Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010179-52.2023.5.03.0139 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010179-52.2023.5.03.0139 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MATE COURO S A

16/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

16/06/2025, 15:30

Remessa (outros motivos)

16/06/2025, 15:30

Trânsito em julgado

16/06/2025, 15:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2025, 04:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2025, 03:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Intimado(s) / Citado(s) - MATE COURO S A

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR

16/05/2025, 00:00

Não-Provimento

13/05/2025, 16:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Sexta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 05/05/2025 e encerramento 12/05/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo AIRR - 10179-52.2023.5.03.0139 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES. EDILEUZA MARIA COSTA CUNHA Secretária da 6ª Turma.

09/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

08/04/2025, 16:14

Publicação

08/04/2025, 16:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 16:14

Recebimento

07/04/2025, 16:36

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/24121000301192100000061407123?instancia=3

11/12/2024, 00:00

Documentos

Notificação

•16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Sexta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 05/05/2025 e encerramento 12/05/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo AIRR - 10179-52.2023.5.03.0139 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES. EDILEUZA MARIA COSTA CUNHA Secretária da 6ª Turma.

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: ANTONIO RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR RECORRIDO: MATE COURO S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cca3fff proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOSO recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 18/03/2024; recurso de revista interposto em 19/03/2024) e inexigível o preparo (beneficiário da justiça gratuita), com regular representação processual.PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / TranscendênciaNos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade / Equipamento de Proteção Individual - EPI.Não constato ofensa aos arts. 166 e 167 e 194 da CLT, e o recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas no aresto paradigma. Afinal, como pontuado pelos julgadores:(...) não obstante seja o laudo pericial o instrumento apto à constatação da existência de agentes insalubres (art. 195, CLT), entendo que o contato do reclamante com o agente insalubre era eventual (2 vezes no mês, por 30 minutos), e não intermitente, o que afasta o direito à parcela.Observo aqui que o tempo de exposição do empregado ao agente insalubre é essencial para aferição do direito ao adicional. Somente faz jus à parcela o empregado exposto permanentemente ou de forma intermitente, sendo indevido quando o contato se dá de forma meramente eventual, como na hipótese dos autos. (ID. 6c25a99 - Pág. 8)Aplica-se o item I da Súmula nº 296 do TST.O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso.Registro que os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses.Também não é apto ao confronto de teses o aresto colacionado carente de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que fora publicado (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT).DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Ônus da Prova / Horas ExtrasDuração do Trabalho / Compensação de Jornada / Banco de Horas.Quanto às horas extras/ônus da prova/banco de horas, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que:De plano, observo que foram acostados aos autos os cartões de ponto do autor, v.g. Id 0268a7f, cuja validade foi por ele reconhecida em seu depoimento pessoal.(...)Observo, aqui, que os ACT´s acostados aos autos contêm cláusula com previsão de banco de horas, v.g. cl. 10a ACT 22/24, Id 632f016.Os cartões de ponto, por sua vez, contêm assinalações relativas a horas extras, faltas e saldo de horas, v.g Id 0268a7f, encontrando-se devidamente assinados, o que denota que o autor tinha conhecimento de seu teor.Constata-se, outrossim, que os recibos de pagamento consignam quitações de horas extras, v.g. julho/19, Id 92bca02.O autor, em sua impugnação à defesa, não apontou a existência de horas extras prestadas e não compensadas na forma prevista nos instrumentos normativos, como lhe incumbia. Observo, aqui, que tendo o reclamante sustentado que não houve a quitação e/ou compensação das horas extras prestadas, dele é o ônus da prova.(...)É certo, ainda, que a prestação habitual de horas extras não descaracteriza a adoção do banco de horas previsto em instrumento coletivo, nos termos da Súmula 85, V, do TST e do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, aplicáveis ao caso dos autos. (ID. 6c25a99 - Pág. 9)O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC).Considerando, ainda, as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados (arts. 7º, inciso XIII, da CR, e 59, §2º, da CLT).Outrossim, a decisão está em sintonia com a Súmula 85, V do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas, inclusive ao item IV do mesmo verbete sumular.Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST).A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque arestos oriundos de Turmas do TST, órgãos não mencionados no artigo 896, alínea "a", da CLT, não ensejam o conhecimento do recurso de revista.Além disso, não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT).DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios.Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade.Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988).No mais, o deslinde da controvérsia acerca do percentual arbitrado a título de honorários sucumbenciais transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão.CONCLUSÃODENEGO seguimento ao recurso de revista.Publique-se e Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA ROT 0010179-52.2023.5.03.0139 intime-se. BELO HORIZONTE/MG, 16 de agosto de 2024. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho

19/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MATE COURO S A

Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Intimado(s) / Citado(s) - MATE COURO S A

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR

Não-Provimento

Inclusão em pauta

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/24121000301192100000061407123?instancia=3

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