Publicacao/Comunicacao
Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25051500301358600000089308954?instancia=3
16/05/2025, 00:00
Redistribuição (sorteio; incompetência)
14/05/2025, 11:00
Mero expediente
30/04/2025, 16:52
Publicacao/Comunicacao
Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25022100304199500000069554184?instancia=3
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
RECORRENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS
RECORRIDO: MIRIELLE APARECIDA SANTIAGO MOREIRA E OUTROS (1) PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICOPUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTESEMENTA:"CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Tendo havido contratação de fornecimento contínuo de refeições e lanches prontos para as unidades prisionais, sem o desempenho de atividades, por parte dos funcionários da contratada, nas dependências dos presídios, havendo, em verdade, a produção das refeições no estabelecimento da reclamada e posterior entrega dos alimentos preparados, fica claro que não houve intermediação de mão de obra, mas sim venda de um produto. Nesses casos, a jurisprudência do TST se dá no sentido de afastar a aplicação da Súmula 331 do TST, uma vez que inexiste a terceirização de fato." DECISÃO:"ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua 3ª Turma, em Sessão Ordinária realizada em 24 de julho de 2024, à unanimidade, em conhecer o recurso ordinário do 2º reclamado; sem divergência, em dar-lhe provimento para excluir a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída na sentença."Dou fé. BELO HORIZONTE/MG, 31 de julho de 2024. ANA LETICIA VON BENTZEEN VIEIRA
Acórdão - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 03ª TURMA Relator: Vitor Salino de Moura Eça ROT 0010623-02.2023.5.03.0102
01/08/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
RECORRENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS
RECORRIDO: MIRIELLE APARECIDA SANTIAGO MOREIRA E OUTROS (1) PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICOPUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTESEMENTA:"CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Tendo havido contratação de fornecimento contínuo de refeições e lanches prontos para as unidades prisionais, sem o desempenho de atividades, por parte dos funcionários da contratada, nas dependências dos presídios, havendo, em verdade, a produção das refeições no estabelecimento da reclamada e posterior entrega dos alimentos preparados, fica claro que não houve intermediação de mão de obra, mas sim venda de um produto. Nesses casos, a jurisprudência do TST se dá no sentido de afastar a aplicação da Súmula 331 do TST, uma vez que inexiste a terceirização de fato." DECISÃO:"ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua 3ª Turma, em Sessão Ordinária realizada em 24 de julho de 2024, à unanimidade, em conhecer o recurso ordinário do 2º reclamado; sem divergência, em dar-lhe provimento para excluir a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída na sentença."Dou fé. BELO HORIZONTE/MG, 31 de julho de 2024. ANA LETICIA VON BENTZEEN VIEIRA
Acórdão - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 03ª TURMA Relator: Vitor Salino de Moura Eça ROT 0010623-02.2023.5.03.0102
01/08/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023. Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
08/05/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023. Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.