Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001276-87.2023.5.02.0446 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001276-87.2023.5.02.0446 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001276-87.2023.5.02.0446 RECLAMANTE: CAMILLA PATRICIO FAVARO RECLAMADO: JNS & RZL SUPERMERCADO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b40ca38 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO EM FACE DO EXPOSTO, decido: REJEITAR a preliminar suscitada. JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por CAMILLA PATRICIO FAVARO para condenar as reclamadas (1) JNS & RZL SUPERMERCADO LTDA; (2) JNS & RZL SERVICOS DE INTERMEDIACAO LTDA; (3) ROBERTA ZACARIAS LOURENCO nas seguintes obrigações: a) pagamento das verbas rescisórias discriminadas no TRCT (fls.287/288): saldo salarial, aviso prévio, férias com 1/3; 13º salário, além do FGTS sobre as verbas rescisórias com multa de 40%; b) multa prevista no artigo 467 da CLT; c) multa do artigo 477, §8º da CLT; d) autorizo a expedição de alvarás para levantamento do FGTS e percepção do seguro-desemprego, devendo a autora comprovar o cumprimento dos requisitos legais perante os respectivos órgãos administrativos; e) providenciar a baixa no contrato da reclamante em sua CTPS digital, no prazo de 5 dias, independentemente do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 5.000,00, cuja data será aquela correspondente ao término do aviso prévio indenizado (OJ. 82,SDI-I, TST); na inércia, proceda a Secretaria da Vara, sem prejuízo da multa; f) depósitos de FGTS e correspondente multa de 40%, apurados e liquidação de sentença; g) pagamento das horas extras excedentes à 7h20min (contratual) e à 44ª semanal, considerada a mais benéfica à autora, com reflexos em aviso prévio, férias com 1/3 (integrais e proporcionais) 13° salários, DSR, FGTS e multa de 40%; h) pagamento de adicional de insalubridade no grau médio de 20% sobre salário mínimo durante todo período contratual, com reflexos em férias com 1/3, décimo terceiro salário, FGTS + 40%, aviso prévio e em horas extras; i) concedo os benefícios da justiça gratuita a parte autora; j) honorários advocatícios em 5% sobre o valor de liquidação da sentença (honorários advocatícios da parte Reclamante); k) honorários advocatícios no percentual de 5% sobre os pedidos julgados improcedentes (honorários advocatícios da parte Reclamada), observada a condição suspensiva de exigibilidade, conforme fundamentação; l) responsabilidade solidária das reclamadas. Tudo nos termos da fundamentação supra que fica fazendo parte integrante deste dispositivo com se nele estivesse transcrito. Os valores devidos serão apurados em liquidação de sentença por cálculos (e, se necessário, por artigo e/ou arbitramento – no caso de falta de documentos ou elementos nos autos que viabilizem a liquidação a sentença). As parcelas deferidas deverão ser corrigidas a partir do vencimento de cada obrigação, nos termos do artigo 459, parágrafo primeiro da CLT, e Súmula 381 do C. TST, inclusive sobre os valores relativos ao FGTS, consoante OJ 302, da SDI-1 do C. TST. Observadas as decisões vinculantes proferidas pelo STF nas ADIs 5867 e 6021 e ADC 58 e 59, que conferiu interpretação conforme à Constituição Federal aos artigos 879, § 7º, 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, até que sobrevenha nova solução legal, o que corresponde a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento, a incidência da taxa Selic (artigo 406 do Código Civil), o que já engloba os juros de mora. Logo, não mais persistem, portanto, os juros de 1% ao mês (artigo 39, § 1º, da Lei 8.177/90). Importante destacar que a decisão do STF tem aplicabilidade imediata, não sendo necessário aguardar sua publicação ou trânsito em julgado conforme jurisprudência daquela Corte. (RE 1006958 AGR-ED-ED/RS). Do mesmo modo, ressalto que caso haja alteração do julgado pela Suprema Corte, aplicar-se-á a nova forma de atualização indicada nas referidas ações de controle concentrado de constitucionalidade. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto nº 3.048/99. A contribuição da reclamante será descontada de seus créditos. O imposto de renda retido na fonte será calculado e descontado da autora no momento em que seu crédito esteja-lhe disponível (fato gerador do imposto); e de acordo com a legislação vigente naquela ocasião. Não há IR sobre juros.Para cálculo imposto de Renda aplica-se, se for o caso, o artigo 12-A e §§ da lei 7713/88 c/c IN 1127 da RFB de 07/02/2011. Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 1.400,00 calculadas sobre R$ 70.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT).Após o trânsito em julgado, expeçam-se ofícios à SRTE e à Previdência Social, para apuração de responsabilidade. Intimem-se as partes. Nada mais. EDUARDO JOSE MATIOTA Juiz do Trabalho Substituto

19/08/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CAMILLA PATRICIO FAVARO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - JNS & RZL SUPERMERCADO LTDA - JNS & RZL SERVICOS DE INTERMEDIACAO LTDA - ROBERTA ZACARIAS LOURENCO

Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - JNS & RZL SERVICOS DE INTERMEDIACAO LTDA

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Não-Provimento

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Redistribuição

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Redistribuição (incompetência; sorteio)

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