Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000295-78.2024.5.21.0004 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000295-78.2024.5.21.0004 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - JOSENILDO SOUZA DO NASCIMENTO JUNIOR

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - JOSENILDO SOUZA DO NASCIMENTO JUNIOR

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - CLAREAR COMERCIO E SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - JOSENILDO SOUZA DO NASCIMENTO JUNIOR

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - JOSENILDO SOUZA DO NASCIMENTO JUNIOR

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - CLAREAR COMERCIO E SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CLAREAR COMERCIO E SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - JOSENILDO SOUZA DO NASCIMENTO JUNIOR

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - CLAREAR COMERCIO E SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - JOSENILDO SOUZA DO NASCIMENTO JUNIOR

10/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

17/06/2025, 16:30

Remessa (outros motivos)

17/06/2025, 16:30

Trânsito em julgado

17/06/2025, 16:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2025, 03:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - JOSENILDO SOUZA DO NASCIMENTO JUNIOR

16/05/2025, 00:00

Documentos

Notificação

•28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Sexta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 05/05/2025 e encerramento 12/05/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo AIRR - 295-78.2024.5.21.0004 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO. EDILEUZA MARIA COSTA CUNHA Secretária da 6ª Turma.

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RECORRENTE: CLAREAR COMERCIO E SERVICO DE MAO DE OBRA LTDA - ME RECORRIDO: JOSENILDO SOUZA DO NASCIMENTO JUNIOR Embargos de Declaração n.º 0000295-78.2024.5.21.0004Desembargadora Relatora: Isaura Maria Barbalho SimonettiEmbargantes: Josenildo Souza do Nascimento Junior e Clarear Comércio e Serviço de Mão de Obra Ltda. - MEAdvogados: Austrelio Muller Antony Batista de Oliveira; e Cassio Leandro de Queiroz RodriguesEmbargados: Os mesmosAdvogados: Os mesmosOrigem: TRT da 21.ª Região Embargos de Declaração do ReclamanteEmbargos de Declaração. Omissão. Contradição. Não Configuração. Rediscussão. Verificando-se que a parte embargante pretende, na realidade, sob a alegação de omissão e contradição, a modificação da decisão proferida com rediscussão de seus limites e reapreciação do mérito, não há como se dar provimento aos embargos de declaração.Embargos de declaração conhecidos e não providos.Embargos de Declaração da ReclamadaEmbargos de Declaração. Omissão. Não Configuração. Rediscussão. Verificando-se que a parte embargante pretende, na realidade, sob a alegação de omissão, a modificação da decisão proferida com rediscussão de seus limites e reapreciação do mérito, não há como se dar provimento aos embargos de declaração.Embargos de Declaração. Prequestionamento. Para efeito de prequestionamento, a decisão judicial deve abordar as considerações questionadas pelas partes, capazes de interferir na conclusão adotada, sem a necessidade de se reportar a todos os artigos de lei suscitados, sendo suficiente que o julgador elucide os motivos de seu convencimento, adotando explicitamente tese a respeito de seu posicionamento, o que ocorreu, no caso.Embargos de declaração conhecidos e não providos. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI RORSum 0000295-78.2024.5.21.0004 Vistos, etc.Embargos de declaração opostos por JOSENILDO SOUZA DO NASCIMENTO JUNIOR e por CLAREAR COMÉRCIO E SERVIÇO DE MÃO DE OBRA LTDA. - ME em face do acórdão que deu provimento parcial ao recurso ordinário interposto pela reclamada para reconhecer que a rescisão contratual ocorreu a pedido do reclamante; excluir da condenação as verbas de aviso prévio indenizado, multa de 40% do FGTS e as obrigações relacionadas ao seguro-desemprego; considerar o dia 04/04/2024 como data final do contrato entre as partes, de modo que a obrigação de efetuar a baixa na CTPS do reclamante observe esse parâmetro; determinar que, diante da exclusão do aviso prévio indenizado, as parcelas de 13º salário proporcional e de férias proporcionais sejam calculadas na proporção de 3/12 avos e 7/12 avos, respectivamente; determinar que os valores do FGTS em atraso sejam depositados na conta vinculada do reclamante, observado o período de vigência do contrato, isto é, de 11.09.2023 a 04.04.2024; e condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, cuja cobrança ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, em consonância com o §4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; determinando, ainda, de ofício, que seja excluída da condenação a multa de 10% em caso de não cumprimento espontâneo da obrigação de pagar encartada na sentença (Id. fd57107 - fls. 181/199).O reclamante, em seus embargos, alega que o r. acórdão foi omisso e contraditório quanto aos honorários de sucumbência, pois em sua fundamentação reconhece a sucumbência recíproca, mas na conclusão menciona apenas a condenação da parte autora nos honorários sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento); vindica o conhecimento e provimento dos embargos (Id. 3ae406d - fls. 246/247).De sua parte, a reclamada, em seus embargos, aponta omissão no julgado em relação ao desconto relativo do aviso prévio e da quota-parte da contribuição previdenciária do reclamante, requerendo sejam providos os embargos de declaração"para autorizar expressamente o desconto relativo ao aviso prévio e a parcela da previdência de responsabilidade da parte obreira".(Id. a102339 -fls. 249/252).É o relatório. VOTO.1. Do Conhecimento.Merecem conhecimento ambos os embargos de declaração, porque preenchidos todos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade.2. Dos Embargos do Reclamante.O reclamante, em seus embargos, alega que o r. acórdão foi omisso e contraditório quanto aos honorários de sucumbência, pois em sua fundamentação reconhece a sucumbência recíproca, mas na conclusão menciona apenas a condenação da parte autora nos honorários sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento); vindica o conhecimento e provimento dos embargos (Id. 3ae406d - fls. 246/247).A respeito dos embargos de declaração, dispõe o artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho que:Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subsequente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.O artigo 1.022 do artigo Código de Processo Civil, por sua vez, expressa que os embargos de declaração têm cabimento contra qualquer decisão judicial para:I. esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II. suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III. corrigir erro material. Como se verifica da norma supratranscrita, a finalidade dos embargos de declaração consiste em suprir vícios existentes na decisão proferida, quais sejam, aqueles expressamente previstos nos artigos acima indicados (897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1.022 do Código de Processo Civil), sendo inadequado o manejo deste remédio jurídico para outras finalidades.No que diz respeito à contradição apontada, é de se ter em mente que as decisões devem expressar raciocínio coerente e em harmonia com o teor da conclusão, ensinando Amauri Mascaro Nascimento (In Curso de Direito Processual do Trabalho. 21. ed. atual. São Paulo: Saraiva, 2002. P. 478) que a contradição "é a dupla manifestação do juiz, afirmando e negando, ao mesmo tempo, o que decidiu".Nesse cenário, e analisando cuidadosamente os elementos do processo, é de se dizer que houve pronunciamento fundamentado da Turma a respeito dos honorários sucumbenciais, tendo o acórdão observado a matéria devolvida ao Tribunal, não havendo contradição, nem o que ser mais esclarecido ou modificado, já que a questão foi devidamente apreciada e julgada, restando definida com adoção de tese explícita e fundamentada, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (artigo 93, IX, da Constituição Federal), também referido na lei ordinária (artigos 832 da Consolidação das Leis do Trabalho e 489 do Código de Processo Civil), não remanescendo motivo que justifique a oposição dos presentes embargos.Note-se que no r. julgado consta expressamente "que a demanda restou julgada parcialmente procedente, o que significa a sucumbência recíproca das partes", bastando uma simples leitura do acórdão para verificar que não há qualquer vício no julgado (Id. fd57107 - fls. 194/197):2.7. Dos Honorários Sucumbenciais.Ao final, requer a recorrente a reversão do ônus sucumbencial,condenando a parte autora em honorários sucumbenciais (Id. 6eb264b - fls. 149/170).A sentença recorrida condenou a reclamada em honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (Id. b711165 - fl. 136).De plano, é necessário o registro de que a Lei n.º 13.467/2017 instituiu novo regramento acerca da matéria honorários advocatícios, salientando-se que esta possui aplicação imediata no que concerne às regras de natureza processual, ressalvando-se, no entanto, a integridade dos atos e situações consolidadas na lei anterior (artigo 14 do Código de Processo Civil).Nesse contexto, tem-se que a alteração em relação ao princípio da sucumbência tem aplicabilidade, no caso das lides decorrentes das relações de emprego, às ações trabalhistas ajuizadas a partir do dia 11.12.2017, data da entrada em vigor da Lei citada, como no caso.A mudança tratada foi instituída através da inclusão do artigo 791-A ao texto consolidado, que conta com a seguinte redação:(...)Note-se que o novo regramento estatui a obrigação da parte vencida de pagar honorários advocatícios, ainda que a demanda tenha sido julgada parcialmente procedente, o que secoaduna, inclusive, com a sistemática prevista pela processualística civil.Na hipótese, considerando o definido em tópico precedente, tem-se que a demanda restou julgada parcialmente procedente, o que significa a sucumbência recíproca das partes.Especificamente quanto à situação do reclamante vencido e que é beneficiário da justiça gratuita, a alteração legislativa implementada também fixa que recai sobre ele o ônus de arcar com a verba honorária, ressaltando-se, no entanto, que "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário".A matéria ora tratada foi objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, com a seguinte conclusão:O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4o, e 791-A, § 4o, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria,julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2o, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).Dessa decisão, a Advocacia Geral da União opôs embargos de declaração, sob o fundamento de que havia contradição na decisão embargada na medida em que remanesceria a necessidade de declaração de inconstitucionalidade do restante do texto do artigo 790-B, caput, e do artigo 791, § 4.o, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho, para além das expressões indicadas no acórdão.Quando da prolação do acórdão dos embargos de declaração, o Ministro Relator, Alexandre de Morais, esclareceu que o objeto da inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4.o, consolidado, e reconhecida no acórdão embargado, diz respeito à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa".Diante do esclarecimento, observa-se que remanesce a obrigação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento dos honorários advocatícios quando sucumbente no objeto da demanda, cuja exigibilidade ficará sob condição suspensiva e só poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes do trânsito em julgado, o credor demonstrar que cessou a condição de hipossuficiência que ensejou o deferimento da gratuidade da justiça.Assim, tem-se que a hipótese é de aplicabilidade da decisão proferida pela Corte Suprema, nos termos do parágrafo único, do artigo 28, da Lei n.º 9.868/1999, que dispõe: "A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal".Dessa forma, tendo o reclamante sido parcialmente sucumbente no objeto da demanda, deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da parte reclamada no mesmo percentual de 10% (dez por cento) imposto à demandada- percentual definido tendo em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, além do trabalho realizado pelo advogado, e o tempo exigido para o seu serviço, a serem calculados sobre os títulos indeferidos, ressalvando que a cobrança de tais honorários de sucumbência ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, por força do art. 791-A, §4º da CLT e ADI 5.766.O fato de constar no dispositivo do acórdão apenas a condenação da parte reclamante "ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, cuja cobrança ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, em consonância com o §4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho", justifica-se pela apresentação de recurso ordinário apenas pela parte reclamada, no qual, dentre outras pretensões, postulou a reforma da sentença para também condenar a parte reclamante em honorários advocatícios sucumbenciais.A condenação da parte reclamada em honorários advocatícios sucumbenciais fixada na sentença manteve-se, portanto, incólume, diante da sucumbência recíproca das partes.Conclui-se, portanto, que não merecem provimento os presentes embargos de declaração.3. Dos Embargos da Reclamada.De sua parte, a reclamada, em seus embargos, aponta omissão no julgado em relação ao desconto relativo do aviso prévio e da quota-parte da contribuição previdenciária do reclamante, requerendo sejam providos os embargos de declaração "para autorizar expressamente o desconto relativo ao aviso prévio e a parcela da previdência de responsabilidade da parte obreira".(Id. a102339 -fls. 249/252).Sem razão a embargante.O acórdão analisou o tema dentro dos limites propostos pela reclamada em sua peça recursal (Id. 6eb264b - Fls. 149/170), na qual foi requerida a reforma da sentença para afastar a rescisão indireta do contrato e reconhecer o término contratual a pedido do empregado, sem qualquer pedido relacionado ao desconto da cota-parte previdenciária do reclamante ou do aviso prévio previsto no § 2º, inciso II, do art. 487 da CLT que assim dispõe: "A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo".A propósito, observa-se que o pleito relacionado ao aviso prévio foi requerido apenas em contestação, valendo esclarecer que, ainda que reiterado na fase recursal, não seria passível de acolhimento, diante da controvérsia em relação à causa da ruptura contratual dirimida apenas em pronunciamento judicial.Ademais, em relação à responsabilização da parte reclamante pela sua cota-parte previdenciária, a sentença declarou "a responsabilidade das partes pelo pagamento de suas quotas devidas à Previdência Social (Súmula TST 368 e OJ TST SDI 1 nº 363)" - Id. b711165 (Fls. 139), não havendo reforma do julgado neste ponto. Inexistente, portanto, a omissão apontada pela embargante.Conclui-se, assim, que não merecem provimento os presentes embargos de declaração, quanto aos pontos de omissão, na medida em que ausentes os vícios apontados. Conclusão do recurso Ante o exposto, conheço e nego provimento aos embargos de declaração apresentados por ambas as partes. Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges, com a presença das Excelentíssimas Senhoras Desembargadoras Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues e Isaura Maria Barbalho Simonetti (Relatora), e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr. Francisco Marcelo Almeida Andrade,ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração apresentados por ambas as partes.Obs.: O Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro.Natal/RN, 06 de agosto de 2024. ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI Desembargadora Relatora NATAL/RN, 06 de agosto de 2024.TASIA CRISTINA MATIAS DE MACEDODiretor de Secretaria

07/08/2024, 00:00

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