Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000262-25.2019.5.09.0028 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000262-25.2019.5.09.0028 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - MAYARA CRISTINA DE OLIVEIRA

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - MARLENE BONFIM DE SOUZA DE OLIVEIRA

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - ESTRE AMBIENTAL S/A

10/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2025, 04:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO Intimado(s) / Citado(s) - MAYARA CRISTINA DE OLIVEIRA

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO Intimado(s) / Citado(s) - MARLENE BONFIM DE SOUZA DE OLIVEIRA

29/09/2025, 00:00

Petição

19/09/2025, 16:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 05:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - MARLENE BONFIM DE SOUZA DE OLIVEIRA

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - MAYARA CRISTINA DE OLIVEIRA

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - ESTRE AMBIENTAL S/A

28/08/2025, 00:00

Não-Provimento

21/08/2025, 21:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 13/08/2025 e encerramento 20/08/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-Emb-EDCiv-Ag-AIRR - 262-25.2019.5.09.0028 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO. DEJANIRA GREFF TEIXEIRA Secretária da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais.

26/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

25/06/2025, 14:15

Publicação

25/06/2025, 14:15

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA

•10/06/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 13/08/2025 e encerramento 20/08/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-Emb-EDCiv-Ag-AIRR - 262-25.2019.5.09.0028 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO. DEJANIRA GREFF TEIXEIRA Secretária da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais.

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Aditamento à Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Oitava Turma, a realizar-se no dia 12/2/2025, às 9h00, na modalidade híbrida. O julgamento virtual terá início à zero hora do dia 4/2/2025 e encerramento à zero hora do dia 11/2/2025. O pedido de preferência: I - relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão virtual deverá ser realizado em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início do julgamento virtual, caso em que o processo será automaticamente remetido à sessão presencial, a realizar-se em 12/2/2025. II - relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão presencial deverá ser realizado até a hora prevista para o início da sessão (art. 157, caput, do RITST). Nos termos do art. 134, § 2º-A, do RITST, o advogado com poderes de representação poderá optar pelo registro da sua participação na sessão virtual, que constará de certidão de julgamento, sem a necessidade da remessa do processo para julgamento presencial. O pedido de registro da participação deverá ser formulado até o encerramento do período de votação eletrônica. É permitida a participação na sessão presencial, por meio de videoconferência, de advogado com domicílio profissional fora do Distrito Federal, desde que a requeira até o dia anterior ao da sessão, nos termos do art. 937, § 4º, do CPC. O pedido de preferência, o pedido de participação por videoconferência e o pedido de registro da participação na sessão virtual sem remessa para a presencial, observados os prazos específicos de cada modalidade, deverão ser realizados por meio do link https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. Para participar por videoconferência, o advogado devidamente inscrito deverá acessar o sistema Zoom, por meio do link https://tst-jus-br.zoom.us/my/setr8. Somente será admitido o ingresso de advogados previamente inscritos. Além dos processos constantes da presente pauta, poderão ser julgados na Sessão Ordinária da Oitava Turma processos com tramitação no sistema e-SIJ constantes de pauta específica. Processo EDCiv-Ag-AIRR - 262-25.2019.5.09.0028 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA DORA MARIA DA COSTA. REGINALDO DE OZEDA ALA Secretário da 8ª Turma.

24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: ESTRE AMBIENTAL S/A AGRAVADO: MARLENE BONFIM DE SOUZA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR-0000262-25.2019.5.09.0028 A C Ó R D Ã O 8ª Turma GMDMA/MDP AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DO TRABALHADOR. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1 – Na hipótese, o trabalhador, motorista de caminhão que laborava em ruas urbanas e estradas, faleceu em virtude do acidente de trabalho ocorrido com o caminhão que ele dirigia. 2 - O Tribunal Regional, com base no contexto fático-probatório dos autos (Súmula nº 126 do TST), concluiu que não houve provas da culpa exclusiva da vítima, não havendo como se afastar a responsabilidade da empregadora. 3 - A jurisprudência desta Corte, ao caso de acidente de trânsito envolvendo o exercício da função de motorista de caminhão, atividade de risco, tem se posicionado no sentido da responsabilidade objetiva do empregador, prescindindo, portanto, da constatação da culpa patronal, para fins de apuração da responsabilidade civil, nos moldes do art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Precedentes. Agravo conhecido e não provido. recorrido: Oportunamente, saliento que prevalece nesta 3ª Turma o posicionamento de que "a atividade de se caracteriza como de risco transporte rodoviário de cargas acentuado, a teor do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, por expor o trabalhador a uma maior probabilidade de acidentes de trabalho" - destaquei (autos n.º 0000299-87-2020-5-09-0684,trânsito acórdão publicado em 22/02/2023, de relatoria do Exmo. Des. Eduardo Milléo Baracat). O entendimento é de que "a atividade desempenhada por motoristas de ônibus e caminhões é intrinsecamente perigosa, sendo que o risco lhe é inerente diante das viagens constantes e os consabidos perigos das rodovias brasileiras, aí incluídos aqueles próprios da rodovia (como buracos, ausência de acostamento, curvas perigosas e mal sinalizadas, pistas irregulares e desniveladas, asfalto em mal estado), bem como aqueles decorrentes de outros elementos, como, por exemplo, assaltos, a imprudência de outros motoristas e até " (autos n.º 0001048-93-2017-5-09-0657,mesmo animais soltos acórdão publicado em 19/02/2020, de relatoria da Exma. Des. Thereza Cristina Gosdal). O empregado falecido exercia a função de motorista coletor e, nessa função, era responsável por conduzir o caminhão de coleta de lixo urbano na cidade de Curitiba e, provavelmente, região metropolitana. Havia também o encargo de levar o lixo recolhido até o Centro de Gerenciamento de Resíduos Iguaçu, que se localiza no município de Fazenda Rio Grande, o que eventualmente obrigaria o motorista a se deslocar na rodovia BR- 116 por cerca de 27,5 km (cada trecho, ida e volta). Presume-se que, na coleta de lixo urbano, o trabalhador não estivesse submetido a risco acentuado, já que estaria sujeito às velocidades e condições de deslocamento admitidas na cidade. A testemunha Maurício Ribeiro Richter, também motorista de caminhão de coleta, disse que 90% da jornada é realizada nas ruas da cidade e 10% em deslocamento para realização da descarga no aterro. Nesse contexto, tendo em vista as condições de trabalho específicas a que o de cujus estava submetido, entendo que não há risco acentuado a atrair a aplicação do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil. […] Embora a tese da defesa seja no sentido de que o acidente se deu por "falha humana", as provas constantes no autos não são inequívocas para se concluir que houve culpa exclusiva da vítima. Consta no parecer técnico juntado pelas rés, às fls. 411-472, que a colisão frontal danificou as mangueiras de ar comprimido (fls. 451-452). As mangueiras de ar comprimido são essenciais para o sistema de freios do veículo, contudo, o perito não poderia atestar que elas estavam devidamente conectadas na hora do acidente justamente porque, quando inspecionadas, o acidente já havia ocorrido. Uma falha, em qualquer aparelho, não é necessariamente anunciada. Ainda que um equipamento tenha funcionado durante anos de forma ininterrupta, nada impede que, em um determinado momento, um simples componente deixe de funcionar, prejudicando todo o aparelho. Da mesma forma, ainda que a prova oral demonstre que o autor já havia realizado a coleta da sua área com o caminhão e realizado a descarga no aterro, não há como se atestar que não houve uma falha mecânica no sistema de freios. Por outro lado, a culpa exclusiva da vítima exige prova tangível. Ou seja, o fato de ele já ter cumprido grande parte da sua jornada no caminhão, sem reclamar sobre eventual problema nos freios, não é capaz de ensejar, por si só, o entendimento de que o acidente ocorreu por falha/culpa do de cujus Em se entendendo assim, estar-se-ia presumindo situações como, por exemplo, que ele estava distraído, que adormeceu ou, inclusive, que se suicidou. E, conforme mencionado, a culpa exclusiva deve ser comprovada, não se podendo admitir mera presunção. O que se vislumbra nas imagens do acidente, captadas por câmera, é que o caminhão não desacelerou, vindo a colidir na traseira de outro caminhão. Tal fato pode ter ocorrido por dois motivos: falha mecânica ou falha humana. O encontrava-se sozinho no de cujus caminhão e não há nenhuma testemunha capaz de atestar que, nesse caso, houve falha humana (porque tenha adormecido, ou mexido no telefone, etc.). Nesse caso, não havendo prova tangível e inequívoca da culpa exclusiva da vítima, não há como se afastar a responsabilidade da empregadora. Oportunamente, consigno que o fato de o caminhão não ter titubeado nos segundos que antecederam a colisão não indica ausência de frenagem ou falha humana. A despeito de o instinto de sobrevivência fazer com que, via de regra, o homem comum tenha o impulso de desviar o veículo no caso de colisão, é cediço que os motoristas de caminhão seguem protocolo diverso, aceitando o choque em detrimento de, possivelmente, vitimar fatalmente outros condutores no entorno. Considerando que o de cujus era, inequivocamente, um motorista experiente e que participou de inúmeros cursos e treinamentos, é compreensível que, em caso de falha na frenagem, já estivesse condicionado a aceitar a colisão. Comprovado o dano, o nexo de causalidade e não elidida a culpa da parte reclamada, emerge o dever de indenizar. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação literal e direta aos preceitos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão, a conclusão do Colegiado foi de que foram produzidas provas a respeito dos fatos controvertidos da causa, o que torna irrelevante questionar quem a produziu ou a quem competia o ônus de produzi-la. Por essa razão, não é possível admitir o recurso de revista por ofensa aos artigos 818, inciso I da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Arestos oriundos do Superior Tribunal de Justiça ou de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não ensejam o processamento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, letra "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. O recurso de revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática descrita no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. (...) CONCLUSÃO Denego seguimento. A Agravante sustenta que no caso dos autos “não se faz necessário o reexame de fatos e provas, já que foram transcritas todas as interpretações das provas produzidas nos autos.” Insurge-se contra a condenação em indenização por danos morais e materiais decorrentes do acidente de trabalho que vitimou o reclamante, alegando que o caso deveria ser analisado sob o enfoque da responsabilidade subjetiva. Aduz que não houve prova de culpa da Ré pela ocorrência do acidente, motivo pelo qual ficou demonstrada a violação dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil e o art. 5º, II, V e X da Constituição Federal. Renova a alegação de divergência jurisprudencial requerendo o conhecimento e provimento do agravo de instrumento e via de consequência, do recurso de revista. Ao exame. Debate-se nos autos o direito à indenização por danos morais e materiais no caso de acidente de trabalho envolvendo motorista de caminhão, se a responsabilidade é objetiva, derivada do risco da atividade, ou se é subjetiva, vinculada à comprovação de dolo ou culpa do empregador. Incontroverso nos autos que o trabalhador, motorista de caminhão que laborava em ruas urbanas e estradas, faleceu em virtude do acidente de trabalho ocorrido com o caminhão que ele dirigia. No caso, o Tribunal Regional, com base no contexto fático-probatório dos autos (Súmula nº 126 do TST), concluiu que "não havendo prova tangível e inequívoca da culpa exclusiva da vítima, não há como se afastar a responsabilidade da empregadora". Com efeito, a jurisprudência predominante do TST é no sentido de que a responsabilidade patronal por dano moral ou material advindo de acidente de trabalho, em regra, é subjetiva, baseada na culpa (inciso XXVIII do artigo 7º da Constituição Federal). No entanto, em exceção a este entendimento, também entende que essa responsabilidade independe de culpa do empregador se o infortúnio sobrevier em atividade de risco (parágrafo único do artigo 927 do Código Civil), aplicando-se a teoria da responsabilidade objetiva. É sabido que no Tema 932 (RE 828.040) do STF reconheceu a existência de repercussão geral acerca da “Possibilidade de responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho”, nos seguintes termos: “O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade”. Dessa forma, caracterizada a responsabilidade civil, o empregador fica obrigado a reparar o dano: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. Releva notar que não é tão somente a atividade econômica desenvolvida pela empresa quem define se a atividade é de risco ou não, mas sim a efetiva atividade executada pelo trabalhador. Assim como concluiu o Regional, tem-se que a função de motorista de caminhão é atividade inerentemente perigosa, fazendo com que o dano se manifeste de forma presumível (in re ipsa). Ora, não há dúvidas acerca da exposição ao risco que os motoristas enfrentam nas ruas e estradas brasileiras. O envolvimento em acidentes nas estradas, principalmente nos dias de hoje, configura risco inerente à atividade do profissional em questão. Segundo os dados constantes do Anuário da Policia Federal de 2022, 2.448 pessoas perderam suas vidas em virtude de acidentes envolvendo caminhões, isso dá uma amostra de quão perigosa é a atividade do trabalhador que exerce a função de motorista de caminhão. (Vide: https://www.gov.br/prf/pt-br/acesso-a-informacao/dados-abertos/diest-arquivos/anuario-2022_final.html#Acidentes_registrados_em_2022:~:text=V%C3%8DTIMAS%20EM%20ACIDENTES%20ENVOLVENDO%20CAMINH%C3%95ES,45 ) Ademais, a jurisprudência desta Corte, ao caso de acidente de trânsito envolvendo o exercício da função de motorista de caminhão, atividade de risco, tem se posicionado no sentido da responsabilidade objetiva do empregador, prescindindo, portanto, da constatação da culpa patronal, para fins de apuração da responsabilidade civil, nos moldes do art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte, inclusive de minha lavra: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. MOTORISTA DE CAMINHÃO. ACIDENTE EM RODOVIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO. TEMA 932 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF NO RE 828.040/DF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. No caso em tela, o entendimento consignado no acórdão regional apresenta-se em dissonância do desta Corte firmado no sentido de que, em sede de responsabilidade objetiva, tratando-se de atividade de risco, o fato de terceiro, ou exclusivo da própria vítima, capaz de romper o nexo causal é apenas aquele completamente alheio ao risco inerente à atividade desenvolvida, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Verifica-se que a norma constitucional abraça a responsabilidade subjetiva, obrigação de o empregador indenizar o dano que causar mediante comprovação de dolo ou culpa. O Código Civil, de forma excepcional, nos casos de atividade de risco ou quando houver expressa previsão legal, prevê a responsabilidade objetiva do autor do dano, situação em que não se faz necessária tal comprovação. A norma constitucional trata de garantia mínima do trabalhador e não exclui a regra do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil, que, por sua vez, atribui uma responsabilidade civil mais ampla ao empregador, aplicável de forma supletiva ao Direito do Trabalho, haja vista o princípio da norma mais favorável somado ao fato de o Direito Laboral primar pela proteção do trabalhador e segurança do trabalho, com a finalidade de assegurar a dignidade e a integridade física e psíquica do empregado em seu ambiente laboral. Ressalte-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, ao analisar o RE 828.040/DF, fixou a seguinte tese no Tema 932 do ementário de Repercussão Geral: "O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade". Do quadro fático delineado no acórdão regional, extrai-se que o empregado era motorista de caminhão. Em uma dessas viagens, houve um acidente com o caminhão, ocasionando o óbito do obreiro. É certo que o de cujus, no desempenho da função de motorista de caminhão, sujeitava-se a risco maior de sofrer infortúnio relacionado com o tráfego. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 0000262-25.2019.5.09.0028 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0000262-25.2019.5.09.0028, em que é AGRAVANTE ESTRE AMBIENTAL S/A e são AGRAVADOS MARLENE BONFIM DE SOUZA DE OLIVEIRA e MAYARA CRISTINA DE OLIVEIRA. Trata-se de agravo interposto à decisão que denegou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, na forma dos arts. 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST. Inconformada, agravante alega que seu recurso reunia condições de admissibilidade. Pugna pela reconsideração da decisão agravada. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. V O T O 1 – CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, CONHEÇO do agravo. 2 – MÉRITO 2.1 – ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DO TRABALHADOR. ATIVIDADE DE RISCO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Esta Relatora negou seguimento ao agravo de instrumento da reclamada mantendo os fundamentos da decisão monocrática do TRT, de seguinte teor: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO Alegação(ões): - violação da(o) Lei nº 9503/1997; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - violação dos artigos 5º, II, V e X, e 7º XXVIII da Constituição Federal. - violação dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil. A Recorrente requer sejam afastada as indenizações por dano material e dano moral decorrente de acidente de trabalho, argumentando que, conforme conclusão pericial, o acidente decorreu de falha humana e que não resultou comprovado que o veículo estava em más condições e com problemas nos freios, fundamentos da decisão colegiada. Acrescenta que em se tratando de colisão na traseira de outro veículo, a culpa do motorista é presumida. Fundamentos do acórdão Trata-se, inegavelmente, de atividade que, pela sua natureza, implica risco para o empregado o qual a realiza. Incide, pois, o parágrafo único do art. 927 do Código Civil. Impende salientar, ainda, que o risco da atividade econômica deve ser suportado pelo empregador, e não pelo empregado (artigo 2º da CLT). Ademais, ainda que todas as condições de tráfego estejam favoráveis e o veículo encontre-se em boas condições de rodagem, possível negligência ou imperícia do empregado na sua função de motorista não impede a responsabilização da empresa porquanto a culpa do empregado, na função motorista, faz parte do risco da atividade de transporte rodoviário de cargas, assemelhando-se ao caso fortuito interno. Ressalte-se que, a teor do quadro fático traçado no acórdão regional, não se extrai que o empregado teve vontade livre e consciente de provocar o acidente. A atividade empresarial assumida pela reclamada é de risco e o labor exercido pelo empregado o tornava exposto a tal risco, devendo a empresa responder objetivamente pelo acidente de trabalho ocorrido, inexistindo culpa exclusiva da vítima. Precedentes. Transcendência política reconhecida. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10438-09.2021.5.18.0201, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023). G.N. "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS RECLAMANTES (EX-COMPANHEIRA E DOIS FILHOS DO DE CUJUS). RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. MOTORISTA DE CAMINHÃO. ACIDENTE EM RODOVIA. ATIVIDADE DE RISCO. MORTE DO EMPREGADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. Ante a possível violação do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. MOTORISTA DE CAMINHÃO. ACIDENTE EM RODOVIA. ATIVIDADE DE RISCO. MORTE DO EMPREGADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. 1) Trata-se de pretensões de compensação por danos morais e materiais formuladas pela viúva e pelos dois filhos do de cujus, em razão de acidente típico de trabalho. 2) No caso, o ex-empregado dirigia um caminhão de propriedade da reclamada, no regular cumprimento da jornada laboral, quando sofreu acidente de trânsito que resultou na sua morte. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho manteve o indeferimento da responsabilidade civil do empregador, sob o fundamento da ausência de culpa patronal. Estabeleceu que a alegação sobre a responsabilidade objetiva da empresa não constou na inicial, constituindo inovação aos limites da lide. 3) Segundo a jurisprudência desta Corte, ao caso de acidente de trânsito envolvendo o exercício da função de motorista de caminhão, atividade de risco, aplica-se a responsabilidade objetiva do empregador, prescindindo, portanto, da constatação da culpa patronal, para fins de apuração da responsabilidade civil, nos moldes do art. 927, parágrafo único, do Código Civil. 4) Relativamente à tese regional da configuração de inovação recursal quanto à causa de pedir, observa-se que a pretensão dos reclamantes de aplicação da teoria da responsabilidade objetiva, ligada aos riscos inerentes à função de motorista de caminhão, guarda relação com os limites da lide traçados na inicial, em estrita correspondência entre o provimento jurisdicional e o pedido de indenização por danos morais e materiais, sobretudo em se considerando o princípio da simplicidade, norteador do processo do trabalho, na forma do art. 840 da CLT. 5) Dessa forma, ao aplicar a responsabilização subjetiva do empregador no presente caso, a Corte de origem divergiu do entendimento deste Tribunal Superior acerca do tema. Nesse contexto, presente o dano (morte) e o nexo de causalidade entre o acidente e o trabalho desempenhado, à luz da responsabilidade objetiva, são devidas as reparações pretendidas pelos reclamantes. 6) Decisão regional reformada para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e indenização por danos materiais, na forma de pensão mensal, no valor da última remuneração mensal do de cujus, acrescido de 1/12 do 13º salário e 1/12 do terço de férias, descontado deste montante 1/3 - reputado como o percentual destinado a gasto pessoais do empregado-, a ser paga aos reclamantes a partir do dia do óbito até março de 2047 (expectativa de vida do de cujos). Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10044-26.2018.5.03.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/12/2023). G.N. "I - RECURSOS DE REVISTA DAS AUTORAS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TEMA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO AJUIZADA PELA VIÚVA E PELAS FILHAS (MENORES) DO TRABALHADOR. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ATIVIDADE DE RISCO. MOTORISTA CARRETEIRO. ÓBITO DO TRABALHADOR. FATO EXCLUSIVAMENTE IMPUTÁVEL A TERCEIRO. 1.1. Na seara juslaboral, a responsabilidade do empregador é, em regra, subjetiva, ante o art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal, competindo ao trabalhador o ônus probatório do dano, nexo causal e culpa pelo acidente de trabalho, uma vez que é fato constitutivo de seu direito (art. 818 da CLT; art. 373, I, do CPC). 1.2. Excepcionalmente, o art. 927, parágrafo único, do Código Civil, consagra a responsabilidade objetiva, sempre que a atividade desenvolvida pelo empregado implique risco à sua integridade física e psíquica, hipótese em que é prescindível a demonstração da culpa do empregador. 1.3. No caso, o reclamante trabalhava como motorista de caminhão, sujeito a riscos mais acentuados que os demais empregados e, assim e, em virtude de sinistro de trânsito ocasionado exclusivamente por terceiro, veio a falecer. 1.4. O fato de terceiro capaz de romper o nexo causal é aquele completamente estranho à atividade empreendida, o que não é o caso dos autos, pois o risco acentuado inerente à profissão de motorista de caminhão advém justamente da maior exposição a infortúnios. Na lição de Sérgio Cavalieri Filho, o fortuito interno é o fato imprevisível, inevitável, que se liga aos riscos do empreendimento. Fortuito externo, por outro lado, é aquele que "não guarda relação de causalidade com a atividade", sendo "absolutamente estranho" ao serviço (Programa de responsabilidade civil. 15. ed. Barueri: Atlas, 2022, p. 253). Em se tratando de motoristas de caminhão, até mesmo o fato de terceiro é considerado fortuito interno, a atrair a responsabilidade, ainda que com direito de regresso (art. 735 do CC). Precedentes. 1.5. Presente o dano (morte do ex-empregado) e o nexo de causalidade (acidente ocorrido no desempenho de atividade laboral de risco), e aplicada à hipótese a responsabilidade objetiva, verifica-se que o Tribunal Regional, ao julgar improcedente a ação de indenização por danos morais e materiais, deixou de observar o comando do art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Recursos de revista parcialmente conhecidos e providos. (...). Recurso de revista conhecido e desprovido" (RR-1526-29.2012.5.15.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 27/10/2023). G.N. "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. (...) 4. ACIDENTE DO TRABALHO. ATIVIDADE DE RISCO. MOTORISTA DE CAMINHÃO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM RODOVIA COMO ROTINA DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO CARACTERIZADA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 927, parágrafo único, do CCB, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. ACIDENTE DO TRABALHO. ATIVIDADE DE RISCO. MOTORISTA DE CAMINHÃO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM RODOVIA COMO ROTINA DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO CARACTERIZADA. A regra geral responsabilizatória, no Direito Brasileiro, é a da subjetividade (art. 186 e 927, caput, CCB), enfatizada também, quanto à infortunística do trabalho, pela própria Constituição (art. 7º, XXVIII). Contudo, a mesma Constituição Federal incorpora, no campo justrabalhista, o princípio da norma mais favorável, conforme claro no caput de seu art. 7º ("...além de outros que visem à melhoria de sua condição social "). Nesse quadro, é compatível com a Constituição Federal a regra exceptiva do parágrafo único do art. 927 do CCB, que estipula a objetivação da responsabilidade nos casos em que a " atividade exercida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, riscos para os direitos de outrem ". E esta é a situação dos autos. Nos casos em que o risco ao qual se expõe o trabalhador (em razão de sua função prevista no contrato de trabalho) é muito maior do que o vivenciado pelo indivíduo médio, é possível a aplicação da responsabilidade civil objetiva do empregador (parágrafo único do art. 927 do CCB). Releva agregar a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 12/03/2020, em sede de repercussão geral, sob a Relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, no julgamento do Recurso Extraordinário nº RE 828.040, no sentido de reconhecer a constitucionalidade (à luz do art. 7º, XXVIII, da Lei Maior) da responsabilização civil objetiva do empregador, no caso de acidente de trabalho, nos moldes previstos no art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Nesse sentido, faz-se pertinente transcrever a seguinte tese que se extraiu do referido julgamento: " O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade ", nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator). Sendo objetiva a responsabilidade - como ocorre com os motoristas profissionais -, ela deve ser observada pelo Poder Judiciário. No caso concreto, a partir dos elementos fático-probatórios consignados na decisão recorrida, ficaram comprovados o dano e o nexo de causalidade entre o acidente de trabalho sofrido e a atividade desenvolvida pelo obreiro (motorista de caminhão que realizava transporte rodoviário de carga). Anota-se que a controvérsia deve ser examinada sob o enfoque da responsabilidade objetiva da empregadora ante o risco acentuado a que estava exposto o Reclamante (art. 927, parágrafo único, do CCB c/c art. 7º, caput, da CF). Não há dúvida de que a atividade de transportar cargas em rodovias, pela própria natureza do trânsito nessas vias, expõe o trabalhador a riscos mais acentuados do que se submete a coletividade. Esclareça-se, quanto à suposta culpa exclusiva da vítima, que o fato da vítima (denominado como culpa da vítima no CCB/2002 - art. 936) é fator excludente da reparação civil, por inexistência de nexo de causalidade do evento danoso com o exercício da atividade laboral. Nesse norte, a caracterização da culpa exclusiva da vítima é fator de exclusão do elemento do nexo causal para efeito de inexistência de reparação civil no âmbito laboral quando o infortúnio ocorre por causa única decorrente da conduta do trabalhador, sem qualquer ligação com o descumprimento das normas legais, contratuais, convencionais, regulamentares, técnicas ou do dever geral de cautela por parte do empregador, ou também sem qualquer ligação com os fatores objetivos do risco da atividade. No caso dos autos, no acórdão recorrido, não há evidências fáticas suficientes para corroborar a conclusão de que a vítima tenha atuado de forma exclusiva para provocar o acidente, sem influência dos fatores próprios do risco inerente à atividade - risco que, em si, é legalmente justificador da responsabilidade objetiva, e suficiente a ensejar a manutenção do nexo de causalidade. Portanto, o simples fato de a Reclamada não ter contribuído diretamente para o infortúnio não torna o Obreiro o responsável exclusivo pelo acidente que o vitimou. Naturalmente que a parcial responsabilidade do Autor pelo infortúnio (ainda que não exclusiva) pode afetar o grau de responsabilidade da Reclamada, diminuindo o montante indenizatório; porém não o irá excluir, em contexto de responsabilidade objetiva. Recurso de revista conhecido e provido. (...) (RRAg-1354-48.2016.5.09.0673, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/08/2023). G.N. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS E MATERIAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR - ACIDENTE DE TRABALHO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - CAUSA EXCLUDENTE DO NEXO DE CAUSALIDADE. A tese de violação do artigo 927, parágrafo único, do Código de Processo Civil, justifica o processamento do recurso de revista para melhor exame. Agravo provido. (Com ressalva de entendimento pessoal). RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. CAUSA EXCLUDENTE DO NEXO DE CAUSALIDADE. NECESSIDADE DE PROVA CABAL. Sendo a atividade de motorista de caminhão considerada de risco, submete-se o empregador à responsabilidade objetiva. Desta forma, não importa dizer, por si só, que a culpa pelo infortúnio é do condutor quando não existe prova contundente de que o trabalhador agiu com imprudência, negligência ou imperícia. Vale dizer que a perda do controle de um veículo, sobretudo um caminhão de grande porte, não é fato que ocorre exclusivamente em hipótese de culpa do condutor, de tal arte que a comprovação de forma inequívoca de ato imprudente ou negligente do motorista é imprescindível para aferição de sua culpa exclusiva, fato que não está demonstrado nos autos de forma inquestionável. A notícia de extraída do Boletim de Trânsito levou o Tribunal Regional a concluir pela culpa exclusiva da vítima. No entanto, a afirmação do agente responsável pela ocorrência de que o reclamante "aparentemente dormiu no volante", não é suficiente para afastar a responsabilidade objetiva da reclamada por rompimento do nexo causal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-84-61.2011.5.05.0192, 2ª Turma, Redatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 17/03/2017). G.N. Registre que o trabalhador não pode suportar o risco da atividade econômica, o qual deve ser suportado pelo empregador, ex vi do artigo 2º da CLT). A responsabilidade da empresa decorre da submissão de seu empregado a atividade de risco em prol da lucratividade do negócio. Não se trata de atribuir à empresa o encargo de seguradora universal, a toda e qualquer eventualidade ocorrida ao seu corpo funcional, mas àquela que se relacionar com a atividade econômica, como decorrência do princípio da alteridade trabalhista (art. 2º da CLT), porquanto cabe à empresa, e não ao empregado ou ao estado, assumir os riscos da atividade empreendida. Dessa forma, ao aplicar a responsabilização objetiva do empregador no presente caso, a Corte de origem proferiu entendimento em sintonia com a atual jurisprudência desta Corte sobre o tema. Nesse contexto, presente o dano (morte) e o nexo de causalidade entre o acidente e o trabalho em face da teoria da responsabilidade objetiva, são devidas as reparações postuladas nesta ação. É oportuno registrar a lição de Sebastião Geraldo de Oliveira, nestes termos: "(...) Tem se cogitado, em determinados casos, que a possibilidade de sofrer o acidente, mesmo causado por terceiros, foi aumentada em razão do exercício do trabalho da vítima, pelo que seria cabível aplicar a responsabilidade civil objetiva do empregador, com apoio na teoria do risco criado. A maior vulnerabilidade do acidentado estaria no campo do risco conexo e previsível daquela atividade econômica. Em vez de se concentrar na assertiva de indenizar os danos causados pelo empregador, desloca-se o pensamento no sentido de indenizar os danos sofridos pelo acidentado durante a prestação dos serviços. É certo, porém, que o empregador, se for o caso, pode acionar o terceiro causador do acidente para reembolso do valor da indenização." (Oliveira, Sebastião Geraldo de. Indenizações por acidente do trabalho e doença ocupacional, 5. ed., 2009, p.160 - Grifo nosso.) Ilesos, pois, os arts. 186, 187 e 927 do Código Civil e o art. 5º, II, V e X da Constituição Federal e não comprovada a divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula nº 333 do TST. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 10 de setembro de 2024. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Aditamento à Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Oitava Turma, a realizar-se no dia 10/9/2024, às 14h00, na modalidade híbrida. O julgamento virtual terá início à zero hora do dia 2/9/2024 e encerramento à zero hora do dia 9/9/2024. O pedido de preferência: I - relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão virtual deverá ser realizado em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início do julgamento virtual, caso em que o processo será automaticamente remetido à sessão presencial, a realizar-se em 10/9/2024. II - relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão presencial deverá ser realizado até a hora prevista para o início da sessão (art. 157, caput, do RITST). Nos termos do art. 134, § 2º-A, do RITST, o advogado com poderes de representação poderá optar pelo registro da sua participação na sessão virtual, que constará de certidão de julgamento, sem a necessidade da remessa do processo para julgamento presencial. O pedido de registro da participação deverá ser formulado até o encerramento do período de votação eletrônica. É permitida a participação na sessão presencial, por meio de videoconferência, de advogado com domicílio profissional fora do Distrito Federal, desde que a requeira até o dia anterior ao da sessão, nos termos do art. 937, § 4º, do CPC. O pedido de preferência, o pedido de participação por videoconferência e o pedido de registro da participação na sessão virtual sem remessa para a presencial, observados os prazos específicos de cada modalidade, deverão ser realizados por meio do link https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. Para participar por videoconferência, o advogado devidamente inscrito deverá acessar o sistema Zoom, por meio do link https://tst-jus-br.zoom.us/my/setr8. Somente será admitido o ingresso de advogados previamente inscritos. Além dos processos constantes da presente pauta, poderão ser julgados na Sessão Ordinária da Oitava Turma processos com tramitação no sistema e-SIJ constantes de pauta específica. Processo Ag-AIRR - 262-25.2019.5.09.0028 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES. REGINALDO DE OZEDA ALA Secretário da 8ª Turma.

21/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - MAYARA CRISTINA DE OLIVEIRA

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - MARLENE BONFIM DE SOUZA DE OLIVEIRA

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - ESTRE AMBIENTAL S/A

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO Intimado(s) / Citado(s) - MAYARA CRISTINA DE OLIVEIRA

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO Intimado(s) / Citado(s) - MARLENE BONFIM DE SOUZA DE OLIVEIRA

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - MARLENE BONFIM DE SOUZA DE OLIVEIRA

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - MAYARA CRISTINA DE OLIVEIRA

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - ESTRE AMBIENTAL S/A

Não-Provimento

Inclusão em pauta

Publicação

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