Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000858-27.2022.5.07.0006 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000858-27.2022.5.07.0006 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000768-68.2021.5.07.0001. AGRAVANTE: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE AGRAVADO: ANA CAROLINA BESSA DE PAULA BARROS DE FREITAS PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000858-27.2022.5.07.0006 AGRAVANTE: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE ADVOGADO: Dr. ANTONIO CLETO GOMES AGRAVADA: ANA CAROLINA BESSA DE PAULA BARROS DE FREITAS ADVOGADA: Dra. HELEN LUIZA KOROBINSKI MENDES T6/GMACC/L D E C I S Ã O ANÁLISE DA PETIÇÃO DE ID b765fb5 Mediante a petição de id b765fb5, a reclamante pede a suspensão do feito até o trânsito em julgado da ação coletiva ajuizada pelo sindicato com causa de pedir e pedido idênticos, processo 0000733- 62.2022.5.07.0005. Em pedidos similares e em decisões pretéritas, eu vinha deferindo monocraticamente o pedido de suspensão nas ações individuais. No entanto, a Sexta Turma entende que o pedido de suspensão do feito deve ser formulado até a prolação da sentença de mérito na ação individual, em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho. Nesse sentido o seguinte julgado: "I - PETIÇÃO - Pet - 291380/2021-0. PEDIDO DE SUSPENSÃO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA. 1 - A parte reclamante, às fls. 723/724, apresenta pedido de suspensão do processo, em razão da propositura da Ação Civil Pública sob o nº 0101082-26.2019.5.01.0044 que trata do mesmo tema. Sustenta que, embora não haja litispendência, a suspensão se justifica para que a decisão proferida na ação coletiva possa se estender ao reclamante. 2 - Acerca do tema, prevê o art. 104 do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva". 3 - A forma de aplicação desse dispositivo já foi sedimentada pelo STJ, que destaca que o direito potestativo da parte reclamante da ação individual, de requerer a suspensão do feito, é assegurado até a prolação da sentença de mérito na ação individual. Nesse sentido, é o seguinte julgado: "O direito potestativo referente à suspensão do feito individual, com os efeitos preconizados pelo art. 104 do CDC, é assegurado ao autor somente até a prolação da sentença de mérito; depois disso, a tramitação do processo individual independe do desate da ação coletiva. (AgInt no RMS 41.809/GO, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 29/08/2019)". 4 - A questão foi apreciada pelo Órgão Especial do TST, em processo semelhante, envolvendo a mesma parte reclamada. O colegiado, ao julgar Ag-Ag-AIRR-100382-06.2016.5.01.0028, de relatoria do Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, em acórdão publicado no DEJT 17/09/2021, rejeitou o pedido de suspensão realizado pela parte reclamante. 5 - Assim, e considerando que no caso dos autos o pedido de suspensão foi realizado após a prolação de decisão monocrática em AIRR, rejeita-se o requerimento formulado pela parte." (Ag-AIRR-101105-28.2016.5.01.0027, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 03/06/2022). Considerando que o presente feito está em grau de recurso de natureza extraordinária, Autora: (…) Dessa forma, não se há falar da aplicação do entendimento da Súmula nº 372, do TST, pois, o que se objetiva com a referida súmula é restabelecer a legalidade da postura patronal que, ao promover a supressão da gratificação, rotineira e sistematicamente paga ao empregado por mais de uma década, tangencia dos limites da Constituição da Republica e agride o princípio da irredutibilidade do salário, catalogado no Art. 7º, inciso, VI, da Carta Ápice, situação que não se enquadra nos limites do que é nos autos discutido. Até antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, por força de construção interpretativa respaldada nos princípios vetores do Direito do Trabalho, mormente, o postulado da estabilidade financeira do trabalhador, prevaleceu o entendimento cristalizado na Súmula nº 372, do TST, que apregoava a possibilidade da incorporação da gratificação de função percebida continuamente por mais de dez anos. Contudo, na atualidade tal entendimento não mais prepondera, ante a vedação instituída no plano legal, através do § 2º, do art. 468, da CLT, em relação ao qual não antevejo alegada mácula de inconstitucionalidade. O referido dispositivo regulamenta a matéria de forma plena e específica obstruindo a possibilidade legal da incorporação da gratificação de função pretendida pela parte Recorrida. Ademais disso, a CLT deixa claro que tal gratificação é decorrente do exercício do cargo de confiança, não podendo ser incorporada ao patrimônio jurídico do empregador. A Reforma Trabalhista veio consagrar esta interpretação, ao passo que considerar contrariamente a Lei ora vigente, enriqueceria ilicitamente a parte Recorrida. Nesse ponto, deve-se ressaltar a natureza constitucional das funções de confiança, que por essência são destituíveis a qualquer tempo e "ad nutum", sobretudo por ser a reclamada integrante da Administração Pública. Em relação aos cargos em comissão e funções de confiança, o inciso V, do art. 37 da Carta Constitucional traz a seguinte redação: (…) De acordo com a disposição constitucional expressa no inciso II, do art. 37, os cargos comissionados são declarados de livre nomeação e exoneração, ou seja, a autoridade competente para nomear poderá também exonerar os ocupantes de tais cargos através de ato discricionário. Ainda, no que diz respeito à Súmula nº 372 do TST, esta é inaplicável ao caso em concreto, posto que inconstitucional, pois a Recorrente, por se tratar de empresa pública, está adstrita aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência. (…) Veja-se, Excelência, que o legislador é claro ao constar que a gratificação não será incorporada ao salário do empregado independentemente do tempo de exercício da respectiva função. Portanto, a Súmula 372 do TST perde sua eficácia com as mudanças trazidas pela Lei 13.467/2017. Além disso, salienta-se que não há configuração de direito adquirido por parte do recorrente. Ora, um entendimento sumulado pelo TST não é fonte formal de direito, não podendo gerar um direito adquirido. Por todas as razões expostas, não há o que se falar em garantia de gratificação percebida em razão do decênio ou por ato sem justo motivo. (…) Pelo exposto, a reclamada requer o PROVIMENTO do recurso de revista, para que seja reformado o acórdão ora recorrido tendo em vista a grave violação ao art. 37, V da CF/88, art. 468 da CLT e Súmula 372 do TST, devendo a presente ação ser julgada improcedente, indeferindo o pedido de incorporação da gratificação à remuneração da parte recorrida, por ser medida de direito e de justiça. […] Aduz a Recorrente que: […] DA INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 372 AO CASO Quando da Contestação da ora Recorrente, bem como, quando das Contrarrazões apresentada, a Reclamada esclareceu que NÃO HOUVE PERDA DA FUNÇÃO pela parte Recorrida, defendendo, por conseguinte, a inaplicabilidade da Súmula 372 ao caso em tela, nos seus dois incisos. Conforme trecho do Acórdão citado acima, a Turma do TRT-7 deu provimento ao Recurso Ordinário da parte Autoa, procedendo com a condenação de incorporação da gratificação de função à remuneração do empregado que ocorreu com base na Súmula nº 372 do TST bem como o princípio da irredutibilidade salarial, sob fundamento de que a supressão da referida gratificação estaria a afrontar o princípio da estabilidade econômica. Porém, a Recorrente esclarece que o verbete sumular invocado pelo Regional para fundamentar a decisão Recorrida é inaplicável ao caso. Houve evidente erro ao proferir a decisão, pois a situação apresentada pela Recorrente, fundamental para o deslinde do presente feito, qual seja, que a parte Recorrida permanece no exercício da função gratificada, sendo, portanto, inaplicável a Súmula 372 que serviu de base para a condenação. Ora, a Recorrente comprovou que a parte Recorrida continua no exercício da função gratificada, inclusive, essa situação restou incontroversa. Assim sendo, a manutenção do v. acórdão recorrido configurará justamente afronta ao referido verbete pois, como afirmado pela própria parte Recorrida e reconhecido nas r. decisões proferidas, não houve reversão ao cargo efetivo, já que o Obreiro Recorrido continua exercendo funções gratificadas. Ou seja, não houve destituição das funções! Apesar dos oportunos esclarecimentos, o Tribunal reformou a decisão e proferiu com a condenação da Recorrente em Acórdão. Reitera-se, no presente caso, que a parte Recorrida permanece na mesma funçõe, sem qualquer alteração, seja de atribuições, seja de gratificação. Assim é mais do que evidente que não se trata de aplicar a súmula 372 dessa C. Corte. Vejamos o que prescreve o referido verbete jurisprudencial: (…) Fica claro que a súmula assegura o direito à manutenção do pagamento da gratificação de função recebida por dez ou mais anos apenas na hipótese de reversão ao cargo efetivo, sob pena de acarretar grave prejuízo à estabilidade financeira do trabalhador. Em contrapartida, não tendo havido retorno ao cargo de origem, não se verifica nenhum prejuízo econômico-financeiro ao recorrido. Ou seja, a súmula que serviu de base para a condenação não se aplica ao caso em tela. Por conseguinte, se mantida a r. decisão, haverá verdadeira afronta aos seus próprios termos. Em relação ao inciso I da Súmula, não caberia sua aplicação ao caso, tendo em vista que no caso da parte Recorrida não houve qualquer reversão desta ao seu cargo efetivo, tendo em vista que o Recorrido continua ocupando cargos de confiança e de gestão, e ainda que tivesse sido exonerado, jamais retornaria para seu cargo efetivo. Pelo contrário. Atualmente a parte Recorrida exerce função de confiança, percebendo, em contrapartida, gratificações de função, não tendo sido exonerados, tampouco, tiveram reduzidos os valores percebidos. Demonstra-se tal informação pela documentação acostada aos autos, notadamente o Histórico de Vida Funcional da parte Recorrida, além da própria narração dos fatos que constam da inicial, em que se assume que durante todo o período teria passado por diversos cargos gratificados, bem como, que continua exercendo função gratificada. No que tange ao item II da súmula, cumpre destacar que não possui aplicabilidade também a este processo, visto que o reclamante não atingiu o requisito sumular. Diz assim a referida súmula: (…) Prevê a súmula que, em caso de se manter o empregado na função comissionada, não pode o valor da gratificação ser reduzido. Ora, no caso concreto a parte Recorrida não se manteve no exercício da mesma função por esse período (dez anos ou mais), tendo em vista que saiu das funções respectivas passando a receber a gratificação referente à nova função, ao longo do tempo, sendo esta a razoabilidade pública, bem como tendo-se cumprido os princípios da administração pública, constitucionalmente previstos. Conforme se percebe na vida funcional do Recorrido, bem como na ficha financeira, em todos os meses em que houve a alteração de gratificação, somente o foi em decorrência de alteração de função, não se podendo aplicar a súmula também neste caso. Deste modo, considerando que não houve supressão de gratificação, visto que o reclamante continua percebendo gratificação de função, e considerando que os valores das função comissionadas exercidas pelo obreiro não sofreram redução, inexiste contrariedade à Súmula 372 do TST. Não bastasse, a seguir demonstramos que o acórdão foi proferido também em descompasso com o entendimento jurisprudencial, consoante verifica-se adiante. Destacamos que não houve supressão no pagamento, tampouco houve exoneração das funções gratificadas exercidas, ao contrário do que foi decidido em acórdão. Enfim, a Súmula 372 não se aplica ao presente caso e nenhuma incorporação pode ser feita com base nela. Nesse sentido, vale transcrever o recente entendimento sumulado do E. TRT da 12ª Região, que reconheceu inexistir interesse de agir do empregado em ação declaratória que objetiva a incorporação da gratificação de função recebida por mais de 10 anos, quando ainda no exercício da função: (…) Neste aspecto o v. acórdão recorrido apresenta frontal divergência, no seguinte trecho, verbis: (…) Nessa mesma linha transcrevemos decisão proferida pelo E. TRT da 4ª Região, em sentido oposto ao v. acórdão, trecho acima transcrito, comprovando também a divergência jurisprudencial: (…) Do mesmo modo, é evidente a divergência entre Turmas do próprio TRT 7, consoante se verifica das decisões adiante descritas: (…) Nesse sentido é o entendimento do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, vejamos: (…) Ademais, cumpre ressaltar, novamente, a inaplicabilidade da Súmula 372 do TST, tendo em vista as mudanças trazidas pela Lei 13.467/2017 denominada Reforma Trabalhista, na qual tratou de disciplinar o referido tema, com a inclusão do parágrafo 1º e 2º no art. 468 da norma consolidada, vejamos: (…) Veja-se, Excelência, que o legislador é claro ao constar que a gratificação não será incorporada ao salário do empregado INDEPENDENTEMENTE DO TEMPO DE EXERCÍDIO DA RESPECTIVA FUNÇÃO. Portanto, a Súmula 372 do TST perde sua eficácia com as mudanças trazidas pela Lei 13.467/2017. Ora, a inovação legislativa promovida pelo §2º do art. 468 da CLT estabelece regra diametralmente oposta ao texto consolidado no enunciado 372 do TST. Portanto, a Súmula 372 do TST tem sua eficácia prejudicada pelo que dispõe o texto reformista, cujo conteúdo já tem refletido na jurisprudência atual. Como é de conhecimento deste i. Juízo, qualquer alteração processual possui validade imediata, em face da consagração do princípio da aplicação imediata das normas processuais. Por todo o exposto, tem-se evidente que o recorrido não preencheu os requisitos ensejadores da incorporação de função com base na Súmula 372 do C. TST, pois não houve retorno ao cargo de origem, sendo incompatível a condenação da forma como proferida. Assim, requer o conhecimento e posterior provimento do presente recurso, a fim de julgar totalmente improcedente a Reclamação Trabalhista proposta, tendo em vista que inexiste, no presente caso, as situações expostas na Súm. 372, do TST, sob pena de violação desta, bem como, evidente divergência jurisprudencial. […] Argumenta a Recorrente que: […] DA PERDA DE EFICÁCIA DA SÚMULA 372 ANTE A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - ART. 468, §2º DA CLT. APLICAÇÃO IMEDIATA. DA INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 372 AO CASO Na remota hipótese de se considerar como incorporada a gratificação requerida, o que somente se admite a título de argumentação, cumpre ressaltar, novamente, a inaplicabilidade da Súmula 372 do TST, tendo em vista as mudanças trazidas pela Lei 13.467/2017 denominada Reforma Trabalhista, na qual tratou de disciplinar o referido tema, com a inclusão do parágrafo 1º e 2º no art. 468 da norma consolidada, vejamos: (…) O legislador é claro ao constar que a gratificação não será incorporada ao salário do empregado INDEPENDENTEMENTE DO TEMPO DE EXERCÍDIO DA RESPECTIVA FUNÇÃO. Portanto, a Súmula 372 do TST perde sua eficácia com as mudanças trazidas pela Lei 13.467/2017. Ora, a inovação legislativa promovida pelo §2º do art. 468 da CLT estabelece regra diametralmente oposta ao texto consolidado no enunciado 372 do TST. Portanto, a Súmula 372 do TST tem sua eficácia prejudicada pelo que dispõe o texto reformista, cujo conteúdo já tem refletido na jurisprudência atual. Como é de conhecimento deste i. Juízo, qualquer alteração processual possui validade imediata, em face da consagração do princípio da aplicação imediata das normas processuais. Portanto, pela inaplicabilidade da súmula 372 do TST ao caso, requer a reforma do Acórdão Regional para que a presente Reclamação Trabalhista seja julgada improcedente, sob pena de afronta ao art. 468, §2º da CLT. […] Sustenta a Recorrente que: […] DA DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DAS RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA DD. Ministros, o v. acórdão combatido manteve a condenação de incorporação da função comissionada, conforme fundamentos destacados acima. Ocorre que, Ocorre que, as disposições da denominada Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) deveriam ser aplicadas para todos os contratos de trabalho vigentes a partir de 11/11/2017, nos termos do art. 2º da MP 808/2017, de 14/11/2017. A substancial alteração introduzida pela Lei 13.467/2017, com vigência a partir de 11/11/2017, conforme já explicitado foi a introdução do § 2º no art. 468 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: (…) Como se observa pela nova disposição legal, nenhum trabalhador tem mais direito à incorporação do valor da comissão, independentemente do tempo de exercício. Em outras palavras, a lei passou a conter disposições contrárias à redação da Súmula 372 do TST. A Constituição Federal, em seu art. 5º, II, afirma expressamente que as obrigações de fazer e não fazer só podem ser criadas por meio de Lei: (…) No caso, o acórdão recorrido condenou a Recorrente em obrigação de fazer, consistente em incorporar a gratificação de função comissionada da parte Recorrida. A obrigação imposta é fundamentada na Súmula 372 do TST, não em lei, como exige a Constituição Federal. Importante destacar ainda que o art. 8º, § 2º da CLT, com vigência a partir da Lei 13.467/2017, afirma expressamente que as Súmulas não podem restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em Lei: (…) Como observado, o Acórdão criou um direito à parte Recorrida e criou uma obrigação de fazer para a Companhia Recorrente, sem qualquer previsão legal. Contudo, conforme já afirmado, o art. 5º, II da Constituição Federal e o art. 8º, § 2º da CLT só permitem a criação de direitos e obrigações por meio de Lei, jamais por súmula. Destaca-se também que o art. 505, I do CPC, aplicado de forma subsidiária ao caso, determina que se aplique à relação jurídica de trato continuado as modificações do direito. Sendo o contrato de trabalho uma relação jurídica de trato continuado por excelência, aplicam-se as novas disposições da Lei 13.467/2017 (especialmente o art. 468, § 2º da CLT) aos contratos de trabalho vigentes. Assim, diferentemente do entendimento proferido no Acórdão combatido, não há que se falar em direito adquirido à incorporação. Outrossim, a supressão da função de empregado não implica na perda da dignidade, nem viola os valores sociais do trabalho, uma vez que o direito ao salário e outras vantagens previstas em acordo coletivo sempre permanecerão ativas. O recorrente não reduz o salário de seus funcionários, isto porque não pode ser considerado redução salarial o remanejamento do funcionário para outro cargo ou função cuja remuneração é inferior, em razão da menor hierarquia, jornada ou responsabilidade funcional, fato esse que não implica em redução salarial para fins do previsto no art. 7º, VI da Constituição Federal. Assim, merece reforma o Acórdão, para julgar totalmente improcedente a presente Ação, sob pena de violação aos dispositivos apontados. […] Alude a Recorrente que: […] DA AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO SOBRE SÚMULA Diferentemente do entendimento proferido na sentença combatida não há direito adquirido sobre jurisprudência, no caso, consubstanciada na Súmula 372 do C. TST. De acordo com o princípio da legalidade, previsto no art. 5º, II da Constituição Federal, apenas se podem criar direitos e obrigações por meio de lei, jamais por súmula. O caso em apreço é ainda mais grave porque o Acórdão reconheceu um direito adquirido sobre uma Súmula, o que não se coaduna com a interpretação do art. 5º, XXXVI da Constituição Federal, o qual trata do direito adquirido. Observa-se, assim, a total ausência de direito adquirido sobre súmula, à luz dos dispositivos constitucionais acima, quanto mais sem qualquer aplicação no ordenamento jurídico brasileiro vigente. Neste sentido, não há direito adquirido sobre interpretação da lei pela súmula 372 do C. TST. Por outro lado, não há dispositivo legal que ampare a manutenção da gratificação de função quando o empregado não mais desempenha suas atividades sob essa situação de fidúcia. Ora, a Recorrente está sujeita aos princípios constitucionais expressos (art. 37, CF/88) da estrita legalidade, impessoalidade e eficiência, só pode agir dentro do que a lei expressamente determina ou autoriza, não podendo de modo algum agir contra legem, ou conceder a seus funcionários, benesses ou vantagens que não estejam previstas na Constituição, na lei trabalhista, normas internas ou nas normas coletivas. Agindo desse modo, afrontaria o princípio da estrita legalidade, ao qual está amplamente vinculado, nos termos do art. 5º, II da CF/8. Portanto, na ausência de lei, não há que se falar em estabilidade alguma na função (estrita legalidade), muito menos em direito à incorporação da gratificação pleiteada. Os empregados da Reclamada, ora Recorrente, embora concursados, não fazem jus a estabilidade, pois não há lei que ampare tal pretensão (estrita legalidade), conforme entendimento já consolidado pelo E. TST, nos termos da Súmula 390, II e OJ 247 SDI - I. Ao revés, na nova redação do art. 468 da CLT, em seu § 2º, trazido pela Reforma Trabalhista, já há expressa previsão de possibilidade de reversão sem o pagamento da gratificação. Se antes já não havia previsão legal autorizando ou determinando expressamente a incorporação, agora não restam mais dúvidas quanto ao seu não cabimento, de modo que este dispositivo deve ser observado ao tempo do julgamento do presente recurso, visto que estamos diante de prestação de trato sucessivo e que não há que se falar em direito adquirido. Em razão dos argumentos acima, requer seja dado provimento ao recurso de Revista para o fim de julgar totalmente improcedente o pedido contido na inicial. […] Fundamentos do acórdão recorrido: […] 2. DO INTERESSE PROCESSUAL DA RECLAMANTE É fato incontroverso, nos presentes autos, que a autora, desde outubro de 2005, vem exercendo, de forma ininterrupta, sucessivas funções gratificadas na CAGECE, ou seja, por período em muito superior a dez anos consecutivos. A Sentença ora recorrida extinguiu o feito sem resolução meritória, ao entendimento de que a demandante carece de interesse processual, uma vez que não sofrera destituição da função gratificada nem redução do valor respectivo. Tal pronunciamento se impõe remontado. Preconiza o art. 17 do CPC que para postular em juízo é necessário ter interesse processual e legitimidade. A doutrina esclarece que há interesse processual quando presentes a necessidade e a utilidade (ou adequação) de se promover a ação com o intuito de prevenir ameaça ou reprimir lesão a direito. In casu, a pretensão da autora é que, em virtude de estar exercendo funções gratificadas há mais de dez anos consecutivos, se declare o seu direito, à luz do pensar cristalizado na Súmula 372 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, à incorporação do valor correspondente, caso venha a ser revertida ao emprego efetivo sem justo motivo, pedido que formula tendo em vista a alteração que a Lei nº 13.467/2017 promoveu no artigo 468 da CLT, acrescendo-lhe o § 2º, em cujo texto se afasta esse direito, independentemente do tempo de exercício na função. A questão que constitui o cerne da presente ação é relevante, e não somente para a reclamante, uma vez que a modificação normativa acima referida pode levar, no futuro, a uma alteração ou mesmo à exclusão da Súmula 372 do acervo jurisprudencial da Corte Superior Trabalhista, sendo fundado o receio de prejuízo dos trabalhadores cujas situações funcionais estavam, em novembro de 2017, quando entrou em vigor a Reforma Trabalhista, já albergadas pela tese sumular em menção ou em vias de integralizar o requisito temporal nela previsto. Para esses trabalhadores, é necessário obter um pronunciamento judicial que defina se possuem ou não o direito à incorporação de gratificação de função nos moldes delineados pela Súmula 372 e isso produzirá efeitos concretos em suas relações de trabalho. Há, portanto, necessidade e utilidade na vertente iniciativa processual. É esse o pensar encerrado na elucidativa ementa abaixo: "RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. FUNÇÃO EXERCIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. SÚMULA Nº 372 DO TST. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA PERMANÊNCIA DO DIREITO À INCORPORAÇÃO APÓS O ADVENTO DA REFORMA TRABALHISTA. EVIDENCIADO O INTERESSE DE AGIR DO SINDICATO AUTOR. DIREITO ASSEGURADO NO ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 À TUTELA JURISDICIONAL DA AMEAÇA A DIREITO. A configuração do interesse processual se prende à utilidade que a parte possa aferir do pronunciamento judicial e à necessidade de utilizar-se da ação para a obtenção dessa vantagem. A controvérsia trazida no bojo do recurso de revista é de natureza estritamente processual, porque se trata do direito de as partes obterem em Juízo a tutela jurisdicional assegurada no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que, avançando em relação aos Textos anteriores, ampliou a possibilidade de obtenção dessa tutela jurisdicional por qualquer pessoa, para enfrentar não apenas a lesão a direito, mas também a ameaça a direito. Efetivamente, a tutela hoje assegurada aos jurisdicionados, depois de 1988, foi elevada a um patamar qualitativo superior pelo Constituinte originário, porque, até a Constituição de 1988, a tutela jurisdicional assegurada a todos dependia da ocorrência de efetiva lesão. Equivale a afirmar que a efetiva ameaça poderá ensejar o acionamento da máquina judiciária para que a crise de certeza seja debelada. Nesse aspecto, registra-se, a propósito, que a chamada crise de certeza ou crise de adimplemento são as duas crises que desafiam a intervenção do Judiciário, e quando ela é desnecessária, não há dúvida que os processos têm de ser extintos sem resolução de mérito, circunstância, no entanto, não divisada nestes autos. A hipótese, no caso, cinge-se em discutir a possibilidade de o sindicato dos trabalhadores em estabelecimentos bancários obter do Poder Judiciário declaração da existência, ou não, de seu direito, em virtude da sobrevivência ou da afastabilidade da Súmula nº 372 do Tribunal Superior do Trabalho, em virtude da alteração promovida pela Lei nº 13.467/2017 no artigo 468 da CLT, que acresceu a ele o § 2º, tratando exatamente da questão da possibilidade, ou não, de reversão ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, sem a garantia do valor da gratificação de função. MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO AIRR 0000858-27.2022.5.07.0006 ADVOGADO: Dr. ANTONIO CLETO GOMES AGRAVADA: ANA CAROLINA BESSA DE PAULA BARROS DE FREITAS ADVOGADA: Dra. HELEN LUIZA KOROBINSKI MENDES T6/GMACC/L D E C I S Ã O ANÁLISE DA PETIÇÃO DE ID b765fb5 Mediante a petição de id b765fb5, a reclamante pede a suspensão do feito até o trânsito em julgado da ação coletiva ajuizada pelo sindicato com causa de pedir e pedido idênticos, processo 0000733- 62.2022.5.07.0005. Em pedidos similares e em decisões pretéritas, eu vinha deferindo monocraticamente o pedido de suspensão nas ações individuais. No entanto, a Sexta Turma entende que o pedido de suspensão do feito deve ser formulado até a prolação da sentença de mérito na ação individual, em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho. Nesse sentido o seguinte julgado: "I - PETIÇÃO - Pet - 291380/2021-0. PEDIDO DE SUSPENSÃO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA. 1 - A parte reclamante, às fls. 723/724, apresenta pedido de suspensão do processo, em razão da propositura da Ação Civil Pública sob o nº 0101082-26.2019.5.01.0044 que trata do mesmo tema. Sustenta que, embora não haja litispendência, a suspensão se justifica para que a decisão proferida na ação coletiva possa se estender ao reclamante. 2 - Acerca do tema, prevê o art. 104 do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva". 3 - A forma de aplicação desse dispositivo já foi sedimentada pelo STJ, que destaca que o direito potestativo da parte reclamante da ação individual, de requerer a suspensão do feito, é assegurado até a prolação da sentença de mérito na ação individual. Nesse sentido, é o seguinte julgado: "O direito potestativo referente à suspensão do feito individual, com os efeitos preconizados pelo art. 104 do CDC, é assegurado ao autor somente até a prolação da sentença de mérito; depois disso, a tramitação do processo individual independe do desate da ação coletiva. (AgInt no RMS 41.809/GO, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 29/08/2019)". 4 - A questão foi apreciada pelo Órgão Especial do TST, em processo semelhante, envolvendo a mesma parte reclamada. O colegiado, ao julgar Ag-Ag-AIRR-100382-06.2016.5.01.0028, de relatoria do Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, em acórdão publicado no DEJT 17/09/2021, rejeitou o pedido de suspensão realizado pela parte reclamante. 5 - Assim, e considerando que no caso dos autos o pedido de suspensão foi realizado após a prolação de decisão monocrática em AIRR, rejeita-se o requerimento formulado pela parte." (Ag-AIRR-101105-28.2016.5.01.0027, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 03/06/2022). Considerando que o presente feito está em grau de recurso de natureza extraordinária, indefiro o pedido de suspensão. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista, nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/08/2023 - Id 3764258; recurso apresentado em 17/08/2023 - Id 83505ba). Representação processual regular (Id 14318c5). Preparo satisfeito (Id 1abc4f3, d9e78e6,1c51647 e cee3b7d, 78870c9). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / INCORPORAÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 372 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 2º; inciso II do artigo 5º; artigo 22; inciso V do artigo 37; inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; §7º do artigo 879 da Consolidação das Leis do Trabalho; alíneas "a" e "c" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. - violação ao Regulamento de Lei n 6.231/1976; -afronta ao artigo 39 da Lei nº 8.177/1991. A Recorrente alega que: […] DA IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. DA INEXISTÊNCIA DE EXONERAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA. DA INEXISTÊNCIA DE REBAIXAMENTO DE FUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 372 DO TST. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. O E. Regional negou provimento ao Recurso Ordinário da Recorrente, que defendia a impossibilidade da incorporação da gratificação de função perseguida pelo Recorrido. O E. Regional deu parcial provimento ao Recurso Ordinário da parte Reclamante, ora Recorrida, que defendia o direito à declaração da incorporação da gratificação de função perseguida pelo Recorrido, uma vez que a parte Autora, ora Recorrida, não foi exonerado da função gratificada, tampouco foi rebaixado da função. Segue os fundamentos utilizados pelo Juízo a quo: (…) No entanto, não merece permanecer a condenação, sob pena de flagrante violação ao art. 37, inciso V, da CF/88; art. 468 da CLT e Súmula 372 do TST, além de divergência jurisprudencial. De acordo com o que foi exposto acima, a parte Recorrida ajuizou a presente ação no intuito de incorporar à remuneração o valor recebido em razão do exercício de várias funções ao longo de 10 anos anteriores à data da dispensa da última exercida. A princípio, insta acentuar, por oportuno, que, a teor do preceito inscrito no artigo 468, parágrafo único, da CLT, não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o empregado reverta ao cargo efetivo anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança. Quer isto dizer que, mesmo após vários anos ocupando função de confiança / gratificada ou cargo comissionado, pode o empregador destituir o empregado, sem que isso implique alteração unilateral, porque considera-se que tal determinação está inserta no poder de gerência da empresa, no direito potestativo do patrão. Note-se que a legislação jamais apontou qualquer óbice à reversão do empregado ao cargo de origem com o consequente descomissionamento, veja: (…) Da leitura do dispositivo acima nota-se a expressa disposição legal no sentido de que a reversão do empregado ao seu cargo de origem não contém qualquer ilegalidade, sendo ato puramente potestativo do empregador, não havendo que falar-se em consentimento do empregado e não gerando direito à incorporação do valor da respectiva gratificação. Com efeito, a reforma legislativa positivou entendimento diametralmente oposto ao vertido na Súmula 372, I, do TST, deixando claro que a destituição do empregado da função de confiança, independentemente do motivo e do tempo de função, não assegura a incorporação da gratificação percebida e tampouco a manutenção do seu pagamento. Em outros termos, a novel legislação tornou contra legem a interpretação jurisprudencial contida no referido verbete, fazendo cessar a sua eficácia persuasiva. Prova disso, é que o §2º, do art. 8º, da CLT, com inclusão e redação dada pela Lei 13.467, assim dispõe: (…) Com a alteração promovida através da Lei 13.467/2017, tal fato fica ainda mais evidente, já que o legislador consignou explicitamente a expressão INDEPENDENTEMENTE DO TEMPO do exercício da função: (…) Consoante essa dicção legal, tanto a promoção do empregado para o exercício de uma função de confiança quanto a sua reversão ao cargo efetivo constituem alterações contratuais lícitas, mesmo que unilaterais: a primeira, porque tem significado de ascensão; a segunda, porque encontra seu fundamento no poder diretivo do empregador, no jus variandi. Além disso, a nova redação do artigo 468 da CLT, que permite o descomissionamento, com ou sem justo motivo, sem manutenção da gratificação de função, independentemente do tempo no cargo, demonstra a inaplicabilidade da súmula 372 do C. TST (revogação tácita) já que, como ressaltado, não há direito adquirido por aplicação de princípio. Com efeito, a reforma legislativa trabalhista positivou entendimento diametralmente oposto ao vertido na Súmula 372, I, do TST, deixando claro que a destituição do empregado da função de confiança, independentemente do motivo e do tempo de função, não assegura a incorporação da gratificação percebida e, tampouco, a manutenção do seu pagamento, nos termos do atual artº. 468, §2 º da CLT, o qual, considerando os argumentos ora expostos, tem aplicação aos contratos de trabalho vigentes e também aos que já foram extintos mesmo na vigência da legislação anterior. Repita-se que, uma vez que não há direito adquirido à preceito de súmula, que a legislação pretérita era omissa acerca do princípio da estabilidade financeira nos moldes previstos na Súmula 372 do C. TST e que houve a revogação tácita de seu verbete, não há óbice para a aplicação da atual redação do artigo 468, § 2º. da CLT também para os contratos que vigiam há mais de dez anos antes da entrada em vigor da reforma trabalhista. Neste passo, relembramos que a Recorrente é entidade de direito público, uma vez que trata-se de empresa de sociedade de economia mista. Dessa forma, sendo a Recorrente empresa pública, não se paçoca a ela a regra do art. 173, § 1°, da Constituição Federal, mas sim as regras de direito público. Assim, totalmente aplicável à COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE a norma do artigo 37, da Constituição Federal, regrando obediência aos princípios da impessoalidade, moralidade, publicidade e principalmente, legalidade de seus atos. Diferente do que entendeu o e. Tribunal “a quo”, a aplicação de regra não prevista em lei, mas tão somente em Súmula do c. TST, afronta o princípio da legalidade. Portanto, da obrigatória vinculação da Recorrente ao princípio da legalidade, exsurge que todos os seus atos têm por parâmetros aquilo autorizado por lei. Nesse cerne, enquanto o particular tem a liberdade de optar por aquilo que a lei não veda, o administrador público deve se pautar por aquilo que a lei lhe determina: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: Por tais razões, a Sentença deverá ser reformada e o pleito de incorporação da função deve ser rejeitado, sob pena de afronta ao comando do inciso II do art. 5º da Constituição da República, já que NÃO HÁ LEI que determina a pleiteada incorporação. Veja: (…) Neste ponto, pede-se vênia para a transcrição do acórdão proferido pelo E. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região que ao apreciar caso semelhante assim manifestou-se: (…) Por tais razões, o pedido de incorporação da função deve ser rejeitado, sob pena de afronta ao comando do inciso II do art. 5º da Constituição da República, já que NÃO HÁ LEI que determina a pleiteada incorporação. Mesmo que fosse admissível a aplicação da referida súmula ao presente caso, ainda assim não seria possível a incorporação da gratificação à remuneração da parte Recorrida. Isso porque, a Súmula 372 do TST, in verbis, trata de dois aspectos referentes à gratificação de função. O primeiro é referente à supressão desta: se o empregado percebe gratificação de função por dez anos ou mais e o empregador, sem justo motivo, reverte-o ao cargo efetivo, não poderá ser retirada a gratificação. O segundo aspecto é relativo à redução da gratificação: se mantido o empregado no exercício da função, não pode o empregador reduzir o valor da gratificação. Insta destacar que a parte Recorrida não se enquadra em nenhuma destas imposições. Verifica-se, pois, que INEXISTIU a reversão do empregado que exerce o cargo de confiança ao cargo de origem, de modo que não há que se falar em alteração do contrato de trabalho, tampouco alteração unilateral do contrato de trabalho, estando o empregado mantido em sua função gratificada. Do mesmo modo, não há que se falar em redução salarial, uma vez que não restou reduzida qualquer gratificação percebida pelo empregado, e ainda que o fosse, ao retornar às funções inerentes ao cargo efetivo, certo é que o trabalhador volta a perceber o salário correspondente ao cargo ocupado. Feitas estas considerações, cabe ressaltar também que no âmbito da Administração Pública o pagamento de gratificação de função só cabe por expressa disposição legal e não há lei assegurando o direito à incorporação da gratificação ao salário. Além do que, a Consolidação das Leis do Trabalho dispõe que não há estabilidade no exercício de funções de confiança imediata do empregador, conforme se verifica no artigo 499 da CLT, muito menos há direito a incorporação da gratificação percebida em referidas situações. O ordenamento consolidado, ao cuidar da matéria, estabeleceu precariedade da situação funcional e econômica daquele que ocupa cargo de confiança junto ao empregador, garantindo, tão somente, a esses empregados, o retorno ao cargo efetivo e a contagem de tempo de serviço, sem que a alteração funcional ou salarial que acompanha o descomissionamento fosse considerada lesiva. Ademais, não se vislumbra o prejuízo suscitado pela parte Recorrida, haja vista que em nenhum momento houve rebaixamento de cargo ou redução salarial. Pelo contrário, a parte Recorrida sempre tive progressões de carreira e consequente faixa salarial, com o devido enquadramento no plano de cargos e salários. Cabe ressaltar que no âmbito da Administração Pública o pagamento de gratificação de função só cabe por expressa disposição legal e não há lei assegurando o direito à incorporação da gratificação ao salário. Além do que, necessário afirmar que a pretensão da Recorrida também fere o princípio da isonomia, já que pretende perceber gratificação diferenciada dos demais empregados da Recorrente, redundando, também, em seu enriquecimento sem causa. Pelo exposto, verifica-se que, no caso em tela, a Recorrente em momento algum desrespeitou os princípios da irredutibilidade salarial e da estabilidade financeira, pelo contrário, sempre observou o salário correspondente ao cargo ocupado pela parte Recorrida, reajustando-o em consonância com normas coletivas, bem como o patamar remuneratório das funções por ele desempenhado ao longo de sua carreira. Em suma, a empresa sempre cumpriu o que determina a lei, em consonância com a doutrina e a jurisprudência, respeitando todos os direitos inerentes ao contrato de trabalho da parte Recorrida, não havendo prejuízo financeiro ou funcional, posto que o obreiro está ativo em suas função gratificada, consoante admitindo pelo própria parte Autora, bem como, recebe gratificação correspondente às tarefas desempenhadas durante o período em que as exerceu e exerce. A legislação jamais previu o princípio da estabilidade financeira abrangendo a gratificação de função, que vinha sendo aplicado em razão de previsão na Súmula 372 do C. TST. Conceitualmente, o direito adquirido, que incorpora ao patrimônio do beneficiário, advém de norma jurídica positiva cogente, o que não é o caso, tendo em vista que o princípio da estabilidade financeira, em razão de recebimento de gratificação de função, decorre de interpretação, in abstracto, que vinha sendo utilizada pelo Judiciário em determinados casos, com fundamento na citada súmula do C. TST. O artigo 7º., VI da CF trata da irredutibilidade salarial do salário base contratual, mas não abrange as gratificações de função por exercícios de outros cargos na hierarquia da empresa: (…) Nesse sentido, a Constituição Federal deve ser interpretada de forma restritiva, já que, caso o Constituinte tivesse a intenção de incluir a gratificação de função como verba irredutível, teria havido determinação expressa no texto. Dessa forma, diante de ausência de previsão legal e de direito adquirido, a aplicação da Súmula 372 do C. TST ou da estabilidade financeira, incluindo a gratificação de função, afronta ao princípio da legalidade, pelo qual ninguém está obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei (artigo 5º, II da CF). Em suma, se não há direito adquirido, não há que se mencionar em estabilidade financeira. Portanto, a estabilidade financeira do trabalhador, por força constitucional, limita-se apenas ao valor de seu salário base, pois nunca abarcou as gratificações de função percebidas ao longo do contrato de trabalho. Dessa forma, não procede o pleito com esteio na Súmula 372 do E. TST, considerando que a construção meramente jurisprudencial não pode se opor ou suplantar a lei, violando o princípio da legalidade, insculpido no inciso II, do art. 5º da CF/88. Além disso, a atual redação do artigo 8º, § 2º da CLT dispõe que as Súmulas não poderão restringir direitos e nem, tampouco, criar obrigações não previstas em lei, in verbis: (…) Neste ponto, não como divergência, mas como ratificação dos argumentos acima, citamos a recentíssima decisão (17/08/2020) no processo RR 377- 71.2017.5.09.0010 desse C. TST no sentido que NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO: (…) Com esteio no princípio do equilíbrio financeiro e a fim de que o empregado, em revertendo ao cargo efetivo, não passe a amargar declínio em sua economia e consequente qualidade de vida, a jurisprudência foi-se firmando no sentido de que, percebida a gratificação de função por dez ou mais anos, se o empregador, sem justo motivo, determinar o retorno a seu cargo efetivo, não pode retirar-lhe a gratificação, conforme entendimento cristalizado na Súmula 372 do C. TST, que assim estabelece: (…) O verbete sufragado traz indene a noção de amparo à situação econômico / financeira do trabalhador, que não pode ser mitigada por regulamento elaborado de forma unilateral pela Reclamada, ora Recorrente. Contudo, consoante demonstrou-se pela documentação acostada aos autos, no documento denominado “Histórico de Vida Funcional”, que a parte Recorrida, efetivamente, têm exercido funções gratificadas em nível gerencial, fazendo-o atualmente. É incontroverso que a parte reclamante /recorrida exerceu função gratificada, por mais de dez anos, até a vigência da Lei 13.467/2017. Entretanto, não houve supressão de gratificação, tampouco redução desta. Desta forma, à falta de supressão ou redução do valor da gratificação de função, não se aplica ao caso o entendimento firmado na Súmula 372 do TST. Com efeito, consoante dito alhures, a Súmula 372 do TST tem como objetivo precípuo restabelecer o equilíbrio financeiro do empregado que, no caso, não restou violado. Nesse alinhamento, cite-se julgado do TST: (…) No âmbito deste Regional também há precedentes, podendo-se ilustrar: (…) A invocação da Súmula nº 372/TST, cuja inteligência prestigia o princípio da estabilidade financeira, pressupõe o prejuízo decorrente da supressão ou redução da verba, que não restou provado no caso, sendo impossível proferir- se provimento jurisdicional condicional, razão pela qual merece o presente processo ser julgado totalmente improcedente, nos termos do entendimento da Alta Corte Obreira. Observo, ademais, que, em tese, o princípio da estabilidade financeira pode ceder diante da ocorrência de justo motivo, autorizando-se a supressão ou redução da gratificação de função recebida por mais de 10 anos, mais uma razão pela qual não se permite a incorporação indiscriminada da parcela à remuneração da parte Trata-se de questão jurídica extremamente importante, relevante e indiscutivelmente homogênea, porque abrange todos os trabalhadores que já alcançaram o requisito temporal dos dez anos no momento da alteração da CLT pela Lei nº 13.467/2017, ou seja, em 11 de novembro de 2017, e mesmo aqueles que estavam em vias de alcançar essa alteração. Com efeito, quando a Reforma Trabalhista foi sancionada, existia uma enorme dúvida, uma enorme preocupação, de todos os trabalhadores que se encontrassem nas condições discutidas nos autos, quanto aos efeitos da alteração do artigo 468 da CLT, que aqui se está discutindo, sobre os seus direitos, principalmente daqueles trabalhadores que já tinham dez anos na função e que poderiam sofrer a reversão sem garantia da manutenção da chamada estabilidade econômica preconizada na Súmula nº 372 do TST. Dessa forma, o interesse processual é manifesto nesses casos, pois esses trabalhadores têm o interesse de saber se possuem direitos adquiridos, ou não, uma vez que estão incluídos entre os substituídos do sindicato. Quanto aos trabalhadores que ainda não possuem os dez anos de exercício na função, conforme exigido pela Súmula nº 372 do TST, esses também detêm o direito de obter a declaração acerca da existência, ou não, de direito adquirido, principalmente pela natureza da ação que foi ajuizada, qual seja: declaratória. Por certo, a tutela jurisdicional que pode ser pleiteada no Brasil não precisa ser condenatória, mesmo nas hipóteses em que já ocorreu a lesão ao direito, conforme dispõem os artigos 19 e 20 do CPC de 2015, atualmente em vigor. Assim, como a substituição se refere a empregados que permanecem no exercício de suas funções, percebendo suas gratificações, verifica-se direito concreto a ser tutelado, não havendo falar em eventual lesão a direito que se situaria em um campo futuro e hipotético, isto é, há uma ameaça real e não apenas em abstrato, razão pela qual deve ser reconhecido o interesse de agir do sindicato autor. Nesse passo, o Tribunal de origem, ao extinguir o processo, sem resolução de mérito, por considerar ausente o interesse processual do sindicato reclamante em obter a tutela jurisdicional, proferiu decisão em flagrante ofensa ao artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Precedente. Recurso de revista conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Prejudicado o exame do agravo de instrumento, em face do provimento do recurso de revista." (TST - 2ª Turma; RRAg-2-02.2020.5.12.0004, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/11/2021). No mesmo sentido a síntese jurisprudencial a seguir reproduzida: "RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO 1. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. As condições da ação são analisadas de forma abstrata, de acordo com a narrativa da inicial. O interesse de agir é aferido pela resistência à pretensão formulada pela parte autora. Firmado o entendimento na Turma de que a presente ação tem natureza declaratória, emerge o interesse de agir da parte autora. Ressalva do entendimento da Desembargadora Relatora. (...) 3. DIREITO À INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPREGADA QUE PERMANECE COMISSIONADA. O exercício de função gratificada por mais de dez anos antes da vigência da Lei nº 13.467/2017 autoriza a incorporação da gratificação em caso de supressão ou redução sem justo motivo. Aplicação dos arts. 7.º, VI da CR e 468 da CLT. No caso, na data de vigência da Lei nº 13.467/2017, a reclamante já exercia função de gratificada e de confiança há mais de dez anos, portanto, adquiriu o direito de incorporação da gratificação em caso de dispensa sem justo motivo. Implementado o requisito temporal da Súmula 372 do TST, autorizada está a declaração de que se a reclamante for dispensada da função gratificada sem justo motivo, o empregador deverá incorporar a gratificação na forma da Súmula 372 do TST. Ressalva do entendimento da Desembargadora Relatora quanto à natureza declaratória da presente ação. (...)" (TRT-10; 3ª Turma; ROT 0000387- 37.2022.5.10.0811; Relatora Des. Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 16/11/2022, Data de Publicação: 19/11/2022). Nesse senda argumentativa, afasta-se a prejudicial de ausência de interesse processual, bem como a extinção do feito sem resolução de mérito. Ordinariamente, o passo seguinte seria o retorno dos autos à origem para apreciação meritória das pretensões autorais, porém essa providência é desnecessária, tendo em conta os ditames do inciso I do § 3º do art. 1.013 do CPC, in verbis: "Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. (...) § 3º Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: I - reformar sentença fundada no art. 485;" É o que sinaliza, também, a Súmula 393 do Colendo TST, em seu item II: "RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. ART. 1.013, § 1º, DO CPC DE 2015. ART. 515, § 1º, DO CPC DE 1973. I - O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do art. 1.013 do CPC de 2015 (art. 515, §1º, do CPC de 1973), transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, ainda que não renovados em contrarrazões, desde que relativos ao capítulo impugnado. II - Se o processo estiver em condições, o tribunal, ao julgar o recurso ordinário, deverá decidir desde logo o mérito da causa, nos termos do § 3º do art. 1.013 do CPC de 2015, inclusive quando constatar a omissão da sentença no exame de um dos pedidos." Destarte, passa-se, de logo, à análise meritória da lide. 3. MÉRITO 3.1 Da incorporação da gratificação de função Como já registrado no item antecedente, a reclamante, desde outubro de 2005, vem exercendo, de forma ininterrupta, sucessivas funções gratificadas na CAGECE. Acerca da matéria em exame, é relevante transcrever a Súmula 372 do Colendo TST e o § 2º do artigo 468 da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017: "GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO OU REDUÇÃO. LIMITES. I - Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. II - Mantido o empregado no exercício da função comissionada, não pode o empregado reduzir o valor da gratificação" "Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. (...) § 2º A alteração de que trata o § 1º deste artigo, com ou sem justo motivo, não assegura ao empregado o direito à manutenção do pagamento da gratificação correspondente, que não será incorporada, independentemente do tempo de exercício da respectiva função. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)." Pois bem. De início, é importante esclarecer que, diversamente do entendimento manifestado pela reclamada, o disposto na Súmula supra transcrita continua a ser aplicado para aqueles empregados que tenham cumprido o requisito temporal mínimo exigido pelo referido verbete sumular (dez anos) antes da entrada em vigor das alterações promovidas na CLT pela Lei nº 13.467/2017. A própria CLT, no art. 912, dispõe que seus dispositivos de caráter imperativo somente terão aplicação imediata às situações jurídicas iniciadas e não consumadas antes de sua vigência. Assim, o disposto no § 2º do artigo 468 da CLT não se aplica ao caso vertente. Mesmo estando o contrato de trabalho da reclamante em vigor posteriormente ao advento da citada lei reformista, ainda assim, não se poderia aplicar a ele a nova norma trabalhista, pois, sendo menos favorável ao trabalhador, só poderia incidir sobre as situações consumadas após a vigência desse dispositivo acrescido à CLT. Dito isso, não há como negar que o plus salarial, decorrente do exercício de função gratificada, por um longo período de tempo, passou a integrar a remuneração da reclamante, pois, como ensina Francisco Antônio de Oliveira, "a realidade é que o empregado de confiança que serve à função com dedicação e zelo, por vários anos, amalgama no seu modus vivendi o valor pago como gratificação de função." (in Comentários às Súmulas do TST, RT, 7ª ed., 2007, p. 655). E nem poderia ser diferente, pois, com o passar dos anos, a gratificação deixa de se vincular ao exercício da função ou à jornada cumprida, passando a constituir vantagem pessoal integrada ao orçamento do empregado. É esta, aliás, a argumentação esposada pela saudosa professora Alice Monteiro de Barros, que em seu Curso de Direito do Trabalho assevera: "Em se tratando de salário condicionado ou salário-condição, as gratificações não integram ad futurum o salário, exceto no período em que o empregado exercer as funções em situações que autorizem o seu pagamento. Se, entretanto, a gratificação for percebida por mais de 10 anos, em decorrência do exercício de cargo de confiança pelo empregado, ela adquire foros de definitividade e, mesmo destituído do cargo, autoriza-se o empregado, por força de estabilidade financeira conferida, tê-la incorporada ao seu salário, para os efeitos legais." (in Curso de Direito do Trabalho, LTr, 4ª ed., 2009, p. 762). Seguindo o mesmo traço, o mestre Maurício Godinho Delgado comenta o tema debatido da seguinte forma: "A jurisprudência, contudo, também sempre buscou encontrar medida de equilíbrio entre a regra permissiva do art. 468 mencionado e a necessidade de um mínimo de segurança contratual em favor do empregado alçado a cargos ou funções de confiança. A preocupação dos tribunais era de que a presença do empregado no cargo de confiança por longos anos tendia a produzir uma incorporação patrimonial e cultural efetivas, pelo obreiro, do parâmetro remuneratório próprio a esse cargo, tornando extremamente prejudicial a reversão e suas consequências. Nesse contexto, procurou a jurisprudência apreender na ordem jurídica uma fórmula que, embora preservando a direção empresarial sobre a condução das atividades laborativas (mantendo, portanto, a prerrogativa de reversão independentemente dos anos de ocupação do cargo), minorasse - proporcionalmente ao período de ocupação do cargo - as perdas materiais advindas da decisão reversiva." (Curso de Direito do Trabalho - 12ªed. - São Paulo: Ltr, 2013, p. 1054). Nesse contexto, destaca-se que a supressão de parcela remuneratória paga com habitualidade, por dilatado período, constitui alteração contratual lesiva à estabilidade financeira do obreiro, cuja vida funcional e pessoal se organiza com base nesse patamar salarial. A função de confiança ocupada por mais de dez anos perde as características naturais de precariedade e transitoriedade para se tornar permanente e estável. Ora, o fato de ser lícita a reversão do empregado ao cargo efetivo, nos termos do § 1º do art. 468 da CLT, não lhe tira o direito de permanecer recebendo o valor correspondente às gratificações recebidas pelo exercício de funções de confiança, por mais de 10 anos, uma vez que o mesmo dispositivo retro citado estabelece que só é lícita a alteração das condições do contrato de trabalho "por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia". Em assim, não se há de falar em violação do princípio da legalidade, abrigado no inciso II do art. 5º da CF/88, notadamente quando a própria Lei Maior, no seu art. 7º, inciso VI, assegura a irredutibilidade salarial a todos os trabalhadores rurais e urbanos, visando a melhoria de sua condição social. Não se olvide, também, que a Carta Republicana impõe às Empresas Públicas e às Sociedades de Economia Mista a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações trabalhistas (art. 173, § 1º, II, da CF), sendo o contrato de seus empregados regidos pela CLT, razão pela qual plenamente aplicável às entidades integrantes da Administração Pública direta e indireta a tese sedimentada na Súmula 372 do Colendo TST. Firmados esses pontos, e tendo-se em conta a percepção, como já destacado acima, de gratificação de função pela reclamante, sem interrupção, por mais de 10 anos, resta preenchido, como situação jurídica consolidada previamente à Reforma Trabalhista, o requisito temporal estabelecido na multicitada Súmula 372. Cabe ressaltar, ainda, que o conflito existente entre a estabilidade financeira prevista nesse verbete sumular e o novel art. 468 da CLT já foi objeto de apreciação pelo TST, que entendeu que esse dispositivo celetista não atinge situações pretéritas já consolidadas. Confira-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. SÚMULA Nº 372 DO TST. No caso em tela, a reclamante já havia preenchido o requisito constante da Súmula nº 372 do TST em 2012, quando a gratificação de função por ela percebida por mais de 10 anos foi suprimida da sua remuneração, não havendo falar na aplicação do artigo 468, § 2º, da CLT na hipótese. Em tal contexto, a decisão regional não contraria, mas referenda a Súmula nº 372, I, do TST, segundo a qual, "Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação, tendo em vista o princípio da estabilidade financeira". (...)." (TST - AIRR: 133330-2017.5.10.0020, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 27/02 /2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/03/2019). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. EXERCIDA POR MAIS DE 10 ANOS. APLICABILIDADE DA LEI 13.467/2017. SITUAÇÕES PRETÉRITAS À VIGÊNCIA DA REFORMA TRABALHISTA. Ao contrário do que entendeu o juízo de admissibilidade regional, verifica-se que a parte cumpriu os requisitos constantes do art. 896, § 1º-A, da CLT, razão pela qual se procede à análise do mérito da alegação formulada pela reclamada na minuta do agravo de instrumento. Nos termos do art. 1º da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, que visa dar ao jurisdicionado segurança jurídica quanto à aplicação da Lei 13.467/2017, com eficácia imediata a partir de 11 de novembro de 2017, ficou estabelecido que a sua incidência não atinge situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada. Portanto, a alegação da parte de que o art. 468, § 2º, da CLT, acrescido pela Lei 13.467/2017, extinguiu a incorporação de função gratificada não atinge o caso dos autos, que trata de circunstância consolidada antes da vigência da reforma trabalhista. Incólumes os artigos 1º, 5º, II, e 59 da CRFB /1988. (...)." (TST - ARR: 2112542-2016.5.04.0029, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 22/10/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018). Este Regional, por todas as suas Turmas, também já se pronunciou nessa direção, em reiterados julgamentos: "RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PAGAMENTO POR MAIS DE 10(DEZ) ANOS. SUPRESSÃO INDEVIDA. SÚMULA 372, I, DO TST. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº13.467/2017. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. Provado o exercício da função gratificada por mais de 10(dez) anos, forçoso reconhecer aplicável à espécie o princípio da estabilidade financeira a que se refere a súmula 372, I, do Tribunal Superior do Trabalho, ressaltando-se que a disposição constante do art. 468, §2º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº13.467/2017, por força do disposto no art. 6º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada), não se aplica aos casos em que o empregado já implementara o direito à incorporação da gratificação, não podendo ser prejudicado por norma superveniente que, se aplicada, lhe retiraria o direito adquirido. Sentença reformada. Recurso ordinário do reclamante conhecido e parcialmente provido." (TRT da 7ª Região; 1ª Turma; ; Data: 11-08-2022; Relator: Des. Durval César de Vasconcelos Maia). "RECURSO DO RECLAMADO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. RECEBIMENTO POR MAIS DE DEZ ANOS. INCORPORAÇÃO. SÚMULA Nº 372, I, DO TST. CRITÉRIO DE CÁLCULO. MÉDIA. SÚMULA Nº 12 DO TRT DA 7ª REGIÃO. Incontroverso nos autos que o reclamante percebeu gratificação de função por mais de dez anos, de forma ininterrupta e, tendo a reclamada excluído da referida função sem motivo justo, faz jus o empregado à incorporação da função, nos termos da Súmula nº 372, I, do TST. Registre-se que o autor computou os dez anos mencionados no indigitado entendimento sumulado, antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. (...)" (TRT da 7ª Região; 2ª Turma; Processo: 0000398-22.2022.5.07.0012; Data: 04-04-2023; Relator Des. Francisco José Gomes da Silva). "(...) RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. INCORPORAÇÃO. SÚMULA 372, I, DO TST. O C. Tribunal Superior do Trabalho consolidou o entendimento de que a percepção da gratificação de função por 10 (dez) ou mais anos gera o direito do empregado à sua incorporação na remuneração, conforme Súmula 372 do TST, aplicável às situações consolidadas no período pré- reforma trabalhista, a qual não faz qualquer exigência quanto ao exercício da mesma função. Apelo improvido. (...)" (TRT da 7ª Região; 3ª Turma; Processo: 0000968-72.2021.5.07.0002; Data: 14- 03-2023; Relator Des. José Antonio Parente da Silva). Consigne-se ser fato notório que a CAGECE, como verificado em diversos processos julgados recentemente neste Regional, tem suprimido a gratificação de função de empregados que a auferiram por mais de 10 anos. A título de exemplo, vejam-se as ementas abaixo, extraídas de Reclamatórias promovidas contra a mesma aqui reclamada: "GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. REFORMA TRABALHISTA. PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS PARA INCORPORAÇÃO. SÚMULA Nº 372, I, DO TST. A Súmula nº 372, do TST deve ser aplicada aos empregados que já tinham a gratificação incorporada, assim como aqueles que, mesmo não suprimida a gratificação, teriam garantida a incorporação, por implementarem o requisito temporal antes da entrada em vigor da nova lei, prevalecendo o respeito ao princípio constitucional do direito adquirido previsto no artigo 5º, XXXVI da Constituição Federal. Sentença reformada. (...)" (TRT da 7ª Região; 2ª Turma; Processo: 0000862-34.2022.5.07.0016; Data: 15-03-2023; Relator Des. Francisco José Gomes da Silva). "RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. REFORMA TRABALHISTA. LEI Nº 13.467/2017. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. A disposição contida no § 2º do art. 468 da CLT, incluída pela Lei nº 13.467/2017, não se aplica aos casos em que o empregado já contava com 10 anos ou mais de percepção de gratificação de função ao tempo do início de vigência da lei reformadora (11/11/2017). (...)" (TRT da 7ª Região; 1ª Turma; Processo: 0000774-42.2021.5.07.0012; Data: 09-12-2022; Relator: Des. Plauto Carneiro Porto). "DIREITO DO TRABALHO. REMUNERAÇÃO. PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA POR MAIS DE DEZ ANOS ANTERIORMENTE À REFORMA TRABALHISTA. INCORPORAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ESTABILIDADE ECONÔMICO- FINANCEIRA DO CONTRATO DE TRABALHO. O autor logrou demonstrar que percebeu gratificação de função por dez anos, anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017. Assim, faz jus ao reconhecimento judicial de que preencheu os requisitos dispostos nas súmulas 372 do TST e 12 do TRT anteriormente à reforma trabalhista, o que lhe confere o direito de continuar percebendo gratificação de função caso seja, sem justo motivo, revertido ao cargo efetivo." (TRT da 7ª Região; 3ª Turma; Processo: 0001081- 55.2019.5.07.0015; Data: 10-05-2021; Relatora Des. Fernanda Maria Uchoa de Albuquerque). Por todo o exposto, de se reformar a Sentença recorrida, para o fim de declarar o direito da reclamante de, em sendo revertida ao emprego efetivo sem justo motivo, ter incorporada à sua remuneração a gratificação recebida pela função exercida. Quanto ao valor a ser incorporado, restou pacificado, com a edição da Súmula nº 12 por este Egrégio Regional, o entendimento de que deve corresponder à média ponderada das gratificações recebidas nos últimos dez anos e não à última percebida pela reclamante. Vejamos o teor desse verbete, em seu item I: "INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO APÓS DEZ ANOS DE EXERCÍCIO DE FUNÇÃO. CRITÉRIOS DE CÁLCULO E DE PAGAMENTO. I - O valor da gratificação a ser incorporado ao salário, quando o empregado é destituído de função exercida por dez anos ou mais, deve corresponder à média ponderada das gratificações recebidas nos últimos dez anos. Havendo norma mais favorável aplicável ao contrato no que se refere ao cálculo, essa terá prevalência." No que concerne ao pleito autoral de que a parcela a ser incorporada sofra atualizações em decorrência de normas coletivas da categoria ou dos planos de cargos e salários que sejam implantados no futuro, já se tem por contemplada essa pretensão, uma vez que, quando houver a incorporação, o cálculo pela média ponderada dos dez anos anteriores à data de supressão levará em conta eventuais reajustes da gratificação que tenham sido concedidos. E em passando a ser parte integrante da remuneração, haverá de ser considerada na aplicação de reajustamentos posteriores. Por fim, registre-se que o pedido de reenquadramento da autora no Plano de Cargos de 2022, como consequência da incorporação da gratificação de função, medida que majoraria sua remuneração e, assim, a levaria a ser posicionada em nível superior na carreira, não pode ser acolhido. Trata-se de postulação inovatória, porquanto não deduzida na exordial. E ainda que se pudesse superar esse óbice, como a decisão materializada neste julgamento apenas declara, à luz da Súmula 372 do TST, o direito da reclamante à incorporação da gratificação, caso venha a ser destituída da função de confiança sem justo motivo, não há como, desde logo, saber qual o valor pecuniário dessa parcela incorporada à remuneração, para que se pudesse estabelecer qualquer correção de enquadramento no PCCR 2022. 3.2 Dos honorários advocatícios Considerando que a presente Reclamação Trabalhista foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467 (Reforma Trabalhista), ocorrida em 11/11/2017, são devidos honorários advocatícios por mera sucumbência, a teor do artigo 791-A da CLT. Em assim, observando-se os requisitos elencados no parágrafo 2º do referido artigo celetário - grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o seu serviço, inclusive com atuação no segundo grau - deferem-se honorários advocatícios em favor dos patronos da parte autora no índice de 15%. No tocante à reclamante, este Relator tem expressado sua convicção de que, sendo a recorrente / autora beneficiária da justiça gratuita, mostra-se incompatível com o art. 5º, LXXIV, da Constituição da República qualquer determinação de pagamento de despesas processuais, principalmente as que venham a impedir ou dificultar o acesso ao Judiciário de pessoas economicamente hipossuficientes, que buscam resolver suas demandas de forma civilizada, ao se sentirem lesadas em seus direitos. Assim, impossível se cogitar de condenação em verba honorária sucumbencial a ser imposta à demandante, em se tendo a ela concedido a gratuidade da Justiça, que compreende, dentre outros benefícios, a isenção de pagamento de honorários advocatícios, consoante previsto no inciso VI do § 1º do art. 98 do CPC. Veja-se, a propósito, o inteiro teor do dispositivo legal suso mencionado, in verbis: "Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 1º A gratuidade da justiça compreende: (omissis) VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira;" De se registrar que esta Egrégia Corte, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 0080026- 04.2019.5.07.0000, de relatoria do Exmo. Desembargador José Parente da Silva, em sessão de 08/11/2019, se pronunciou pela inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, conforme se verifica abaixo. "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. OBTENÇÃO DE CRÉDITO CAPAZ DE SUPORTAR A DESPESA. § 4º DO ART. 791-A DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.467/2017. ACESSO À JUSTIÇA. MALFERIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. A novel regra inserta no § 4º do art. 791-A, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/2017, permissiva de utilização dos créditos obtidos judicialmente pelo trabalhador para pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, ofende garantias fundamentais consagradas nos arts. 1º, III (dignidade da pessoa humana), 5º, caput (igualdade), XXXV (acesso à Justiça) LXXIV (assistência jurídica integral e gratuita), todos da Constituição Federal de 1988. Inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", que ora se reconhece". Referido posicionamento encontra-se em total consonância com atual entendimento do STF, proferido no dia 20/10/2021, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, que considerou inconstitucionais os dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), inseridos pela Lei 13.467/17, que preveem o pagamento de honorários sucumbenciais por beneficiário da Justiça Gratuita. Por relevante, transcreve-se o trecho do voto vencedor do Ministro Relator Alexandre de Moraes: "Não entendo razoável o pagamento de honorários de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita sem demonstrar que ele deixou de ser hipossuficiente. Esses parágrafos estão estabelecendo obstáculos à efetiva aplicação do artigo 5º, inciso 74 da Constituição, que afirma que o Estado prestará assistência gratuita e integral a quem comprovar hipossuficiência". Destarte, excluem-se o pagamento de honorários advocatícios pela reclamante e condena-se a reclamada nessa verba. […] À análise conjunta. Não se constata possível ofensa aos dispositivos constitucionais apontados pela parte recorrente. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com as reiteradas decisões da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (AIRR - 1000615-14.2015.5.02.0471, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 25/10/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017, AIRR - 55641-78.2004.5.09.0091, julgado em 24.2.2010, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 5.3.2010; RR - 17800-25.2006.5.02.0301, julgado em 14.10.2009, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, 3ª Turma, DEJT de 13.11.2009). Ademais, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais acima referenciadas não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. Outrossim, diante do pressuposto fático delineado no acórdão, não suscetível de ser revisto nesta fase processual, infere-se que o julgado está em consonância com a Súmula 372 do TST. Não é razoável, portanto, admitir que a manifestação reiterada do Tribunal Superior do Trabalho seja ou emcontra legem afronta à Constituição Federal. Assim, o recurso de revista não comporta seguimento por possível violação a dispositivos da Constituição Federal, da legislação federal, por contrariedade a súmula do STF, ou por divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). CONCLUSÃO Denego seguimento. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravo de instrumento, a parte insiste no processamento do apelo. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos à verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do agravo, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c / c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST, indefiro a petição de id b765fb5, JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Petição apreciada: id: b765fb5 - Manifestação. Publique-se. Brasília, 6 de agosto de 2024. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator

23/08/2024, 00:00

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Não-Provimento

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