Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010714-53.2024.5.18.0001 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010714-53.2024.5.18.0001 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - FRIGO SUINOS SOL NASCENTE LTDA - ME

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - FRIGO SUINOS SOL NASCENTE LTDA - ME

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - FRIGO SUINOS SOL NASCENTE LTDA - ME

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - JOSENALDO ROXO VELOSO

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - FRIGO SUINOS SOL NASCENTE LTDA - ME

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - JOSENALDO ROXO VELOSO

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - FRIGO SUINOS SOL NASCENTE LTDA - ME

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - JOSENALDO ROXO VELOSO

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - FRIGO SUINOS SOL NASCENTE LTDA - ME

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - FRIGO SUINOS SOL NASCENTE LTDA - ME

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - JOSENALDO ROXO VELOSO

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - FRIGO SUINOS SOL NASCENTE LTDA - ME

19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - JOSENALDO ROXO VELOSO

19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - JOSENALDO ROXO VELOSO

15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - FRIGO SUINOS SOL NASCENTE LTDA - ME

15/01/2026, 00:00

Documentos

Notificação

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0011223-48.2019.5.18.0004. AUTOR: JOSENALDO ROXO VELOSO RÉU: FRIGO SUINOS SOL NASCENTE LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 432af70 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – D I S P O S I T I V O Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0010714-53.2024.5.18.0001 Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para condenar a ré FRIGO SUINOS SOL NASCENTE LTDA - ME a pagar ao autor JOSENALDO ROXO VELOSO as verbas deferidas, conforme fundamentação, parte integrante desta sentença para todos os efeitos. LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULOS. Quanto aos juros e correção monetária, deverá ser observado o seguinte: “Extrai-se da leitura do acórdão proferido em embargos de declaração opostos na ADC 58/STF, publicado em 09/12/2021, que, na fase pré-judicial, a atualização dos débitos trabalhistas será efetuada aplicando-se IPCA-E (TR declarada inconstitucional), observando-se as épocas próprias, assim consideradas o vencimento de cada obrigação (art. 459, § 1o, da CLT e Súmula 381 do TST). Portanto, esclarecido que não há juros de mora de 1%, na fase pré-processual.Na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação, incide a taxa SELIC a qual já compreende juros e correção monetária.Vale lembrar que, para os débitos trabalhistas, os juros de mora sempre foram computados a partir do ajuizamento da ação, tendo a jurisprudência do STF consolidado o entendimento de que aplica-se a taxa SELIC (juros e correção monetária).Este Regional editou a RECOMENDAÇÃO No 4/2021,nos seguintes termos:(…)I.1 - Incidência do IPCA-E, na fase pré-judicial, assim compreendida entre o vencimento da obrigação e a data do ajuizamento da ação.I.2 - Incidência da taxa SELIC, a partir da data do ajuizamento da ação.(…)A RECOMENDAÇÃO Nº 4/2021 do TRT 18a REGIÃO, nos termos acima transcritos, está em conformidade com acórdão STF ED-ADC 58/DF.” (TRT18, ROT-0010635-16.2020.5.18.0001, Rel. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, Terceira Turma, 11/08/2022). Quanto à indenização/compensação por dano moral, deve ser observada a taxa SELIC (juros e correção monetária) a partir desta decisão que arbitrou o valor, na forma da jurisprudência:“Em relação à aplicação da Súmula 439 do TST, esta Turma já examinou a questão no ROT-0011745-08.2020.5.18.0015, relatado pelo Exmo Desembargador Gentil Pio de Oliveira, julgado na sessão do dia 17.11.2021, cujos fundamentos adoto como razões de decidir:‘Considerando que a Súmula 439 do TST está parcialmente superada em razão do julgamento proferido pelo STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, a reparação por danos morais deve ser atualizada pela taxa SELIC (juros e correção monetária) a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor, não havendo falar em incidência de juros de mora a partir do ajuizamento da ação.’” (TRT18, ROT - 0010224-37.2020.5.18.0012, Rel. IARA TEIXEIRA RIOS, 1ª TURMA, 05/08/2022) Conforme jurisprudência deste TRT, a aplicação da taxa SELIC, como juros de mora e correção monetária, é meramente indenizatória, tornando plenamente aplicável à espécie o entendimento da OJ 400 da SDI-1 do TST. Assim, não há incidência de imposto de renda no particular. SELIC. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. OJ 400 DA SDI-1 DO TST. Sobre a taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária, não incide imposto de renda, já que, nos termos da OJ 400 da SDI-1 do TST, os juros moratórios decorrentes do inadimplemento da obrigação não integram a base de cálculo do último, diante de seu cunho indenizatório (art. 404 do CC). (TRT da 18ª Região; ; Data: 04-11-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque - 2ª TURMA; Relator(a): KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE) Os recolhimentos previdenciários e fiscais serão efetuados na forma do Provimento 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Ficam autorizadas as retenções relativas à Previdência Social e ao Imposto de Renda devidos pelo autor. A comprovação do recolhimento da contribuição previdenciária devida será efetuada pela parte ré, que deverá preencher e enviar a Guia de Recolhimento ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, conforme o art. 177 do Provimento Geral Consolidado do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, no prazo legal, sob pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, § 10 e 32-A, da Lei nº 8.212/91, bem como do artigo 284, I, do Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999. Com o trânsito em julgado e iniciada a execução, intime-se a ré para que proceda ao recolhimento das diferenças do FGTS, no prazo de 02 dias, sob pena de execução direta, bem como para que proceda à obrigação de fazer consistente na baixa da CTPS obreira, observadas as cominações desta sentença. Custas processuais pela ré no importe de R$400,00, calculadas sobre R$20.000,00 valor provisório da condenação. Intimem-se. JOSE LUCIANO LEONEL DE CARVALHO Juiz do Trabalho Substituto

07/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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