Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000474-46.2023.5.20.0013 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000474-46.2023.5.20.0013 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: ADELSON DOS SANTOS AGRAVADO: DOK CALCADOS DO SERGIPE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000474-46.2023.5.20.0013 AGRAVANTE: ADELSON DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. LUCAS SANTOS DE MATOS AGRAVADO: DOK CALCADOS DO SERGIPE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. GALBER HENRIQUE PEREIRA RODRIGUES GMARPJ/bs D E C I S Ã O MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 0000474-46.2023.5.20.0013 ADVOGADO: Dr. LUCAS SANTOS DE MATOS Trata-se de agravo de instrumento, no qual se pretende ver admitido o trânsito do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n.º 13.467/2017. O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor. O (A) Recorrente alega, com base no artigo 104 do CDC, que deve haver a suspensão deste processo individual até o trânsito em julgado da Ação Civil Pública de nº 0000169-62.2023.5.20.0013. Analiso. Inviável o requerimento ou o seguimento do recurso quanto ao tema, eis que o Tribunal adotou tese sobre a matéria e a parte recorrente não transcreveu o trecho pertinente do acórdão, em inobservância ao §1º-A do artigo 896 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. O (A) Recorrente alega que o Tribunal “não se manifesta sobre ”.os fatos imprescindíveis ao deslinde do caso Diz que “A decisão se limita a alegar genericamente que foram evidenciadas contradições, sem sequer ser consignado sobre qual elemento do pleito ”.essa suposta incongruência se refere Afirma que “os Nobres Julgadores também não enfrentam a tese obreira de que a participação na oração era obrigatória e a ausência era passível de ”.punição Analiso. A análise da negativa de prestação jurisdicional deve observar o disposto no inciso IV do§1º-A do artigo 896 da CLT e Súmula 459 do TST, no que se refere à necessidade de indicação dos artigos pertinentes (artigos 832, da CLT, 489, do CPC e/ou 93, inciso IX, da CF) e do cotejo do texto dos embargos declaratórios com a decisão combatida. Assinado eletronicamente por: JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO - Juntado em: 30/04/2024 14:04:38 - bd858dc No caso, apesar de observadas tais diretrizes, penso que não houve negativa, mas sim a regular a entrega da prestação jurisdicional, com o devido enfrentamento da matéria controvertida e emissão de tese contrária à pretensão do recorrente. Ressalto que o acerto ou desacerto da valoração da prova efetuada pelo órgão julgador não conduz à nulidade do acórdão por falta de prestação jurisdicional. Saliento também que, na linha do artigo 896 da CLT e Súmula 126 do TST, a fase de análise probatória encerra-se no segundo grau, não cabendo ao TST revolver os elementos de prova constantes dos autos. O papel constitucional daquela Corte Trabalhista volta-se à análise de teses jurídicas, não lhe cabendo perquirir as especificidades probatórias de cada processo. Assim sendo, sob a ótica da restrição imposta pela Súmula nº 459 do TST, não se vislumbram as violações apontadas. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL Alegação(ões): - violação do(s) incisos III e IV do artigo 1º; incisos VI e VII do artigo 5º da Constituição Federal. O Recorrente alega que “Ao incumbir aos trabalhadores a obrigação de tomar parte em oração religiosa sem considerar que esses professassem fé distinta, ou que, ainda, não seguissem doutrina alguma, o empregador desacata a ”.liberdade de crença garantida pelo art. 5º, incisos VI e VII, da Constituição Federal Requer a reforma do acórdão para que a empresa seja condenada ao pagamento de indenização.. Analiso. Não vislumbro as violações indicadas, considerando que as contradições indicadas quanto aos elementos probatórios foram devidamente explicitadas na sentença ratificada pelo acórdão, como se lê: Ao revés, restou demonstrado, por meio da prova emprestada produzida, que veio aos Assinado eletronicamente por: JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO - Juntado em: 30/04/2024 14:04:38 - bd858dc autos com o consentimento das partes, que não havia imposição de crença religiosa, aos empregados, pela Empresa Demandada. Ao contrário, a Empresa Ré respeitava a crença religiosa dos trabalhadores, tanto assim que era escusável a resistência do trabalhador em prestar serviços, ainda que extraordinariamente, aos sábados, por motivo religioso, conforme se depreende da prova oral produzida no processo paradigma tombado sob o nº 0000330- 72.2023.5.20.0013, senão veja-se excerto do depoimento prestado pela testemunha arregimentada pela parte autora daqueles autos: (...) Demais disso, não se pode confundir a prática de uma preleção diária, realizada por qualquer voluntário, independentemente da sua crença religiosa, com o culto religioso, consoante descrito na peça vestibular. Não bastasse, chamam a atenção do juízo os descompassos entre as informações prestadas pelo Autor, na exordial, e o relato das testemunhas autorais ouvidas nos processos paradigmas, em relação ao tempo de duração da oração. Enquanto o Reclamante declinou, na inicial, que o suposto culto religioso durava 15 minutos, das 7h às 7h15; a primeira testemunha ouvida em prol das alegações autorais no processo 0000330-72.2023.5.20.0013, por sua vez, disse 'que a oração durava Assinado eletronicamente por: JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO - Juntado em: 30/04/2024 14:04:38 - bd858dc em média 20 minutos'; já a segunda testemunha afirmou 'que após o ponto, participava de uma oração por 5 a 7 minutos'. Ta is discrepâncias demonstram que, por não se tratar de um rito, um culto propriamente dito, a duração dependia do empregado que conduzisse a mensagem diária, que, diga-se era voluntário, prevalecendo, portanto, diante do contexto fático descortinado, a alegação da defesa, no sentido de que a participação ativa do empregado na oração matinal promovida pela Empresa Ré era facultativa. Não bastasse, impende ressaltar os descompassos existentes entre as informações prestadas pelas testemunhas autorais ouvidas no processo 0000278- 76.2023.5.20.0013. Enquanto a primeira (José Ancelmo da Silva) informou que a participação no culto era fiscalizada pelo supervisor, a segunda (Antônio Santos Souza), por sua vez, disse que a fiscalização incumbiria ao técnico de segurança. A dissonância, decerto, permite entrever que, em verdade, inexistia fiscalização sobre a participação, ou não, na atividade inaugural, o que reforça o caráter facultativo da participação. Ressalto que o revolvimento das premissas fáticas não é admitido em sede de Recurso de Revista, na linha da Súmula 126 do TST. Portanto, nego seguimento. CONCLUSÃO Denego seguimento. A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Impende esclarecer, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. A referendar esse entendimento, destacam-se, dentre muitos e na fração de interesse, os precedentes da Suprema Corte abaixo transcritos: EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes desta Corte Superior: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA INQUISITÓRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE-FIM. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, deve ser mantida a decisão monocrática agravada. No caso, a discussão renovada no presente Agravo está presa à adoção da motivação per relationem. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. Agravo conhecido e não provido. (Ag-AIRR-1611-98.2010.5.06.0016, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, 1ª Turma, DEJT 04/08/2021). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESPACHO AGRAVADO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E DA DELIMITAÇÃO RECURSAL. Não procede a alegação recursal de nulidade do despacho agravado por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que fundamentada aquela decisão "no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo", tendo sido, efetivamente, dirimida a controvérsia de forma escorreita. Tem-se, ademais, pleno conhecimento do disposto nos artigos 489, § 1º, III e V, do NCPC, assim como do § 3º do art. 1.021 do CPC/2015, que impediu o relator de simplesmente reproduzir as decisões agravada/recorrida (fundamentação per relationem) que seriam, no seu entender, suficientes para embasar sua decisão. Contudo, do exame detido da decisão denegatória, concluiu-se que a parte agravante não logrou êxito em demonstrar o preenchimento de qualquer das hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do artigo 896 da CLT. Assim, não foi simplesmente ratificada ou reproduzida a decisão agravada, mas realizada uma análise da possibilidade do provimento do apelo, bem como afastados os argumentos e dispositivos invocados nas razões recursais, mesmo que de forma sucinta pelo relator, nos termos do art. 5º, LV e LXXVIII, da CF/88. Verifica-se por outro lado, que o autor traz alegações genéricas com o intuito de demonstrar que o recurso de revista efetivamente atendera os pressupostos recursais de admissibilidade. Entretanto, sequer menciona o tema a merecer seguimento. Nessa linha de argumentação, não há duvidas sobre a inobservância do princípio da dialeticidade, que informa os recursos. Inviável se revela a análise da correção, ou não, do despacho agravado. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-AIRR-1001321-57.2016.5.02.0084, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 18/02/2022). AGRAVO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O artigo 932, III e IV, a, do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal, sem que configure desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se ainda que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito às garantias constitucionais (motivação per relationem). Precedentes. Portanto, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Assim, incólumes os artigos 5º, LV, e 93, IX, da Constituição Federal. Agravo a que se nega provimento. [...] (Ag-AIRR-200-90.2015.5.09.0006, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 18/02/2022). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO UNIPESSOAL, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. A negativa de seguimento ao agravo de instrumento, mediante decisão unipessoal que mantém a decisão denegatória do recurso de revista proferida pelo Tribunal Regional, por motivação referenciada - per relationem - incorpora essas razões e, portanto, cumpre integralmente os ditames contidos nos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. Agravo conhecido e não provido. (Ag-AIRR-1000605-77.2016.5.02.0715, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 01/04/2022). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 29 de julho de 2024. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator

05/08/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao NOTIFICAÇÃO - SENTENÇA Intimado(s) / Citado(s) - PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ADELSON DOS SANTOS

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - DOK CALCADOS DO SERGIPE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - ADELSON DOS SANTOS

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Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Petição

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