Recurso de Revista 0010911-55.2023.5.03.0164 - TST

Recurso de Revista 0010911-55.2023.5.03.0164 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - ISADORA MONTEIRO DE OLIVEIRA

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - PREMIER LOGISTICS GESTAO EMPRESARIAL LTDA

12/06/2026, 00:00

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08/06/2026, 00:00

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03/06/2026, 00:00

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02/06/2026, 00:00

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01/06/2026, 00:00

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01/06/2026, 00:00

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01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ISADORA MONTEIRO DE OLIVEIRA

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - PREMIER LOGISTICS GESTAO EMPRESARIAL LTDA

29/04/2026, 00:00

Baixa Definitiva

23/04/2026, 17:37

Remessa (outros motivos)

23/04/2026, 17:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 03:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - PREMIER LOGISTICS GESTAO EMPRESARIAL LTDA

05/02/2026, 00:00

Documentos

Notificação

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ISADORA MONTEIRO DE OLIVEIRA RÉU: PREMIER LOGISTICS GESTAO EMPRESARIAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID be16f5a proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIOISADORA MONTEIRO DE OLIVEIRA, qualificado na inicial, ajuizou Ação Trabalhista em face de PREMIER LOGISTICS GESTAO EMPRESARIAL LTDA e EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, também qualificada, apresentando os fatos e formulando os pedidos descritos na peça de ingresso. Atribuiu à causa o valor de R$ 23.171,69. Juntou procuração e documentos.Regularmente notificada, as reclamadas ofereceram defesa escrita(fls. 57/79 2ª reclamada e fls. 1338/1346), contestando os pedidos e pugnando pela improcedência. Juntou documentos e instrumentos de mandato.Realizada audiência inicial, sem conciliação.A parte autora manifestou-se sobre a defesa e os documentos (fls. 1427/1431).Na audiência de instrução, em prosseguimento, a reclamada requereu a aplicação da pena de confissão à autora ausente. (fl. 1437)Sem a produção de outras provas, encerrou-se a instrução processual.Razões finais orais remissivas.Conciliação final rejeitada.É, em síntese, o RELATÓRIO.Tudo visto e examinado, decide-se.II - FUNDAMENTAÇÃOIMPUGNAÇÃO DOS VALORESOs valores atribuídos aos pedidos na inicial foram impugnados pela reclamada de forma genérica. A reclamada não contestou, de modo específico, a estimativa de valores apresentada na exordial. De todo modo, os valores dos pedidos formulados se mostram razoáveis e atendem ao requisito do artigo 852-B da CLT. A par disso, vale lembrar que os valores atribuídos aos pedidos, por estimativa, não se confundem com o valor da condenação, o qual servirá para o cálculo das custas e depósito recursal.Rejeita-se.IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOSRejeita-se a impugnação apresentada pelas partes relativamente aos documentos carreados aos autos.Não foram apontados eventuais vícios reais capazes de invalidá-los como meio de prova. O valor probatório dos documentos será apreciado por ocasião da análise dos pedidos, à luz do princípio da persuasão racional motivada (art. 371 do CPC).LIMITES DA CONDENAÇÃO.Cumpre esclarecer que, no Processo do Trabalho, o valor atribuído à causa, e aos pedidos, tem apenas o objetivo de propiciar o acesso aos diferentes tipos de procedimentos, nos termos da Lei 9.957/00. Além disso, o valor atribuído permite o duplo grau de jurisdição, a teor do disposto na Lei 5.584/70.Importante registrar, ainda, que a renúncia a direitos trabalhistas há de ser interpretada restritivamente (art. 114 do CCB).Nestas circunstâncias, a mera estimativa de valores lançada na inicial não tem o condão de importar em limitação da condenação aos montantes ali declinados.Ante o exposto, fica esclarecido que não se aplica, à hipótese, a limitação dos valores atribuídos aos pedidos na inicial.DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA PRIMEIRA RECLAMADA – BENEFÍCIO DE ORDEMRequer a segunda reclamada a desconsideração da personalidade jurídica da primeira reclamada, para pagamento das parcelas vindicadas na presente ação.Indefere-se o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da primeira reclamada, formulado pela segunda ré, antes do direcionamento da execução em sua direção. Caso a primeira ré não possua bens para satisfazer a execução, a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada possui preferência em relação à responsabilidade subsidiária dos sócios da primeira reclamada, não havendo que se falar em benefício de ordem neste aspecto.Ressalte-se que a responsabilidade de terceiro grau não é admitida no ordenamento jurídico pátrio, motivo pelo qual é desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica e responsabilidade dos sócios da primeira reclamada como pré-requisito para execução do responsável subsidiário. Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0010911-55.2023.5.03.0164 Trata-se, inclusive, de questão superada pela jurisprudência do Eg. TRT 3, conforme OJ 18 das Turmas:“EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. RESPONSABILIDADE EM TERCEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA. É inexigível a execução prévia dos sócios do devedor principal inadimplente para o direcionamento da execução contra o responsável subsidiário”.Rejeita-se a preliminar.ESTABILIDADE DE GESTANTE - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVAAduz a reclamante que foi admitida pela reclamada, em 07/11/2022, sendo que a ruptura contratual ocorreu em 26/11/2022, quando se encontrava em estado gravídico, sem respeitar seu período estabilitário. Requer a condenação da reclamada ao pagamento de indenização correspondente aos salários do período da estabilidade gestacional, com seus consectários legais.A reclamada contesta o pedido, sustentando que o contrato da reclamante encontra-se ativo, percebendo salário maternidade, que venceu em 08/10/2023 e já retornou as suas atividades laborais, razão pela qual argumenta não ser devida a indenização requerida.Analiso.É incontroverso nos autos que por ocasião da ruptura contratual a reclamante estava grávida.O artigo 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias prevê que é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.Ainda, dispõe a Súmula 244, do TST:"Súmula nº 244 do TST. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIAI - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT).II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade.III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado."Desse modo - e comprovado nos autos que a ruptura contratual ocorreu quando a reclamante já estava grávida - concluo que a obreira encontrava-se amparada pela estabilidade provisória de que trata a alínea "b" do inciso II, do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.Destaca-se ainda que a existência de " dispensa arbitrária ou sem justa causa ", referida no art. 10, II, "b", do ADCT, pressupõe a iniciativa do empregador, e pode ocorrer no contrato de experiência, tendo em vista a presunção de continuidade, decorrente da expectativa de convolação em contrato por prazo indeterminado. Neste sentido, segue a jurisprudência majoritária do TST: RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A causa apresenta transcendência política, na medida em que contraria a Súmula 244, III, desta c. Corte. A matéria diz respeito ao não reconhecimento da estabilidade provisória da gestante, em contrato de experiência. O eg. Tribunal Regional, não obstante registre que a gravidez ocorreu no curso do contrato, decidiu que a reclamante não tem direito à estabilidade provisória da gestante, por entender que a estabilidade prevista no artigo 10, II, alínea "b", do ADCT é incompatível com o contrato por prazo determinado. Todavia, nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte Superior (Súmula 244, III), o pressuposto para o reconhecimento da estabilidade provisória da gestante é a comprovação da gravidez no curso do contrato de trabalho, ainda que se trate de contrato de experiência. Ademais, esta Corte Superior também tem decidido que o conhecimento do estado gravídico pela empregada também não é condição necessária para o reconhecimento da estabilidade a que alude o art. 10, II, "b" do ADCT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (Processo: RR - 366-45.2020.5.12.0045, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora: Cilene Ferreira Amaro Santos. Julgamento: 19/04/2022, Publicação: 22/04/2022).Por essa razão, reconhece-se à gestante, ainda que admitida por contrato de experiência, o direito à estabilidade provisória de que trata o referido dispositivo, em sintonia com a Súmula 244 do TST.É certo que, ao promover a dispensa de empregada grávida, o empregador aciona essa rede de proteção, independentemente de ter ou não conhecimento dessa situação de fato, conforme repercute o entendimento jurisprudencial sedimentado na Súmula 244, I, do TST. Nestas circunstâncias, ainda que a autora não tenha informado sobre a gravidez, quando tomou conhecimento do seu estado gestacional ou mesmo depois, a reclamada não se isenta da responsabilidade (objetiva) de arcar com o pagamento da indenização substitutiva da estabilidade.Acresça-se que a empresa-ré, ao romper o contrato de trabalho da reclamante, demonstrou que não tinha mais interesse em dar continuidade ao pacto laboral e a empregada, por sua vez, também possui o direito de não mais se interessar pelo retorno às suas atividades (inteligência do art. 489, da CLT). No presente caso, entretanto, a autora foi reintegrada ao emprego no dia 18/01/2023, conforme demonstra o e-social(fl. 1362), recebendo a remuneração devida a partir de então, conforme demonstram também os contracheques e recibos de pagamento de fls. 1348/ 1360 e fls 1370/1412. Ressalta-se ainda que foram comprovados os depósitos do FGTS (extratos - fls. 1365/1369). Nestas circunstâncias, comprovada a existência de gravidez por ocasião da ruptura contratual e obstado o direito da autora aos salários e demais vantagens do período da estabilidade provisória em que esteve afastada do trabalho (inclusive o benefício previdenciário), em decorrência da dispensa, deverá a ex-empregadora arcar com a indenização correspondente (CCB, art. 129, c/c art. 9º da CLT), de 10/12/2022(data imediatamente seguinte à da extinção do contrato de trabalho, considerando o aviso prévio indenizado) até sua reintegração ao trabalho em 18/01/2023.Diante de todo o exposto, julgo procedente, em parte, o pedido, para deferir à autora a indenização correspondente às seguintes verbas e parcelas trabalhistas do período de estabilidade, respeitados os limites do pedido: a) salários do período (10/12/2022 a 18/01/2023); b) férias proporcionais acrescidas de 1/3; (1/12)c) 13º salário proporcional; (1/12)d) FGTS Defere-se, conforme se apurar em liquidação, devendo ser utilizada como base de cálculo a remuneração de R$1.534,12 (CTPS - fl. 13). RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADAPretende a autora o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (equiparada à Fazenda Pública, nos termos do Decreto-lei nº 509/69), haja vista que durante todo o período do contrato de trabalho, prestou serviços em uma das unidades da 2ª ré. De acordo com a tese prevalecente de Repercussão Geral firmada pelo STF no julgamento do Tema nº 246: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93."De fato, a Corte Suprema decidiu que só é autorizada a responsabilização do ente público quando demonstrado que o inadimplemento da empresa terceirizada foi decorrente de falha na fiscalização do contrato pela tomadora integrante da Administração Pública, o que não é o caso dos autos.Ao revés, a 2ª reclamada juntou aos autos diversos documentos que comprovam a fiscalização do contrato enquanto tomadora de serviços, tendo tomado todas as providências cabíveis quando teve ciência dos fatos narrados na inicial.Ademais, a autora não demonstrou culpa dos Correios quanto ao descumprimento das obrigações contratuais pela 1ª reclamada, ônus que lhe competia, ante a presunção de legitimidade e legalidade dos atos da Administração Pública.Por todo o exposto, impõe-se julgar improcedente o pedido de responsabilização da 2ª reclamada.JUSTIÇA GRATUITA. Considerando os termos da declaração de hipossuficiência firmada (fl. 21), e que se presume verdadeira (cf. art. 4º da Lei 1.060/50 e art. 1º da Lei 7.115/83, bem como o entendimento constante da Súmula 463, I do TST); levando-se em conta, ainda, que a parte autora recebia salário inferior a 40% do limite estabelecido no artigo 790, § 3º, da CLT, concede-se à reclamante os benefícios da justiça gratuita, para isentá-la do pagamento das custas processuais (artigo 790, § 3º, da CLT). Indefere-se, por tais motivos, a impugnação da justiça gratuita requerida pela parte reclamada.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Nos termos do artigo 791-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/17, ao advogado serão devidos os honorários de sucumbência.Tendo em vista os critérios previstos no artigo 791-A, § 2º, da CLT, e diante da sucumbência recíproca, a reclamada arcará com os honorários advocatícios do patrono da parte reclamante, ora fixados em 5% do valor total que resultar da liquidação da sentença.Por sua vez, a parte autora arcará com o pagamento dos honorários advocatícios, ora fixados em 5% do valor dos pedidos julgados improcedentes, em favor do procurador da reclamada, devendo ser aplicada a suspensão prevista no art. 791-A, § 4º, da CLT, conforme entendimento da decisão proferida na Reclamação 60.142/MG, da relatoria do Ministro Alexandre de Moraes.JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.Os valores decorrentes desta condenação serão corrigidos pelos índices de atualização monetária, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do débito, na forma da Súmula 381 do TST.Cabe esclarecer que a correção monetária será na forma definida no julgamento da ADC 58, pelo E. STF, em 07/04/2021, qual seja, incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, cumulado com os juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991 e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil).DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOSA reclamada deverá comprovar, no prazo legal, o recolhimento das contribuições previdenciárias e obrigações fiscais incidentes sobre parcelas tributáveis, nos termos do art. 876, parágrafo único, da CLT, Súmula 368 do TST e art. 114, VII, da CF, autorizadas as deduções e retenções da cota-parte da reclamante.O imposto de renda deverá ser apurado pelo regime de competência, consoante recente Instrução Normativa 1500, publicada em 30.10.2014, da lavra da Receita Federal.As contribuições previdenciárias deverão ser quitadas conforme critério de apuração disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto 3.048/99, que regulamentou a Lei 8.212/91, calculadas mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição.Esclareço, por oportuno, que a jurisprudência já se pacificou no sentido de que os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, tendo em vista o seu cunho indenizatório (vide, a respeito, Orientação Jurisprudencial nº 400 da SBDI-1 do C. TST).Integram o salário de contribuição, para fins de recolhimentos previdenciários, as parcelas de natureza salarial, nos termos do art. 28, I, e §9º, da Lei 8212/91, bem como para os fins do art. 832, §3º, da CLT.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉNão se vislumbra a prática de ilícito processual previsto no artigo 793-B, da CLT, bem como nos artigos 79 e 80, do CPC/2015, mas apenas o exercício regular do direito de ação, nos moldes do art. 5º, XXXV, da CR/88.Por esta razão, rejeita-se o requerimento da reclamada quanto à condenação da parte autora na penalidade por suposta litigância de má-fé.COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃONão há compensação a ser autorizada nesta oportunidade.Por outro lado, defere-se a dedução de verbas pagas a idêntico título já comprovadas nos autos.III – DISPOSITIVOPor estes fundamentos, que ficam fazendo parte integrante deste dispositivo, resolve o Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Contagem (MG):I. Rejeitar as preliminares;II. JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face da segunda reclamada EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS.III. julgar PROCEDENTES, em parte, os pedidos formulados na presente reclamatória para condenar a reclamada PREMIER LOGISTICS GESTAO EMPRESARIAL LTDA a pagar as seguintes parcelas à reclamante ISADORA MONTEIRO DE OLIVEIRA, nos termos da fundamentação supra:a) salários do período (10/12/2022 a 18/01/2023); b) férias proporcionais acrescidas de 1/3; (1/12)c) 13º salário proporcional; (1/12)d) FGTS Defere-se, conforme se apurar em liquidação, devendo ser utilizada como base de cálculo a remuneração de R$1.534,12 (CTPS - fl. 13).As parcelas ora deferidas serão quantificadas em liquidação de sentença, na forma do Provimento 04/2000 da CRT-3ª Região.Todos os valores serão corrigidos monetariamente até a data do efetivo pagamento, com índices a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do débito.Contribuições previdenciárias e fiscais deverão ser calculadas e recolhidas pela reclamada, de acordo com a legislação vigente, com a devida comprovação nos autos, sob pena de execução.Concede-se à parte reclamante o benefício da justiça gratuita.Honorários sucumbenciais, nos termos da fundamentação.Custas processuais, pela parte reclamada, no importe de R$70,00, calculadas sobre R$3.500,00, valor arbitrado à condenação, para os efeitos legais.Intimem-se as partes. CONTAGEM/MG, 09 de agosto de 2024. DANIELA TORRES CONCEICAO Juíza Titular de Vara do Trabalho

12/08/2024, 00:00

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