Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010218-30.2024.5.03.0134 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010218-30.2024.5.03.0134 - TST | JusConsulta

Movimentações

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08/06/2026, 00:00

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03/06/2026, 00:00

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01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO ANTONIO ALVES

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO ANTONIO ALVES

26/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

19/11/2025, 14:22

Remessa (outros motivos)

19/11/2025, 14:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2025, 03:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO ANTONIO ALVES

26/09/2025, 00:00

Não-Provimento

23/09/2025, 18:24

Redistribuição (sorteio; incompetência)

01/07/2025, 16:55

Mero expediente

16/06/2025, 12:10

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16/05/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

14/05/2025, 10:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO ANTONIO ALVES

03/04/2025, 00:00

Documentos

Distribuição

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCIO ANTONIO ALVES RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 22ac265 proferida nos autos. Poder JudiciárioJustiça do TrabalhoTribunal Regional do Trabalho da 3ª RegiãoAção Trabalhista - Rito Ordinário0010218-30.2024.5.03.0134Processo Judicial EletrônicoData da Autuação: 26/02/2024Valor da causa: R$ 405.504,37Partes:AUTOR: MARCIO ANTONIO ALVESADVOGADO: MARIANNE SANTOS DA COSTAADVOGADO: PAMELA CARDOSO HIGINO FRANCORÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOSADVOGADO: MARLEY SILVA DA CUNHA GOMES SENTENÇARELATÓRIO / MAPEAMENTO DOS AUTOS / PRINCIPAIS OCORRÊNCIAS DO PROCESSOPetição inicial com documentos – id 05a3fe6 e ss. Valor da causa informado- R$ 405.504,37.Emenda a inicial- id a26f702 e ss.Contestação com documentos – id 4dc3292 e ss. O autor impugnou a defesa- id. 89568b7 ess.Conciliação rejeitada, encerrou-se a instrução processual– id 9373aa2 e ss.Passo a decidir. APLICABILIDADE DA LEI 13.467/2017 - contrato celebrado até 10/11/2017Em matéria processual trabalhista, por ausência de dispositivo próprio (CLT 8º §1º, 769; CPC 15), aplica-se o disposto no art. 14 do CPC:Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.Adota-se aí a teoria do isolamento dos atos processuais.Assim, ao mesmo tempo em que se garante segurança jurídica preservando-se os atos já praticados, por outro lado, considerando a dinâmica própria do processo, não há falar em direito adquirido a regime jurídico processual (tempus regit actum).Nesse sentido, por exemplo: STF, 1ª T., AgR-ARE 1.014.675/MG, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 12.04.2018, ao dispor que “O direito aos honorários advocatícios sucumbenciais surge no instante da prolação da sentença”. A EFICÁCIA DA LEI MATERIAL NO TEMPOQuanto à lei material, dispõe a CLT: “Art. 912 - Os dispositivos de caráter imperativo terão aplicação imediata às relações iniciadas, mas não consumadas, antes da vigência desta Consolidação” (grifei).Assim, uma vez que não se concebe caráter imperativo a dispositivo que retira direitos trabalhistas de cunho social e fundamental (CF 5º §2º; 7º-caput), nos termos do art. 912 da CLT a Lei 13.467/2017 não pode retroagir in malam partem ao trabalhador.Nesse sentido: 0010424-19.2020.5.03.0026 (RO) (PJe - assinado em 03/11/2020), Decima Primeira Turma, Relator Des. Antonio Gomes de Vasconcelos:“(...)Nos termos do artigo 7º, caput, da Constituição, alterações oriundas da autonomia pública somente passam a integrar o contrato de trabalho para melhorar, não para piorar a situação do empregado contratado na vigência da norma mais benéfica.Incabível, assim, a aplicação retroativa da Lei n. 13.467/17.(...)” (destaquei).No mesmo sentido os seguintes precedentes:Do TRT3:PJe: 0011015-82.2018.5.03.0112 (ROT); Disponibilização: 10/10/2022; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator: Rosemary de O.PiresDo TST:PROCESSO Nº TST-RR-11881-18.2019.5.15.0049 ALBERTO BASTOS BALAZEIRO - Ministro Relator 15/06/2022Processo: RR - 0011684-38.2019.5.15.0025 - Orgão Judicante: 3ª Turma - Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira - Julgamento: 15/12/2021 - Publicação: 25/02/2022Processo:Ag-RR - 10596-97.2016.5.03.0026 - Orgão Judicante: 8ª Turma - Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes - Julgamento: 23/02/2022 - Publicação: 25/02/2022RR-0020577-22.2020.5.04.0661, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 01/10/2021Ag-ED-ARR-26400-26.2009.5.02.0464, Redator Ministro Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT 25.08.2021ARR-1432-52.2017.5.12.0017, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 18.12.2020.No presente caso o contrato foi celebrado antes de 11/11/2017 - início de vigência da Lei 13.467/2017 -, de modo que não se lhe aplicam os dispositivos de direito material introduzidos por esta Lei que sejam prejudiciais ao trabalhador. O DEVER DO JUIZ DE VERIFICAR A CONFORMIDADE DA LEI COM A CONSTITUIÇÃO FEDERALJá no plano da eficácia, vale lembrar que a verificação de conformidade da Lei à Constituição Federal constitui dever do juiz singular na forma do controle difuso (CF 102, III, a; LC 35/79 art. 79; CÓDIGO DE ÉTICA DA MAGISTRATURA NACIONAL Aprovado na 68ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça, do dia 06 de agosto de 2008, nos autos do Processo nº 200820000007337, arts. 2º, 32), observando-se os valores insertos na CF, dada a força normativa da Constituição em seu sentido material. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA AO TEMPO DA LEI A QUE CORRESPONDEQuanto à jurisprudência consolidada, a aplicação no tempo deve corresponder ao tempo da lei vigente sobre a qual se firmou aquela jurisprudência consolidada, pois esta nada mais é que a síntese da interpretação da legislação vigente correlata. CONCLUSÃO SOBRE APLICABILIDADE DA LEI 13.467/2017Portanto, a fim de evitar repetições e considerando que a sentença deve ser interpretada em seu conjunto, fica registrado desde já que a fundamentação jurídica desta sentença está de acordo com os critérios acima explicitados.Feitos esses registros, passo ao julgamento do caso em concreto. CONTRATO - DADOS BÁSICOSData de admissão: 03/11/2008 (ficha de empregado id cf2fb04)Data de saída: contrato em vigorAjuizamento da ação: 26/02/2024A fim de evitar questionamentos via Embargos de Declaração ou em qualquer outro momento, registra-se desde já que os dados aqui referidos são simples referências, que ora podem servir de mero lembrete para análise de prescrição, estimativa de valor provisório da condenação (quando houver, óbvio), etc.Frise-se: neste tópico não há qualquer conteúdo decisório, tampouco os dados aqui referidos são considerados determinantes para decidir, sendo que, havendo qualquer questão sub judice que os tenha por objeto (como, por exemplo, retificação de data de admissão ou saída, prescrição etc.), a análise será feita em tópico específico. PRESCRIÇÃOCAUSAS IMPEDITIVAS / SUSPENSIVAS / INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO - APLICAÇÃO SUPLETIVA - LEI GERAL X LEI ESPECIALNão se discute a aplicação subsidiária no processo ou no direito do trabalho, das causas suspensivas ou interruptivas da prescrição previstas no Código Civil, pois há absoluta lacuna clássica / normativa, uma vez que a legislação trabalhista é omissa quanto a referidas hipóteses.Havendo a omissão da lei especial (trabalhista), cabe aplicar a lei geral / comum (LINDB art. 2º §2º; CLT 8º).As causas suspensivas e interruptivas da prescrição são tratadas no Código Civil, arts. 197 e ss.Não se questiona, por exemplo, a aplicabilidade do art. 198, I do Código Civil, que dispõe:Art. 198. Também não corre a prescrição:I - contra os incapazes de que trata o art. 3º;II - contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios;III - contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra.Isso porque, repita-se, é omissa a legislação trabalhista. CAUSAS IMPEDITIVAS / SUSPENSIVAS DA PRESCRIÇÃO - LEI Nº 14.010, DE 10 DE JUNHO DE 2020 VERSA “DIREITO PRIVADO” QUE ABRANGE O DIREITO DO TRABALHOA LEI Nº 14.010, DE 10 DE JUNHO DE 2020, por sua vez, “Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19)”, e estabelece que “Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020”.No aspecto, a bem da verdade, não há nem mesmo que se falar em omissão normativa, já que a própria Lei foi clara ao dispor de sua própria aplicação no “Direito Privado”, e não há dúvidas de que o Direito do Trabalho seja considerado direito privado para tal fim, tampouco que as relações trabalhistas estiveram sujeitas à situação emergencial e transitória de que trata a referida Lei. Ou seja, autor: “ DOU PROVIMENTO ao recurso para julgar procedentes os pedidos iniciais e condenar o réu ao pagamento de auxílio-acidente, previsto no art. 86, da lei n.º 8.213/91, que deverá ser pago a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença até a véspera de qualquer aposentadoria que venha a ser deferida ao autor ou seu óbito.” O pedido de pagamento ticket alimentação e FGTS do período de afastamento médico é improcedente. EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DE FAZENDA PÚBLICAQuanto às normas que regem o Processo, pelo fato de estar presente a Fazenda Pública ou entidade que tenha o mesmo tratamento, não há qualquer necessidade de declarar qual norma processual aplicável, uma vez que esta é de conhecimento presumido (LINDB 3º), mormente operadores do direito; tampouco essa declaração - que equivale a uma consulta - é função jurisdicional.Ademais, norma processual não se declara, aplica-se, no momento oportuno. JUSTIÇA GRATUITANos termos da CF, 5°, LXXIV:LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursosAbrangência:O STF na ADI 5766 (Pleno, 20/10/2021) declarou inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, cuja aplicação, portanto, fica afastada, prevalecendo o rol amplo do §1º do art. 98 do CPC.Requisitos:Quanto aos requisitos, nos termos do art. 790 da CLT com redação da Lei nº 13.467, de 2017, além da concessão da justiça gratuita em função da renda igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do RGPS (§3º), o benefício será concedido [também] à parte [qualquer delas, portanto, o que está em consonância com a CF, 5º, LXXIV] “que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”.Comprovação:Segundo jurisprudência iterativa e notória do STF, para a pessoa natural basta a simples declaração de insuficiência de recursos, inclusive pelo procurador da parte com poderes especiais para tanto, que se presume do próprio pedido do benefício. Nesse sentido: AI 720404 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 28/03/2012, publicado em DJe-068 DIVULG 03/04/2012 PUBLIC 09/04/2012, e os diversos precedentes nele citados.Nesse sentido é a Súm-463, I, TST:I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015).Vale frisar, por fim, que a declaração de insuficiência tem presunção relativa de veracidade e pode ser afastada por elementos de prova em contrário nos autos.O caso concreto:Justiça Gratuita ao Empregado:No presente caso, seja pelo patamar salarial, seja pela presunção da insuficiência de recursos decorrente do pedido, defere-se à parte autora os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - SUCUMBÊNCIA PARCIAL OU TOTAL DO RÉU - AÇÃO DISTRIBUÍDA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - ADI 5766Registra-se que, considerando o deferimento do benefício da Justiça gratuita e a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT declarada na ADI 5766, são indevidos honorários de sucumbência pelo beneficiário da Justiça Gratuita.Nos termos do art. 791-A e §§, da CLT, considerando a sucumbência recíproca, arbitro honorários de sucumbência devidos pela parte ré ao(s) advogado(s) da parte autora, no importe de 10% sobre o valor líquido da condenação, antes da dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ 348, SDI1, TST). CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS - FASE DE CONHECIMENTO - ADC 58 e 59 cf. decisão em ED - Tribunal Pleno - Sessão Virtual 25/10/2021 - ACRESCIDA DE INTERPRETAÇÃO AUTÊNTICA (STF) EM RECLAMAÇÕES QUE SUCEDERAMQuando não expressos, consideram-se implícitos no pedido tanto a correção monetária - incidente desde vencimento da obrigação, quanto os juros legais - incidentes desde a notificação (CPC 322 §1; STF - Súmulas 224 e 254).Não obstante, considerando que tem “eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal” (art. 102 §2º CF), prevalece o decidido pelo STF nas ADCs 58 e 59 / STF, Plenário, 18.12.2020.Em síntese, conforme consta, precisamente, dos itens 6 e 7 da EMENTA da decisão em ED - Tribunal Pleno - Sessão Virtual 25/10/2021 - ATA Nº 33, de 25/10/2021. DJE nº 216, divulgado em 03/11/2021: até o ajuizamento da ação trabalhista: IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE) e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991 [ou seja: TRD, conforme o dispositivo referido]) após o ajuizamento da ação: SELIC, apenas, englobando correção e jurosNo sentido dessa interpretação, confira-se: Min. GILMAR MENDES MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 54.165 MINAS GERAIS, 27 de junho de 2022; Min. CÁRMEN LÚCIA Rcl 50.107; Min. ROSA WEBER RECLAMAÇÃO 49.740 SÃO PAULO, 04 de outubro de 2021; Min. ROBERTO BARROSO MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 49.545 RIO GRANDE DO SUL, 06 de outubro de 2021; Min. ALEXANDRE DE MORAES Rcl 50.189 (cit. RECLAMAÇÃO 49.545); Min. NUNES MARQUES Rcl 50.117 MC (cit. RECLAMAÇÃO 49.545).Ressalte-se que, a considerar que a própria decisão originária - ADCs 58 e 59 - foi obtida por maioria quando “vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio”, a maioria do STF que adota a interpretação ora sintetizada é maior do que a própria maioria da decisão originária.Razão pela qual se pode considerar haver aí verdadeira interpretação autêntica da decisão do STF.Portanto, em liquidação, para fins de correção e juros legais, deverão ser observados os parâmetros acima sintetizados.Para tanto, as verbas de natureza trabalhistas devem ser atualizadas desde o vencimento da obrigação; salários consideram-se vencidos no dia 1º do mês subsequente ao da prestação dos serviços (CLT 459, TST Súm-381); prestações decorrentes de ato ilícito, desde o desembolso ou do ato ilícito (CC 389), salvo indenização por danos morais, que deve ser desde o arbitramento (Súm-439/TST), pois pressupõe-se que já foi arbitrada com base no valor atual. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOSNo presente caso não há. COMPENSAÇÃO / DEDUÇÃONão se aplica, porquanto deferido o pagamento apenas de parcela não paga, e não demonstrado crédito a outro título a compensar (CC 368). CONCLUSÃO GERAL DA SENTENÇANa ação trabalhista em epígrafe:Nos termos da conclusão de cada capítulo desta sentença:Pronuncia-se prescrição quinquenal (ticket alimentação e FGTS);Julga(m)-se parcialmente procedente(s) o(s) pedido(s).Sentença líquida: R$20.000,00.Atualização e juros de mora, justiça gratuita, honorários (advocatícios e/ou periciais), tudo nos termos da fundamentação.Custas pela(s) parte(s) reclamada(s) no importe de 2% sobre o valor da condenação “observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e o máximo de quatro vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social” (CLT 789-caput).Valor da condenação: R$20.000,00Intimem-se partes e, se houver, interessados.Nada mais. UBERLANDIA/MG, 07 de agosto de 2024. OSMAR RODRIGUES BRANDAO Juiz do Trabalho Substituto Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0010218-30.2024.5.03.0134 trata-se, aqui, de simples subsunção e não de suplementação ou colmatação de lacuna normativa.Nos termos do art. 21: “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação”, que se deu no DOU em 12 de junho de 2020.Portanto, o impedimento ou a suspensão da prescrição se deram de 12/06/2020 até 30/10/2020 (141 dias). APLICAÇÃO DE OFÍCIO DA SUSPENSÃO OU IMPEDIMENTOA suspensão ou impedimento no caso devem ser aplicados de ofício porque são ex-lege, ou seja, decorrem diretamente da lei e não de ato das partes.Decorrendo da Lei, a suspensão ou impedimento são simples componentes do todo, e assim devem ser considerados na verificação desse todo. PRESCRIÇÃO – ACIDENTE DO TRABALHO E DOENÇA EQUIPARADA - ACTIO NATAA prescrição fulmina a pretensão (CC 189), que somente pode ser formulada após o conhecimento das consequências da lesão.No caso de acidente do trabalho ou doença equiparada, a pretensão somente surge com a ciência inequívoca das consequências do evento danoso.Nesse sentido:Súmula 278 do STJ: “O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral”;Súmula 230 do STF: “a prescrição da ação de acidente do trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade”.A parte autora formulou pretensões decorrentes de consequências de acidente do trabalho/doença equiparada, sendo a doença profissional reconhecida no acórdão Id d994d98 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (5011523-22.2017.8.13.0702), datado em 13/04/2023, conforme consulta ao sítio do tribunal mencionado.A ação foi ajuizada em 26/02/2024. Assim, não há prescrição a ser declarada em relação às parcelas indenizatórias requeridas (dano moral e material) pelo reconhecimento da doença profissional no acórdão Id d994d98 (13/04/2023). Rejeito. PRESCRIÇÃO QUINQUENALPronuncio a prescrição quinquenal e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, NCPC, com relação às parcelas postuladas vencidas até 08/10/2018 (5 anos anteriores ao ajuizamento da ação (CF 7º XXIV; Súm-338, TST) mais 141 dias de suspensão da prescrição (Lei 14.010/2020 art. 3º), salvo quanto às pretensões meramente declaratórias (CLT 11), e observando-se, quanto a férias, o disposto no art. 149 da CLT, e quanto a FGTS, o contido na Súm-362-TST, com redação da Res. 198/2015, republicada em razão de erro material - DEJT divulgado em 12, 15 e 16.06.2015.Registro que para o cálculo da prescrição quinquenal utilizei da calculadora disponível em http://www.supercalendario.com.br/calculadora-data, preenchendo os campos da seguinte forma:Data que sofrerá adição ou subtração: data do ajuizamento da ação;Quantidade de anos, meses ou dias a adicionar ou subtrairAnos: 5Meses: em brancoDias: 141Operação: subtraçãoResultado: termo ad quem da prescrição quinquenal (considerando termo a quo a data de ajuizamento, daí contando-se retroativamente 5 anos + 141 dias). RESPONSABILIDADE DA RECLAMADAResponsabilidade Objetiva Incontroverso o acidente de trabalho e o fato de que a reclamada elaborou a CAT.As atividades de carteiro que se desloca por meio de bicicleta nos centros urbanos, caso do autor, pode ser considerada como de risco acentuado, sendo notória a frequência com que ocorrem graves acidentes no trânsito envolvendo ciclistas.A responsabilidade civil do empregador se dá, como regra: “quando incorrer em dolo ou culpa”, “por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência” (CC 186), quando a exercer um direito “excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes” (CC 187); como exceção, nos termos do art. 927, §único, do Código Civil: “Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem” (grifei).Lembrando que a aplicação dessa norma de exceção ao Direito do Trabalho está consolidada com Tese de Repercussão Geral firmada pelo STF:“(...)932 RE 828040 O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade. 05/09/2019 Julgado mérito de tema com repercussão geral.(...)”. A doutrina fundamenta essa a responsabilidade objetiva em teorias como a do risco-proveito.Porém, a bem da verdade, mesmo o exercente da atividade de risco não precisa absorver o prejuízo, ele dispõe de mecanismos para socializar esse risco, como, por exemplo, o seguro.Aqui não se cogita de impor ao empregador a contratação de seguro privado, mas, apenas, de lembrar que, dentro de seu "poder" diretivo e “assumindo os riscos da atividade econômica” (CLT 2º) dispõe de tal faculdade.Além disso, tem o empregador ação regressiva em face de eventual responsável pelo acidente, ou em face daquele que responda (CC 932).O fato é que, perante o empregado, por assumir a atividade de risco, o empregador responde objetivamente, nos termos do §único do art. 927 do CC, e ainda, consoante art. 2º da CLT.No caso dos autos, o reclamante utilizava bicicleta para entregar as mercadorias, atividade que é inerente ao risco, o que por si só dá ensejo à responsabilidade objetiva, nos termos do §único do art. 927 do CC, e ainda, consoante art. 2º da CLT. Responsabilidade Subjetiva (culpa em sentido lato):É dever do empregador velar pela vida, integridade física e saúde do empregado, adotando, cumprindo e fazendo cumprir todas as medidas preventivas nesse sentido (CF, 7º, XXII, CLT 154 e ss., Lei 8213/91 19 §1º, Convenções 155 e 161, OIT).Nos termos da CLT:Art. 157 - Cabe às empresas: I - cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; II - instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais; III - adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente; IV - facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente. Art. 158 - Cabe aos empregados: I - observar as normas de segurança e medicina do trabalho, inclusive as instruções de que trata o item II do artigo anterior; Il - colaborar com a empresa na aplicação dos dispositivos deste Capítulo. III - conhecer, em segunda e última instância, dos recursos voluntários ou de ofício, das decisões proferidas pelos Delegados Regionais do Trabalho em matéria de segurança e higiene do trabalho. Parágrafo único - Constitui ato faltoso do empregado a recusa injustificada: a) à observância das instruções expedidas pelo empregador na forma do item II do artigo anterior; b) ao uso dos equipamentos de proteção individual fornecidos pela empresa. Não há comprovação de que a reclamada orientasse os trabalhadores como proceder no caso de piso molhado. Consta no acórdão Id d994d98 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (5011523 22.2017.8.13.0702): “ (...) Nesse contexto, não obstante a patologia que acomete o requerente tenha origem degenerativa, ficou demonstrado que o acidente de trabalho e o trabalho desenvolvido contribuíram para o seu agravamento, devendo ser equiparada, portanto, a acidente de trabalho, nos termos do artigo 21, inciso I, da Lei 8.2l3/91. (...)”. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 223-A A 223-G DA CLT:Vale registrar a inconstitucionalidade chapada dos dispositivos em comento, na medida em que fazem distinção pela simples condição de empregado da pessoa, detonando com o contido na CF, 1º, III, IV; 3º, I, IV; 5º-caput (isonomia), §2º; X.Conforme jurisprudência iterativa e notória do STF:“A Constituição de 1988 emprestou à reparação decorrente do dano moral tratamento especial - C.F., art. 5º, V e X - desejando que a indenização decorrente desse dano fosse a mais ampla. Posta a questão nesses termos, não seria possível sujeitá-la aos limites estreitos da lei de imprensa. Se o fizéssemos, estaríamos interpretando a Constituição no rumo da lei ordinária, quando é de sabença comum que as leis devem ser interpretadas no rumo da Constituição”(RE 396386, Relator(a): CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, julgado em 29/06/2004, DJ 13-08-2004 PP-00267 EMENT VOL-02159-02 PP-00295 RTJ VOL-00191-01 PP-00329 RMP n. 22, 2005, p. 462-469).A ratio decidendi da jurisprudência iterativa e notória do STF que declara a inconstitucionalidade da tarifação da indenização por danos morais é exatamente a mesma aqui: inconstitucionalidade material da lei que impõe limites, não previstos na Constituição Federal, ao direito fundamental à reparação por dano moral.A CLT não se aplica ao presente caso, em que a relação não é entre empregado e empregador; de todo modo, fica o registro quanto ao reconhecimento, por este juiz, em controle difuso, da inconstitucionalidade dos arts. 223-A a 223-G da CLT, pelas razões expostas. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAISNo caso de acidente do trabalho ou doença equiparada, o dano moral é ínsito ao fato.Para a quantificação, nos termos do art. 944, CCB: "A indenização mede-se pela extensão do dano. Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização".Nesse sentido, ressalta-se que a limitação imposta pela Lei 13.467/2017 nos artigos 223-A a 223-G da CLT mostra-se de inconstitucionalidade chapada na medida em que faz distinção pela simples condição de empregado da pessoa, detonando com o contido na CF, 1º, III, IV; 3º, I, IV; 5º-caput (isonomia), §2º; X. Razão pela qual, e tendo em vista o dever do juiz de dever do juiz singular de verificar a conformidade da lei com a constituição, considero, para julgar, a inconstitucionalidade flagrante dos dispositivos em comento.A culpa da ré já foi analisada acima, quando da definição de sua responsabilidade.A extensão do dano moral stricto sensu no presente caso é informada pela doença em si, assim como pela incapacidade para o trabalho, o que notoriamente afeta a honra da pessoa e sua dignidade (CF 1º, III; 5º, X). É preciso ter em mente que para a efetividade do combate ao grande número de acidentes do trabalho, típicos ou equiparados, é imprescindível o caráter pedagógico das indenizações, que somente se obterá se o custo da reparação for superior ao da prevenção, ou significativo ao menos a ponto de estimular a prevenção.Por fim, esclareça-se que o valor indicado ao pedido, neste caso, foi feito de modo sugestivo, não vinculando, portanto, o juiz, a quem cabe o arbitramento.Por essas razões, à luz da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, e tendo em vista o duplo caráter (reparador e pedagógico), arbitro a indenização por danos morais "stricto sensu" no presente caso em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a ser atualizado e acrescido de juros a partir desta data (Súm-439, TST).Nesses termos, julgo procedente. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAISQuanto ao pedido de pensionamento mensal e indenização por danos materiais, há informações nos autos que o autor foi readaptado para novas atribuições, conforme comprova a ficha de empregado (Id cf2fb04, agente de correios-suporte a partir de 17/12/2016 ), podendo exercer outras formas de trabalho, e considerando, ainda, que o autor não comprovou despesas com tratamento médico, exames e medicamentos (artigo 949 do CC), rejeito o pedido de pagamento de pensão mensal vitalícia, bem como o pedido de composição dos danos materiais experimentados. Ressalte-se ainda que o autor de posse das fichas de registros e financeira (Id cf2fb04 e Id c771c8f), não comprovou a redução salarial com a reabilitação em 17/12/2016, conforme alegado, ônus constitutivo do seu direito, encargo do qual não se desincumbiu a contento (artigo 818, I da CLT). Improcede o pedido no aspecto. TICKET ALIMENTAÇÃO E FGTS DO PERÍODO DE AFASTAMENTO MÉDICOO autor requer o pagamento de ticket alimentação e FGTS do período em que esteve afastado do trabalho pelo INSS, nos anos de 2015 e 2016 com base no acórdão Id d994d98 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (5011523-22.2017.8.13.0702), datado em 13/04/2023. Aprecio. As parcelas estão prescritas, conforme analisado no tópico sobre prescrição. Além disso, o autor requer o pagamento das parcelas ticket alimentação e FGTS sob a alegação de que o acórdão Id d994d98 teria revisto a classificação dos afastamentos médicos anteriores referentes aos anos de 2015 e 2016 de auxílio-doença B- 31 para auxílio acidentário B- 91, o que não corresponde a verdade, conforme se examina os autos 5011523-22.2017.8.13.0702. Tanto é assim, que constou no acórdão anexado aos autos pelo

08/08/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Não-Provimento

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Mero expediente

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