Recurso de Revista 1000722-15.2017.5.02.0301 - TST

Recurso de Revista 1000722-15.2017.5.02.0301 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO SANTOS DE SOUZA

01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - SEARA ALIMENTOS LTDA

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO SANTOS DE SOUZA

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - SEARA ALIMENTOS LTDA

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - SEARA ALIMENTOS LTDA

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO SANTOS DE SOUZA

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - SEARA ALIMENTOS LTDA

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - SEARA ALIMENTOS LTDA

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO SANTOS DE SOUZA

13/02/2026, 00:00

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17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - SEARA ALIMENTOS LTDA

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO SANTOS DE SOUZA

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - SEARA ALIMENTOS LTDA

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO SANTOS DE SOUZA

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO SANTOS DE SOUZA

14/10/2025, 00:00

Documentos

Notificação

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO A C Ó R D Ã O (4ª Turma) IGM/rf AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO. 1. Reconhecida a transcendência política da questão relativa ao ônus da prova das horas extras de empregado exercente de trabalho externo, foi dado provimento ao recurso de revista obreiro e rejeitados embargos de declaração patronal. 2. Em suas razões de agravo, a Reclamada insiste que comprovou a impossibilidade de controle de jornada e a realização de atividade externa pelo Agravado. 3. Conforme esclarecido na decisão agravada, não prospera a alegação de violação dos arts. 62, I, e 71 da CLT, na medida em que restou registrado expressamente no acórdão regional que "incumbindo ao reclamante, portanto, o ônus da prova quanto a existência efetiva de fiscalização da jornada". 4. Logo, não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida. Agravo desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Embargos de Declaração em Recurso de Revista nº TST-Ag-ED-RR - 1000722-15.2017.5.02.0301, em que é Agravante(s) SEARA ALIMENTOS LTDA. e é Agravado(s) ROGERIO SANTOS DE SOUZA. R E L A T Ó R I O Contra o despacho deste Relator que deu provimento ao recurso de revista obreiro, complementado pela decisão que rejeitou os embargos de declaração da Reclamada e acolheu o apelo do Reclamante para sanar a omissão, sem atribuição de efeito modificativo ao julgado, agrava para a Turma a Reclamada, insistindo na transcendência de seu recurso. Foi apresentada contraminuta ao agravo. É o relatório. V O T O I) CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade do apelo, CONHEÇO do agravo. II) MÉRITO Inicialmente, cumpre esclarecer que ficou superada a questão da inconstitucionalidade do § 5º do art. 896-A da CLT no que se referia à irrecorribilidade das decisões monocráticas, proferidas em sede de agravo de instrumento, que não reconheciam a transcendência da causa, em razão da decisão proferida nos autos do TST-MSCiv-1001919-84.2020.5.00.0000. A decisão agravada está vazada nos seguintes termos: I) RELATÓRIO Contra o acórdão do TRT da 2ª Região que negou provimento ao seu recurso ordinário (págs. 596-608), o Reclamante interpõe o presente recurso de revista, pretendendo a revisão da questão relativa ao ônus da prova das horas extras de empregado exercente de trabalho externo (págs. 634-647). Admitido o apelo, por suposta violação dos arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC, recebeu razões de contrariedade, sendo dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. II) FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de recurso de revista interposto contra acórdão regional publicado após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, tem-se que o apelo ao TST deve ser analisado à luz do critério da transcendência previsto no art. 896-A da CLT. No tocante ao tema, o Regional, na conformidade do trecho da decisão transcrito nas razões recursais, assentou que: Restou incontroverso que o reclamante, na condição de supervisor de vendas, trabalhava externamente. Os empregados que exercem atividades externas, ou seja, fora do recinto da empresa, não são abrangidos pela jornada de trabalho prevista na legislação, como bem ensina o artigo 62, I, da CLT, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados. Destarte, o dispositivo legal mencionado prevê apenas uma presunção de que o empregado que exerça atividade fora do estabelecimento comercial do empregador não se submete à fiscalização e ao controle de horário, de modo que referida presunção pode ser afastada, quando restar comprovado que a empresa detinha meios de monitorar sua jornada diária de trabalho, hipótese em que o empregado passará a fazer jus da jornada estipulada em lei. No mais, registra-se que a presunção de que a atividade externa é praticada sem fiscalização de jornada milita em favor do empregador, incumbindo ao reclamante, portanto, o ônus da prova quanto a existência efetiva de fiscalização da jornada. No caso em tela, o autor não se desincumbiu do encargo probatório quanto à possibilidade/efetiva fiscalização da jornada, porquanto não produziu nenhuma prova nesse sentido. Daí porque se conclui que o reclamante exercia, de fato, atividade externa incompatível com o controle da jornada de trabalho, nos moldes do artigo 62, I, da CLT, pelo que mantenho a improcedência dos pleitos. Nada a deferir. (Grifos nossos, págs. 637-638). O Reclamante sustenta que o acórdão regional inverteu o ônus da prova, uma vez que "o ônus de provar a impossibilidade de controle e fiscalização da jornada de trabalho era da Recorrida, nos termos do art. 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 373, II do Código de Processo Civil, eis que a empresa alegou fato impeditivo do direito do Recorrente em perceber as horas extras e o intervalo intrajornada" (pág. 640, grifos nossos). O recurso de revista obreiro logra êxito em demonstrar a transcendência política da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Com efeito, há dissonância patente entre a decisão regional, transcrita pela Parte, e a jurisprudência pacificada do TST, no sentido de que é do empregador o ônus da prova do trabalho externo, uma vez que constitui fato impeditivo do direito às horas extras. Nesse sentido, colhem-se os seguintes precedentes desta Corte: TST-Ag-E-ED-ARR-1429-93.2014.5.06.0171, Rel. Min. Claudio Mascarenhas Brandão, SDI-1, DEJT de 21/06/19; TST-E-ED-RR-20-26.2014.5.05.0107, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, SDI-1, DEJT de 12/04/18; TST-AgR-E-Ag-RR-1019-06.2010.5.09.0005, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, SDI-1, DEJT de 19/05/17; TST-E-RR-1350-44.2011.5.05.0011, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, SDI-1, DEJT de 31/03/17. Nesses termos, demonstrada a transcendência política do apelo (art. 896-A, § 1º, II, da CLT), merece provimento o recurso de revista obreiro para, reformando o acórdão regional, julgar procedente o pedido de horas extras e os seus reflexos, em relação aos períodos em que o Autor laborou externamente, considerando a jornada de trabalho informada na petição inicial, qual seja, de segunda a sexta-feira, das 7h às 20h, e aos sábados, das 7h às 14h, sempre com 30 minutos de intervalo para descanso e refeição. III) CONCLUSÃO Nesse sentido, reconheço a transcendência política do feito (art. 896-A, § 1º, II, da CLT) e conheço do recurso de revista, por violação dos arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC, e, no mérito, dou-lhe provimento de imediato e monocraticamente, nos termos dos arts. 932, V, do CPC e 118, X, 251, III, e 255, III, "c", do RITST, para, reformando o acórdão regional, julgar procedente o pedido de horas extras e os seus reflexos, em relação aos períodos em que o Autor laborou externamente, considerando a jornada de trabalho informada na petição inicial, qual seja, de segunda a sexta-feira, das 7h às 20h, e aos sábados, das 7h às 14h, sempre com 30 minutos de intervalo para descanso e refeição (págs. 648-651, grifos no original). Ademais, na decisão que acolheu os embargos de declaração da Reclamante sem efeito modificativo, esclareceu-se que, como a decisão proferida pelo Tribunal a quo mereceu reforma para adequar-se à jurisprudência pacificada desta Corte Superior, no sentido de ser do empregador o ônus da prova do trabalho externo, uma vez que constitui fato impeditivo do direito às horas extras, deve ser determinado, para evitar a supressão de instância, o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, a fim de que prossiga no exame dos pedidos correlatos, como entender de direito. Em seu agravo, a Reclamada insiste que comprovou a impossibilidade de controle de jornada e a realização de atividade externa pelo Agravado, apontando ainda violação dos arts. 62, I, e 71 da CLT. Porém, a decisão, conforme a fundamentação lançada, não desafia reforma, diante da aplicação do entendimento jurisprudencial reiterado e uniforme desta Corte, no tocante ao ônus da prova do trabalho externo. Com efeito, a jurisprudência desta Corte, firmada a partir da SBDI-1 e espelhada nos precedentes citados no despacho agravado, segue no sentido de que o ônus de provar a ocorrência do trabalho externo é do empregador, e não do empregado, mesma situação dos presentes autos. Nesse sentido, repete-se os precedentes citados desta Corte: TST-Ag-E-ED-ARR-1429-93.2014.5.06.0171, Rel. Min. Claudio Mascarenhas Brandão, SBDI-1, DEJT de 21/06/19; TST-E-ED-RR-20-26.2014.5.05.0107, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, SBDI-1, DEJT de 12/04/18; TST-AgR-E-Ag-RR-1019-06.2010.5.09.0005, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-1, DEJT de 19/05/17; TST-E-RR-1350-44.2011.5.05.0011, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, SBDI-1, DEJT de 31/03/17. Também não prospera a alegação de violação dos arts. 62, I, e 71 da CLT, na medida em que restou registrado expressamente no acórdão regional que "incumbindo ao reclamante, portanto, o ônus da prova quanto a existência efetiva de fiscalização da jornada" (pág. 638). Portanto, conclui-se que a Agravante efetivamente não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a conclusão a que se chegou no despacho hostilizado, razão pela qual este não merece reparos. Assim, NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 2 de setembro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Relator

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Terceira Sessão Ordinária da Quarta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 22/08/2025 e encerramento 29/08/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 1.3. Traje: É dispensável o uso da beca nas sustentações orais virtuais, mas deverá ser utilizado traje adequado, correspondente ao paletó e gravata para os advogados e indumentária compatível com a solenidade do ato para as advogadas (art. 156, parágrafo único, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação1: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Observação 2: Durante o período de julgamento virtual (6 dias úteis, conforme art. 134, § 1º, RITST), os Ministros não atenderão advogados para despachar processos que estejam na respectiva pauta. Processo Ag-ED-RR - 1000722-15.2017.5.02.0301 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. ALINE TACIRA DE ARAÚJO CHERULLI EDREIRA Secretária da 4ª Turma.

28/07/2025, 00:00

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