Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010284-79.2024.5.03.0014 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010284-79.2024.5.03.0014 - TST | JusConsulta

Movimentações

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08/06/2026, 00:00

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03/06/2026, 00:00

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02/06/2026, 00:00

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01/06/2026, 00:00

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01/06/2026, 00:00

Petição

29/08/2025, 10:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2025, 05:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL AUGUSTO OLIVEIRA PEREIRA DE PAULA

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO H A SOARES SUPORTE E SERVICOS EM TI LTDA

25/08/2025, 00:00

Recurso Extraordinário com repercussão geral

08/08/2025, 12:18

Redistribuição (incompetência; sorteio)

06/08/2025, 15:28

Mero expediente

21/07/2025, 11:46

Petição

01/07/2025, 15:50

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16/05/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

14/05/2025, 10:21

Documentos

Distribuição

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença . Acesso em: 23 setembro 2022, destaques acrescidos ao original). Dentro noção de conceito como uma faculdade mental que intenta compreender, identificar, descrever e classificar os mais variados fenômenos da realidade, denota-se que esse verbete não se resume a um único significado, senão está sujeito a um sem-número de classificações, tipologias, métodos e representações. A obra Dictionary of logic, editada por Witold Marciszewksi, descreve que definir uma expressão é introduzi-la numa língua, especificando o seu significado ou a sua utilização em função das expressões já disponíveis na língua em questão. As definições em um sentido mais restrito seriam denominadas de normais, assim compreendidas aquelas que permitam eliminar-se uma expressão recém-introduzida, substituindo-a por outras mais antigas, em qualquer sentença de dada linguagem. Uma definição normal é a definição genuína no sentido tradicional, de modo que tem lugar sem a necessidade de nenhum adjetivo. As espécies desviantes de definição, portanto, tendem a ser acompanhadas de algum adjetivo. As definições normais, segundo o mesmo dicionário, têm a forma de equivalências ou identidades. A expressão que está a ser definida é chamada de definiendum, ao passo que os termos nos quais o primeiro é definido formam o chamado definiens (MARCISZEWSKI, Witold (editor). Dictionary of logic as applied in the study of language: concepts/methods/theories. Nijhoff International Philosophy Series. V 9. Melbourne: SPRINGER-SCIENCE+BUSINESS MEDIA, B.V, 1981, passim). O dicionário de lógica filosófica de Roy C. Cook ilustra as diversas tipologias de definição: definição explícita, definição implícita, definição predicativa, definição “impredicativa”, definição ostensiva, definição estipulativa, definição intensional, definição extensional, definição recursiva, definição indutiva, definição persuasiva (COOK, Roy T. A dictionary of philosophical logic. Edimburgo: Edinburgh University Press, 2009, passim). A definição de empregado, no Brasil e como acima salientado, alicerça-se na conjugação necessária e conjuntiva de cincopressupostos. Da exposição apresentada nos tópicos anteriores, denota-se que a experiência internacional, seja a condensada no trabalho da OIT, seja a dos países acima mencionados, trata o tema da relação de emprego – e a seu elemento nuclear, a subordinação – considerando seu caráter multifacetado e complexo. É assim que se levam em consideração fatores como o grau de intensidade do controle do empregador sobre a prestação de serviços do empregado; a integração do trabalhador à organização da empresa; sua dependência econômica em relação ao tomador de serviços; quem assumiria os riscos econômicos da atividade etc. Essa nota distintiva do conceito de relação de emprego – que elenca como próprios de seu conteúdo fatores individualmente não essenciais, de maneira a ser possível haver o fenômeno definido, sem que um ou outro elemento esteja fundamental e categoricamente presente –, extraída do Direito Internacional e do Direito estrangeiro, sugere, quando menos, que seu conceito não integra uma noção convencional de definição. Significaria dizer que, definidos os indicadores x, y ou z como integrantes do conceito de relação de emprego, este pode ter lugar quando presentes apenas os elementos x e y; ou y e z; ou isoladamente x, entre outras inúmeras combinações. Ora, como se poderia definir a relação de emprego como a conjunção de x, y e z, se o mesmo fenômeno poderia subsistir quando ausentes um ou mais desses elementos? A partir dessa observação, abre-se espaço para questionar se, de fato, o conceito de empregado representaria, em si, um molde abstrato e estático, tal qual um retrato, a partir do qual o intérprete deveria perscrutar, com o emprego do silogismo, o caso concreto. Ou se, pelo contrário, tal definição mais se aproximaria de um caminho, um método ou um processo, apontando indicadores por meio dos quais o intérprete buscaria elucidar a realidade. Se admitida a segunda hipótese, o conceito de empregado não comportaria propriamente uma definição nominal, mas, sim, operacional, como abaixo descrito: As definições operacionais (ou genéticas) são um tipo especial de definição real que indicam com base em qual método um conceito "emerge" ou é verificável, e.g., a definição Constituintes são unidades sintáticas que podem ser permutadas dentro de uma frase (procedimentos operacionais) (BUSSMANN, Hadumod. Dictionary of Language and Linguistics. Londres: Routledge, 1996, p. 283, tradução nossa) [9]. No mesmo sentido, SHELOV, citado por AKHMETBEKOVA e AZAMATOVA: Uma definição operacional é uma definição genética, em que o gênero não está incluído. Na definição operacional, a descrição do procedimento de construção do objeto aponta para o modo de sua ocorrência – a descrição destinada a alguma atividade cognitiva do sujeito, percebendo o texto de definição (SHELOV, S.D.. Term. Terminologicality. Terminological Definitions. St. Petersburg: Philological Faculty St.PSU, 2003, apud AKHMETBEKOVA, Assel Meyramovna; AZAMATOVA, Ariya Khaziyevna. Definition as a Means of Semantization in the Dictionaries of Linguistic Terms. Mediterranean Journal of Social Sciences, Roma, v. 6, n. 4, s.2, p. 469-474, jul. 2015. Disponível em https://www.mcser.org/journal/index.php/mjss/article/download/7101/6804. Acesso em: 14 setembro 2022, tradução nossa) [10]. A ideia de definição operacional se baseia na intuição de que não se sabe o significado do conceito, a não ser que se tenha um método de mensuração para tanto. A partir dela, a unidade de análise do observador tem como eixo ações ou eventos, e não propriamente objetos, declarações, crenças ou teorias (CHANG, Hasok. Operationalism. The Stanford Encyclopedia of Philosophy (Fall 2021 Edition). Disponível em: https://plato.stanford.edu/archives/fall2021/entries/operationalism/. Acesso em: 19 setembro 2022.). Concluir-se-ia, assim, que, em se tratando de definição de empregado, conceito e método se fundiriam. Não haveria falar, assim, em um molde fechado que encerraria dogmaticamente o fenômeno em referência. Na realidade, o conceito em referência elencaria indícios a partir dos quais referido fenômeno haveria de emergir, ocorrer ou verificar-se. Esses indícios seriam obtidos dogmaticamente a partir do exercício diuturno e universal em desvelar o fenômeno da relação de emprego, em todos os seus aspectos, mediante construção conjunta e duradoura de estudiosos, profissionais do Direito e membros da sociedade civil. Porque não é uma definição fechada, o feixe de indicadores existente tenderia a ser acrescido e enriquecido de novos indícios, de modo a acompanhar a evolução das técnicas de produção e da exploração da força de trabalho. A inclusão de novos indicadores ao rol dos já conhecidos não excluiria os anteriores, pois o multifacetado universo do trabalho comporta o antigo e o novo, carecendo do máximo de elementos para plena compreensão do objeto de estudo do Direito do Trabalho. Além dos exemplos citados, a seguinte passagem, extraída da doutrina nacional e que apresenta a subordinação integrativa, insinua o caráter operacional desse fenômeno e de sua definição: O conceito de subordinação integrativa, por sua vez, parte da noção de subordinação objetiva, que consiste na inserção da prestação laborativa do empregado nos fins da empresa (...) A noção de subordinação objetiva, no entanto, tradicionalmente foi alvo de críticas por ser muito ampla e, assim, acabar abrangendo trabalhadores verdadeiramente autônomos, como bem observado pelo professor MAURICIO GODINHO DELGADO (...) Isso demonstra que a falha da noção de subordinação objetiva encontra-se exatamente no fato de ela abranger trabalhadores verdadeiramente autônomos, razão pela qual é necessária a sua reformulação. A solução passa, portanto, pela sua conjugação com critérios que excluem a autonomia. Nesse sentido, após a constatação da presença da subordinação objetiva, o intérprete deve verificar se estão presentes os indícios indicados por ROLF WANK e pela doutrina espanhola (noção de alienação, em suas diversas dimensões) para a caracterização da autonomia, porque, caso estejam presentes, não há que se falar em subordinação. Os referidos indícios são: o obreiro deve prestar a sua atividade para uma organização produtiva alheia; os frutos do seu trabalho não lhe pertencem, originariamente, mas, sim, a essa última; não possui uma organização empresarial própria; ele não assume riscos de ganhos ou de perdas, os quais são assumidos por seu empregador. O trabalhador que cumpre tais requisitos não pode ser qualificado, de modo algum, como autônomo. A aplicação dessas noções, portanto, permite evitar que obreiros verdadeiramente autônomos sejam enquadrados como subordinados. Desse modo, a subordinação integrativa é formada a partir da conjugação da noção de subordinação objetiva com os critérios que excluem a autonomia, acima mencionados, podendo ser assim definida: A subordinação, em sua dimensão integrativa, faz-se presente quando a prestação de trabalho integra as atividades exercidas pelo empregador e o trabalhador não possui uma organização empresarial própria, não assume riscos de ganhos ou de perdas e não é proprietário dos frutos do seu trabalho, que pertencem, originariamente, à organização produtiva alheia para a qual presta a sua atividade (...) A noção de subordinação integrativa, por ser mais ampla, acaba abrangendo a dimensão clássica. De fato, todas as relações de trabalho em que essa última se faz presente poderiam perfeitamente ser qualificadas como empregatícias a partir da aplicação da dimensão integrativa. Todavia, a distinção das duas dimensões é importante em razão do aspecto prático, isto é, para facilitar a produção de provas pela parte interessada e a tarefa de qualificação que deve ser cumprida pelo operador jurídico (VASCONCELOS, Lorena Porto. A subordinação no contrato de emprego: desconstrução, reconstrução e universalização do conceito jurídico. Dissertação/Mestrado – Faculdade Mineira de Direito, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Belo Horizonte, 2008, pp. 320-321, grifo nosso). O conceito de empregado, da forma como aqui exposto, não representa propriamente uma novidade, uma vez que a dogmática e a jurisprudência alemãs trouxeram contribuições para a criação e o adensamento dessa definição, como se observará no próximo tópico. O conceito de empregado e a definição de tipo (Typusbegriff) Na raiz do conceito de empregado acima desenvolvido, encontram-se as ideias básicas de Hans Georg Isele, primeiramente desenhadas para o Direito Comercial alemão, mas que foram aproveitadas no Direito do Trabalho do mesmo país. Ao explicar essas ideias, Horst Ehmann (EHMANN, Horst. Vom logischen Begriff zum Typus - erörtert am Begriff des Arbeitnehmers. Disponível em: https://www.uni-trier.de/fileadmin/fb5/prof/eme001/ado_fs_logbegr.pdf. Acesso em: 20 setembro 2022, p. 5) pontua que o conceito lógico é pensado principalmente como um conceito jurídico na educação jurídica (particularmente no direito penal) em um rígido “ou-ou” – por exemplo, grávida ou não grávida –, não havendo nenhuma categoria intermediária. No entanto, o salto do ser para o nada não tem um limite tão inequívoco e claro nas coisas e eventos deste mundo, tampouco em nossas ideias sobre elas. A cor violeta, por exemplo, não é vermelha nem azul, apesar de possuir algo de ambos. Por outro lado, às vezes nuances linguísticas captam tais diferenças (roxo ou turquesa), às vezes são necessárias paráfrases adicionais – de intensificação ou enfraquecimento – na expressão linguística para esclarecer o que é comum e o que é diferente, a partir daí várias conclusões podendo ser tiradas na prática da vida. Também na linguagem jurídica são vários os aspectos da vida capturados com termos, formas conceituais e estruturas conceituais que não capturam um fato estaticamente fixo, tampouco nitidamente demarcado. Tais áreas não poderiam, nesse contexto, mais ser atribuídas a esse fato, mas sim a um fato central cujas arestas fluem continuamente, passando para outro fato ainda semelhante. Uma vez que os termos jurídicos sempre desencadeiam uma consequência jurídica, as consequências jurídicas também podem depender de uma série contínua da medida em que as circunstâncias da vida pertencem ao núcleo dos fatos registrados ou deles se desvia nesta ou naquela direção. Às vezes os fatos que se desviam um pouco dos fatos principais são excluídos do seu conceito. Cuida-se, assim, de estabelecer se a linha é traçada rigidamente como essencial para dada consequência legal, ou se a sua inobservância gera o enfraquecimento ou agravamento da consequência legal almejada, na medida em que os fatos apresentados se desviam ou não de um núcleo central (EHMANN, Horst. Vom logischen Begriff zum Typus - erörtert am Begriff des Arbeitnehmers. Disponível em: https://www.uni-trier.de/fileadmin/fb5/prof/eme001/ado_fs_logbegr.pdf. Acesso em: 20 setembro 2022, p. 5-6). Segundo Horst Ehmann, tal conceito flexível, constituído por uma pluralidade de elementos (características, pistas, indicações) com um elemento central (fatos centrais), que lhe confere seu caráter, foi descrito por Hans Georg Isele como um tipo, ao qual nenhuma consequência jurídica rígida se atrela, mas sim uma série contínua de consequências jurídicas que dependam do tipo e da extensão dos elementos que se agregam aos fatos centrais (EHMANN, Horst. Vom logischen Begriff zum Typus - erörtert am Begriff des Arbeitnehmers. Disponível em: https://www.uni-trier.de/fileadmin/fb5/prof/eme001/ado_fs_logbegr.pdf. Acesso em: 20 setembro 2022, p. 6). A suma do pensamento de Hans Georg Isele, então, é assim feita pelo professor Horst Ehmann: O que Isele entende por tipo, com base no conceito lógico de Sigwarts, é definível e pode ser definido da seguinte forma: Um tipo é uma manifestação variável de um "estado de coisas conceitual", consistente em uma pluralidade de elementos (princípios de ordem, características, pontos de vista, pistas, indícios) com uma situação central (elemento central) que é a mesma para todas as manifestações, conferindo ao tipo seu caráter, cujos outros elementos e princípios ordenadores, no entanto, produzem manifestações diversas, que também podem desencadear diversas, expandidas ou restritas consequências jurídicas, não raramente em uma série contínua, dependendo do modo e da extensão do desvio da manifestação concreta do tipo de seu fato central (EHMANN, Horst. Vom logischen Begriff zum Typus - erörtert am Begriff des Arbeitnehmers. Disponível em: https://www.uni-trier.de/fileadmin/fb5/prof/eme001/ado_fs_logbegr.pdf. Acesso em: 20 setembro 2022, p. 8, tradução nossa) [11]. Foi nessa perspectiva que a doutrina e jurisprudência alemãs passaram a contar com conceito e método adequados para fazer frente ao desafio de detectar a figura do empregado nos mais variados quadros fáticos decorrentes da evolução da técnica. É dizer que os supostos constitutivos da relação de emprego não são tomados como fatores necessários e suficientes para sua caracterização, senão como um conjunto de indicadores que, sem desviar-se do elemento central (o trabalho humano dependente), possibilitam ao intérprete apreender, da análise global das circunstâncias presentes no caso analisado, se tal fenômeno tem ou não lugar. Ainda que não declaradamente, essa mesma chave de compreensão foi abraçada por outros países, bem como na Recomendação 198 da OIT, como se espera ter demonstrado no curso deste julgado. Feita essa breve incursão no Direito Internacional e no Direito estrangeiro, retomam-se as considerações sobre o ordenamento jurídico nacional. O conceito típico de empregado aplicado ao ordenamento jurídico brasileiro Como desenvolvido anteriormente neste julgado, a doutrina e a jurisprudência nacionais tendem a extrair a ideia de empregado mediante a conjugação de cinco elementos tomados como essenciais, a saber, a dependência/subordinação, a não eventualidade, a onerosidade, a pessoalidade e a circunstância de o labor ser prestado por uma pessoa natural. A noção de que o conceito de empregado é um tipo, conforme desenvolvido no tópico anterior, apresenta-se como um mecanismo para tornar o intérprete mais apto a apreender o fenômeno definido em suas constantes evoluções, sem efetivamente perder sua essência. Em vez de buscar, em um catálogo abstrato e limitado, a noção de empregado, o intérprete não pode desfalcar-se de mecanismos que lhe permitam assimilar uma realidade heterogênea, que se transforma juntamente com o metabolismo social e com as relações das pessoas com a natureza, com seus pares e no interior de sua classe. Somente com o adequado método ou operação o intérprete poderá alcançar seu intento, pois. E esse método compreenderia não tomar o conceito de empregado como um ajuntamento de elementos imutáveis e conjuntivos, senão como um tipo, consistente numa agregação de critérios/indícios disjuntivos, que apontariam para o fenômeno em questão, globalmente considerado, de modo a tornar sua identificação mais fluida, adaptável e aberta para o futuro. Afinal, o conceito de empregado, tal qual o fenômeno por ele conceituado, é fundamentalmente fluido, flexível e indômito, elencando fatores que podem estar presentes ou não no caso concreto analisado pelo intérprete, desde que preservado seu elemento principal: o trabalho dependente por conta de outrem. Admitido que o conceito de empregado é um tipo (Typusbegriff), tal é constituído pela existência de um elemento central – que lhe confere identidade –, conjugado com uma pluralidade de outros elementos indiciários, daí derivando não uma interpretação jurídica rígida, mas uma investigação alicerçada numa série fluida de interação entre os fatores analisados. Nos domínios do Direito do Trabalho, a chave de compreensão há de permanecer entre a partida e a chegada, de sorte a buscar-se no caminho, no método e no procedimento a melhor forma de compreender a realidade. A definição de relação de emprego, portanto, não deveria aguardar ser continuamente superada pelas atuais e futuras formas de produção, com consequências no trabalho humano. Do mesmo modo, a dogmática deveria tornar o intérprete mais capacitado a, dentro do possível, ler o fenômeno investigado em sua essência. Somente assim a dogmática trabalhista poderia cumprir satisfatoriamente seu papel. De um lado, ao reunir conhecimentos sistematizadores; mapear variáveis; confeccionar molduras analíticas; estabelecer inferências causais. De outro e concomitantemente, capturar e manter, sob sua esfera de compreensão, a realidade que circunda o intérprete, de maneira a traçar um panorama de utilidades que concretizem os objetivos estabelecidos na Constituição da República. Espera-se que o Direito do Trabalho brasileiro franqueie ao estudioso e ao profissional da área visão mais arguta da realidade, assentada em uma tradição construída historicamente por disputas entre atores sociais. A dogmática trabalhista, assim, não deve falecer de preocupações políticas, econômicas e sociais, pois lida com relações controversas, mas que ainda assim buscam a pacificação – Estado social e Estado Liberal de Direito; capital e trabalho; liberdade e regulação. Dentro dessa realidade fluida e conflagrada, a definição da qual o intérprete se serve para compreendê-la não poderia ser diferente. Pelo contrário, deve se ajustar a ela, pois o Direito, compreendido em sentido amplo – quer como uma prudência; quer como a arte do bom e do justo; quer como um conjunto de conhecimentos; quer como a ordem reguladora de condutas, por intermédio de normas autoritativas sujeitas a sanções estatais; quer como a faculdade de se exigir de outrem uma prestação –, menos determina do que é determinado. Aqui, não se desconsideram os arts. 2º e 3º da CLT, senão se o tomam como preceitos que enunciam normativamente o elemento central que confere identidade ao empregado – i.e., aquele que executa trabalho dependente por conta de outrem –, ao mesmo tempo em que se descrevem os fatores indiciários que apontam para a existência desse fenômeno, notadamente a circunstância de o trabalho subordinado envolver a prestação pessoal e não eventual de serviços, dele não se podendo presumir labor intencionalmente oferecido graciosamente. Nesse norte, em matéria de conceituação, importa investigar a figura central que revela a essência do empregado, a saber, o trabalho subordinado por conta alheia. Para tanto, buscam-se os indícios que, analisados globalmente em conjunto, compõem os elementos típicos do que se compreende como empregado, em contraposição ao que se toma como trabalhador autônomo. Tais elementos típicos podem, vez ou outra, identificar-se com os denominados pressupostos fático-jurídicos da relação de emprego, acima mencionados. Também podem se apresentar como modos de ser ou de manifestar mais ou menos acentuados da subordinação, segundo as diversas dimensões que a doutrina vem a lhe emprestar. O que diferencia o entendimento adotado nesta sentença do que usualmente se aplica na doutrina e na jurisprudência nacionais é que esses indícios são considerados em seu conjunto, porém sem que a ausência de um ou outro implique, necessariamente, o afastamento da figura do empregado. Trata-se, pois, da análise global de elementos disjuntivos extraídos do caso concreto, mas que, somados, permitem inferir se o fenômeno investigado – no caso, o empregado – tem lugar ou não. Portanto, neste julgado, com base nos arts. 2º, 3º e 8º da CLT, bem como na Recomendação nº 198 da OIT, buscar-se-á aferir a (in)existência de vínculo de emprego com base na presença de alguns dos seguintes elementos indicadores de trabalho dependente por conta de outrem, os quais, analisados em seu conjunto, apontarão se o caso posto em julgamento mais se aproxima da figura de um empregado ou de um trabalhador autônomo: a) trabalho executado de acordo com as instruções e sob o controle do reclamado; b) a integração do reclamante na organização da empresa reclamada, ou o fato de sua atividade ser um elemento essencial para a concretização dos objetivos de quem lhe toma os serviços; c) trabalho realizado única ou principalmente para o benefício do reclamado; d) trabalho realizado pessoalmente pelo reclamante, nessa condição 1) responsabilizando-se individualmente por suas eventuais falhas; 2) constituindo direitos em nome próprio no curso da relação; 3) sendo impossibilitado de contratar terceiros por sua conta para executar os mesmos serviços, tampouco delegar-lhes tarefas sem autorização do reclamado; e) trabalho realizado conforme horário e local indicados ou aceitos pelo reclamado; f) trabalho realizado de acordo com as necessidades permanentes da reclamada, em atividades que não sejam estranhas ao curso normal da atividade empresária e à própria expectativa econômica do credor pelo trabalho; g) trabalho realizado com ferramentas, materiais e maquinários fornecidos pelo reclamado; h) o fato de o reclamante perceber remuneração periódica do reclamado, em razão do tempo de serviço ou conforme resultados por ele trazidos; i) a circunstância da referida remuneração constituir a única ou principal fonte de rendimento do reclamante, quer seja em espécie, que seja por meio de utilidades; j) a contingência de certos direitos, como descanso semanal e licenças anuais, entre outros, serem reconhecidos em favor do reclamante pelo reclamado; k) o fato de certas despesas serem custeadas pelo reclamado para que o reclamante execute seu trabalho; l) o fato de não haver riscos financeiros para o reclamante, ao tempo que o reclamado assume os riscos de seu empreendimento econômico. m) o fato de o reclamante executar tarefas semelhantes às dos empregados porventura existentes nos quadros do réu – ou, em se tratando de serviços terceirizados, às realizadas por ex-empregados deste. O que se apresenta como crucial para o reconhecimento do vínculo de emprego, pois, é que as características do trabalho dependente superem as do trabalho autônomo, colocando-se em perspectiva o quadro geral dos indícios acima arrolados. Da (in) existência de vínculo de emprego no caso submetido a julgamento Traçados os critérios a serem utilizados neste julgado, passa-se à análise do caso submetido à apreciação do juízo. Dos elementos contidos nos autos, denota-se que o labor do reclamante: a) foi executado de acordo com as instruções e sob o controle do reclamado, dado que o trabalho subordinado foi notadamente comprovado pelo depoimento da testemunha do reclamado, a saber: “(...) A empresa ré é de tecnologia. O depoente presta serviços na ré há dois anos, sempre no hospital. Trabalhou com o reclamante, durante cerca de seis meses. O autor fazia a mesma função do depoente, como técnico de suporte. Nesse período, trabalhavam de acordo com a necessidade do cliente, especificamente dia sim, dia não, das 07h às 19h, mesma rotina do depoente. Além do depoente e do reclamante, laboravam nas mesmas condições LEANDRO, CRISTIAN, PEDRO e EDGAR, todos como prestadores autônomos. Havia uma pessoa que ficava mais à frente, para receber as informações do cliente e remanejar com os demais, dando o norte do que fazer aos técnicos. Essa pessoa era o RICARDO, que também era prestador de serviço autônomo. (...)” – fl. 131 do PDF (destaquei); b) integrou-se à organização da empresa reclamada, constituindo-se elemento essencial para a concretização dos objetivos de quem lhe tomava os serviços – afinal, o autor era técnico em TI, quando a reclamada é empresa de tecnologia; c) foi realizado única ou principalmente para o benefício da reclamada, uma vez que o autor laborava em jornada especial 12x36, de 07h às 19h, a teor do depoimento da testemunhal ouvida a rogo da reclamada; d) foi realizado pessoalmente pelo reclamante, nessa condição 1) responsabilizando-se individualmente por suas eventuais falhas; 2) constituindo direitos em nome próprio no curso da relação; 3) sendo impossibilitado de contratar terceiros por sua conta para executar os mesmos serviços, tampouco delegar-lhes tarefas sem autorização da reclamada. Neste aspecto, a testemunha inquirida deixou certo que, embora pudessem subcontratar terceiro, “o subcontratado deveria ser apresentado ao dono da reclamada, GUSTAVO, a fim de que aferisse se esse subcontratado teria capacidade técnica para atuar”; e) foi realizado conforme horário e local indicados ou aceitos pela reclamada, pois tinham uma rotina e um horário a seguir; f) foi realizado de acordo com as necessidades permanentes da reclamada, em atividades não estranhas ao curso normal da atividade empresária e à própria expectativa do credor pelo trabalho; g) foi realizado com ferramentas, materiais e maquinários fornecidos pela reclamada; h) envolveu a percepção de remuneração periódica da reclamada, em razão do tempo de serviço (documento de fl. 23 do PDF); i) trouxe a circunstância de referida remuneração constituir a única ou principal fonte de rendimento do reclamante; j) importou na assunção de despesas pela reclamada, para que o reclamante executasse seu trabalho, como o fornecimento de crachá e uniforme (fl.20 e 27 do PDF); k) resultou na assunção dos riscos financeiros pela reclamada. A partir do conjunto de elementos acima transcritos, analisados em uma perspectiva global, denota-se que o reclamante desempenhou suas tarefas sob a forma de trabalho dependente por conta de outrem, em contraposição àquilo que se poderia tomar como um trabalho propriamente autônomo. Afinal, sopesando-se tais elementos indiciários, denota-se que o trabalho do reclamante era essencial para o objeto econômico da ré, que constitui em assistência em tecnologia. Essa atividade do reclamante se integrava à lógica organizacional da reclamada, cujas expectativas econômicas demandam constantemente o tipo de serviço prestado pelo autor. No caso, seria até mesmo impertinente indagar se o reclamante cumpria ordens ao longo de sua jornada – ou mesmo se deixava de trabalhar tal ou qual dia, ainda que apresentando justificativa para tal –, pois, uma vez integrada ao funcionamento da empresa ré, desempenhava suas tarefas conforme horários, métodos de trabalho e padrões de qualidade dela. Não por acaso, cumpria sua rotina de trabalho diariamente. Assim, o trabalho do autor atendia às necessidades permanentes da reclamada, cuidando-se de serviços que não eram estranhos ao curso normal da atividade empresária, tampouco à própria expectativa econômica do tomador do trabalho. A remuneração do autor era paga de forma periódica e condizente com trabalho de sóbria remuneração, constituindo sua principal fonte de renda, o que aponta para sua dependência econômica em relação à empresa. Para subcontratar seus, deveria obter autorização do empregador, já que não poderia delegar as respectivas atividades, sem anuência da reclamada, evidenciando o caráter infungível da força de trabalho ofertada. A propósito, a cláusula primeiro, em seu parágrafo primeiro, estabelece que a prestação de serviços ora contratado somente poderá ser efetuada pelo funcionário Gabriel Augusto Oliveira Pereira de Paula (fl. 12 do PDF). Trata-se de trabalho não por conta própria, senão por conta alheia, uma vez que a reclamada assumia os riscos de sua atividade, fornecendo ao reclamante suas ferramentas de trabalho e custeando os dispêndios decorrentes de sua labuta regular. Prova disso é que a reclamada se organiza como uma autêntica empresa, contando com fatores de produção próprios de quem empreende um negócio lucrativo, como uso e disposição de mão de obra, estabelecimento e conhecimento técnico na área de atuação da empresa. Quanto período do contrato de trabalho, acolho o período alegado na inicial, corroborado pelos documentos de fls. 76/88 (contrato e distrato), para reconhecer que o vínculo de emprego se deu de 04/01/2022 a 26/07/2023. No que tange à modalidade rescisória, a cláusula terceira do termo de distrato anexado aos autos (Id 5200b65) estabelece que tal ajuste foi feito em comum acordo entre as partes, sem cumprimento de aviso prévio. Quanto ao salário, reconheço que o autor recebia remuneração de R$ 3.100,00 mensais, à luz do aditivo de alteração ao contrato de prestação de serviços apresentado pela reclamada à fl. 84 do PDF. Portanto, à luz de todas as considerações acima externadas, declaro a relação de emprego entre o reclamante e a reclamada, no período de 04/01/2022 a 26/07/2023, com base nos elementos de provas dos autos. A reclamada deverá anotar (art. 39, §1º, da CLT), na CTPS do reclamante, o período do vínculo acima reconhecido – 04/01/2022 a 26/07/2023, o salário de R$ 3.100,00 e a função de Técnico de Microinformática, no prazo de 08 (oito) dias corridos, após o trânsito em julgado, sob pena de multa ora arbitrada em R$2.000,00 (dois mil reais), conforme arts. 497, 499, 500, 536 e 537 do CPC, bem como arts. 39, §1º, e 769 da CLT. Escoado o prazo acima fixado, o juízo avaliará a oportunidade de determinar medida útil equivalente que alcance esse desiderato, observada a possibilidade de majoração da multa imposta. Como consequência da relação de emprego ora reconhecida, a reclamada deverá pagar ao reclamante as seguintes verbas resolutórias, em conformidade com a modalidade rescisória e nos limites do pedido: - 13º salário integral de 2022; - 13º salário proporcional de 2023 (8/12); - férias integrais + 1/3 relativas ao período aquisitivo 01/2022 a 01/2023; - férias proporcionais +⅓ (8/12). Deverá a reclamada fornecer ao reclamante, no prazo de 08 (oito) dias corridos, após o trânsito em julgado, TRCT-I5 e chave de conectividade, garantida a integralidade dos depósitos do FGTS + multa de 20% (art. 484-A, alínea "b"), ficando restrito o levantamento do FGTS ao percentual de 80%, nos termos do art. 484-A, §1º, da CLT. Não há falar em liberação das guias CD/SD diante da modalidade rescisória acordada entre as partes, à luz do que estabelece o art. 484-A, § 2º, da CLT. A circunstância da relação de emprego ter sido reconhecida apenas em Juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT (Súmula 462 do C. TST), razão pela qual acolho o pedido de aplicação da multa do art. 477, §8º, da CLT. Pedidos procedentes, nesses termos. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Para elucidação da questão técnica trazida ao juízo – (in)existência de labor em condições insalubres –, foi designada perícia, a teor do art. 195 do texto consolidado. O perito, em seu laudo de fls. 103/120, concluiu pela exposição a insalubridade por agentes biológicos, em grau médio, por todo o período trabalhado. A reclamada impugna tal constatação, mas não apresenta evidências que contrariem o laudo pericial. Convém ressaltar que todas as informações prestadas pela perita e expressas em seu lado são tomadas como verdadeiras por este juízo como elemento de convicção. E isso porque a perita nomeada é profissional de confiança do juízo, sendo que era ônus da parte interessada produzir prova robusta em contrário às informações fornecidas pelo experto em seu laudo, encargo do qual, entretanto, não se desincumbiu (art. 373 do CPC, c/c arts. 769 e 818 da CLT). Conforme a descrição das atividades constantes do laudo, o reclamante mantinha trabalhos e operações permanentes e habituais em estabelecimento destinado aos cuidados da saúde humana. Embora o autor não realizasse atividades técnicas, próprias da área de saúde, mantinha contato permanente com os pacientes do hospital, potencialmente infectados, razão pela qual foi constatada a exposição. Nesse sentido, inclusive, é a Súmula 69 do Regional: “É devido o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio a empregado que, embora recepcionista de hospital, exerça suas atividades em contato com pacientes potencialmente infectados ou manuseie objetos de uso destes, não previamente esterilizados, nos termos do Anexo 14 da NR 15 da Portaria n. 3.214, de 1978, do MTE. (Oriunda do julgamento do IUJ 0011609-78-2017-5-03-0000. RA 84/2018, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 15, 18 e 19/06/2018; republicada em virtude de erro material: disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 22, 25 e 26/06/2018).” Com base nessas considerações, aprovo o laudo pericial apresentado e, por consectário, acolho o pedido de adicional de insalubridade, em grau médio, por todo o pacto laboral, com reflexos em aviso prévio, férias + 13, 13º salários e em FGTS mais multa de 40%. Não há falar em reflexos sobre repousos, eis que o adicional é pago mensalmente, abrangendo os dias de descanso. A base de cálculo do adicional de insalubridade será o salário-mínimo, conforme decisão liminar prolatada pelo Supremo Tribunal Federal na Reclamação Constitucional nº 6266, ofertada pela Confederação Nacional da Indústria em face do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, o que ensejou a suspensão da aplicação da súmula nº 228 do TST na parte que permite a utilização do salário básico para calcular o adicional de insalubridade, por afrontar a súmula vinculante nº 04 do STF. A reclamada deverá fornecer PPP ao reclamante, observando-se o que aqui reconhecido em sentença. Pedidos procedentes, nestes termos. JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor, ante o requerimento oportuno de seu procurador e a declaração simplificada acostada aos autos (art. 790 da CLT, art. 1º da Lei nº 7.115/83 e arts. 15 e 99, §3º, do CPC/2015). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Nos termos da decisão proferida nas ADCs nº 58 e 59 e nas ADIs nº 5.867 e 6.021, o STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, a fim de considerar que, em contas judiciais na Justiça do Trabalho em geral, deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Com efeito, à luz do precedente vinculante do Pretório Excelso, aplicar-se-á, no presente caso, o índice de correção monetária IPCA-E, acumulado com os juros do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, na fase pré-judicial. Na fase judicial, aplicar-se-á a taxa SELIC, a partir da data do ajuizamento da ação, nela já englobados os juros e a correção monetária (Rcl 50.107, Ministra Cármen Lúcia, Dje: 22/10/2021; Rcl 46.724/ES, Ministro Roberto Barroso, DJe de 20/04/2021; Rc1 47.677/SP, Ministro Dias Toffoli, DJe de 11/066/2021; Rcl 47.606/SP, DJe de 17/06/2021; Rcl 47.156/PR, Ministro Alexandre de Moraes, Dje de l0/05/2021). Observe-se que os processos em curso porventura sobrestados na fase de conhecimento devem ter aplicação retroativa da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art.535, §§ 5º e 7º, do CPC). Ressalte-se, por fim, que foi atribuído efeito erga omnes ao acórdão proferido, para que sua ratio decidendi atinja feitos já transitados em julgado, desde que a decisão definitiva não tenha se manifestado expressamente quanto aos índices de correção monetária e de taxa de juros. Por omissão, compreende-se inclusive pronunciamentos que tenham se limitado a determinar a observância pura e simples dos critérios legais quanto à questão em referência. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS Os recolhimentos previdenciários (de empregador e empregado) serão efetuados pela reclamada, autorizada a dedução da quota do reclamante, observando-se os ditames da Lei nº 8.212/91, do Decreto 3.048/99 e da Súmula nº 368, III, do TST. IMPOSTO DE RENDA O imposto de renda será calculado de acordo com as Leis nºs 7.713/88 e 12.350/2010, a Súmula nº 368, II, do TST e a OJ-SBDI 1 nº 400 do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Honorários de sucumbência, pelo reclamante, no importe de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos rejeitados, conforme as cifras dispostas no rol petitório. Considerando que o reclamante é beneficiário da gratuidade da justiça, fica isento de pagamento de honorários de sucumbência, em razão da inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A, reconhecida pelo E. STF na ADI 5766 (julgamento em 20/10/2021) e decorrente da incompatibilidade do dispositivo com as garantias fundamentais de assistência jurídica integral e gratuita e do acesso à Justiça previstos, respectivamente, nos incisos LXXIV e XXXV do art. 5º da CRFB/1988. Cumpre esclarecer que a decisão tem aplicação imediata, conforme jurisprudência do STF, não sendo, pois, necessário o trânsito em julgado. Nesse sentido, “A existência de precedente firmado pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma” (RE 1006-958 AgR-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Tóffoli – DJE 18/09/2017). Honorários de sucumbência, pela reclamada, no importe de 10% sobre o crédito do reclamante a ser apurado em liquidação de sentença (art. 791-A da CLT). HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários periciais, pela reclamada, sucumbente no pedido objeto da perícia (art. 790-B da CLT), no valor de R$1.600,00, atualizado em conformidade à OJ SBDI-1 nº 198 do TST. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não há o que compensar, eis que inexistente crédito da reclamada em face da reclamante. Não há o que deduzir, eis que acolhidas apenas verbas não pagas OFÍCIOS Indefiro a expedição dos ofícios requeridos pela parte autora, pois desnecessário. III - CONCLUSÃO Pelo exposto, decido, observados os fundamentos que integram esta decisão, ajuizada por GABRIEL AUGUSTO OLIVEIRA PEREIRA DE PAULA em face de GUSTAVO H A SOARES SUPORTE E SERVIÇOS EM TI LTDA, julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos, para, reconhecendo o vínculo de emprego entre as partes, condenar a reclamada a pagar ao autor, nos limites do pedido: - 13º salário integral de 2022; - 13º salário proporcional de 2023 (8/12); - férias integrais + 1/3 relativas ao período aquisitivo 01/2022 a 01/2023; - férias proporcionais +⅓ (8/12). - multa do art. 477, § 8º, da CLT; - adicional de insalubridade, em grau médio, por todo o pacto laboral, com reflexos em aviso prévio, férias + 13, 13º salários e em FGTS mais multa de 40%. A reclamada deverá anotar (art. 39, §1º, da CLT), na CTPS do reclamante, o período do vínculo acima reconhecido – 04/01/2022 a 26/07/2023, com aviso prévio projetando o término do contrato para 29/08/2023, o salário de R$ 3.100,00 e a função de Técnico de Microinformática, no prazo de 08 (oito) dias corridos, após o trânsito em julgado, sob pena de multa ora arbitrada em R$2.000,00 (dois mil reais), conforme arts. 497, 499, 500, 536 e 537 do CPC, bem como arts. 39, §1º, e 769 da CLT. Deverá a reclamada fornecer ao reclamante, no prazo de 08 (oito) dias corridos, após o trânsito em julgado, TRCT-I5 e chave de conectividade, garantida a integralidade dos depósitos do FGTS + multa de 20% (art. 484-A, alínea "b"), ficando restrito o levantamento do FGTS ao percentual de 80%, nos termos do art. 484-A, §1º, da CLT. A reclamada deverá fornecer PPP ao reclamante, observando-se o que aqui reconhecido em sentença. Observem-se os critérios de cálculo delineados na fundamentação. Defiro o requerimento dos benefícios da justiça gratuita em favor do reclamante. Juros e correção monetária, conforme fundamentação. Os recolhimentos previdenciários (de empregador e empregado) serão efetuados pela reclamada, autorizada a dedução da quota do empregado, observando-se os ditames da Lei nº 8.212/91, do Decreto 3.048/99 e da Súmula nº 368, III, do TST. O imposto de renda será calculado de acordo com as Leis nºs 7.713/88 e 12.350/2010, a Súmula nº 368, II, do TST e a OJ-SBDI 1 nº 400 do TST. Declaram-se, como de natureza indenizatória, as seguintes parcelas: férias + ⅓; FGTS + 40%; multas dos arts. 477 da CLT. As demais parcelas possuem natureza remuneratória. Honorários de sucumbência, conforme fundamentação. Custas, no valor de R$1.140,00, que correspondem a 2% sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 57.000,00, pela reclamada. Intime-se a União, ao final, se e somente se a quantia apurada a título de contribuições previdenciárias superar a cifra a partir da qual sua intimação se torne obrigatória, nos termos do art. 1º, caput, da Portaria NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. Encerrou-se. NOTAS [1] Como terceiro gênero entre dois polos, representados por empregados e trabalhadores independentes, a Lei de Acordos Coletivos (Tarifvertragsgesetz, TVG) prevê, na seção 12a, a figura das “pessoas semelhantes a empregados” (Arbeitnehmerähnliche Personen), assim considerando pessoas que: 1) são economicamente dependentes e necessitem de proteção social, comparáveis a empregados; 2) trabalhem com base em um contrato de prestação de serviços ou um contrato de trabalho e prestação de serviços para outra pessoa; 3) tenham que realizar suas obrigações contratuais pessoalmente e essencialmente sem a ajuda de empregados; 4) ora a maior parte do seu trabalho é prestado para uma pessoa ou mais da metade de sua renda média é paga por uma pessoa. [2] Para uma análise comparada entre os sistemas canadense, espanhol e italiano, na regulamentação da categoria intermediária entre empregados e trabalhadores independentes, cf. CHERRY, Miriam A.; ALOISI, Antonio. “Dependent contractors” in the gig economy: a comparative approach. American University Law Review, vol. 66: Iss. 3, Article 1, p. 635-689, abr. 2017. Disponível em: http://digitalcommons.wcl.american.edu/aulr/vol66/iss3/1. Acesso em: 02 setembro 2022. [3] A legislação do país diferencia as figuras de employee (empregado) e de worker (trabalhador), tendo a primeira mais proteções que a segunda. Para mais informações, cf. REINO UNIDO. Employment status. Disponível em: https://www.gov.uk/employment-status. Acesso em: 02 setembro 2022. [4] No original: „Selbständig ist, wer im wesentlichen frei seine Tätigkeit gestalten und seine Arbeitszeit bestimmen kann“. [5] No original: „Es gibt kein Einzelmerkmal, das aus der Vielzahl möglicher Merkmale unverzichtbar vorliegen muß, damit man von persönlicher Abhängigkeit sprechen kann. Ebensowenig gibt es ein Merkmal für die Abhängigkeit, das sich nicht auch gelegentlich bei Selbständigen findet. Es ist deshalb aus Gründen der Praktikabilität und der Rechtssicherheit unvermeidlich, die unselbständige Arbeit typologisch abzugrenzen“. [6] No original: „§ 611a Arbeitsvertrag. (1) Durch den Arbeitsvertrag wird der Arbeitnehmer im Dienste eines anderen zur Leistung weisungsgebundener, fremdbestimmter Arbeit in persönlicher Abhängigkeit verpflichtet. Das Weisungsrecht kann Inhalt, Durchführung, Zeit und Ort der Tätigkeit betreffen. Weisungsgebunden ist, wer nicht im Wesentlichen frei seine Tätigkeit gestalten und seine Arbeitszeit bestimmen kann. Der Grad der persönlichen Abhängigkeit hängt dabei auch von der Eigenart der jeweiligen Tätigkeit ab. Für die Feststellung, ob ein Arbeitsvertrag vorliegt, ist eine Gesamtbetrachtung aller Umstände vorzunehmen. Zeigt die tatsächliche Durchführung des Vertragsverhältnisses, dass es sich um ein Arbeitsverhältnis handelt, kommt es auf die Bezeichnung im Vertrag nicht an“. [7] No original: „Die kontinuierliche Durchführung einer Vielzahl von Kleinstaufträgen („Mikrojobs“) durch Nutzer einer Online-Plattform („Crowdworker“) auf der Grundlage einer mit dem Betreiber („Crowdsourcer“) getroffenen Rahmenvereinbarung kann im Rahmen der nach § 611a Abs. 1 Satz 5 BGB gebotenen Gesamtbetrachtung zur Annahme eines Arbeitsverhältnisses führen, wenn der Crowdworker zur persönlichen Leistungserbringung verpflichtet ist, die geschuldete Tätigkeit ihrer Eigenart nach einfach gelagert und ihre Durchführungen inhaltlich vorgegeben sind sowie die Auftragsvergabe und die konkrete Nutzung der Online-Plattform im Sinne eines Fremdbestimmens durch den Crowdsourcer gelenkt wird“. [8] No original: “200A. (1) Until the contrary is proved, a person, who works for or renders services to any other person, is presumed, regardless of the form of the contract, to be an employee, if any one or more of the following factors are present: (a) the manner in which the person works is subject to the control or direction of another person; (b) the person’s hours of work are subject to the control or direction of another person; (c) in the case of a person who works for an organisation, the person forms part of that organisation; (d) the person has worked for that other person for an average of at least 40 hours per month over the last three months; (e) the person is economically dependent on the other person for whom he or she works or renders services; (f) the person is provided with tools of trade or work equipment by the other person; or (g) the person only works for or renders services to one person”. [9] No original: “Operational (or genetic) definitions are a special type of real definition that indicate on the basis of which method a concept ‘emerges’ or is verifiable, e.g. the definition Constituents are syntactic units that can be permutated within a sentence (operational procedures)”. [10] No original: “An operational definition is a genetic definition, where the genus is not included. In the operational definition the description of the procedure of the object construction points to the way of its occurrence – the description intended for some cognitive activity of the subject, perceiving the text of definition”. [11] No original: „Was Isele auf der Grundlage des logischen Begriffs Sigwarts unter Typus versteht, ist definierbar und kann so definiert werden: Ein Typus ist eine variierende Erscheinungsform eines „begrifflichen Tatbestands“, bestehend aus einer Mehrzahl von Elementen (Ordnungsprinzipien, Merkmalen, Gesichtspunkten, Anhaltspunkten, Indizien) mit einem allen Erscheinungsformen gleichen Kerntatbestand (Kernelement), der dem Typus das Gepräge gibt, dessen andere Elemente und Ordnungsprinzipien jedoch verschiedene Erscheinungsformen hervorbringen, die auch verschiedene, erweiterte oder eingeschränkte Rechtsfolgen auslösen können, nicht selten in einer kontinuierlichen Reihe abhängig von Art und Maß der Abweichung der konkreten Erscheinungsform des Typus von seinem Kerntatbestand“. BELO HORIZONTE/MG, 13 de setembro de 2024. ALFREDO MASSI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL AUGUSTO OLIVEIRA PEREIRA DE PAULA

16/09/2024, 00:00

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Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL AUGUSTO OLIVEIRA PEREIRA DE PAULA

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO H A SOARES SUPORTE E SERVICOS EM TI LTDA

Recurso Extraordinário com repercussão geral

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Mero expediente

Petição

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25051500301358600000089308954?instancia=3

Distribuição (sorteio)

Todas as movimentações(29)

Todos os documentos(22)