Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001131-14.2023.5.09.0071 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001131-14.2023.5.09.0071 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CAROLINE PEREIRA BARBOSA

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - CAROLINE PEREIRA BARBOSA

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - OESTECLIN CLINICA MEDICA OESTE DO PARANA LTDA - CMC - CLINICA MEDICA CASCAVEL EIRELI - ELTON ROGERIO LUNARDELLI

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - CAROLINE PEREIRA BARBOSA

13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - OESTECLIN CLINICA MEDICA OESTE DO PARANA LTDA - CMC - CLINICA MEDICA CASCAVEL EIRELI - ELTON ROGERIO LUNARDELLI

13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Intimado(s) / Citado(s) - ELTON ROGERIO LUNARDELLI

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Intimado(s) / Citado(s) - OESTECLIN CLINICA MEDICA OESTE DO PARANA LTDA

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Intimado(s) / Citado(s) - CMC - CLINICA MEDICA CASCAVEL EIRELI

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Intimado(s) / Citado(s) - CAROLINE PEREIRA BARBOSA

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Intimado(s) / Citado(s) - CAROLINE PEREIRA BARBOSA

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - OESTECLIN CLINICA MEDICA OESTE DO PARANA LTDA - CMC - CLINICA MEDICA CASCAVEL EIRELI - ELTON ROGERIO LUNARDELLI

23/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

19/09/2025, 10:02

Remessa (outros motivos)

19/09/2025, 10:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 05:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 06:00

Documentos

Notificação

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RECORRENTE: ELTON ROGERIO LUNARDELLI RECORRIDO: CAROLINE PEREIRA BARBOSA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8e96606 proferido nos autos. 1. Postula o reclamado Elton Rogerio Lunardelli (CPF 859.414.099-15), em razões recursais (fl. 299), a concessão da assistência judiciária gratuita, com fulcro no art. 790, §4º, da CLT, e na Súmula nº 436 do TST. Alega que não possui condições financeiras para suportar o pagamento das custas processuais e do depósito recursal. 2. O recurso do réu foi interposto em 11/07/2024, já na vigência da Lei 13.467/2017, que inseriu o § 10 no art. 899 da CLT, segundo o qual "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial". 3. A Instrução Normativa n. 41/2018 do TST dispõe, em seu artigo 20, que "as disposições contidas nos §§ 4º, 9º, 10 e 11 do artigo 899 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, serão observadas para os recursos interpostos contra as decisões proferidas a partir de 11 de novembro de 2017", o que é exatamente o caso dos autos. 4. Diante da nova disposição contida no art. 790 da CLT, a partir da vigência da Lei n. 13.467/2017, a concessão do benefício da justiça gratuita somente é devida "àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social" (§3º) ou "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo" (§4º). 5. Contudo, a alteração legislativa deve se harmonizar ao conjunto do ordenamento jurídico brasileiro, em especial com a norma contida no art. 99, § 3º, do CPC ("Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural"). 6. Este também o entendimento pacificado pelo TST, por meio da Súmula 463, que estabelece: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." (grifou-se). 7. Esclarece-se, assim, que a forma de comprovação do estado de pobreza da pessoa natural - inclusive para o réu pessoa física - é a declaração da condição de hipossuficiência econômica, sendo desnecessária qualquer prova antecedente do estado de miserabilidade, já que estabelecida presunção relativa em favor da parte. O mesmo entendimento não se aplica à pessoa jurídica, pois ausente a referida presunção. 8. No caso, a declaração de hipossuficiência econômica juntada à fl. 317, contém o nome do recorrente, mas não foi firmada pela parte. Ainda, da procuração anexada à fl. 236, extrai-se que Elton Rogerio Lunardelli não outorgou a seu advogado poder específico para declarar a hipossuficiência econômica. 9. Ainda, o documento de fls. 318-320 tão somente evidencia que, em 07/08/2023 – quase um ano antes da interposição do recurso –, o recorrente tinha dívida junto ao Santander no importe de R$ 423.288,00, e, considerado o seu “Serasa Score”, apresentava “85,5% de chances de pagar as suas contas em dia em seis meses”. Referido escrito não logra provar que o reclamado não possui recursos para pagamento das despesas do processo. E a parte não produziu qualquer outra prova da situação financeira alegada. 10. Deste modo, reputa-se que o interessado não cumpriu com os requisitos necessários para o deferimento da gratuidade da justiça, razão pela qual indefere-se o benefício pleiteado. 11. Não fazendo jus à justiça gratuita, e não tendo realizado o devido preparo, cabível a conversão do feito em diligência, a fim propiciar o recolhimento das custas e a realização do depósito recursal, na forma da OJ n. 269, II, da SBDI- I do TST, que assim preconiza: "269. JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. MOMENTO OPORTUNO (inserido item II em decorrência do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 (...) II - Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015). 12. Desse modo, Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: ILSE MARCELINA BERNARDI LORA RORSum 0001131-14.2023.5.09.0071 intime-se o réu Elton Rogerio Lunardelli para que, no prazo de oito dias, comprove o recolhimento das custas e a realização do depósito recursal, sob pena de não conhecimento do recurso interposto. 13. Após, voltem conclusos. CURITIBA/PR, 07 de agosto de 2024. ILSE MARCELINA BERNARDI LORA Desembargadora do Trabalho

08/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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