Publicacao/Comunicacao
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16/05/2025, 00:00
Redistribuição (incompetência; sorteio)
14/05/2025, 10:47
Mero expediente
06/05/2025, 14:40
Publicacao/Comunicacao
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20/02/2025, 00:00
Redistribuição (sorteio)
18/02/2025, 10:33
Distribuição (sorteio)
18/02/2025, 10:33
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
Intimado(s) / Citado(s)
- AMILTON RIBEIRO DA SILVA
- MAGDA LEITE DE OLIVEIRA
- ADRIANA FERREIRA DOS SANTOS
- MARIA LOPES DE SOUSA
- CLAUDIA LOPES BARROSO
15/01/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
RECORRENTE: ADRIANA FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS (4)
RECORRIDO: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE EMENTA: EMPREGADO PÚBLICO. DIFERENÇAS SALARIAIS. BASE DE CÁLCULO. PROGRESSÕES. REAJUSTES. O piso nacional das funções de agente comunitário de saúde e agente de combate a endemias não pode ser automaticamente utilizado como base das progressões e reajustes. Para tanto, seria preciso previsão legal específica, sob pena de violação do princípio da legalidade, inafastável no que se refere aos atos da Administração Pública (art. 37, X, CR).ACÓRDÃO: A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão hoje realizada, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pelas partes reclamantes e, no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento. BELO HORIZONTE/MG, 16 de agosto de 2024. JULIANA SCHMID GELAPE
Acórdão - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 02ª TURMA Relator: Paulo Emilio Vilhena da Silva ROT 0011100-22.2023.5.03.0006
19/08/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
RECORRENTE: ADRIANA FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS (4)
RECORRIDO: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE EMENTA: EMPREGADO PÚBLICO. DIFERENÇAS SALARIAIS. BASE DE CÁLCULO. PROGRESSÕES. REAJUSTES. O piso nacional das funções de agente comunitário de saúde e agente de combate a endemias não pode ser automaticamente utilizado como base das progressões e reajustes. Para tanto, seria preciso previsão legal específica, sob pena de violação do princípio da legalidade, inafastável no que se refere aos atos da Administração Pública (art. 37, X, CR).ACÓRDÃO: A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão hoje realizada, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pelas partes reclamantes e, no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento. BELO HORIZONTE/MG, 16 de agosto de 2024. JULIANA SCHMID GELAPE
Acórdão - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 02ª TURMA Relator: Paulo Emilio Vilhena da Silva ROT 0011100-22.2023.5.03.0006
19/08/2024, 00:00
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Intimação
RECORRENTE: ADRIANA FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS (4)
RECORRIDO: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE EMENTA: EMPREGADO PÚBLICO. DIFERENÇAS SALARIAIS. BASE DE CÁLCULO. PROGRESSÕES. REAJUSTES. O piso nacional das funções de agente comunitário de saúde e agente de combate a endemias não pode ser automaticamente utilizado como base das progressões e reajustes. Para tanto, seria preciso previsão legal específica, sob pena de violação do princípio da legalidade, inafastável no que se refere aos atos da Administração Pública (art. 37, X, CR).ACÓRDÃO: A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão hoje realizada, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pelas partes reclamantes e, no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento. BELO HORIZONTE/MG, 16 de agosto de 2024. JULIANA SCHMID GELAPE
Acórdão - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 02ª TURMA Relator: Paulo Emilio Vilhena da Silva ROT 0011100-22.2023.5.03.0006
19/08/2024, 00:00
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Intimação
RECORRENTE: ADRIANA FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS (4)
RECORRIDO: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE EMENTA: EMPREGADO PÚBLICO. DIFERENÇAS SALARIAIS. BASE DE CÁLCULO. PROGRESSÕES. REAJUSTES. O piso nacional das funções de agente comunitário de saúde e agente de combate a endemias não pode ser automaticamente utilizado como base das progressões e reajustes. Para tanto, seria preciso previsão legal específica, sob pena de violação do princípio da legalidade, inafastável no que se refere aos atos da Administração Pública (art. 37, X, CR).ACÓRDÃO: A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão hoje realizada, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pelas partes reclamantes e, no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento. BELO HORIZONTE/MG, 16 de agosto de 2024. JULIANA SCHMID GELAPE
Acórdão - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 02ª TURMA Relator: Paulo Emilio Vilhena da Silva ROT 0011100-22.2023.5.03.0006
19/08/2024, 00:00
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Intimação
RECORRENTE: ADRIANA FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS (4)
RECORRIDO: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE EMENTA: EMPREGADO PÚBLICO. DIFERENÇAS SALARIAIS. BASE DE CÁLCULO. PROGRESSÕES. REAJUSTES. O piso nacional das funções de agente comunitário de saúde e agente de combate a endemias não pode ser automaticamente utilizado como base das progressões e reajustes. Para tanto, seria preciso previsão legal específica, sob pena de violação do princípio da legalidade, inafastável no que se refere aos atos da Administração Pública (art. 37, X, CR).ACÓRDÃO: A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão hoje realizada, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pelas partes reclamantes e, no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento. BELO HORIZONTE/MG, 16 de agosto de 2024. JULIANA SCHMID GELAPE
Acórdão - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 02ª TURMA Relator: Paulo Emilio Vilhena da Silva ROT 0011100-22.2023.5.03.0006
19/08/2024, 00:00
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Intimação
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31/07/2024, 00:00
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Intimação - Sentença
Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023. Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
10/07/2024, 00:00
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Intimação - Despacho
Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023. Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
20/06/2024, 00:00
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Intimação - sentença
Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023. Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
16/05/2024, 00:00
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Intimação - sentença
Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023. Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
16/05/2024, 00:00
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Intimação - sentença
Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023. Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
16/05/2024, 00:00
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Intimação - sentença
Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023. Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
16/05/2024, 00:00
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Intimação - sentença
Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023. Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.