Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000276-90.2024.5.02.0422 - TST

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1000276-90.2024.5.02.0422 RECLAMANTE: CLEITON RODRIGUES CAMILO RECLAMADO: PIZZARIA CAPADOCIA ALPHAVILLE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 22c61f6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃONesta data, faço o feito concluso ao MM Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP.SANTANA DE PARNAIBA, data abaixo.MARTHA ALVES GANHOTO SILVA SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos.A reclamada PIZZARIA CAPADOCIA ALPHAVILLE LTDA opõe embargos de declaração sob id. 87165a0, alegando omissão na decisão de ID d21ceab.Conheço os embargos de declaração opostos, por tempestivos. DECIDO.O art. 897-A da CLT c/c art. 1.022 do CPC estabelecem os casos de cabimento dos embargos de declaração, a saber: omissão, contradição e/ou obscuridade na decisão combatida.Os embargos de declaração somente são cabíveis, conforme prescrição legal, para elidir omissão, obscuridade ou contradição porventura existente nas decisões judiciais.Ao Juiz cabe decidir sobre as questões que lhes são trazidas de forma fundamentada, sem que, para isso, tenha que apresentar manifestação sobre cada ponto. Com efeito, trazendo fundamentos suficientes para o seu convencimento, a decisão se torna inatacável pelo fundamento da omissão.Conforme já exposto na decisão embargada, em consultas efetuadas ao sistema e-CARTA foi constatado que a notificação expedida para citação da reclamada foi entregue à destinatária (ID 8125fb8/ss). Não houve devolução da referida notificação, nem quaisquer indícios de recusa ou impossibilidade de entrega à destinatária. A declaração pública juntada sob ID 383ee86 não é suficiente para demonstrar que a referida notificação não foi entregue à destinatária, diante da possibilidade de entrega de forma diversa daquela descrita na referida declaração.A manifestação buscada pelo embargante denota a utilização equivocada dos presentes embargos, visto que não há nenhuma omissão na decisão proferida.Na verdade, pretende o embargante reverter o entendimento adotado na decisão, o que não é possível pela via escolhida.Ante o exposto, não ACOLHO os embargos de declaração opostos sob ID 87165a0.Tornem conclusos para deliberação acerca de homologação de cálculos.Intime-se a embargante. DAIANA MONTEIRO SANTOS Juíza do Trabalho Substituta

02/08/2024, 00:00

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