Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020565-34.2021.5.04.0641 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020565-34.2021.5.04.0641 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: SEARA ALIMENTOS LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: SEARA ALIMENTOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 69e6220 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTAROT-0020565-34.2021.5.04.0641 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s):SEARA ALIMENTOS LTDAAdvogado(a)(s):LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR (MG - 108176)IZADORA GONCALVES PAMATO DE SOUZA (SC - 51568)Recorrido(a)(s):LAURI MOERSCHBERGERAdvogado(a)(s):JOSE EYMARD LOGUERCIO (SP - 103250)JOICE ADRIANE SORNBERGER (RS - 118820)PAULO CESAR SCHENCKEL (RS - 90107)ÁLVARO KLEIN (RS - 68531)Observe a Secretaria o requerido no recurso quanto ao direcionamento das intimações.PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOSSuperada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso.PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSRemuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de InsalubridadeO trecho destacado nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte:"[...] Adotam-se, como razões de decidir, os fundamentos da sentença, que bem elucidam a matéria, com base no laudo pericial. Cabia à reclamada infirmar o laudo pericial, ônus do qual não se desincumbiu. Ao contrário do alegado em recurso, e como sinalado na sentença, "Os animais com os quais o extinto Reclamante mantinha contato habitual e permanente se davam antes das verificações e análises sanitárias, efetuadas por profissionais 'Médicos Veterinários', que os vistoriavam, liberando ou não as respectivas carcaças para consumo humano. E, os equipamentos de proteção individual foram insuficientes para neutralizar as ações danosas dos agentes agressivos à saúde do extinto Autor ". Em sendo assim, não merece reforma a sentença [...]".Não admito o recurso de revista no item.Tendo em vista os fundamentos acima referidos, não constato contrariedade à Súmula indicada.A demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST.Ainda, não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT.Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VIOLAÇÃO ARTIGO 190 DA CLT E SÚMULA 448 DO C. TST".Duração do Trabalho / Compensação de JornadaNão admito o recurso de revista no item.Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT).Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não estabeleceu o confronto analítico em relação aos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados.A análise de divergência jurisprudencial sobre o tema se torna inviável quando a parte não procede ao cotejo analítico entre a tese do Tribunal Regional e cada um dos paradigmas e súmula trazidos à apreciação.O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019).Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "HORAS EXTRAS - VALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO. OFENSA AOS ARTIGOS 7º, XIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 59 DA CLT, SÚMULA 85 DO TST. TEMA 1046 STF".CONCLUSÃONego seguimento.Intime-se. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZVice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /dvt PORTO ALEGRE/RS, 31 de julho de 2024. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA ROT 0020565-34.2021.5.04.0641

01/08/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(16)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - SEARA ALIMENTOS LTDA

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - LAURI MOERSCHBERGER

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - SEARA ALIMENTOS LTDA

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - LAURI MOERSCHBERGER

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - SEARA ALIMENTOS LTDA

Negação de Seguimento

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25051500301358600000089308954?instancia=3

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Mero expediente

Petição

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25022500301462200000070499612?instancia=3

Distribuição (sorteio)

Todas as movimentações(22)