Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010980-93.2021.5.15.0012 - TST | JusConsulta

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Multa do Artigo 477 da CLTAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

TSTSUPEm andamento

Data de Distribuição

19/02/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gabinete da Presidencia

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Partes do Processo

ESTADO DE SÃO PAULO

CNPJ

Autor

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Autor

CRISFEL - COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME

Reu

EMPORIO SAPORE ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA

Reu

MUNICIPIO DE PIRACICABA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JACQUELINE MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/SP 505336·CPF·Representa: Autor

MARCELO GUIMARAES MORAES

OAB/SP 123631·CPF·Representa: Autor

FELIPE FONTOURA MELACHAWCAS

OAB/SP 262636·CPF·Representa: Autor

SILAS GONCALVES MARIANO

OAB/SP 192658·CPF·Representa: Autor

RODRIGO SOMMA MARQUES ROLLO

OAB/SP 247862·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(7)

ESTADO DE SÃO PAULO

CNPJ

Autor

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Autor

CRISFEL - COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME

Reu

EMPORIO SAPORE ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA

Reu

MUNICIPIO DE PIRACICABA

CNPJ

Reu

NUTRIPLUS ALIMENTACAO E TECNOLOGIA S/A

CNPJ

Reu

ROSELI DA SILVA

Reu

Advogados / Representantes(16)

JACQUELINE MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/SP 505336·CPF·Representa: Autor

MARCELO GUIMARAES MORAES

OAB/SP 123631·CPF·Representa: Autor

FELIPE FONTOURA MELACHAWCAS

OAB/SP 262636·CPF·Representa: Autor

SILAS GONCALVES MARIANO

OAB/SP 192658·CPF·Representa: Autor

RODRIGO SOMMA MARQUES ROLLO

OAB/SP 247862·CPF·Representa: Autor

JOSE ANTONIO DA SILVA

OAB/SP 109777·CPF·Representa: Autor

LUCAS DE FRANCISCO LONGUE DEL CAMPO

OAB/SP 320182·CPF·Representa: Autor

GABRIELA PEDROSO

OAB/SP 470786·CPF·Representa: Autor

JACQUELINE MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/SP 505336·CPF·Representa: Réu

MARCELO GUIMARAES MORAES

OAB/SP 123631·CPF·Representa: Réu

FELIPE FONTOURA MELACHAWCAS

OAB/SP 262636·CPF·Representa: Réu

SILAS GONCALVES MARIANO

OAB/SP 192658·CPF·Representa: Réu

RODRIGO SOMMA MARQUES ROLLO

OAB/SP 247862·CPF·Representa: Réu

JOSE ANTONIO DA SILVA

OAB/SP 109777·CPF·Representa: Réu

LUCAS DE FRANCISCO LONGUE DEL CAMPO

OAB/SP 320182·CPF·Representa: Réu

GABRIELA PEDROSO

OAB/SP 470786·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Petição

10/05/2026, 09:24

Petição

29/04/2026, 14:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 06:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 06:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 06:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - EMPORIO SAPORE ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - NUTRIPLUS ALIMENTACAO E TECNOLOGIA S/A

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - CRISFEL - COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ROSELI DA SILVA

28/04/2026, 00:00

Petição

07/04/2026, 13:37

Petição

31/03/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 04:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 04:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - NUTRIPLUS ALIMENTACAO E TECNOLOGIA S/A

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - EMPORIO SAPORE ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA

30/03/2026, 00:00

Todas as movimentações(31)

Petição

10/05/2026, 09:24

Petição

29/04/2026, 14:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 06:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 06:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 06:02

Documentos

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - EMPORIO SAPORE ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - NUTRIPLUS ALIMENTACAO E TECNOLOGIA S/A

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - CRISFEL - COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ROSELI DA SILVA

28/04/2026, 00:00

Petição

07/04/2026, 13:37

Petição

31/03/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 04:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 04:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - NUTRIPLUS ALIMENTACAO E TECNOLOGIA S/A

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - EMPORIO SAPORE ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - CRISFEL - COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - ROSELI DA SILVA

30/03/2026, 00:00

Negação de Seguimento

25/03/2026, 16:50

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25051500301358600000089308954?instancia=3

16/05/2025, 00:00

Redistribuição (incompetência; sorteio)

14/05/2025, 10:36

Mero expediente

05/05/2025, 12:14

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25022100300880800000069553856?instancia=3

24/02/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

19/02/2025, 18:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CRISFEL - COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME - NUTRIPLUS ALIMENTACAO E TECNOLOGIA LTDA. - ROSELI DA SILVA - EMPORIO SAPORE ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ROSELI DA SILVA

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - ROSELI DA SILVA

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - CRISFEL - COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME - NUTRIPLUS ALIMENTACAO E TECNOLOGIA LTDA. - EMPORIO SAPORE ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - EMPORIO SAPORE ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - NUTRIPLUS ALIMENTACAO E TECNOLOGIA LTDA.

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - CRISFEL - COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ROSELI DA SILVA

02/10/2024, 00:00

Notificação

•28/04/2026, 00:00

•28/04/2026, 00:00

•28/04/2026, 00:00

DECISÃO MONOCRÁTICA

•30/03/2026, 00:00

DECISÃO MONOCRÁTICA

•30/03/2026, 00:00

DECISÃO MONOCRÁTICA

•30/03/2026, 00:00

DECISÃO MONOCRÁTICA

•30/03/2026, 00:00

•16/05/2025, 00:00

•24/02/2025, 00:00

•20/12/2024, 00:00

•20/12/2024, 00:00

•14/11/2024, 00:00

•14/11/2024, 00:00

•02/10/2024, 00:00

Todos os documentos(18)

•28/04/2026, 00:00

•28/04/2026, 00:00

•28/04/2026, 00:00

•28/04/2026, 00:00

DECISÃO MONOCRÁTICA

•30/03/2026, 00:00

DECISÃO MONOCRÁTICA

•30/03/2026, 00:00

DECISÃO MONOCRÁTICA

•30/03/2026, 00:00

DECISÃO MONOCRÁTICA

•30/03/2026, 00:00

•16/05/2025, 00:00

•24/02/2025, 00:00

•20/12/2024, 00:00

•20/12/2024, 00:00

•14/11/2024, 00:00

•14/11/2024, 00:00

•02/10/2024, 00:00

•02/10/2024, 00:00

•02/10/2024, 00:00

•02/10/2024, 00:00