Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000799-87.2014.5.09.0095 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000799-87.2014.5.09.0095 - TST | JusConsulta

Movimentações

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20/05/2026, 00:00

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11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Intimado(s) / Citado(s) - G. M. B. COMERCIO ASSISTENCIA TECNICA E CALIBRACAO LTDA

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Intimado(s) / Citado(s) - NELSON JUNIOR RUIZ PEREIRA

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - MARCIA LILIANE MARQUES

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MARCIA LILIANE MARQUES

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - MARCIA LILIANE MARQUES

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MARCIA LILIANE MARQUES

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - G. M. B. COMERCIO ASSISTENCIA TECNICA E CALIBRACAO LTDA

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MARCIA LILIANE MARQUES

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - MARCIA LILIANE MARQUES

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MARCIA LILIANE MARQUES

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - MARCIA LILIANE MARQUES

14/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

07/10/2025, 13:40

Trânsito em julgado

07/10/2025, 13:39

Documentos

Distribuição

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA 5ª Turma GMDAR/FAM I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TEMA 75 DA TABELA DE PRECEDENTES VINCULANTES DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. Caso em que o Tribunal Regional limitou a possibilidade de constrição a apenas "... 30% do montante que ultrapassar o teto dos benefícios do RGPS...". Nesse contexto, afigura-se possível a ocorrência de contrariedade à tese firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho no Tema 75 da Tabela de Precedentes Vinculantes, restando, por consequência, divisada a transcendência política do debate proposto. Agravo de instrumento conhecido e provido. II. RECURSO DE REVISTA REGIDO LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VIGÊNCIA DO CPC 2015. ALTERAÇÃO DA OJ 153 DA SDI-2 DO TST. TEMA 75 DA TABELA DE PRECEDENTES VINCULANTES DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do §2º do artigo 833, tal impenhorabilidade não se aplica "à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais". Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do artigo 529 do CPC, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. 2. Por meio do Tema 75 da Tabela de Precedentes Vinculantes, o TST reafirmou sua jurisprudência e definiu a seguinte tese vinculante: "na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor". 3. No caso presente, o Tribunal Regional determinou a expedição de ofício ao INSS para obtenção de informações quanto a eventual benefício previdenciário recebido pela parte Executada. No entanto, limitou a possibilidade de constrição a apenas "... 30% do montante que ultrapassar o teto dos benefícios do RGPS...". 4. Nesse cenário, a Corte Regional proferiu decisão dissonante da tese vinculante firmada pelo TST no Tema 75, evidenciando violação do art. 1º, III, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 799-87.2014.5.09.0095, em que é Recorrente MÁRCIA LILIANE MARQUES e são Recorridos ALEXANDRA GRESKIV GOMES, G. M. B. COMERCIO ASSISTENCIA TECNICA E CALIBRACAO LTDA e NELSON JUNIOR RUIZ PEREIRA. A parte Exequente interpõe agravo de instrumento, em face da decisão do Tribunal Regional do Trabalho, mediante a qual foi denegado seguimento ao seu recurso de revista. Busca a modificação da mencionada decisão, afirmando ter atendido aos pressupostos de admissibilidade do art. 896 da CLT. Não houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. Recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.467/2017. É o relatório. V O T O I - CONSIDERAÇÕES INICIAIS O presente recurso está submetido à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, "O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.". Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada. Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT. Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIMENTO CONHEÇO do agravo de instrumento, porque preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. 2. MÉRITO 2.1. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TEMA 75 DA TABELA DE PRECEDENTES VINCULANTES DO TST. Consta da decisão agravada: (...) O exame da questão pelo Colegiado exaure-se na interpretação de legislação infraconstitucional que regulamenta a matéria, não afrontando, de forma direta e literal, o dispositivo da Constituição Federal invocado como fundamento para o conhecimento do Recurso de Revista. Se afronta houvesse seria ela apenas reflexa ou indireta, insuscetível, portanto, de liberar o trânsito regular desse recurso de natureza extraordinária. Denego. (...) A parte Agravante reitera a tese de ofensa literal e direta à Constituição Federal. Sustenta, no recurso de revista, a possibilidade de penhora integral de benefício previdenciário, uma vez que "não há limite imposto quanto ao valor recebido serem abaixo ou acima do teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, apenas respeitar o mínimo para a subsistência do devedor" (fls. 673). Enfatiza que "a presente demanda se trata de créditos de natureza alimentar, que está há vários anos tentando localizar bens dos devedores, sem sucesso" (fls. 673). Aponta violação do artigo 1º, III, da Constituição Federal. À análise. Inicialmente, ressalto que a parte Agravante, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT. Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fls. 669/671); indicou ofensa à ordem jurídica; e promoveu o devido cotejo analítico. Por meio do Tema 75 da Tabela de Precedentes Vinculantes, o Tribunal Superior do Trabalho consolidou o entendimento de que "na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor" (nosso destaque). No caso presente, o Tribunal Regional limitou a possibilidade de constrição judicial dos rendimentos da parte Executada a apenas "... 30% do montante que ultrapassar o teto dos benefícios do RGPS..." (fls. 647). Nesse contexto, afigura-se possível a ocorrência de contrariedade à tese jurídica vinculante do TST, bem como de violação do art. 1º, III, da CF/88, restando, por consequência, divisada a transcendência política do debate proposto. Assim, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para, convertendo-o em recurso de revista, determinar a reautuação do processo e a publicação de nova pauta de julgamento (RITST, art. 122). III - RECURSO DE REVISTA CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise dos pressupostos intrínsecos do recurso. 1.1. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TEMA 75 DA TABELA DE PRECEDENTES VINCULANTES DO TST. O Tribunal Regional decidiu de acordo com os seguintes fundamentos: (...) Expedição de ofício ao INSS O Juízo de primeiro grau indeferiu o pedido da exequente de expedição de ofício ao INSS para obter informações acerca do recebimento, pelos executados Nelson Junior Ruiz Pereira e Alexandra Greskiv Gomes, de pensões e proventos de aposentadoria. Fundamentou no sentido de que a real intenção da credor é a penhora de supostos valores recebidos a título de salário pelos devedores, que são impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do CPC e OJ SE 36, item VIII(fl. 643). A exequente, inconformada, alega que o envio do ofício pretendido não implica desrespeito à OJ EX SE 36 e que a OJ 153 do TST, em consonância com o atual posicionamento do STJ, orienta que a regra geral da impenhorabilidade de salários pode ser excepcionada quando envolver o pagamento de prestação alimentícia de qualquer origem, independente do valor da remuneração recebida pelos devedores. Por reconhecer que a retribuição pelo trabalho humano é essencial para a sobrevivência do devedor e de sua família, a ordem jurídica estabelece vários mecanismos de proteção e, entre eles, a impenhorabilidade, inserida no princípio da intangibilidade salarial, conforme a doutrina pátria. Com esta medida, entre outras relativas à proteção do salário, o que se visou, fundamentalmente, foi resguardar o princípio da dignidade humana, previsto no art. 1º, III, da CF (Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana). O art. 833, IV, do CPC busca proteger a todos os que encontram no trabalho a fonte de sustento, independente da natureza da relação pela qual os serviços foram ou são prestados. O objetivo da norma processual foi resguardar o rendimento do trabalho humano e, dessa forma, abrange salários em sentido estrito, vencimentos, soldos, pensões, pecúlios, quantias recolhidas por liberalidade de terceiros e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, proventos de aposentadoria, ganhos do trabalhador autônomo e os honorários do profissional liberal, que devem, portanto, ser considerados impenhoráveis. Com o advento do CPC de 2015, esta Seção Especializada, que até então admitia, em algumas situações específicas, a penhora de parte de salários e verbas equivalentes, alterou o entendimento e passou a considerar, em regra, impenhoráveis os valores recebidos sob essas rubricas, conforme previsão do artigo 833, IV e § 2º do CPC, que assim estabelece: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º; (...) §2º - O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Entendia-se, contudo, que a referência à "prestação alimentícia" não abrangia todo o crédito trabalhista, mas apenas os decorrentes de acidente do trabalho e doença ocupacional. Nesse sentido foi editada a OJ EX SE 36, VIII, que assim orientava: "VIII - Penhora de salários. Exceto na execução de créditos de prestação alimentícia decorrentes de acidente de trabalho ou doença profissional, os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal são impenhoráveis até o montante de 50 salários mínimos mensais (art. 833 do CPC). São passíveis de penhora nas execuções de créditos de prestação alimentícia decorrentes de acidente de trabalho ou doença profissional, bem como, nas demais execuções, na importância que exceder o valor equivalente a 50 salários mínimos mensais (§ 2º do art. 8 33 do CPC). (NOVA REDAÇÃO RA/SE/001/2017, DEJT divulgado em 30/06/2017) a) para a apuração do limite de 50 salários mínimos deverá ser considerado o valor bruto das parcelas acima discriminadas; b) na execução de créditos de prestação alimentícia decorrente de acidente de trabalho e doença profissional, a penhora deve ser limitada a 30% do valor mensal percebido pelo devedor, abatidos apenas as contribuições previdenciárias e o imposto sobre a renda." O Colegiado, em nova revisão recente de seu posicionamento acerca da matéria, considerando o vetor da efetividade da prestação jurisdicional, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, passou a considerar possível a penhora de rendimentos de forma mais elastecida. Nessa linha, foi dada nova redação ao item VIII da OJ EX SE 36, assim redigido: "VIII - Penhora de Salários. Revisão do Entendimento da Seção Especializada. CPC/2015 (art. 833, inciso IV e § 2º). Efetividade da prestação jurisdicional. Razoabilidade, proporcionalidade e ponderação. VIII-A - A impenhorabilidade prevista no inciso IV do art. 833 do CPC/2015 não é aplicável à penhora para pagamento de prestações alimentícias, independentemente de sua origem, o que inclui os créditos trabalhistas, em razão de sua natureza alimentar. VIII-B - Com vistas à efetividade da prestação jurisdicional e observados a técnica da ponderação, bem assim os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixam-se, como regra geral, os seguintes parâmetros: a) Exceto na execução de créditos de prestação alimentícia decorrentes de acidente de trabalho e/ou doença profissional, as parcelas mencionadas no inciso IV do art. 833 do CPC/2015 são impenhoráveis até o montante equivalente ao teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. b) A apuração do limite mencionado no item "a" supra será feita abatendo-se do valor bruto da parcela os valores destinados ao INSS e ao imposto de renda. Feita tal operação, do valor eventualmente sobejante ao referido teto, serão penhoráveis 30%; c) As importâncias excedentes ao valor bruto de 50 salários mínimos serão passíveis de penhora em sua integralidade (artigo 833 do CPC, IV, do CPC); d) Na execução de créditos de prestação alimentícia decorrente de acidente de trabalho e/ou doença profissional, a penhora deve ser limitada a 30% do valor mensal percebido pelo devedor, abatidas apenas as contribuições previdenciárias e aquelas relativas ao imposto sobre a renda. (Nova redação RA/SE/001/2023, disponibilizada no DEJT 09/06/2023)" Na hipótese dos autos, observa-se que a exequente pretende obter informações junto ao INSS acerca do recebimento, pelo executado, de benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social. De acordo com o art. 124 da Lei 8.213/1991, são vedadas algumas percepções conjuntas de benefícios pagos pelo RGPS, nos seguintes termos: Art. 124. Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social: I - aposentadoria e auxílio-doença; II - duas ou mais aposentadorias; II - mais de uma aposentadoria; (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) III - aposentadoria e abono de permanência em serviço; IV - salário-maternidade e auxílio-doença; (Incluído dada pela Lei nº 9.032, de 1995) V - mais de um auxílio-acidente; (Incluído dada pela Lei nº 9.032, de 1995) VI - mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiro, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa. (Incluído dada pela Lei nº 9.032, de 1995) Parágrafo único. É vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente. Da análise do dispositivo legal, extrai-se, a contrario sensu, que é possível a percepção concomitante de aposentadoria e pensão por morte pelo mencionado Regime. Nesses casos, o teto dos benefícios do RGPS pode ser ultrapassado. Diante do novo posicionamento deste Colegiado, é possível a penhora de 30% do montante que ultrapassar o teto dos benefícios do RGPS para os créditos alimentares não decorrentes de acidente do trabalho ou doença profissional, como é o caso dos autos. Justifica-se a expedição de ofício ao órgão previdenciário para que se manifeste acerca dos eventuais benefícios percebidos pelos executados Nelson Junior Ruiz Pereira e Alexandra Greskiv Gomes, dada a possibilidade de cumulação que, eventualmente, pode resultar em percepção de valores acima do teto. Por esses fundamentos, reformo para determinar a expedição de ofício ao INSS para que informe sobre eventuais benefícios percebidos pelos executados Nelson Junior Ruiz Pereira e Alexandra Greskiv Gomesi, com indicação de valor. (...) (destaques nossos) A parte Exequente, a seu turno, sustenta a possibilidade de penhora integral de benefício previdenciário, uma vez que "não há limite imposto quanto ao valor recebido serem abaixo ou acima do teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, apenas respeitar o mínimo para a subsistência do devedor" (fls. 673). Enfatiza que "a presente demanda se trata de créditos de natureza alimentar, que está há vários anos tentando localizar bens dos devedores, sem sucesso" (fls. 673). Aponta violação do artigo 1º, III, da Constituição Federal. À análise. Inicialmente, destaco que, não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas à Certidão Negativa de Débito Trabalhista (art. 896, § 10, da CLT), a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença depende da demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, e da Súmula 266 do TST. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, o tema relativo à impenhorabilidade dos salários ganhou novos contornos. Confira-se, por pertinente, a redação do artigo 833, IV e § 2º, do CPC de 2015: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º." Como se observa, nos termos do § 2º do artigo 833 do NCPC, a impenhorabilidade de salários, subsídios e proventos de aposentadoria não se aplica quando a constrição judicial tem por finalidade o pagamento de prestação alimentícia, "independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais". Desse modo, a par de viável a apreensão judicial mensal dos salários do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado o desconto em folha de pagamento, porém, a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da norma inscrita no § 3º do artigo 529 do CPC de 2015, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. A norma inserta no referido § 2º do artigo 833 do NCPC, ao excepcionar da regra da impenhorabilidade as prestações alimentícias, qualquer que seja sua origem, agora autoriza a penhora de percentual dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar. À luz dessas considerações, é de se concluir que a impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC de 2015 não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista típico, devendo ser observado o recebimento de ao menos um salário mínimo pelo devedor e que o desconto em folha de pagamento seja limitado a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, na forma do § 3º do artigo 529 do mesmo diploma legal. Nessa linha, por meio do Tema 75 da Tabela de Precedentes Vinculantes, o Tribunal Superior do Trabalho reafirmou a sua jurisprudência, firmando a seguinte tese vinculante: "na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor" (nosso destaque). No caso presente, embora tenha autorizado a expedição de ofício ao INSS para investigar a existência de eventual benefício previdenciário em favor da parte Executada, o Tribunal Regional limitou a possibilidade de constrição judicial a apenas "... 30% do montante que ultrapassar o teto dos benefícios do RGPS..." (fls. 647). Com efeito, a tese regional restringe a penhora apenas aos casos de cumulação de benefícios previdenciários, em desconformidade, portanto, com a posição firmada por esta Corte Superior no citado Tema 75, evidenciando a transcendência política do debate proposto. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de revista por violação do artigo 1º, III, da CF/88. MÉRITO 2.1. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TEMA 75 DA TABELA DE PRECEDENTES VINCULANTES DO TST. Conhecido o recurso de revista por violação do art. 1º, III, da CF/88, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para, mantida a determinação de expedição de ofício ao INSS, autorizar, se for o caso, a penhora mensal de até 50% (cinquenta por cento) do valor líquido de eventual benefício previdenciário percebido pela parte Executada, até que se dê a completa satisfação do crédito exequendo, ressalvando-se, contudo, a necessidade de preservação e intangibilidade, para fins de subsistência dos Executados, de valores equivalentes ao salário mínimo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - dar provimento ao agravo de instrumento para, convertendo-o em recurso de revista, determinar a reautuação do processo e a publicação de nova pauta de julgamento (RITST, art. 122); II - conhecer do recurso de revista, por violação do art. 1º, III, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para, mantida a determinação de expedição de ofício ao INSS, autorizar, se for o caso, a penhora mensal de até 50% (cinquenta por cento) do valor líquido de eventual benefício previdenciário percebido pela parte Executada, até que se dê a completa satisfação do crédito exequendo, ressalvando-se, contudo, a necessidade de preservação e intangibilidade, para fins de subsistência dos Executados, de valores equivalentes ao salário mínimo. Brasília, 3 de setembro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator

10/09/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Intimado(s) / Citado(s) - G. M. B. COMERCIO ASSISTENCIA TECNICA E CALIBRACAO LTDA

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Intimado(s) / Citado(s) - NELSON JUNIOR RUIZ PEREIRA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - MARCIA LILIANE MARQUES

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MARCIA LILIANE MARQUES

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - MARCIA LILIANE MARQUES

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MARCIA LILIANE MARQUES

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - G. M. B. COMERCIO ASSISTENCIA TECNICA E CALIBRACAO LTDA

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - MARCIA LILIANE MARQUES

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - MARCIA LILIANE MARQUES

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Todas as movimentações(48)

Todos os documentos(27)