Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000520-13.2020.5.11.0006 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000520-13.2020.5.11.0006 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravado: ESTADO DO AMAZONAS Procurador: Dr. Janilson da Costa Barros Agravante e Agravado: MARCIO ROBERTO AZEVEDO MOUZINHO Advogado: Dr. Diego Cid Vieira Prestes Agravante e Agravada: UMANIZZARE GESTÃO PRISIONAL E SERVIÇOS S.A. Advogado: Dr. Victor Martins Amério Advogada: Dra. Karen Oliveira da Cruz GMDMA/MFA D E S P A C H O Petições apreciadas: id: 96234382, id: 96236862. Juntem-se. O reclamante peticiona, id: 96234382, manifesta renúncia ao pedido de responsabilidade subsidiária do ente público, Estado do Amazonas. Requer a homologação da renúncia ao pedido de responsabilidade subsidiária em face do ente público, a baixa dos autos à origem, a fim de que haja o regular prosseguimento do feito em face da primeira reclamada, Umanizzare Gestão Prisional e Serviços S.A., e o envio da comunicação dos atos processuais ao advogado Dr. Diego Cid Vieira Prestes (OAB/AM 7.805), nos termos da Súmula 427 do TST. A primeira reclamada também peticiona, id: 96236862, requer a habilitação dos advogados subscritores da referida petição, Drª. Karen Oliveira da Cruz (OAB/SP 377.344) e Dr. Victor Martins Amerio (OAB/SP 235.264), nos termos da Súmula 427 do TST, bem como a juntada do instrumento de substabelecimento sem reserva de poderes, id: 96236864. Agravante e INTIME-SE a primeira reclamada, Umanizzare Gestão Prisional e Serviços S.A., a fim de que se manifeste sobre a manifestação de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação manifestado pelo reclamante em relação à segunda reclamada, no prazo de 5 (cinco) dias. NADA A DEFERIR em relação ao pedido de habilitação dos advogados indicados, uma vez que eles já estão constituídos nos autos, sendo, portanto, destinatários da comunicação dos atos processuais de interesse das partes representadas, nos termos da Súmula 427 do TST. À Segunda Turma para o regular prosseguimento do feito. Publique-se. Brasília, 3 de fevereiro de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora

06/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Mudança de Classe Processual

Publicação

Provimento

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