Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001283-82.2022.5.02.0715 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001283-82.2022.5.02.0715 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO: FABRÍCIO ZIR BOTHOMÉ Agravado: OSVALDO JOSE TOSI SANDI ADVOGADA: PAOLA FARIAS MARMORATO (GMDMA/BOM) D E S P A C H O Petição apreciada: 215879/2025-2 - Requer providências. Junte-se. Banco Santander (Brasil) S.A. peticiona nos autos e noticia fato novo. Informa decisão favorável obtida na Reclamação Constitucional n.º 79.329. A decisão reconheceu que, em casos envolvendo pagamento de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) a aposentados vinculados a entidade de previdência privada (BANESPREV), a competência para julgamento é da Justiça Comum, e não da Justiça do Trabalho. Requer que o mesmo entendimento seja reconhecido no presente processo e, por consequência, o feito seja remetido à Justiça Comum. Analiso. Em que pese as alegações da parte, observo que a reclamação a que o peticionante faz referência se trata de processo em que a parte reclamante é diversa da que consta nestes autos. Não obstante, a Reclamação Constitucional, em regra, possui efeito inter partes, portanto, atingem tão somente as partes daquele processo, o que é o caso. Nesse sentido, não é cabível o deferimento da pretensão da parte, devendo o processo seguir seu curso até o julgamento, momento em que serão analisadas as pretensões deduzidas. Indefiro o pedido. À Secretaria da Segunda Turma para prosseguimento do feito. Publique-se. Brasília, 19 de agosto de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora

21/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/07/2025, 12:00

Conclusão (para julgamento)

19/05/2025, 11:02

Publicação

19/05/2025, 07:00

Mero expediente

16/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

14/05/2025, 18:00

Petição (Petição (outras))

25/04/2025, 17:57

Conclusão (para julgamento)

14/10/2024, 12:39

Redistribuição (sucessão; sorteio)

14/10/2024, 12:21

Remessa (outros motivos)

11/10/2024, 09:47

Conclusão (para julgamento)

02/09/2024, 11:25

Redistribuição (sorteio; sucessão)

02/09/2024, 11:22

Expedida/certificada

08/08/2024, 07:00

Expedida/certificada

07/08/2024, 19:00

Mudança de Classe Processual

06/08/2024, 13:38

Documentos

Despacho

•21/08/2025, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Mero expediente

Remessa (outros motivos)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Redistribuição (sucessão; sorteio)

Remessa (outros motivos)

Conclusão (para julgamento)

Redistribuição (sorteio; sucessão)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mudança de Classe Processual

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