Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011033-72.2021.5.15.0045 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011033-72.2021.5.15.0045 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO NEVES RODRIGUES

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ANTTECIPE ASSESSORIA E CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ANTTECIPE ASSESSORIA E CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO NEVES RODRIGUES

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO NEVES RODRIGUES

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ANTTECIPE ASSESSORIA E CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO NEVES RODRIGUES

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO NEVES RODRIGUES

23/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

13/06/2025, 17:00

Remessa (outros motivos)

13/06/2025, 17:00

Trânsito em julgado

13/06/2025, 16:31

Documentos

Notificação

•23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Sexta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 05/05/2025 e encerramento 12/05/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 11033-72.2021.5.15.0045 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO. EDILEUZA MARIA COSTA CUNHA Secretária da 6ª Turma.

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: ANTTECIPE ASSESSORIA E CONSULTORIA FINANCEIRA S.A. AGRAVADO: DIEGO NEVES RODRIGUES E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011033-72.2021.5.15.0045 AGRAVANTE: ANTTECIPE ASSESSORIA E CONSULTORIA FINANCEIRA S.A. ADVOGADA: Dra. SABRINA LUMERTZ WEBBER AGRAVADO: DIEGO NEVES RODRIGUES ADVOGADO: Dr. MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ AGRAVADA: RELUZ SERVIÇOS ELÉTRICOS LTDA AGRAVADA: EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A. ADVOGADO: Dr. RAMIRO BORGES FORTES GMACC/sc/ D E C I S Ã O MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO AIRR 0011033-72.2021.5.15.0045 ADVOGADA: Dra. SABRINA LUMERTZ WEBBER Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da Anttecipe Assessoria e Consultoria Financeira S.A., nos seguintes termos: “RECURSO DE: ANTTECIPE ASSESSORIA E CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/02/2024 - Id4a59109; recurso apresentado em 08/03/2024 - Id 814ac65). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CESSÃO DE CRÉDITO Insurge-se a recorrente contra o v. acórdão que asseverou: Contudo, esta Relatora entende que não pode ignorar as disposições contidas na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, nomeadamente a previsão contida no Título XIX, artigo100, que ora reproduzo: TÍTULO XIX DA CESSÃO DE CRÉDITO Art. 100. Acessão de crédito prevista no artigo 286 do Código Civil não se aplica na Justiça do Trabalho. De fato, autorizar a substituição do credor trabalhista apenas em função de uma obrigação civil pactuada entre a parte e terceiro acabaria por descaracterizar a lide trabalhista, pois o crédito de natureza alimentar, privilegiados passaria a ser executado por uma empresa que não se encontra na condição de hipossuficiente. Também não caberia a esta Especializada avaliar as condições do contrato de cessão firmado entre os interessados e, no caso de impugnação por qualquer das partes, acabaria por avançar em seara alheia a sua competência. Contudo, não é possível ignorar a existência do documento trazido aos autos e a cessão creditícia acaba por autorizar a legitimação da agravante como terceira interessada, oque deve ser feito pela origem. Quanto ao tema em destaque, não verifico ofensa direta aos dispositivos constitucionais invocados. A afronta, se caracterizada, é de forma reflexa, não preenchendo, assim, os requisitos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do C.TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (fls. 475-477 - numeração de fls. verificada na visualização geral do processo eletrônico – “todos os PDFs” – assim como todas as indicações subsequentes). Na decisão proferida em agravo de petição, restou consignado: “PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO Pretende a agravante o reconhecimento por esta especializada de instrumento particular por ela firmado com o exequente, no qual este cede o seu crédito trabalhista para terceira que passa a ter interesse na presente execução. A origem negou a inclusão da parte no polo ativo da execução, em que pese reconhecer a existência de divergência jurisprudencial quanto ao tema da cessão de crédito trabalhista. Colaciono excerto da decisão: 3) Pedido de habilitação de terceiro, Id 98557cc e anexos: Requer ANTTECIPE ASSESSORIA E CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA, CNPJ 42.283.387/0001-80, o reconhecimento do ‘INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS E OUTRAS AVENÇAS’ apresentado sob Id fbba2f5, no qual figura o reclamante do feito como cedente e o terceiro como cessionário; com a consequente sucessão processual neste feito. Não havendo jurisprudência pacífica acerca do tema, entendo que, embora juridicamente possível (art. 1.065 do Código Civil), a cessão de crédito não pode ser operacionalizada no âmbito da Justiça do Trabalho. Neste aspecto, muito menos seria a sucessão processual requerida, visto que um terceiro passaria a figurar na condição de credor, o qual não ocupa qualquer polo na relação processual trabalhista. Assim, indefiro o pedido de homologação da cessão de crédito apresentada. A decisão não comporta reparos. Em primeiro lugar importa destacar que o tema é realmente controvertido e a jurisprudência encontra-se dividida neste Regional e também na Corte Superior Trabalhista. Contudo, esta Relatora entende que não pode ignorar as disposições contidas na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, nomeadamente a previsão contida no Título XIX, artigo 100, que ora reproduzo: TÍTULO XIX DA CESSÃO DE CRÉDITO Art. 100. A cessão de crédito prevista no artigo 286 do Código Civil não se aplica na Justiça do Trabalho. De fato, autorizar a substituição do credor trabalhista apenas em função de uma obrigação civil pactuada entre a parte e terceiro acabaria por descaracterizar a lide trabalhista, pois o crédito de natureza alimentar, privilegiados passaria a ser executado por uma empresa que não se encontra na condição de hipossuficiente. Também não caberia a esta Especializada avaliar as condições do contrato de cessão firmado entre os interessados e, no caso de impugnação por qualquer das partes, acabaria por avançar em seara alheia a sua competência. Contudo, não é possível ignorar a existência do documento trazido aos autos e a cessão creditícia acaba por autorizar a legitimação da agravante como terceira interessada, o que deve ser feito pela origem. Acolho em parte.” (fls. 404-406). A decisão regional foi publicada em 17/11/2023 (fl. 408), após iniciar a eficácia da Lei 13.467/2017, em 11/11/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, passando a dispor: “Art.896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. § 1º São indicadores de transcendência, entre outros: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. § 2º Poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência, cabendo agravo desta decisão para o colegiado. § 3º Em relação ao recurso que o relator considerou não ter transcendência, o recorrente poderá realizar sustentação oral sobre a questão da transcendência, durante cinco minutos em sessão. § 4º Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal..... § 6º O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas.” Insta frisar que o Tribunal Superior do Trabalho editou novo Regimento Interno – RITST, em 20/11/2017, adequando-o às alterações jurídico-processuais dos últimos anos, estabelecendo em relação ao critério da transcendência, além dos parâmetros já fixados em lei, o marco temporal para observância dos comandos inseridos pela Lei 13.467/2017: “Art. 246. As normas relativas ao exame da transcendência dos recursos de revista, previstas no art. 896-A da CLT, somente incidirão naqueles interpostos contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho publicadas a partir de 11/11/2017, data da vigência da Lei n.º 13.467/2017.” Evidente, portanto, a subsunção do presente agravo de instrumento e do recurso de revista respectivo aos termos da referida lei. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravo de instrumento, a parte insiste no processamento do apelo. Analiso. Considerando tratar-se de processo em fase de execução o exame do recurso de revista será limitado às alegações de violação a dispositivos da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Dessa forma, inócuas a invocação de legislação infraconstitucional e a transcrição de arestos para o confronto de teses. Fixadas tais premissas gerais, observa-se que o recurso de revista que se pretende processar não está qualificado, em seus temas, pelos indicadores de transcendência em comento. Tratando-se de apelo empresarial e não de empregado, está ausente a transcendência social. Também não se discute questão inédita acerca da legislação trabalhista, não havendo de se falar em transcendência jurídica. Não bastasse isso, não está configurada qualquer dissonância entre a decisão regional e a jurisprudência sumulada ou vinculante do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal que configure a transcendência política. No presente caso, verifica-se que o Tribunal Regional decidiu a matéria com base na análise do conjunto fático-probatório e na aplicação de legislação infraconstitucional, cuja eventual afronta, conforme já mencionado, não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º da CLT e a Súmula 266 do TST. Assim, eventual ofensa a dispositivo da Constituição Federal ocorreria apenas de forma reflexa ou indireta. Ademais, minha compreensão, em relação à transcendência econômica, seja para o empregador ou para o empregado, é a de que não deve ser estabelecido um determinado valor a partir do qual todas as causas teriam transcendência. A transcendência concerne, por definição, a algum aspecto da causa que supera o espectro dos interesses individuais e reporta-se ao interesse coletivo. Mas essa coletividade não pode, por justiça, corresponder a toda a sociedade brasileira como se empresários e trabalhadores pertencessem, indistintamente, ao mesmo estrato social e econômico. O interesse alimentar, ou de sobrevivência, é compartilhado por toda imensa parcela da sociedade sem emprego ou renda, malgrado a ele sejam indiferentes, não raro, os trabalhadores cuja sorte ou talento os fez inseridos no mercado de trabalho. Também, do outro lado, as pequenas e médias empresas ocupam nicho econômico em que o interesse de subsistir pode transcender mais que o de ser competitiva ou de constituir monopólio, o contrário se dando no front em que se digladiam as grandes corporações econômicas. São coletividades diferentes, tanto no caso dos empregadores quanto no dos empregados. Nada obstante esse entendimento, tais critérios precisam ser sopesados com a necessidade de estabelecimento de parâmetros objetivos, a bem de se afastar da indesejável insegurança jurídica. Nesse intento, a busca de parâmetros legais, já estabelecidos, ainda que para outras situações, parece-me razoável, por refletir imparcialidade e homenagem a estudos legislativos anteriores que motivaram a fixação desses marcos. Ausentes tais parâmetros, a melhor prática exegética sugere exercício interpretativo balizado pela coerência, praxe e senso comum. Ocorre que, quanto à transcendência econômica, a sexta Turma tem compreendido, com ressalva de meu entendimento, que, a despeito dos valores da causa e da condenação, não é possível o seu reconhecimento quando os demais critérios de transcendência estão ausentes e não se faz presente matéria a ser uniformizada por esta Corte. Em suma, ausente qualquer um dos indicadores de transcendência aptos a autorizar o exame do apelo nesta Corte. Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c/c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST, NÃO RECONHEÇO a transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 6 de agosto de 2024. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator

15/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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