Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100828-38.2023.5.01.0521 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100828-38.2023.5.01.0521 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Notificação - INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c623c35 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃOISSO POSTO, na Ação Trabalhista n. 00100828-38.2023.5.01.0521 proposta por CRISTOVÃO REISem face de MASTER FÓRMULA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA, nos termos da fundamentação supra, que compõe este dispositivo para todos os fins, decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela reclamante, condenando a reclamada a pagar as seguintes parcelas:1) diferenças salariais (15% acúmulo) e projeções;2) parcelas rescisórias: saldo de salário, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, indenização de 40%, décimo terceiro salário, multa do artigo 477, §8 da CLT;3) Indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00;3 honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor do crédito trabalhista;O crédito do reclamante será apurado por simples cálculos. Nos meses em que a parte autora teve faltas injustificadas ao trabalho, descontadas nas fichas financeiras, o valor do adicional será proporcionalmente reduzido. Sobre o crédito trabalhista incidirá imposto de renda, na forma da lei da época do recebimento, observando os preceitos da Súmula 368/TST. Nos termos do artigo 832 da CLT e art. 28, parágrafo 9º, da lei 8212/91, declara-se que as parcelas que compõem a condenação são parcelas salariais e sofrem a incidência de contribuições previdenciárias, excetuando as parcelas terço de férias, danos morais e 40% de FGTS.O crédito trabalhista sofrerá ainda a incidência de correção monetária, incidente a partir do 1º dia útil do mês subsequente ao mês da prestação de serviços (Súmula 381/TST), e juros moratórios. Deverão ser observados, em ambos os casos, os parâmetros fixados pelo Excelso STF no julgamento da ADC 58.Custas no valor de R$1.600,00 (um mil e seiscentos reais), atribuídas proporcionalmente ao valor arbitrado à condenação R$80.000,00 (oitenta mil reais), sob a responsabilidade da reclamada.Cientes as partes. NATALIA QUEIROZ CABRAL RODRIGUES Juíza do Trabalho Substituta

13/08/2024, 00:00

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Negação de Seguimento (Agravo de Instrumento em Recurso de Revista)

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Redistribuição (incompetência; sorteio)

Mero expediente

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