Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0030700-16.2004.5.02.0461 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0030700-16.2004.5.02.0461 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MARIA BARBOZA RODRIGUES

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - GERALDO FARIA RODRIGUES JUNIOR

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - GERALDO FARIA RODRIGUES

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - PIZZARIA E CHOPERIA ONASSIS LTDA

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ALBERTO FARIA

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO RODRIGUES DA SILVA

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25101000303565400000125135194?instancia=3

13/10/2025, 00:00

Redistribuição

09/10/2025, 11:12

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25080600301859700000109832992?instancia=3

07/08/2025, 00:00

Redistribuição (sorteio; incompetência)

05/08/2025, 19:15

Mero expediente

15/07/2025, 17:18

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25051500301358600000089308954?instancia=3

16/05/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

14/05/2025, 18:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MARIA BARBOZA RODRIGUES - ANTONIO RODRIGUES DA SILVA - PIZZARIA E CHOPERIA ONASSIS LTDA

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ALBERTO FARIA

28/04/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao despacho DESPACHO Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 0030700-16.2004.5.02.0461 RECLAMANTE: ANTONIO RODRIGUES DA SILVA RECLAMADO: PIZZARIA E CHOPERIA ONASSIS LTDA E OUTROS (4) EDITAL DE CITAÇÃOA(o) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo FAZ saber a todos quantos virem o presente ou dele tiverem conhecimento que fica CARLOS ALBERTO FARIA (CPF: 654.946.018-20), e seu(s) representante(s) legais, por se encontrar(em) em local(is) incerto(s), fica(m) por este Edital CITADO(A)(s) acerca do despacho/decisão proferido(a) no processo supra indicado, cujo teor pode ser visualizado(a) na página eletrônica https://pje.trtsp.jus.br/pjekz/validacao digitando a(s) chave(s): 24062416151110600000354346779. "Vistos.ANTONIO RODRIGUES DA SILVA protocolizou pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada PIZZARIA E CHOPERIA ONASSIS LTDA e outros postulando a responsabilização dos suscitados Geraldo Faria Rodrigues Júnior, Maria Barbosa Rodrigues e Carlos Alberto Faria pelos débitos resultantes da ação trabalhista.Os suscitados foram citados, sendo que Maria Barbosa Rodrigues e Carlos Alberto Faria apresentaram defesa #id:1818871 e #id:3dcb7f4.É o relatório.Decido.Das fichas de breve relato juntadas pelo exequente #id:d67e460 é possível constatar que os suscitados são sócios atuais da referida executada.Desta forma, é possível a desconsideração neste momento processual, sendo que passo à análise do incidente instaurado, conforme segue.SÓCIO RETIRANTEO Código Civil em seu artigo 1.003 prevê limite temporal de dois anos para apreensão de bens do sócio retirante.Desta forma, insta ser observado o prazo que decorreu entre a saída do sócio da empresa e a distribuição da ação. Se os autos forem distribuídos no biênio seguinte a retirada do sócio, não se pode negar a sua responsabilidade com relação ao crédito do autor, na hipótese de não existir bens da reclamada ou dos sócios remanescentes. Porém, se transcorrido o interregno de dois anos, a responsabilidade pela execução deve ser afastada.No caso concreto, verifica-se que a ação foi interposta em 12 de fevereiro de 2004 e que o sócios retirantes foram sócios até 06/12/2004, assim, deve ser responsabilizado pelos débitos trabalhistas reconhecidos na reclamatória.DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INADIMPLEMENTO DE EXECUÇÃO TRABALHISTA.Na fase executória dos processos trabalhistas aplica-se, como revela o art. 889 da CLT e art. 1º da IN 39/2016 do TST, os preceitos da execução fiscal. A Lei de Execuções Fiscais, em seu art. 4º, V e §2º, indica o procedimento para persecução dos créditos. Assim, há previsão legal para responsabilização dos sócios pelas dívidas contraídas pelas pessoas jurídicas, nos termos do art. 4º, V, da Lei 6830/80 e art. 134 e 135, do CTN.Nos autos foram realizadas diligências para satisfação do crédito do exequente sem sucesso.Assim, diante da inércia da empresa executada em efetuar o pagamento, resta caracterizada a sua insolvência, em manifesta infração à lei.Em defesa os suscitados alegam genericamente a ausência de preenchimento dos requisitos ensejadores da desconsideração da personalidade jurídica.Entretanto, não indicam bens das executadas principais, livres e desembaraçados, ou apresentam qualquer proposta de pagamento do débito trabalhista, que tem natureza alimentar, restringindo-se, meramente, a se opor ao pagamento da execução. Rejeito.Insta destacar entendimento já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), quanto à aplicação da Teoria Menor para incidência da desconsideração da personalidade jurídica, nos termos, afirmando que:“[…] a teoria menor da desconsideração, acolhida em nosso ordenamento jurídico excepcionalmente no Direito do Consumidor e no Direito Ambiental, incide com a mera prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial.” BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. 3a Turma – REsp 279273/SP, Rel. Ministro Ari Pargendler, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, 3a T., julgado em 4/12/2003, DJ 29/3/2004. Disponível em: <https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7381192/recurso-especial-resp-279273-sp-2000-0097184-7/inteiro-teor-13045981?ref=juris-tabs>. Portanto, com fulcro no art. 28, § 5º do CDC, reputo a personalidade jurídica das executadas principais em obstáculo ao ressarcimento do crédito alimentar.Devida, portanto, a desconsideração da personalidade jurídica, estendendo-se os efeitos da execução aos bens dos sócios da reclamada, nos termos do artigo 795, "caput", do CPC.DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA A FIM DE QUE A EXECUÇÃO SEJA TAMBÉM DIRECIONADA AOS SÓCIOS Geraldo Faria Rodrigues Júnior, Maria Barbosa Rodrigues e Carlos Alberto Faria PARA RESPONDER PELA INTEGRALIDADE DO CRÉDITO EXEQUENDO.Ato contínuo, reputo os executados citados para pagamento do crédito exequendo em 48 horas ou nomear bens à penhora, nos termos do artigo 880 da CLT, por meio do presente ato, através de seu advogado constituído.Decorrido o prazo “in albis”, resta desde já autorizado o prosseguimento com ativação do convênio bacenjud. Frustrado, resta desde já autorizada a expedição de mandado para pesquisas patrimonial.Intime-se.SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 25 de junho de 2024.LEOPOLDO ANTUNES DE OLIVEIRA FIGUEIREDOJuiz do Trabalho Substituto" Nos termos do artigo 257,III, CPC o prazo final para cumprimento do presente edital é de 20 dias e começará a fluir da data da publicação. Os autos do processo podem ser consultados pelo seu número na página eletrônica https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual, sendo que alguns documentos dependem de prévia habilitação nos autos para visualização. Caso a parte não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 01 de agosto de 2024.REGIS AUGUSTO WATANABEServidor

02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao despacho DESPACHO Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 0030700-16.2004.5.02.0461 RECLAMANTE: ANTONIO RODRIGUES DA SILVA RECLAMADO: PIZZARIA E CHOPERIA ONASSIS LTDA E OUTROS (4) EDITAL DE CITAÇÃOA(o) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo FAZ saber a todos quantos virem o presente ou dele tiverem conhecimento que fica MARIA BARBOZA RODRIGUES (CPF: 253.637.388-64), e seu(s) representante(s) legais, por se encontrar(em) em local(is) incerto(s), fica(m) por este Edital CITADO(A)(s) acerca do despacho/decisão proferido(a) no processo supra indicado, cujo teor pode ser visualizado(a) na página eletrônica https://pje.trtsp.jus.br/pjekz/validacao digitando a(s) chave(s): 24062416151110600000354346779. "Vistos.ANTONIO RODRIGUES DA SILVA protocolizou pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada PIZZARIA E CHOPERIA ONASSIS LTDA e outros postulando a responsabilização dos suscitados Geraldo Faria Rodrigues Júnior, Maria Barbosa Rodrigues e Carlos Alberto Faria pelos débitos resultantes da ação trabalhista.Os suscitados foram citados, sendo que Maria Barbosa Rodrigues e Carlos Alberto Faria apresentaram defesa #id:1818871 e #id:3dcb7f4.É o relatório.Decido.Das fichas de breve relato juntadas pelo exequente #id:d67e460 é possível constatar que os suscitados são sócios atuais da referida executada.Desta forma, é possível a desconsideração neste momento processual, sendo que passo à análise do incidente instaurado, conforme segue.SÓCIO RETIRANTEO Código Civil em seu artigo 1.003 prevê limite temporal de dois anos para apreensão de bens do sócio retirante.Desta forma, insta ser observado o prazo que decorreu entre a saída do sócio da empresa e a distribuição da ação. Se os autos forem distribuídos no biênio seguinte a retirada do sócio, não se pode negar a sua responsabilidade com relação ao crédito do autor, na hipótese de não existir bens da reclamada ou dos sócios remanescentes. Porém, se transcorrido o interregno de dois anos, a responsabilidade pela execução deve ser afastada.No caso concreto, verifica-se que a ação foi interposta em 12 de fevereiro de 2004 e que o sócios retirantes foram sócios até 06/12/2004, assim, deve ser responsabilizado pelos débitos trabalhistas reconhecidos na reclamatória.DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INADIMPLEMENTO DE EXECUÇÃO TRABALHISTA.Na fase executória dos processos trabalhistas aplica-se, como revela o art. 889 da CLT e art. 1º da IN 39/2016 do TST, os preceitos da execução fiscal. A Lei de Execuções Fiscais, em seu art. 4º, V e §2º, indica o procedimento para persecução dos créditos. Assim, há previsão legal para responsabilização dos sócios pelas dívidas contraídas pelas pessoas jurídicas, nos termos do art. 4º, V, da Lei 6830/80 e art. 134 e 135, do CTN.Nos autos foram realizadas diligências para satisfação do crédito do exequente sem sucesso.Assim, diante da inércia da empresa executada em efetuar o pagamento, resta caracterizada a sua insolvência, em manifesta infração à lei.Em defesa os suscitados alegam genericamente a ausência de preenchimento dos requisitos ensejadores da desconsideração da personalidade jurídica.Entretanto, não indicam bens das executadas principais, livres e desembaraçados, ou apresentam qualquer proposta de pagamento do débito trabalhista, que tem natureza alimentar, restringindo-se, meramente, a se opor ao pagamento da execução. Rejeito.Insta destacar entendimento já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), quanto à aplicação da Teoria Menor para incidência da desconsideração da personalidade jurídica, nos termos, afirmando que:“[…] a teoria menor da desconsideração, acolhida em nosso ordenamento jurídico excepcionalmente no Direito do Consumidor e no Direito Ambiental, incide com a mera prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial.” BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. 3a Turma – REsp 279273/SP, Rel. Ministro Ari Pargendler, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, 3a T., julgado em 4/12/2003, DJ 29/3/2004. Disponível em: <https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7381192/recurso-especial-resp-279273-sp-2000-0097184-7/inteiro-teor-13045981?ref=juris-tabs>. Portanto, com fulcro no art. 28, § 5º do CDC, reputo a personalidade jurídica das executadas principais em obstáculo ao ressarcimento do crédito alimentar.Devida, portanto, a desconsideração da personalidade jurídica, estendendo-se os efeitos da execução aos bens dos sócios da reclamada, nos termos do artigo 795, "caput", do CPC.DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA A FIM DE QUE A EXECUÇÃO SEJA TAMBÉM DIRECIONADA AOS SÓCIOS Geraldo Faria Rodrigues Júnior, Maria Barbosa Rodrigues e Carlos Alberto Faria PARA RESPONDER PELA INTEGRALIDADE DO CRÉDITO EXEQUENDO.Ato contínuo, reputo os executados citados para pagamento do crédito exequendo em 48 horas ou nomear bens à penhora, nos termos do artigo 880 da CLT, por meio do presente ato, através de seu advogado constituído.Decorrido o prazo “in albis”, resta desde já autorizado o prosseguimento com ativação do convênio bacenjud. Frustrado, resta desde já autorizada a expedição de mandado para pesquisas patrimonial.Intime-se.SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 25 de junho de 2024.LEOPOLDO ANTUNES DE OLIVEIRA FIGUEIREDOJuiz do Trabalho Substituto" Nos termos do artigo 257,III, CPC o prazo final para cumprimento do presente edital é de 20 dias e começará a fluir da data da publicação. Os autos do processo podem ser consultados pelo seu número na página eletrônica https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual, sendo que alguns documentos dependem de prévia habilitação nos autos para visualização. Caso a parte não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 01 de agosto de 2024.REGIS AUGUSTO WATANABEServidor

02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao despacho DESPACHO Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 0030700-16.2004.5.02.0461 RECLAMANTE: ANTONIO RODRIGUES DA SILVA RECLAMADO: PIZZARIA E CHOPERIA ONASSIS LTDA E OUTROS (4) EDITAL DE CITAÇÃOA(o) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo FAZ saber a todos quantos virem o presente ou dele tiverem conhecimento que fica GERALDO FARIA RODRIGUES (CPF: 016.763.188-87), e seu(s) representante(s) legais, por se encontrar(em) em local(is) incerto(s), fica(m) por este Edital CITADO(A)(s) acerca do despacho/decisão proferido(a) no processo supra indicado, cujo teor pode ser visualizado(a) na página eletrônica https://pje.trtsp.jus.br/pjekz/validacao digitando a(s) chave(s): 24062416151110600000354346779. "Vistos.ANTONIO RODRIGUES DA SILVA protocolizou pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada PIZZARIA E CHOPERIA ONASSIS LTDA e outros postulando a responsabilização dos suscitados Geraldo Faria Rodrigues Júnior, Maria Barbosa Rodrigues e Carlos Alberto Faria pelos débitos resultantes da ação trabalhista.Os suscitados foram citados, sendo que Maria Barbosa Rodrigues e Carlos Alberto Faria apresentaram defesa #id:1818871 e #id:3dcb7f4.É o relatório.Decido.Das fichas de breve relato juntadas pelo exequente #id:d67e460 é possível constatar que os suscitados são sócios atuais da referida executada.Desta forma, é possível a desconsideração neste momento processual, sendo que passo à análise do incidente instaurado, conforme segue.SÓCIO RETIRANTEO Código Civil em seu artigo 1.003 prevê limite temporal de dois anos para apreensão de bens do sócio retirante.Desta forma, insta ser observado o prazo que decorreu entre a saída do sócio da empresa e a distribuição da ação. Se os autos forem distribuídos no biênio seguinte a retirada do sócio, não se pode negar a sua responsabilidade com relação ao crédito do autor, na hipótese de não existir bens da reclamada ou dos sócios remanescentes. Porém, se transcorrido o interregno de dois anos, a responsabilidade pela execução deve ser afastada.No caso concreto, verifica-se que a ação foi interposta em 12 de fevereiro de 2004 e que o sócios retirantes foram sócios até 06/12/2004, assim, deve ser responsabilizado pelos débitos trabalhistas reconhecidos na reclamatória.DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INADIMPLEMENTO DE EXECUÇÃO TRABALHISTA.Na fase executória dos processos trabalhistas aplica-se, como revela o art. 889 da CLT e art. 1º da IN 39/2016 do TST, os preceitos da execução fiscal. A Lei de Execuções Fiscais, em seu art. 4º, V e §2º, indica o procedimento para persecução dos créditos. Assim, há previsão legal para responsabilização dos sócios pelas dívidas contraídas pelas pessoas jurídicas, nos termos do art. 4º, V, da Lei 6830/80 e art. 134 e 135, do CTN.Nos autos foram realizadas diligências para satisfação do crédito do exequente sem sucesso.Assim, diante da inércia da empresa executada em efetuar o pagamento, resta caracterizada a sua insolvência, em manifesta infração à lei.Em defesa os suscitados alegam genericamente a ausência de preenchimento dos requisitos ensejadores da desconsideração da personalidade jurídica.Entretanto, não indicam bens das executadas principais, livres e desembaraçados, ou apresentam qualquer proposta de pagamento do débito trabalhista, que tem natureza alimentar, restringindo-se, meramente, a se opor ao pagamento da execução. Rejeito.Insta destacar entendimento já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), quanto à aplicação da Teoria Menor para incidência da desconsideração da personalidade jurídica, nos termos, afirmando que:“[…] a teoria menor da desconsideração, acolhida em nosso ordenamento jurídico excepcionalmente no Direito do Consumidor e no Direito Ambiental, incide com a mera prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial.” BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. 3a Turma – REsp 279273/SP, Rel. Ministro Ari Pargendler, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, 3a T., julgado em 4/12/2003, DJ 29/3/2004. Disponível em: <https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7381192/recurso-especial-resp-279273-sp-2000-0097184-7/inteiro-teor-13045981?ref=juris-tabs>. Portanto, com fulcro no art. 28, § 5º do CDC, reputo a personalidade jurídica das executadas principais em obstáculo ao ressarcimento do crédito alimentar.Devida, portanto, a desconsideração da personalidade jurídica, estendendo-se os efeitos da execução aos bens dos sócios da reclamada, nos termos do artigo 795, "caput", do CPC.DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA A FIM DE QUE A EXECUÇÃO SEJA TAMBÉM DIRECIONADA AOS SÓCIOS Geraldo Faria Rodrigues Júnior, Maria Barbosa Rodrigues e Carlos Alberto Faria PARA RESPONDER PELA INTEGRALIDADE DO CRÉDITO EXEQUENDO.Ato contínuo, reputo os executados citados para pagamento do crédito exequendo em 48 horas ou nomear bens à penhora, nos termos do artigo 880 da CLT, por meio do presente ato, através de seu advogado constituído.Decorrido o prazo “in albis”, resta desde já autorizado o prosseguimento com ativação do convênio bacenjud. Frustrado, resta desde já autorizada a expedição de mandado para pesquisas patrimonial.Intime-se.SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 25 de junho de 2024.LEOPOLDO ANTUNES DE OLIVEIRA FIGUEIREDOJuiz do Trabalho Substituto" Nos termos do artigo 257,III, CPC o prazo final para cumprimento do presente edital é de 20 dias e começará a fluir da data da publicação. Os autos do processo podem ser consultados pelo seu número na página eletrônica https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual, sendo que alguns documentos dependem de prévia habilitação nos autos para visualização. Caso a parte não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 01 de agosto de 2024.REGIS AUGUSTO WATANABEServidor

02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 0030700-16.2004.5.02.0461 RECLAMANTE: ANTONIO RODRIGUES DA SILVA RECLAMADO: PIZZARIA E CHOPERIA ONASSIS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7a9768a proferido nos autos. CONCLUSÃONesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP.SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, {relogio.data}PAULO ROGERIO DIAS Vistos etc.Sem razão o executado quanto a pretensão de declaração de prescrição intercorrente. A reforma trabalhista foi instituída somente em novembro de 2017 pela Lei n. 13.467/2017, que incluiu o art. 11-A no Estatuto Consolidado, tanto que em momento anterior à reforma a própria Corte Superior havia editado a Súmula 114, que declarava ser “”. inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente. Ademais, após a inserção do art. 11-A na CLT, é certo que há precedentes em nossos Tribunais no sentido de que o prazo para a aplicação da norma começará a fluir a começar do descumprimento da determinação judicial, desde que seja exarada a partir de 11.11.2017 e que conste de forma precisa qual ato deverá o credor praticar, bem como as consequências do descumprimento. Assim também tem se posicionado o C. TST, por meio de recomendações e instruções normativas, com o objetivo de harmonizar o novo texto da CLT com outros dispositivos legais aplicáveis ao Processo do Trabalho (como o art. 40 da Lei 6.830/1980 e o art. 921 do CPC). Na hipótese em apreço somente foi deliberado que se aguardasse provocação no arquivo provisório, não havendo nenhuma disposição quanto à cominação da pena de extinção do feito. Na hipótese em apreço somente foi deliberado que se aguardasse provocação no arquivo provisório, não havendo nenhuma disposição quanto à cominação da pena de extinção do feito.Por fim, o art. 10, do CPC, assim dispõe: “O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se.”manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.Esta, a propósito, é a Recomendação nº 3/2018 da CGJT:"Art. 1º. A prescrição intercorrente prevista no artigo 11-A da CLT somente deverá ser reconhecida após expressa intimação do exequente para cumprimento de determinação judicial no curso da execução.Art. 2º. O juiz ou relator indicará, com precisão, qual a determinação deverá ser cumprida pelo exequente, com expressa cominação das consequências do descumprimento." (n. g.)Assim, indefere-se neste momento a decretação da prescrição intercorrente.Intime-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 31 de julho de 2024. LEOPOLDO ANTUNES DE OLIVEIRA FIGUEIREDO Juiz do Trabalho Substituto

01/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(14)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MARIA BARBOZA RODRIGUES

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - GERALDO FARIA RODRIGUES JUNIOR

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - GERALDO FARIA RODRIGUES

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - PIZZARIA E CHOPERIA ONASSIS LTDA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ALBERTO FARIA

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Redistribuição

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Redistribuição (sorteio; incompetência)

Mero expediente

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Distribuição (sorteio)

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Todas as movimentações(39)

legal

Todos os documentos(35)