Recurso de Revista com Agravo 1000609-63.2024.5.02.0221 - TST

Recurso de Revista com Agravo 1000609-63.2024.5.02.0221 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - RANDSTAD BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA.

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ELIZANGELA APARECIDA ARRUDA

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - ELIZANGELA APARECIDA ARRUDA

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - RANDSTAD BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA. - EBAZAR.COM.BR. LTDA

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ELIZANGELA APARECIDA ARRUDA

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - RANDSTAD BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA.

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - EBAZAR.COM.BR. LTDA

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - RANDSTAD BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA. - EBAZAR.COM.BR. LTDA

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ELIZANGELA APARECIDA ARRUDA

19/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

25/02/2026, 14:39

Remessa (outros motivos)

25/02/2026, 14:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2025, 07:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - RANDSTAD BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA.

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - EBAZAR.COM.BR. LTDA

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - ELIZANGELA APARECIDA ARRUDA

15/12/2025, 00:00

Documentos

Notificação

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1000609-63.2024.5.02.0221 RECLAMANTE: ELIZANGELA APARECIDA ARRUDA RECLAMADO: EBAZAR.COM.BR. LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9bd3eeb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO:Pelo exposto, conforme fundamentação acima, que integra este dispositivo para todos os fins, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA nº 1000609-63.2024.5.02.0221, movida por ELIZANGELA APARECIDA ARRUDA contra EBAZAR.COM.BR. LTDA e RANDSTAD BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA.: JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para condenar RANDSTAD BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA. e subsidiariamente EBAZAR.COM.BR. LTDA nas seguintes obrigações: a) Pagar indenização decorrente da garantia gestante.b) Pagar feriados trabalhados com adicional.c) Pagar diferenças de adicional noturno, hora noturna reduzida e reflexos. Atentem as partes que as obrigações estão líquidas no cálculo em anexo, que é parte integrante desta decisão, na sua fundamentação e conclusão, e uma vez transitada em julgado a sentença não poderá sofrer modificação ou inovação, não sendo possível discutir qualquer matéria, inclusive o valor das verbas deferidas (Recomendação 4/2018 da CGJT, § 2º, artigo 1º). Os cálculos deste processo poderão ser visualizados junto ao PJE, no campo menu do processo, na opção cálculos do processo. Autorizada a dedução dos valores pagos a mesmo título. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da prestação jurisdicional. Honorários de sucumbência pela ré, na forma da fundamentação. Correção monetária computada observando os vencimentos de cada parcela, com incidência a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao vencimento e sempre até a data do efetivo pagamento, em coerência com o artigo 459, §1º da CLT e diretriz da Súmula 381 do TST. Inclusive quanto aos valores relativos ao FGTS (TST, OJ 302 da SDI1). A correção monetária e os juros deverão, ainda, obedecer aos critérios decididos pelo STF na ADC 58 e vigentes à época da liquidação. Em razão da natureza indenizatória conferida pelo artigo 404 do CC aos juros de mora, estes não devem integrar a base de cálculo do Imposto de Renda (TST, OJ 400 da SDI 1 e TRT 2ª Região, Súmula 19). Contribuições fiscais e previdenciárias pela ré, incluídas as contribuições ao SAT, mas excluídas as contribuições sociais devidas a terceiros e autorizada a dedução da quota parte da parte autora, apurando-se, em ambos os casos - IR e INSS - mês a mês, na forma da Súmula 368 do TST. A natureza das verbas deferidas obedecerá ao §9º do artigo 28 da Lei 8.212/91, sendo indenizatórias as verbas lá elencadas. Portanto, indenização pela garantia gestante, FGTS, férias indenizadas e reflexos nessas verbas. As custas nas causas trabalhistas devem ser pagas pelo vencido, não existindo arbitramento parcial (CLT, artigo 789, §1º). Por consequência, condeno a ré ao pagamento das custas resultantes da reclamação, no importe de R$638,69, calculadas em 2% sobre R$40.880,65, valor líquido arbitrado à condenação (CLT, artigo 789, IV). Intimem-se as partes. A intimação da União observará a Portaria PGF/AGU 47, de 7 de julho de 2023 e o artigo 29-A da Consolidação das Normas da Corregedoria do TRT da 2ª Região. Nada mais. DANIELA MORI Juíza do Trabalho Substituta

08/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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