 do TST); a integração do adicional noturno pago (Súmula 60,item I, do TST); a Súmula 264 e a OJ 394 da SDI-I, ambas do TST; e o divisor 220.2.8 MULTA CONVENCIONALDevida a multa convencional, no importe de 1% do menor salário de ingresso previsto nos ACT’s (IDs. 5a7a8ee; 49bb553), uma multa por ACT violado, decorrente do descumprimento da cláusula dos aludidos ACT’s relativa ao pagamento de horas extras.2.9 RESPONSABILIDADEO reclamante requer a condenação solidária ou subsidiária das reclamadas no pagamento das verbas deferidas nesse decisum, alegando a existência de grupo econômico entre as rés.A 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 7ª reclamadas integram o mesmo grupo econômico, conforme se depreende da defesa conjunta, que inclusive, foi nomeada como “Contestação – Grupo Recicla BR” (ID. 9ef0b4c), razão pela qual respondem, de forma solidária, pelo pagamento das verbas deferidas, com base no art. 2º, §2º, da CLT.Com relação à 5ª e 6ª reclamadas, verifica-se que além da identidade de sócios e diretor (ID. 5cdb864, fl. 1148 e ID. 98c11fd, fl. 2249), atuam no mesmo ramo empresarial (reciclagem e produção de metais) e são representadas pelo mesmo escritório de advocacia que as 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 7ª reclamadas. Assim, diante da efetiva comunhão de interesses e da atuação conjunta das empresas e de seus sócios, além de todas terem sido beneficiadas dos serviços prestados pelo autor, reconheço a existência de grupo econômico.Registre-se que nos autos 0010344-47.2023.5.03.0027 e 0010208-16.2024.5.03.0027, em trâmite nesta 2ª Vara do Trabalho de Betim, também fora reconhecida a existência de grupo econômico entre todas as reclamadas.Logo, nos termos do art. 2º da CLT, as reclamadas respondem, de forma solidária, pelo pagamento das verbas deferidas.2.10 DEDUÇÃODevem ser deduzidas as horas extras pagas, observando-se os comprovantes de pagamento juntados aos autos e a OJ 415 da SDI-I do TST, conforme se apurar em liquidação. 2.11 LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉConforme leciona o professor e juiz do trabalho, Cléber Lúcio de Almeida, deve-se ter extremo zelo ao analisar a litigância de má-fé trabalhista, cujas hipóteses encontram-se previstas no art. 793-B da CLT, a fim de que não se punam os trabalhadores pelo exercício de seu direito constitucional de ação ante a improcedência dos pedidos. Vale dizer que, ao contrário do defendido pelas reclamadas, a mera repetição de reclamações trabalhistas com pedidos semelhantes, por si só, não configura a alegada conduta “predatória”.Atento a esse ensinamento, e não vislumbrada prática, pelo reclamante e pelas 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 7ª reclamadas, de quaisquer das condutas a que se refere o art. 793-B da CLT, e sim o exercício do direito de ação, conforme arts. 5o., XXXV, da CF/88, e 3o. do CPC, Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0010414-30.2024.5.03.0027 indefiro os requerimentos de condenação do reclamante no pagamento de multa por litigância de má – fé.2.12 CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORANa atualização das verbas deferidas devem ser observados os critérios estabelecidos pelo Excelso STF no julgamento das ADC's 58 e 59 e das ADI`s 5867 e 6021, e os termos da Súmula 200 do TST. No tocante à indenização por danos morais deferida, deve também ser observada a Súmula 439 do TST.2.13 JUSTIÇA GRATUITACom fulcro no art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da CF, no art. 790, §3º, da CLT, na Súmula 463 do TST, e na declaração de hipossuficiência econômica (ID. 1d3c43a), que se presume verdadeira, defiro o requerimento de justiça gratuita formulado pelo reclamante, não prosperando as impugnações apresentadas pelas reclamadas.2.14 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAISTendo em vista o disposto no art. 791-A da CLT, com a redação da Lei 13.467/2017, são devidos honorários de sucumbência recíproca, cujo montante arbitro: (1) em 15% do valor do crédito devido ao reclamante, a serem pagos pelas reclamadas, de forma solidária, aos advogados do reclamante, conforme se apurar em liquidação; (2) em 15% do proveito econômico que seria obtido se os demais pleitos do reclamante fossem julgados procedentes, a serem pagos pelo reclamante aos advogados das reclamadas, conforme se apurar em liquidação.Na apuração dos honorários advocatícios sucumbenciais devem ser observados os termos da OJ 348 da SDI-I do TST e da Tese Jurídica Prevalecente n. 4 do TRT/MG.Por força da justiça gratuita deferida, fica suspensa a cobrança dos honorários advocatícios devidos pelo reclamante aos procuradores das reclamadas, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT.2.16 HONORÁRIOS PERICIAISHonorários periciais técnicos (perito WAGNER LAGE VIEIRA), que se arbitram em R$2.800,00, pelas reclamadas, os quais devem ser devidamente atualizados, a partir desta data, de acordo com a legislação específica, conforme OJ 198 da SDI-I do TST.Honorários periciais médicos (perito MARCELO DE LIMA FIGUEIREDO) que se arbitram em R$2.800,00, pelas reclamadas, os quais devem ser devidamente atualizados, a partir desta data, de acordo com a legislação específica, OJ 198 da SDI-I do TST, observando-se o adiantamento levantado pelo perito, conforme alvará de ID. 810e90f. 3. DISPOSITIVOPosto isto, na reclamação trabalhista movida por PAULO SÉRGIO JESUS DE MOURA em face de LATASA GARIMPEIRO URBANO MINAS COMERCIO DE METAIS LTDA., LATASA GARIMPEIRO URBANO COM. METAIS LTDA., LATASA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, LATASA METAIS LTDA., AUTO PARTS ALUMÍNIO DO BRASIL LTDA., ALUZINCO INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA., RECICLA BR S.A., rejeito as preliminares arguidas, e no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar as reclamadas, de forma solidária, a pagarem ao reclamante, no prazo legal, observando-se a dedução autorizada, as seguintes verbas:a) indenização por danos morais, no importe de R$5.000,00;b) 45 minutos extras, acrescidos do adicional de 50%, a cada 15 minutos trabalhados, nos períodos de 24/05/2021 a 04/05/2023, ou seja, durante todo o contrato de trabalho, observando-se os demonstrativos de pagamentos e os espelhos de ponto juntados aos autos, e, na sua ausência, a média apurada, com reflexos em aviso prévio indenizado, repousos semanais remunerados, 13º salários, férias + 1/3, e destes em FGTS+40%, conforme se apurar em liquidação;c) horas extras, assim consideradas as excedentes da 8a diária ou 44a semanal (de forma não cumulativa, observando-se o critério mais favorável ao reclamante), acrescidos dos adicionais convencionais, e apenas os adicionais convencionais sobre as horas extras destinadas à compensação de jornada, com reflexos em repousos semanais remunerados, aviso prévio indenizado, 13o salários, férias + 1/3, e destes em FGTS + 40%, conforme se apurar em liquidação;d) multa convencional, no importe de 1% do menor salário de ingresso previsto nos ACT’s (IDs. 5a7a8ee; 49bb553), uma multa por ACT violado, decorrente do descumprimento da cláusula dos aludidos ACT’s relativa ao pagamento de horas extras, conforme se apurar em liquidação.No prazo de até 15 dias úteis, contado da intimação específica, após o trânsito em julgado da decisão, devem as reclamadas entregarem ao reclamante o PPP / Perfil Profissiográfico Previdenciário, devidamente preenchido de acordo com o laudo pericial e os esclarecimentos periciais produzidos nestes autos, sob pena de multa de diária de R$ 500,00, a ser revertida ao reclamante.Além da dedução autorizada, na apuração das horas extras devem ser observados os demonstrativos de frequência e de pagamentos juntados aos autos, e, na sua ausência, a média apurada; redução da hora noturna; a integração do adicional de insalubridade pago; a integração do adicional noturno pago; a Súmula 264 e a OJ 394 da SDI-I, ambas do TST; e o divisor 220.Na atualização das verbas deferidas devem ser observados os critérios estabelecidos pelo Excelso STF no julgamento das ADC's 58 e 59 e os termos da Súmula 200 do TST. No tocante à indenização por danos morais deferida, deve também ser observada a Súmula 439 do TST.Para fins do disposto no art. 832, §3º, da CLT, declaro que, ressalvados os reflexos em férias indenizadas + 1/3 e FGTS+40%, bem assim a multa convencional e a indenização por danos morais, todas as outras verbas deferidas têm natureza salarial, em relação às quais devem as reclamadas, de forma solidária, comprovar nos autos, no prazo legal, o recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, sob pena de execução. Na apuração do imposto de renda deve ser observado o disposto na Súmula 368, item II, do TST, e na OJ 400 da SDI-I do TST.Indeferido o requerimento de aplicação de multa por litigância de má - fé formulado pelas 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 7ª reclamadas.Deferido o requerimento de justiça gratuita formulado pelo reclamante.Tendo em vista o disposto no art. 791-A da CLT, com a redação da Lei 13.467/2017, são devidos honorários de sucumbência recíproca, cujo montante arbitro: (1) em 15% do valor do crédito devido ao reclamante, a serem pagos pelas reclamadas, de forma solidária, aos advogados do reclamante, conforme se apurar em liquidação; (2) em 15% do proveito econômico que seria obtido se os demais pleitos do reclamante fossem julgados procedentes, a serem pagos pelo reclamante aos advogados das reclamadas, conforme se apurar em liquidação.Na apuração dos honorários advocatícios sucumbenciais devem ser observados os termos da OJ 348 da SDI-I do TST e da Tese Jurídica Prevalecente n. 4 do TRT/MG.Por força da justiça gratuita deferida, fica suspensa a cobrança dos honorários advocatícios devidos pelo reclamante aos procuradores das reclamadas, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT.Honorários periciais técnicos (perito WAGNER LAGE VIEIRA), arbitrados em R$2.800,00, pelas reclamadas, os quais devem ser devidamente atualizados, a partir desta data, de acordo com a legislação específica, conforme OJ 198 da SDI-I do TST.Honorários periciais médicos (perito MARCELO DE LIMA FIGUEIREDO), arbitrados em R$2.800,00, pelas reclamadas, os quais devem ser devidamente atualizados, a partir desta data, de acordo com a legislação específica, OJ 198 da SDI-I do TST, observando-se o adiantamento levantado pelo perito, conforme alvará de ID. 810e90f. Custas, pelas reclamadas, no importe de R$1.600,00 calculadas sobre R$80.000,00, valor arbitrado à condenação.Intimem-se as partes.Nada mais. BETIM/MG, 22 de agosto de 2024. ORDENISIO CESAR DOS SANTOS Juiz Titular de Vara do Trabalho

23/08/2024, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(6)

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - RECICLA BR S.A.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ALUZINCO INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - AUTO PARTS ALUMINIO DO BRASIL LTDA

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - LATASA METAIS LTDA

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - LATASA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - LATASA GARIMPEIRO URBANO COM. METAIS LTDA

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - LATASA GARIMPEIRO URBANO MINAS COMERCIO DE METAIS LTDA

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - RECICLA BR S.A.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - ALUZINCO INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - AUTO PARTS ALUMINIO DO BRASIL LTDA

Todas as movimentações(63)

Todos os documentos(54)