Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000209-31.2016.5.02.0059 - TST | JusConsulta
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Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
TST
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04/02/2021
Valor da Causa
Nao informado
Órgão julgador
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3° Grau · TRT2 · Agravo de Instrumento em Recurso de Revista · Gabinete do Ministro Hugo Carlos Scheuermann
Partes do Processo
NEILTON DE ALMEIDA NASCIMENTO
CPF
082.***.***-10
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Autor
NORBERTO BOTELHO BORGES
CPF
599.***.***-53
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Autor
GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A
CNPJ
27.***.***.0002-85
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Reu
Advogados / Representantes
HAMILTON OGUMA
OAB/SP 301642
·
CPF
653.***.***-72
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·
Representa: Autor
FERNANDA MOURA DE SOUZA
OAB/RJ 247565
·
Representa: Autor
NATALIA PEREIRA PRACA
OAB/RJ 186599
·
CPF
116.***.***-10
Mostrar
·
Representa: Autor
LEANDRO MAZOCA
OAB/SP 337633
·
CPF
224.***.***-14
Mostrar
·
Representa: Autor
SANDFREDY TAVARES GURGEL
OAB/RJ 113650
·
CPF
047.***.***-40
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·
Representa: Autor
Ver todos os representantes (16)
Advogados / Representantes
(16)
HAMILTON OGUMA
OAB/SP 301642
·
CPF
653.***.***-72
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·
Representa: Autor
FERNANDA MOURA DE SOUZA
OAB/RJ 247565
·
Representa: Autor
NATALIA PEREIRA PRACA
OAB/RJ 186599
·
CPF
116.***.***-10
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·
Representa: Autor
LEANDRO MAZOCA
OAB/SP 337633
·
CPF
224.***.***-14
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Representa: Autor
SANDFREDY TAVARES GURGEL
Movimentações
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - NEILTON DE ALMEIDA NASCIMENTO
12/06/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A
12/06/2026, 00:00
OAB/RJ 113650
·
CPF
047.***.***-40
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·
Representa: Autor
MARIA CAROLINA GARCIA LOPES
OAB/SP 211375
·
CPF
266.***.***-56
Mostrar
·
Representa: Autor
GUILHERME GREGORIO SANCHES
OAB/SP 514671
·
CPF
492.***.***-61
Mostrar
·
Representa: Autor
KIYOMORI ANDRE GALVÃO MORI
OAB/SP 170258
·
CPF
159.***.***-28
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·
Representa: Autor
HAMILTON OGUMA
OAB/SP 301642
·
CPF
653.***.***-72
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·
Representa: Réu
FERNANDA MOURA DE SOUZA
OAB/RJ 247565
·
Representa: Réu
NATALIA PEREIRA PRACA
OAB/RJ 186599
·
CPF
116.***.***-10
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·
Representa: Réu
LEANDRO MAZOCA
OAB/SP 337633
·
CPF
224.***.***-14
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·
Representa: Réu
SANDFREDY TAVARES GURGEL
OAB/RJ 113650
·
CPF
047.***.***-40
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·
Representa: Réu
MARIA CAROLINA GARCIA LOPES
OAB/SP 211375
·
CPF
266.***.***-56
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·
Representa: Réu
GUILHERME GREGORIO SANCHES
OAB/SP 514671
·
CPF
492.***.***-61
Mostrar
·
Representa: Réu
KIYOMORI ANDRE GALVÃO MORI
OAB/SP 170258
·
CPF
159.***.***-28
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·
Representa: Réu
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - NEILTON DE ALMEIDA NASCIMENTO
21/05/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A
21/05/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - NEILTON DE ALMEIDA NASCIMENTO
07/05/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A
07/05/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - NEILTON DE ALMEIDA NASCIMENTO
15/04/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - NEILTON DE ALMEIDA NASCIMENTO
15/04/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A
09/03/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - NEILTON DE ALMEIDA NASCIMENTO
09/03/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - NEILTON DE ALMEIDA NASCIMENTO
12/02/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - NEILTON DE ALMEIDA NASCIMENTO
12/02/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - NEILTON DE ALMEIDA NASCIMENTO
20/01/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A
20/01/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - NEILTON DE ALMEIDA NASCIMENTO
24/11/2025, 00:00
Ver todas as movimentações (69)
Todas as movimentações
(69)
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - NEILTON DE ALMEIDA NASCIMENTO
12/06/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A
12/06/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - NEILTON DE ALMEIDA NASCIMENTO
21/05/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A
21/05/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - NEILTON DE ALMEIDA NASCIMENTO
07/05/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A
07/05/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - NEILTON DE ALMEIDA NASCIMENTO
15/04/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - NEILTON DE ALMEIDA NASCIMENTO
15/04/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A
09/03/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - NEILTON DE ALMEIDA NASCIMENTO
09/03/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - NEILTON DE ALMEIDA NASCIMENTO
12/02/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - NEILTON DE ALMEIDA NASCIMENTO
12/02/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - NEILTON DE ALMEIDA NASCIMENTO
20/01/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A
20/01/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - NEILTON DE ALMEIDA NASCIMENTO
24/11/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A
24/11/2025, 00:00
Baixa Definitiva
21/08/2025, 14:00
Remessa (outros motivos)
21/08/2025, 14:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/06/2025, 04:03
Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA Intimado(s) / Citado(s) - NEILTON DE ALMEIDA NASCIMENTO
25/06/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA Intimado(s) / Citado(s) - GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A
25/06/2025, 00:00
Não Conhecimento de recurso (Agravo de Instrumento em Recurso de Revista)
17/06/2025, 12:55
Remessa (outros motivos)
02/06/2025, 11:16
Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Aditamento à Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Primeira Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 09/06/2025 e encerramento 16/06/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo AIRR - 1000209-31.2016.5.02.0059 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO HUGO CARLOS SCHEUERMANN. ALEX ALEXANDER ABDALLAH JUNIOR Secretário da 1ª Turma.
29/05/2025, 00:00
Inclusão em pauta
28/05/2025, 17:01
Publicação
28/05/2025, 17:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2025, 17:00
Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25051500301358600000089308954?instancia=3
16/05/2025, 00:00
Recebimento
15/05/2025, 19:07
Redistribuição (incompetência)
14/05/2025, 09:48
Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25031200300898100000073816626?instancia=3
13/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25031200300898100000073816626?instancia=3
13/03/2025, 00:00
Remessa (outros motivos)
11/03/2025, 10:02
Distribuição (sorteio)
11/03/2025, 10:02
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A
20/02/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - NEILTON DE ALMEIDA NASCIMENTO
20/02/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A
29/01/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - NEILTON DE ALMEIDA NASCIMENTO
29/01/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A
20/11/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - NEILTON DE ALMEIDA NASCIMENTO
20/11/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023. Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
06/05/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023. Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
06/05/2024, 00:00
Baixa Definitiva
09/12/2022, 14:01
Trânsito em julgado
09/12/2022, 14:01
Publicação
11/11/2022, 07:00
Não-Provimento
09/11/2022, 09:00
Publicação
25/10/2022, 19:00
Remessa (outros motivos)
11/10/2022, 18:15
Conclusão (para julgamento)
03/10/2022, 17:55
Expedida/certificada
15/09/2022, 07:00
Expedida/certificada
14/09/2022, 19:00
Mudança de Classe Processual
12/09/2022, 10:16
Petição (Petição (outras))
22/08/2022, 17:10
Publicação
19/08/2022, 07:00
Acolhimento de Embargos de Declaração
18/08/2022, 19:00
Remessa (outros motivos)
16/08/2022, 18:39
Conclusão (para julgamento)
03/11/2021, 19:47
Mudança de Classe Processual
03/11/2021, 19:09
Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)
02/11/2021, 10:29
Petição (Agravo (inominado/ legal))
29/10/2021, 20:26
Petição (Embargos de declaração)
26/10/2021, 16:38
Publicação
19/10/2021, 07:00
Negação de Seguimento
18/10/2021, 19:00
Remessa (outros motivos)
11/10/2021, 22:10
Conclusão (para julgamento)
04/02/2021, 10:21
Distribuição (sorteio)
04/02/2021, 10:00
Remessa (outros motivos)
29/12/2020, 04:32
Remessa (outros motivos)
06/10/2020, 17:38
Recebimento
06/10/2020, 15:50
Documentos
Notificação
•
12/06/2026, 00:00
Notificação
•
12/06/2026, 00:00
Notificação
•
21/05/2026, 00:00
Notificação
•
21/05/2026, 00:00
Notificação
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07/05/2026, 00:00
Notificação
•
07/05/2026, 00:00
Notificação
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15/04/2026, 00:00
Notificação
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15/04/2026, 00:00
Notificação
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09/03/2026, 00:00
Notificação
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09/03/2026, 00:00
Notificação
•
12/02/2026, 00:00
Notificação
•
12/02/2026, 00:00
Notificação
•
20/01/2026, 00:00
Notificação
•
20/01/2026, 00:00
Notificação
•
24/11/2025, 00:00
Ver todos os documentos (30)
Todos os documentos
(30)
Notificação
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12/06/2026, 00:00
Notificação
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12/06/2026, 00:00
Notificação
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21/05/2026, 00:00
Notificação
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21/05/2026, 00:00
Notificação
•
07/05/2026, 00:00
Notificação
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07/05/2026, 00:00
Notificação
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15/04/2026, 00:00
Notificação
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15/04/2026, 00:00
Notificação
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09/03/2026, 00:00
Notificação
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09/03/2026, 00:00
Notificação
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12/02/2026, 00:00
Notificação
•
12/02/2026, 00:00
Notificação
•
20/01/2026, 00:00
Notificação
•
20/01/2026, 00:00
Notificação
•
24/11/2025, 00:00
Notificação
•
24/11/2025, 00:00
Acórdão
•
25/06/2025, 00:00
Acórdão
•
25/06/2025, 00:00
Aditamento à Pauta de Julgamento
•
29/05/2025, 00:00
Distribuição
•
16/05/2025, 00:00
Distribuição
•
13/03/2025, 00:00
Distribuição
•
13/03/2025, 00:00
Notificação
•
20/02/2025, 00:00
Notificação
•
20/02/2025, 00:00
Notificação
•
29/01/2025, 00:00
Notificação
•
29/01/2025, 00:00
Acórdão
•
20/11/2024, 00:00
Acórdão
•
20/11/2024, 00:00
Notificação
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06/05/2024, 00:00
Notificação
•
06/05/2024, 00:00