Recurso de Revista com Agravo 0000251-73.2019.5.13.0031 - TST

Recurso de Revista com Agravo 0000251-73.2019.5.13.0031 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - ERICSON BEZERRA DO NASCIMENTO

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - SIGMA ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ERICSON BEZERRA DO NASCIMENTO

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ERICSON BEZERRA DO NASCIMENTO

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ERICSON BEZERRA DO NASCIMENTO

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ERICSON BEZERRA DO NASCIMENTO

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - SIGMA ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - SIGMA ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - ERICSON BEZERRA DO NASCIMENTO

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - SIGMA ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ERICSON BEZERRA DO NASCIMENTO

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ERICSON BEZERRA DO NASCIMENTO

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ERICSON BEZERRA DO NASCIMENTO

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ERICSON BEZERRA DO NASCIMENTO

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ERICSON BEZERRA DO NASCIMENTO

09/12/2025, 00:00

Documentos

Notificação

•06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão A C Ó R D Ã O 5ª Turma GMDAR/JFS/ I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE PREMISSAS QUE EVIDENCIEM A CONDUTA CULPOSA DA ENTIDADE PÚBLICA. SÚMULA 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, em que negado provimento ao agravo de instrumento da Reclamada, o agravo merece provimento. Agravo provido. II. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. PRIMEIRA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. ATIVIDADE DE ENGENHEIRO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. O Tribunal Regional manteve a condenação ao pagamento de diferenças salarias ao fundamento de que havia no edital a exigência de formação em engenharia civil e que as provas documentais atestam a formação do Reclamante. 2. Diante das premissas fáticas consignadas pela Regional, para se alcançar a conclusão no sentido de que o Reclamante não exercia atividades inerentes à profissão de engenheiro, seria necessário revolver fatos e provas, expediente vedado nos termos da Súmula 126/TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a sua manutenção. Agravo não provido. 2. ENGENHEIRO. JORNADA DE OITO HORAS. PISO SALARIAL DE 8,5 SALÁRIOS MÍNIMOS. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. III. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE PREMISSAS QUE EVIDENCIEM A CONDUTA CULPOSA DA ENTIDADE PÚBLICA. SÚMULA 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, em que não conhecido o recurso de revista do Reclamado, o agravo merece provimento. Agravo de instrumento provido. IV. RECURSO DE REVISTA DO DNIT. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREMISSAS QUE EVIDENCIEM A CONDUTA CULPOSA DA ENTIDADE PÚBLICA. SÚMULA 331, V, DO TST. 1. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. Caso em que o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do Ente Público ao fundamento de que "a atuação do DNIT, no sentido de notificar a primeira demandada acerca da contratação dos profissionais de nível P-3 por valores inferiores ao mínimo estabelecido pela Lei nº 4.950-A/1966, somente em 14.05.2019, ou seja, após o término do contrato de trabalho do reclamante, havido em 01.05.2019, demonstra a ausência de fiscalização adequada da execução do contrato administrativo firmado com a SIGMA". 2. A Suprema Corte, ao julgar a ADC 16/DF e proclamar a constitucionalidade do § 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93, não afastou a possibilidade de imputação da responsabilidade subsidiária aos entes da Administração Pública, por dívidas trabalhistas mantidas por empresas de terceirização por eles contratadas, desde que configurada conduta culposa, por omissão ou negligência, no acompanhamento da execução dos contratos de terceirização celebrados, nos moldes da Súmula 331, V, do TST. No julgamento do RE 760931, em 30/3/2017, o Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, consolidou a tese jurídica no sentido de que "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". 2. A partir da análise dos fundamentos lançados no debate travado no âmbito do Supremo Tribunal Federal para se concluir acerca da responsabilização do Ente da Administração Pública, em caráter excepcional, deve estar robustamente comprovada sua conduta culposa, não se cogitando de responsabilidade objetiva ou de transferência automática da responsabilidade pela quitação dos haveres em razão do simples inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. 3. A imputação da culpa in vigilando pela ausência de pagamento de verbas devidas ao empregado não autoriza a condenação subsidiária. Nesse cenário, reconhecida a responsabilidade subsidiária da entidade pública sem a premissa fática indispensável para caracterizar a sua conduta culposa, resta demonstrada a contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Recurso de revista conhecido e provido. V. RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ENGENHEIRO. JORNADA DE OITO HORAS. PISO SALARIAL DE 8,5 SALÁRIOS MÍNIMOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CONFIGURADA. Prevalece no âmbito deste Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que deve ser observado o piso salarial de 8,5 salários mínimos para o engenheiro sujeito à jornada diária de 8h, nos termos dos artigos 5º e 6º da Lei 4.950-A/66. Nesse sentido, a decisão do Tribunal Regional, no sentido de estabelecer o pagamento de 9 salários mínimos, encontra-se dissonante da jurisprudência desta Corte Superior. Julgados. Divergência jurisprudencial configurada. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST- RRAg - 251-73.2019.5.13.0031, em que é Agravado, Recorrente e Recorrido DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT e é Agravante, Recorrente e Recorrida SIGMA ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e é Agravado e Recorrido ERICSON BEZERRA DO NASCIMENTO. O Ente Público e a empresa prestadora de serviços interpõem agravos de instrumento em face da decisão de admissibilidade, mediante a qual foi negado provimento aos agravos de instrumento. Houve apresentação de contraminutas. Regido pela Lei 13.467/2017. É o relatório. V O T O I - AGRAVO DO SEGUNDO RECLAMADO - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRURA E TRANSPORTES - DNIT 1. CONHECIMENTO Regular e tempestivo, conheço do agravo. 2. MÉRITO 2.1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE PREMISSAS QUE EVIDENCIEM A CONDUTA CULPOSA DA ENTIDADE PÚBLICA. SÚMULA 331, V, DO TST. Eis os termos da decisão: (...) O Tribunal Regional negou seguimento aos recursos de revista das partes, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão: (omissis) RECURSO DO RECLAMADO - DNIT DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURAS DE TRANSPORTES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. (Decisão publicada em 19.04.2021 (ID. D7260ad) e recurso interposto em 05.05.2021 (ID. 56dad18) Representação regular. (Súmula 436 do TST). Preparo dispensado (CLT, art. 790-A, I; CPC, art. 1.007, § 1º; e DL nº 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DA TRANSCENDÊNCIA À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação: a) Afronta ao art. 5º, LV da Constituição Federal; b)Ofensa ao art. 7º, do CPC; c) Ofensa ao art. 897-A, da CLT Alega o recorrente que no recurso ordinário esclareceu ao Tribunal de origem que no caso em apreço a contração da primeira reclamada não envolveu a prestação de serviços em regime de mão de obra com dedicação exclusiva, pois o contrato nº 250/2018-00 celebrado entre o DNIT e a empresa Sigma Engenharia, Indústria e Comércio Ltda. tem como objeto a contratação de serviços de apoio técnico à coleta de dados e informações de veículos pesados que trafegam nas rodovias federais administradas pelo DNIT, através da disponibilização e manutenção de unidades móveis operacionais dotadas de sistema de pesagem com balança portátil estática e balança móvel dinâmica e demais equipamentos e sistemas associados. Diz que apesar de ter manejado os embargos declaratórios, citando depoimento do preposto da SIGMA, que afirma ter sido a SIGMA contratada apenas para implantação do sistema e não operacionalização, o que é feito pelo DNIT, o E. Tribunal apenas expôs que: "De início, impende destacar que, diametralmente oposto ao que defende o recorrente, a transferência de serviços do setor público para o setor privado, indubitavelmente, caracteriza hipótese de terceirização, mormente quando se trata de atividades próprias e essenciais do Estado, como no caso concreto, uma vez que o objeto da contratação consiste na coleta de dados e informações de veículos pesados que trafeguem nas rodovias federais administradas para o DNIT, órgão integrante do Ministério da Infraestrutura." Afirma que a questão como devolvida pelo recorrente não foi examinada pelo Regional, sendo, portanto, a decisão, passível de nulidade, pois se prendeu apenas ao argumento genérico de que a transferência de serviços do setor público para o setor privado, indubitavelmente, caracteriza hipótese de terceirização, mormente quando se trata de atividades próprias e essenciais do Estado, sem, contudo examinar a peculiaridade do objeto do contrato, como havia alertado o recorrente. Sem razão, contudo. Percebe-se que as circunstâncias da contratação foram detalhadamente analisadas pela decisão recorrida, de modo fundamentada. Ao contrário do que afirma o reclamado, as peculiaridades do objeto da contratação foram mencionados e analisados, bem como a decisão de embargos foi bastante clara e motivada, não havendo que se falar em ofensa ao artigo 897-A, da CLT, capaz de ensejar a nulidade da decisão. Outrossim, foram asseguradas às partes o direito ao contraditório e ampla defesa, inexistindo ofensa à paridade de tratamento, como alegado. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. Alegações: a) Ofensa ao art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93; b) Contrariedade à Súmula 331, do TST, ADC 16 e RExt 760.931(Tema 246) do STF; c) divergência jurisprudencial. Aresto paradigma - TST- 4ª Turma "4. Assim, de acordo com o precedente vinculante do STF firmado para o Tema 246 de repercussão geral, regra é a não responsabilização da Administração pelos créditos judiciais trabalhistas de empregados terceirizados, e a contemporização do STF, abrindo exceção à regra pública, fica limitada e balizada pelas decisões da própria Suprema Corte. Nesse sentido, apenas nas hipóteses em que fique claro na decisão regional que foi comprovada pelo reclamante a culpa em elegendo ou em vigilando da Administração Pública é que se poderia condená-la subsidiariamente. As hipóteses de culpa presumida ou decorrente de inversão do ônus da prova, como um de responsabilidade da responsabilidade por mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do prestador de serviços, foram descartadas pelo Pretório Excelso. Nesse diapasão, tendo em vista o caráter vinculante das decisões do STF em temas de repercussão geral, o que não se dá com as decisões da SBDI-1 do TST prolatadas para o julgamento do incidente de recurso repetitivo, é de se sobrepor antes a esta.5. No caso dos autos, o TRT consignou que o Obreiro não se desincumbiu a contento do seu ônus de provar a ausência de fiscalização do Órgão Público, motivo pelo qual afastou a ocorrência de culpa em vigilando.6. Assim, tomada a decisão regional em consonância com o entendimento determinado pelo STF no julgamento da ADC 16 e do RE 760.931, o recurso de revista do Reclamante não merece, conhecimento quer por revolver matéria fática (Súmula 126 do TST), quer por estar a decisão recorrida em sintonia com a jurisprudência vinculante e demais precedentes do STF. Recurso de revista conhecido e desprovido "(RR-10870- 83.2016.5.15.0040, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT16/04/2021). O recorrente, inconformado com a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída, pela contratação de empregado da empresa SIGMA, sustenta a ausência de requisitos à luz da legislação e da jurisprudência, para a atribuição da responsabilidade ao ente público. Em seu apelo, a Autarquia reitera a impossibilidade de responsabilização, citando a decisão proferida pelo STF no RE 760.931, com repercussão geral e o item V, da Súmula 331/TST, no sentido de que o "inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade de ser pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." Defende, ainda, a inexistência de prestação de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra, como objeto e finalidade do contrato firmado entre as reclamadas. Analiso. Restou consignado na decisão recorrida que o recorrente - DNIT, somente notificou a primeira demandada acerca da contratação do reclamante, após o término do contrato de trabalho, demonstrando, assim, a ausência de fiscalização do contrato, caracterizando a "culpa in vigilando", capaz de justificar a responsabilidade subsidiária atribuída à Autarquia, conforme entendimento do STF, adotado no julgamento da ADC nº 16 e do RE 760.931. A tese adotada no acórdão, ao aplicar a responsabilidade subsidiária ao ente público, por entender comprovada a conduta culposa, está em sintonia com a jurisprudência pacificada no TST, consubstanciada em sua Súmula 331, V, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, mesmo a pretexto de eventual dissenso jurisprudencial, diante da incidência do óbice encontrado na Súmula 333 da Instância Superior Trabalhista e no § 7º do art.896 da CLT. Convém destacar que o Colendo TST, por intermédio da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, possui o entendimento de que compete à Administração Pública fiscalizar a regular execução do contrato, competindo-lhe o ônus processual de comprovar o seu regular cumprimento. A propósito, veja-se as ementas dos arestos abaixo reproduzidos, in verbis: "RECURSO DE EMBARGOS.ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA.TERCEIRIZAÇÃO.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.1. A Eg. 2ª Turma não conheceu do recurso de revista da Petrobras, quanto ao tema, para manter a responsabilidade subsidiária. 2. Diante da salvaguarda inscrita no art.71 da Lei nº 8.666/1993, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (arts.58, III, e 67 da Lei nº 8.666 /1993). 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93", mantendo o entendimento de que a responsabilização subsidiária da Administração Pública, ante o reconhecimento da constitucionalidade do preceito - ADC nº 16/DF -, não é automática e somente pode ser admitida se demonstrada a sua conduta omissiva ou comissiva. 4. A Subseção Especializada em Dissídios Individuais I desta Corte, após o julgamento dos embargos de declaração opostos no RE nº 760.931/DF, decidiu, em sessão realizada no dia 12 de dezembro de 2019, em composição plena, ao apreciar o recurso de embargos nº E-RR- 925-07.2016.5.05.0281, que, sendo obrigação da Administração Pública fiscalizar a regular execução do contrato, cabe-lhe o ônus processual de comprovar o seu regular cumprimento. 5. No caso concreto, do quadro fático narrado no acórdão regional (Súmula 126/TST), depreende-se que não restou evidenciada, de forma inequívoca, a conduta culposa do Ente Público, lastreando-se sua condenação subsidiária no mero inadimplemento, pelo prestador de serviços, das parcelas devidas ao trabalhador, o que contraria a tese fixada em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE- 760.931/DF. Recurso de embargos conhecido e provido." (Grifou-se) (Processo: E-ED-RR- 50500-51.2010.5.21.0021.Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira Julgamento: 25/06 /2020. Publicação: 03/07/2020). RECURSO DE EMBARGOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA.TERCEIRIZAÇÃO.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.1. A Eg. 1ª Turma não conheceu do recurso de revista da Petrobras. Manteve a responsabilidade subsidiária, com base no mero inadimplemento das verbas trabalhistas pela empresa prestadora de serviços. 2.Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei nº 8.666 /1993, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (arts.58, III, e 67 da Lei nº 8.666 /1993). 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93", mantendo o entendimento de que a responsabilização subsidiária da Administração Pública, ante o reconhecimento da constitucionalidade do preceito - ADC nº 16/DF -, não é automática e somente pode ser admitida se demonstrada a sua conduta omissiva ou comissiva. 4. A Subseção Especializada em Dissídios Individuais I desta Corte, após o julgamento dos embargos de declaração opostos no RE nº 760.931/DF, decidiu, em sessão realizada no dia 12 de dezembro de 2019, em composição plena, ao apreciar o recurso de embargos nº E-RR- 925-07.2016.5.05.0281, que, sendo obrigação da Administração Pública fiscalizar a regular execução do contrato, cabe-lhe o ônus processual de comprovar o seu regular cumprimento. 5. No caso concreto, do quadro fático narrado no acórdão regional (Súmula 126/TST), depreende-se que não restou evidenciada, de forma inequívoca, a conduta culposa do Ente Público, lastreando-se sua condenação subsidiária no mero inadimplemento, pelo prestador de serviços, das parcelas devidas ao trabalhador, o que contraria a tese fixada em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE- 760.931/DF. Recurso de embargos conhecido e provido." (Grifou-se) (Processo: E-ED-RR- 124500-17.2008.5.21.0013.Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira. Julgamento: 25/06 /2020. Publicação: 03/07/2020) Inviável, pois, o seguimento do apelo. CONCLUSÃO RECURSO DE REVISTA DO DNIT a) seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se; DENEGO b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique- se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM; c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias; d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO GERAL a) ADMITO o recurso de revista interposto pela reclamada SIGMA por divergência jurisprudencial quanto ao tema salário profissional do engenheiro civil contratado para jornada de 08 (oito) horas, com base no artigo 6º, da Lei nº 4950/66 e aplicação de multa por litigância de má-fé, concedendo vista à parte contrária para, querendo, oferecer as suas contrarrazões no prazo legal. b) DENEGO SEGUIMENTO ao recurso de revista interposto pelo DNIT. Como se sabe, a intervenção deste Tribunal Superior do Trabalho apenas se legitima quando há demonstração clara e objetiva da presença de interesse público na resolução da disputa, o que é evidenciado por uma das seguintes situações jurídicas: transgressão direta e literal à ordem jurídica (leis federais e Constituição) e dissenso jurisprudencial (entre TRTs, entre TRT e a SDI/TST, contrariedade a Súmulas do TST e Súmulas Vinculantes do STF). Com o advento da Lei 13.467/2017, o caráter excepcional da jurisdição prestada pelo TST foi uma vez mais remarcado com a regulamentação do pressuposto recursal da transcendência, segundo o qual a admissibilidade do recurso de revista depende da relevância ou expressão das questões jurídicas suscitadas, considerados os seus reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (CLT, art. 896-A). O simples descontentamento da parte com o teor da decisão judicial não basta para viabilizar o acesso a mais uma instância jurisdicional. Muito embora a crise de efetividade do sistema judicial brasileiro venha sendo combatida há vários anos por meio de reformas legislativas e políticas de gestão delineadas a partir do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é fato que o principal aspecto a ser enfrentado envolve os recursos protelatórios, que apenas consomem valioso tempo e recurso das próprias partes e do Estado. O direito constitucional de acesso à Justiça (CF, art. 5º, XXXV) não autoriza o percurso de todos os graus de jurisdição fora das hipóteses legalmente previstas (CF, art. 5º, LIV). Se o debate se esgotou de modo regular na esfera ordinária de jurisdição, proferidas as decisões de forma exauriente e fundamentada (CF, art. 93, IX) e sem que tenham sido vulneradas as garantias processuais fundamentais dos litigantes, à parte sucumbente cabe conformar-se com o resultado proposto, não lhe sendo lícito postergar, indevidamente, o trânsito em julgado da última decisão proferida, com a interposição sucessiva das várias espécies recursais previstas em lei. No caso presente, no que se refere à arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional suscitada nas razões recursais, além do requisito previsto no artigo 896, §1º-A, IV, da CLT, bem como da indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 489 do CPC de 2015 (art.458 do CPC de 1973) ou do art. 93, IX, da CF/1988 (Súmula 459 do TST), cumpre a parte demonstrar, de forma clara, que a Corte Regional, responsável pela prolação da decisão recorrida, recusou-se a responder os questionamentos apresentados em sede declaratória (Súmula 184 do TST), envolvendo questões deduzidas oportunamente (artigos 141, 492 e 493 do CPC) e que se mostravam essenciais para a adequada resolução da disputa, o que não ocorreu. No mais, foram examinadas, detida e objetivamente, todas as alegações deduzidas pelas partes em seus recursos de revista e indicados os óbices que inviabilizaram o processamento pretendido. Confrontando a motivação inscrita na decisão agravada e os argumentos deduzidos pelas partes Agravantes, percebe-se, sem maiores dúvidas, a ausência de qualquer equívoco que autorize o provimento dos presentes agravos de instrumento. Os motivos inscritos na decisão agravada estão corretos, evidenciam a ausência de pressupostos legais e, por isso, são também incorporados a esta decisão. Assim, constatado que as razões apresentadas pelas partes Agravantes não são capazes de justificar a reforma da decisão agravada, viabilizando o processamento regular dos recursos de revista denegados, no que se refere aos temas veiculados nas razões recursais, porquanto não se evidencia a transcendência sob quaisquer de suas espécies, na medida em que não alcança questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social). Ademais, não há, a partir das específicas circunstâncias fáticas consideradas pela Corte Regional, jurisprudência dissonante pacífica e reiterada no âmbito desta Corte, não se configurando a transcendência política do debate proposto. Registro, por fim, que, conforme Tese 339 de Repercussão Geral do STF, o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Logo, uma vez que as partes já receberam a resposta fundamentada deste Poder Judiciário, não há espaço para o processamento dos recursos de revista denegados. Assim, ratificando os motivos inscritos na decisão agravada, devidamente incorporados a esta decisão, e amparado no artigo 932 do CPC/2015, NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento. O Ente Público sustenta, em síntese, que é indevida sua condenação subsidiária. Afirma que não pode ser condenada em razão do mero inadimplemento das parcelas trabalhistas. Aponta, dentre outros, contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Ao exame. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, em que negado provimento ao agravo de instrumento da Reclamada, o agravo merece provimento. DOU PROVIMENTO ao agravo. II- AGRAVO DA PRIMEIRA RECLAMADA - SIGMA ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO 1. CONHECIMENTO Regular e tempestivo, conheço do agravo. 2. MÉRITO 2.1. ENGENHEIRO. JORNADA DE OITO HORAS. PISO SALARIAL DE 8,5 SALÁRIOS MÍNIMOS A empresa alega que engenheiro que cumpre jornada de 8h deve receber o piso salarial de 8,5 salários mínimos e não de 9 salários mínimos, como estabelecido pelo TRT. Transcreve arestos. Ao exame. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, em que negado provimento ao agravo de instrumento da Reclamada, o agravo merece provimento. DOU PROVIMENTO ao agravo. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO DNIT 1. CONHECIMENTO Regular e tempestivo, CONHEÇO do agravo. 2. MÉRITO 2.1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE PREMISSAS QUE EVIDENCIEM A CONDUTA CULPOSA DA ENTIDADE PÚBLICA. SÚMULA 331, V, DO TST. O ente público afirma que foi reconhecido a sua responsabilidade subsidiária em razão do mero inadimplemento das parcelas trabalhistas. Diz que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não decorre de presunção de culpa ou do simples fato de ter o Reclamante prestado serviços à empresa tomadora de serviços, mas da verificação em concreto da culpa pela instância revisora. Aponta, dentre outros, violação do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93 e contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Ao exame. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16 ajuizada pelo governo do Distrito Federal, considerou constitucional o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. Com efeito, a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não decorre de presunção de culpa ou de simples inadimplemento, mas de sua verificação em concreto pela instância revisora. Assim, deixando de constar na decisão recorrida a premissa fática em que caracterizada a culpa in vigilando do tomador dos serviços, a condenação subsidiária parece contrariar o entendimento consagrado na Súmula 331 do TST, conforme julgamento da ADC 16 pelo Supremo Tribunal Federal. Diante desse contexto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para, convertendo-o em recurso de revista, determinar a reautuação do processo e a publicação de nova pauta de julgamento (RITST, art. 122). IV - RECURSO DE REVISTA DO DNIT CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. 1.1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE PREMISSAS QUE EVIDENCIEM A CONDUTA CULPOSA DA ENTIDADE PÚBLICA. SÚMULA 331, V, DO TST. O Tribunal Regional, mantendo a sentença, reconheceu a responsabilidade subsidiária do Ente Público, com base nos seguintes fundamentos: (...) Da responsabilidade subsidiária do DNIT Objetivando afastar a responsabilidade subsidiária pelo pagamento dos haveres trabalhistas, o recorrente sustenta a inaplicabilidade da Súmula nº 331 do TST, alegando que o contrato firmado com empresa SIGMA não é de prestação de serviços em regime de mão de obra com dedicação exclusiva, a caracterizar terceirização. Sustenta a ausência de comprovação de culpa in vigilando ou in eligendo, para fins de atribuição da responsabilidade subsidiária, ao tempo em que pede que sejam observadas as decisões proferidas na ADC nº 16 e no RE 760.931, a exigir a constituição de prova cabal acerca da conduta ilícita imputada à Administração. Sem razão o recorrente. De início, impende destacar que, diametralmente oposto ao que defende o recorrente, a transferência de serviços do setor público para o setor privado, indubitavelmente, caracteriza hipótese de terceirização, mormente quando se trata de atividades próprias e essenciais do Estado, como no caso concreto, uma vez que o objeto da contratação consiste na coleta de dados e informações de veículos pesados que trafeguem nas rodovias federais administradas para o DNIT, órgão integrante do Ministério da Infraestrutura. No tocante à responsabilidade subsidiária da Administração, de fato, o Plenário do colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16 e do RE 760.931, concluiu pela constitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei 8.666/1993, adotando a tese de inviabilidade da imputação de responsabilidade à Administração Pública pelo mero inadimplemento de obrigações trabalhistas decorrentes de contrato de prestação de serviços. Todavia, no aludido julgamento restou decidido, ainda, que o precitado dispositivo não impede o reconhecimento da responsabilidade subjetiva do ente público, nas hipóteses em que, no curso da relação contratual, deixar de fiscalizar adequadamente o cumprimento das cláusulas e das garantias das obrigações trabalhistas pela fornecedora da mão de obra, nos termos do inciso XXI do artigo 37 da CF e inciso III do art. 58, caput e § 1º do art. 67 e art. 82 da Lei 8.666/1993. No caso sob exame, tem-se que a atuação do DNIT, no sentido de notificar a primeira demandada acerca da contratação dos profissionais de nível P-3 por valores inferiores ao mínimo estabelecido pela Lei nº 4.950-A/1966, somente em 14.05.2019, ou seja, após o término do contrato de trabalho do reclamante, havido em 01.05.2019, demonstra a ausência de fiscalização adequada da execução do contrato administrativo firmado com a SIGMA (ID. 320250d - Pág. 4, ID. 320250d - Pág. 12 e ID. e5a7002 - Pág. 5). Assim, consideradas as circunstâncias fáticas e probatórias do caso, resta comprovada a omissão na fiscalização do contrato (culpa in vigilando), a justificar a responsabilidade subsidiária atribuída à Autarquia pelo Juízo de primeiro grau, assim como a conformidade da decisão com o entendimento do STF, consignado no julgamento da ADC nº 16 e do RE 760.931. Aliás, existem vários julgados, nos quais restou demonstrada a ineficácia com que o DNIT vem fiscalizando os contratos de terceirização, a exemplo dos que seguem: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DNIT. TOMADOR DOS SERVIÇOS. CULPA IN VIGILANDO. Demonstrado que o autor despendeu a força de trabalho em prol do ente público demandado, não pode ele se eximir de responder secundariamente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas quando constatada a ineficácia da fiscalização (culpa in vigilando). Muito embora o Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida na ADC 16, tenha declarado a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, com efeitos vinculantes, tal decisão não afasta a possibilidade de análise da responsabilidade tendo por fundamentos outros aspectos jurídicos, como a culpa do tomador dos serviços. A responsabilização secundária do tomador pela solvabilidade dos respectivos créditos tem respaldo na Súmula nº 331, V, do Col. TST c/c arts. 186 e 927 do Código Civil. Recurso desprovido. (TRT 24ª R.; ROT 0025565-60.2017.5.24.0071; Primeira Turma; Rel. Des. Márcio Vasques Thibau de Almeida; Julg. 09/12/2020; DEJTMS 09/12/2020; Pág. 213) (grifos nossos) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RETORNO DOS AUTOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO CONSAGRADO PELO C. STF. TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL NO STF. ADC 16 E RE 760.931. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. O c. Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral no re nº 760.931, no tema nº 246, que diz respeito à responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço, matéria cuja repercussão geral foi reconhecida em 05/02/2010 (dje 16/04/10), exigiu a prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da culpa in vigilando da administração pública, não admitindo, portanto, presunção. Extrai-se da decisão regional que ainda deve ser destacado que, também, na Lei nº 8.666/93, encontra-se regra de que o ente estatal, ao contratar serviços, tem a obrigação de acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, a teor dos artigos 58, III, e 67, a ponto de suspender pagamento de parcelas do convênio ao contratado inadimplente (§ 3º, do art. 116), sob pena de arcar com a culpa in vigilando, se não o fizer. Conclui-se do acórdão que o DNIT não comprovou a fiscalização das obrigações trabalhistas devidas pela prestadora de serviços, restando caracterizada sua culpa in vigilando. Nesse contexto, entende-se incabível o exercício do juízo de retratação de que trata o artigo 1.030, II, do CPC de 2015 (543-B, § 3º, do CPC/1973). Portanto, mantida a decisão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo ente público, sem proceder ao juízo de retratação, nos termos do artigo 1.030, II, do ncpc, devolvam-se os autos à vice-presidência desta c. Corte superior. (TST; AIRR 0054600-91.2009.5.06.0412; Terceira Turma; Rel. Min. Alexandre de Souza Agra; DEJT 14/08/2020; Pág. 2151) (grifos nossos) JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TESE VINCULANTE DO STF. TEMA Nº 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO DNIT. Conforme o Pleno do STF (ADC nº 16 e Agravo Regimental em Reclamação 16.094) e o Pleno do TST (item V da Súmula nº 331), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº) 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cézar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante, ficando consignado que em âmbito de Repercussão Geral foi adotado posicionamento minimalista focado na questão específica da responsabilidade subsidiária do ente público na terceirização de serviços nos termos da Lei nº 8.666/1993. No caso concreto, o TRT manteve a responsabilidade subsidiária, por constatar que o ente público não apresentou provas da fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias da prestadora de serviços. O acórdão da Sexta Turma manteve a responsabilidade subsidiária, com base nas premissas fático-probatórias registradas pelo TRT, as quais evidenciam a culpa in vigilando do ente público (Súmula nº 331, V, do TST). Fica mantido o acórdão da Sexta Turma, pois não contraria a tese vinculante do STF (Tema nº 246). Juízo de retratação não exercido, com devolução dos autos à Vice-Presidência do TST. (TST; AIRR 0000728-20.2012.5.10.0001; Sexta Turma; Relª Min. Kátia Magalhães Arruda; DEJT 26/06/2020; Pág. 6078) (grifos nossos) RECURSO DE REVISTA. RETORNO DOS AUTOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO CONSAGRADO PELO C. STF. TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL NO C. STF. ADC 16 E RE 760.931. O C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NO RE Nº 760.931, NO TEMA Nº 246, QUE DIZ RESPEITO À RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR ENCARGOS TRABALHISTAS GERADOS PELO INADIMPLEMENTO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO, MATÉRIA CUJA REPERCUSSÃO GERAL FOI RECONHECIDA EM 05/02/2010 (DJE 16/04/2010), EXIGIU A PROVA EFETIVA E CONCRETA DA AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E DA CULPA IN VIGILANDO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NÃO ADMITINDO, PORTANTO, PRESUNÇÃO. AO JULGAR A ADC 16, O STF DECIDIU QUE O ARTIGO 71, §1º, DA LEI Nº 8.666/93 É CONSTITUCIONAL, MAS QUE ISSO NÃO IMPEDE A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DESDE QUE CONSTATADO QUE O ENTE PÚBLICO AGIU COM CULPA IN VIGILANDO. ACOMPANHANDO O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ALTEROU A REDAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, INCLUINDO O ITEM V. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, O TRT CONCLUIU QUE EMBORA O DNIT CONTESTE A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA QUE LHE FOI IMPUTADA, NÃO APRESENTA QUALQUER DOCUMENTO QUE COMPROVE A FISCALIZAÇÃO DA OBRA. A DEFESA APRESENTADA REVELA QUE SEQUER SABE NOMINAR OS TRABALHADORES QUE LHE EMPRESTARAM A FORÇA DE TRABALHO, TAMPOUCO QUE A EMPRESA INICIALMENTE CONTRATADA, A TIROL, TENHA SUBCONTRATADA A CONCREART. NO CASO DOS AUTOS, É POSSÍVEL SE INFERIR QUE O DNIT NÃO PROMOVIA A ADEQUADA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO FIRMADO ENTRE AS PARTES. EXTRAI-SE DO ACÓRDÃO QUE O ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO COMPROVOU A FISCALIZAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DEVIDAS PELA PRESTADORA DE SERVIÇOS, RESTANDO CARACTERIZADA SUA CULPA IN VIGILANDO. ASSIM, DEVE SER MANTIDA A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO DNIT. Consequentemente, diante da configuração da culpa in vigilando pelo ente público, procede-se ao juízo de retratação na forma do disposto nos artigos 1.039, caput, e 1.040, II, do CPC/2015. Recurso de revista não conhecido, em juízo de retratação. (TST; RR 0000621-68.2016.5.21.0020; Terceira Turma; Rel. Min. Alexandre de Souza Agra; DEJT 29/05/2020; Pág. 3629) (grifos nossos) Por fim, importa destacar que, analisando o contexto da decisão recorrida, verifica-se que a aplicação Súmula nº 331 do colendo TST se deu com base na redação do item IV e item V, alterado e inserido, respectivamente, por força das decisões do STF sobre a matéria, não havendo, portanto, que se falar em atribuição de responsabilidade de forma automática, mormente quando constatada a culpa in vigilando do ente público. Nada a reformar, portanto, no particular. O Tribunal Regional assim decidiu os embargos de declaração opostos: (...) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO DNIT MÉRITO O DNIT embarga de declaração, sustentando que o colegiado deixou de apreciar o fato de que a operacionalização do sistema de balança é feita pelos servidores do órgão, cabendo ao reclamante apenas a implantação do software, de modo que não se trata de terceirização de serviços, mas, sim, de mera intermediação de mão de obra. Afirma que também não foi observada a ausência de licitação e dedicação exclusiva para realização dos serviços. Nessa esteira, assegura inaplicável ao caso os termos da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Não assiste razão ao embargante. Diametralmente oposto ao que entendeu o embargante, no julgamento realizado no dia 24.02.2021, essa 2ª Turma pronunciou-se expressamente acerca da tese aduzida no recurso ordinário, destacando o objeto da contratação e concluindo pela caracterização do instituto da terceirização dos serviços, para, ao final, reconhecer a responsabilidade do ente público, nos seguintes termos: Objetivando afastar a responsabilidade subsidiária pelo pagamento dos haveres trabalhistas, o recorrente sustenta a inaplicabilidade da Súmula nº 331 do TST, alegando que o contrato firmado com empresa SIGMA não é de prestação de serviços em regime de mão de obra com dedicação exclusiva, a caracterizar terceirização. Sustenta a ausência de comprovação de culpa in vigilando ou in eligendo, para fins de atribuição da responsabilidade subsidiária, ao tempo em que pede que sejam observadas as decisões proferidas na ADC nº 16 e no RE 760.931, a exigir a constituição de prova cabal acerca da conduta ilícita imputada à Administração. Sem razão o recorrente. De início, impende destacar que, diametralmente oposto ao que defende o recorrente, a transferência de serviços do setor público para o setor privado, indubitavelmente, caracteriza hipótese de terceirização, mormente quando se trata de atividades próprias e essenciais do Estado, como no caso concreto, uma vez que o objeto da contratação consiste na coleta de dados e informações de veículos pesados que trafeguem nas rodovias federais administradas para o DNIT, órgão integrante do Ministério da Infraestrutura. [...] No caso sob exame, tem-se que a atuação do DNIT, no sentido de notificar a primeira demandada acerca da contratação dos profissionais de nível P-3 por valores inferiores ao mínimo estabelecido pela Lei nº 4.950-A/1966, somente em 14.05.2019, ou seja, após o término do contrato de trabalho do reclamante, havido em 01.05.2019, demonstra a ausência de fiscalização adequada da execução do contrato administrativo firmado com a SIGMA (ID. 320250d - Pág. 4, ID. 320250d - Pág. 12 e ID. e5a7002 - Pág. 5). Assim, consideradas as circunstâncias fáticas e probatórias do caso, resta comprovada a omissão na fiscalização do contrato (culpa in vigilando), a justificar a responsabilidade subsidiária atribuída à Autarquia pelo Juízo de primeiro grau, assim como a conformidade da decisão com o entendimento do STF, consignado no julgamento da ADC nº 16 e do RE 760.931. (grifos nossos) Especificamente em relação à execução das tarefas de operacionalização e implantação do sistema de balança, não houve necessidade de menção ao argumento, diante da análise do objeto do contrato de prestação de serviços firmado entre o embargante e a empresa SIGMA. Com efeito, para fundamentar as razões de decidir quanto à relação estabelecida entre o órgão público e a empresa SIGMA, o colegiado não está obrigado a mencionar todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir decisão, que, no caso, foram os termos do contrato administrativo formalizado pelos reclamados. Nesse contexto, verifica-se o inconformismo da parte com o reconhecimento da terceirização dos serviços e da responsabilidade subsidiária pelos haveres trabalhistas e a tentativa de obter o reexame da matéria. Sendo essa a pretensão do embargante, infere-se pela extrapolação dos limites previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, uma vez que os embargos de declaração somente são cabíveis apenas quando houver na decisão embargada omissão, contradição, obscuridade, erro material e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso embargado. Portanto, existindo tese explícita sobre a matéria, não se pode reputar o acórdão como omisso, nos termos do art. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC/2015. Além disso, estando devidamente fundamentada a questão tratada no recurso ordinário, tem-se por prequestionada toda a matéria, nos termos da Súmula nº 297 e da OJ nº 118 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. No mais, constatado que os argumentos veiculados pelo embargante, embora insuficientes para fins de caracterizar omissão no julgado, não são de todo infundados, deixa-se de aplicar a multa por litigância de má-fé, prevista no § 2º do artigo 1.026 do CPC. Conclusão Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração do DNIT, por não existir omissão a ser sanada. O Ente Público sustenta, em síntese, que é indevida sua condenação subsidiária. Afirma que não pode ser responsabilizado pela inadimplência dos créditos trabalhistas da empresa contratada. Dentre outras alegações, indica ofensa ao artigo 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, bem como contrariedade à Súmula 331 do TST. Transcreve arestos. À análise. Embora a constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666/93 tenha sido declarada em definitivo pela Excelsa Corte Suprema no julgamento proferido na ADC 16/DF, não há óbice para a condenação subsidiária dos entes jurídicos integrantes da Administração nas situações em que configurada a omissão no regular acompanhamento e fiscalização da execução dos contratos de terceirização celebrados, particularmente em relação ao cumprimento das obrigações trabalhistas (legais e contratuais) por parte das empresas contratadas. Mais recentemente, ao julgar o RE 760931 em 30.3.2017, o Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, consolidou a tese jurídica no sentido de que: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". A tese jurídica consagrada pela Excelsa Corte em nada difere da compreensão deste TST, inscrita no item V da Súmula 331, segundo a qual: "Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.". Em suma, conclui-se ser permitida a responsabilização do ente da Administração Pública, em caráter excepcional, desde que robustamente comprovada sua conduta culposa, não se cogitando de responsabilidade objetiva ou de transferência automática da responsabilidade pela quitação dos haveres em razão do simples inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. Definitivamente, a imputação da culpa in vigilando pela ausência de pagamento de verbas devidas ao empregado não autoriza a condenação subsidiária. Nesse cenário, reconhecida a responsabilidade subsidiária da entidade pública sem a premissa fática indispensável para caracterizar a sua conduta culposa, resta demonstrada a contrariedade à Súmula 331 do TST. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de revista por contrariedade à Súmula 331 do TST. 2. MÉRITO 2.1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREMISSAS QUE EVIDENCIEM A CONDUTA CULPOSA DA ENTIDADE PÚBLICA. SÚMULA 331 DO TST. Conhecido o recurso de revista por contrariedade à Súmula 331 do TST, DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a responsabilidade subsidiária da entidade pública pelos créditos trabalhistas devidos ao Reclamante, julgando, quanto a ela, improcedentes os pedidos iniciais. V. RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA 1. CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. 1.1. ENGENHEIRO. PISO SALARIAL. O Tribunal Regional, mantendo a sentença, reconheceu a responsabilidade subsidiária do Ente Público, com base nos seguintes fundamentos: (...)Das diferenças salariais O Juízo de primeiro grau condenou a reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes do não pagamento do salário profissional de Engenheiro previsto na Lei nº 4.950-A/1966, estabelecendo como valor de referência o montante de R$ 8.586,00, indicado na peça inicial. Inconformada, a recorrente aduz que o reclamante foi contratado como Supervisor de Operações e que jamais exerceu atividade exclusiva de Engenheiro ou de Profissional de Apoio P-3. Acrescenta que para aplicação da Lei nº 4.950-A/1966, não basta que o empregado tenha formação em engenharia, mas sim, que exerça funções próprias da categoria. Destaca o PARECER nº 00121/2019/PFE-DNIT/PGF/AGU, que comprova ser despicienda a formação em engenharia para o exercício da função de Profissional de Apoio P-3. Alternativamente, pugna pela adoção do salário-mínimo vigente à época da contratação (2018) para fins de apuração do piso salarial da categoria de engenheiro e posterior levantamento das diferenças salariais. Não assiste razão à recorrente. No caso dos autos, o autor foi contratado pela SIGMA, para exercer o cargo de Supervisor de Operações, em 20.08.2018, percebendo salário-base correspondente a R$ 3.113,14 durante todo o período contratual (ID. 961f3da - Pág. 3, ID. ffcab0b - Págs. 1 e 2 e ID. 0097d07 - Págs. 1 a 9). Contudo, restou incontroverso que durante o período laboral, o reclamante atuou na função de Profissional de Apoio - P3 (ID. f7c0740 - Págs. 7 e 40), como Coordenador de Atividades do Lote 07, do Consórcio Pesagem SSF Brasil, regido pelo Edital Pregão nº 0237/2017-00, cujo objeto consistia na contratação de serviços de apoio técnico à coleta de dados e informações de veículos pesados que trafegam nas rodovias federais administradas pelo DNIT (ID. cb63301 - Pág. 1). Da leitura das regras estabelecidas pela Autarquia em edital, cada lote deveria contar com 01 (um) Profissional de Apoio - P3, para atuar como Coordenador de Atividades, com qualificação em Engenheiro/Profissional Júnior e experiência mínima de dois anos na função de Responsável Técnico ou Coordenador de serviços de consultoria em engenharia (ID. cb63301 - Pág. 34). Para comprovação dos critérios, o edital exige a apresentação de diploma em curso superior, bem como de documentação que ateste o exercício na função de Responsável Técnico ou Coordenador dos serviços de consultoria em engenharia, mediante anotação em acervo técnico e atestado emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado e registrado no Conselho de Classe Competente (ID. cb63301 - Pág. 40). No caso, o reclamante demonstrou ser graduado em curso superior de Engenharia Civil, inclusive com inscrição ativa no CREA-PB, desde 27.06.2018, sob o nº 1617765520 (ID. b60d412 - Pág. 8, ID. 07ec105 - Pág. 23 e consulta ao sítio do Conselho), à época da contratação. Sendo assim, considerando-se a jornada de 6 (seis) horas diárias, acrescida de 25% da 7ª e 8ª horas, com fulcro no disposto no parágrafo único do art. 3º da Lei nº 4.950-A/1966, faz jus o reclamante à percepção do salário-mínimo profissional de Engenheiro correspondente a 09 (nove) vezes o salário-mínimo da época da contratação, que era de R$ 954,00 (janeiro a dezembro/2018), o que perfaz o montante de R$ 8.586,00. Aliás, a própria Autarquia, no cumprimento do dever jurídico de fiscalizar a execução do contrato firmado com a SIGMA, verificando o equívoco no pagamento dos profissionais contratados em 2018, encaminhou Ofício n.º 34486/2019/COPERT/CGPERT/DIR/DNIT SEDE, em 14.05.2019, apontando a necessidade correção do piso salarial para o valor acima referenciado e solicitando a adoção de providências por parte da reclamada principal, consoante se pode constatar do item 3 do referido documento (ID. 320250d - Pág. 4, ID. 320250d - Pág. 12 e ID. e5a7002 - Pág. 5). No tocante à fixação e atualização do piso salarial pelos reajustes do salário-mínimo, tem-se que a controvérsia já foi devidamente pacificada pelo Supremo Tribunal Federal e pela Corte Superior Trabalhista, nos termos da Súmula Vinculante nº 4 e da Orientação Jurisprudencial nº 71 da SDBI-II do colendo Tribunal Superior do Trabalho. De acordo com os referidos verbetes, o piso salarial de contratação pode ser obtido adotando-se múltiplos do salário-mínimo, como prevê a Lei nº 4.950-A/1966, não sendo admitido, no entanto, a correção automática do salário profissional do engenheiro pelo reajuste do salário-mínimo, em observância inciso IV do art. 7º da Constituição da República. Para corroborar, traz-se julgados da SDBI-II e da 3ª Turma do colendo TST, a saber: RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO AUTOR. AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. PISO SALARIAL PROFISSIONAL. ENGENHEIRO. LEI 4.950-A/66. SALÁRIO-MÍNIMO. INDEXAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 71 DA SBDI-2. VIOLAÇÃO LITERAL DO ARTIGO 7º, IV, DA CF/88. CONFIGURAÇÃO. A hipótese de rescindibilidade contida no artigo 485, V, do CPC/73 (violação literal de lei) somente é admissível em situações em que a lei, quando em confronto com o decisum rescindendo, reste manifestamente violada, ou seja, de forma frontal e latente, o que ocorreu na hipótese. A controvérsia em análise trata de matéria bastante conhecida desta Corte, qual seja: a constitucionalidade da Lei nº 4.950-A/66, que estipulou o salário profissional dos engenheiros em múltiplos do salário-mínimo, em detrimento do artigo 7º, IV, da CF/1988. Cabe ressaltar que a jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a mera fixação do salário profissional em múltiplos do salário-mínimo, nos termos estabelecidos pela Lei nº 4.950-A/1966, não é incompatível com o teor do artigo 7º, IV, da Constituição Federal, porquanto não se trata de previsão dos salários-mínimos profissionais dos engenheiros. Com efeito, o artigo 5º da mencionada lei apenas determina que salário-base mínimo desses empregados equivalerá a seis vezes o maior salário-mínimo vigente no País. No entanto, a interpretação dos dispositivos legais contidos na Lei nº 4950-A/66, bem como da OJ nº 71 da SBDI-2/TST, de forma condizente com o art. 7º, IV, da CF, é no sentido de que o salário-base profissional é garantia do trabalhador apenas para o momento da contratação, não se estendendo por todo o período contratual de forma a proporcionar a correção automática do salário dos trabalhadores a cada reajuste do salário-mínimo. Todavia, no caso em análise, o v. acórdão rescindendo, ao manter a sentença de primeiro grau que condenou a reclamada no pagamento das diferenças salariais com base no salário profissional dos engenheiros previsto na Lei nº 4.950-A/66, deixou expresso, ao analisar a petição inicial da reclamação trabalhista matriz, que as planilhas apresentadas com a inicial consideram a evolução do salário-mínimo e o utiliza como indexador. Tal decisão implica, inevitavelmente, a correção automática do salário dos substituídos quando do reajuste do salário-mínimo, o que afronta o artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal, que estabelece a vedação à vinculação do salário-mínimo para qualquer fim. Precedentes em casos análogos desta C. SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e provido. (TST - Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, RO-1267-57.2010.5.10.0000, Redatora: Renato de Lacerda Paiva, Julgamento: 06/10/2020, Publicação: 16/10/2020) (grifos nossos) PISO SALARIAL DE ENGENHEIRO. SALÁRIO PROFISSIONAL FIXADO EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE RESTRITA À DEFINIÇÃO DO PISO SALARIAL DE INGRESSO NO EMPREGO. RECEPÇÃO DA LEI 4.950-A/66 PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VEDAÇÃO À INDEXAÇÃO (ART. 7º, IV, IN FINE, CF). A estipulação do salário profissional dos engenheiros, adotando-se múltiplos do salário-mínimo, não vulnera o disposto no art. 7°, IV, da Constituição Federal, norma que proíbe a automática correção do salário profissional baseada no reajuste do salário-mínimo. Assim, o piso salarial de contratação pode ser o previsto na Lei nº 4.950-A, de 1966, somente não sendo reconhecida como juridicamente viável a correção automática (indexação) do salário profissional do engenheiro toda vez que for reajustado o salário-mínimo (Súmula Vinculante 4/STF). Diretriz que se extrai da OJ 71, da SBDI-2/TST. A recepção da Lei n° 4.950-A/66 pela Constituição Federal de 1988 já foi decidida no âmbito desta Corte. Assim, a decisão recorrida apresenta-se em conformidade com a jurisprudência consolidada do TST, o que torna inviável o exame das indicadas violações de dispositivo legal e/ou constitucional, bem como superada a eventual divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST e art. 896, § 7º, da CLT). Agravo de instrumento desprovido. (TST - 3ª Turma AIRR - 12405-75.2017.5.15.0084, Relator: Maurício Godinho Delgado, Julgamento: 28/10/2020, Publicação: 29/10/2020) (grifos nossos) No caso dos autos, observa-se que Juízo de primeiro grau conferiu o pagamento de diferenças salariais, nos termos do pedido inicial, o que resultou na aplicação da Lei nº 4.950-A/1966, sem fixação de correção automática do salário profissional pelo reajuste do salário-mínimo, uma vez que o reclamante formulou pedido com base no valor do salário-mínimo vigente à época da contratação (ID. 320250d - Pág. 14). Portanto, a interpretação dada aos dispositivos legais da Lei nº 4.950-A/1966, no sentido de adotar o valor do salário-mínimo apenas para fixação do salário contratual, sem correção automática quando do reajuste do mínimo praticado pelo Governo, encontra-se em perfeita consonância com os termos do inciso IV do art. 7º da CF, da Súmula Vinculante nº 4 e da OJ nº 71 da SBDI-II do TST. Diante do exposto, mantém-se incólume a decisão recorrida no tocante à concessão de diferenças salariais, em razão do pagamento a menor do salário profissional, durante todo o curso contratual. No mais, importa registrar que não se conhece dos pedidos de bloqueio de créditos da primeira reclamada, aplicação de multa por litigância de má-fé em desfavor dela e de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais conferidos ao patrono do reclamante, formulados pelo autor, em sede de contrarrazões, uma vez que o meio processual escolhido não é adequado para modificar a sentença. As insurgências deveriam ter sido manejadas em recurso próprio, e não em resposta aos apelos da parte adversa. Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário da primeira demandada, SIGMA ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. A empresa afirma que "a Lei nº 4.950-A/1966, estabelece claramente que a sétima e oitava hora, nos termos dos artigos 6º e 3ª, serão remuneradas com adicional de 25%, pois o salário mínimo retribui apenas as horas compreendidas dentro da jornada de seis horas. Sendo assim, considerando que cada hora excedente da sexta deve ser calculada com acréscimo de 25%, ou seja, cada hora (7ª e 8ª) representa 1,25 salários - mínimos, sendo o salário correto, 8,5 salários mínimos, e não 9 salários mínimos, nos termos da decisão recorrida" (fl. 1357) Transcreve arestos para demonstrar o dissenso de teses. Ao exame. O aresto colacionado às fls. 1357/1358, proveniente do TRT da 21ª Região, autoriza o processamento do recurso, porquanto consigna premissa contrária àquela registrada no acórdão regional, no sentido de que o piso salarial aplicável ao engenheiro sujeito à jornada de 8h diárias é de 8,5 salários mínimos. CONHEÇO do recurso de revista por divergência jurisprudencial. 2. MÉRITO No caso presente, o Tribunal Regional manteve a sentença em que reconhecido o direito ao piso salarial equivalente a 9 salários mínimos. Prevalece, contudo, no âmbito deste Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que deve ser observado o piso salarial de 8,5 salários mínimos para o engenheiro sujeito à jornada diária de 8h, nos termos dos artigos 5º e 6º da Lei 4.950-A/66 Nesse sentido, vale citar: RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CASO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL DE RECURSO DE REVISTA PELO TRT DE ORIGEM. PRECLUSÃO. O Tribunal Pleno do TST, considerando o cancelamento da Súmula nº 285/TST e da Orientação Jurisprudencial nº 377/SBDI-1/TST, editou a Instrução Normativa nº 40/TST, que, em seu art. 1º, dispõe: " Admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão ". Na hipótese, o TRT de origem recebeu o recurso de revista interposto pelo Recorrente quanto ao tema "engenheiro. piso salarial. jornada de 8 horas. diferenças salariais", tendo denegado o processamento do apelo no que concerne ao tema "nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional". Assim, em razão da nova sistemática processual e da edição da Instrução Normativa nº 40/TST - já vigente quando da publicação da decisão do TRT que admitiu parcialmente o presente apelo -, cabia ao Recorrente impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão, ônus do qual não se desincumbiu. Portanto, o exame do cabimento do recurso de revista ater-se-á ao tema recebido pela Corte de origem. Recurso de revista não conhecido no tema. 2. ENGENHEIRO. PISO SALARIAL. JORNADA DE 8 HORAS. DIFERENÇAS SALARIAIS. A Corte Regional negou provimento ao apelo obreiro, confirmando a sentença que reconheceu o enquadramento sindical do Autor como engenheiro e fixou o salário mínimo profissional em 7,66 salários mínimos. Conforme se verifica da leitura da sentença transcrita no despacho de admissibilidade do recurso de revista e nas contrarrazões ao recurso de revista (fls. 533/534-pdf), o TRT, ao manter a decisão de 1º grau que concluiu estarem os "cálculos apresentados em defesa pela ré (fl. 137) de acordo com as regras estipuladas na Lei 4.950-A, ou seja: 6 horas/dia x 6 dias = 36 horas semanais. Então 44 horas - 36 horas = 8 horas semanais: 6 dias = 1,33 hora". Observado o disposto no art. 6º da Lei nº 4.950/66, "o cálculo a ser aplicado é o seguinte: 6 horas = 6 salários mínimos, enquanto que em uma jornada normal chega-se a 7,33 horas - 6 horas = 1,33 hora, que com acréscimo de 25% = 1,66 horas. Logo, o correto é 7,66 (6 + 1,66) salários mínimos por mês", decidiu em dissonância com a atual e reiterada jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual o piso salarial de engenheiro sujeito à jornada de 8 horas diárias é de 8,5 salários mínimos. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 1000592-96.2018.5.02.0072; 3ª Turma; Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado; DEJT: 30/06/2023). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ENGENHEIRO. PISO SALARIAL. JORNADA DE 8 HORAS. Em face de possível violação do art. 6º da Lei 4.950-A/66, deve-se dar provimento ao agravo de instrumento, para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ENGENHEIRO. JORNADA DE 8 HORAS. PISO SALARIAL DE 8,5 SALÁRIOS MÍNIMOS. A lide versa sobre o piso salarial do engenheiro civil que labora 8 horas diárias e não 6 horas, conforme previsto na Lei 4.950-A/66. O Regional, embora tenha decidido pela aplicação da Lei 4.950-A/66 para o cálculo do piso salarial do autor, servidor público celetista, circunstância intransponível em face da inexistência de recurso de revista por parte da reclamada (Universidade Estadual de Campinas), considerou o acréscimo de 25% sobre o salário-hora tomando por base a jornada de 40 horas semanais, para a qual fora contratado, em desconformidade com o art. 6º da Lei 4.950-A/66, que prescreve ser a do salário-hora na base diária, ou seja, 6 horas. Considerando que cada hora excedente da sexta deve ser calculada com acréscimo de 25%, ou seja, cada hora representa 1,25 salários-mínimos, os substituídos fazem jus a 8,5 salários mínimos. Precedentes. Diante desse contexto, o acórdão do Regional, que não considerou o piso salarial do engenheiro civil contratado para laborar 8 horas diárias a quantia 8,5 salário mínimos, viola o art. 6º da Lei 4.950-A/66. Recurso de revista conhecido por violação do art. 6º da Lei 4.950-A/66 e provido. (RR-10096-39.2017.5.15.0001, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 09/04/2021). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIFERENÇAS SALARIAIS. ENGENHEIRO. SALÁRIO PROFISSIONAL. JORNADA DE OITO HORAS. LEI Nº 4.950-A/66. Constatado equívoco na decisão unipessoal, dá-se provimento ao agravo. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIFERENÇAS SALARIAIS. ENGENHEIRO. SALÁRIO PROFISSIONAL. JORNADA DE OITO HORAS. LEI Nº 4.950-A/66. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, uma vez que foi demonstrada possível violação do artigo 6º da Lei nº 4.950-A/66. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIFERENÇAS SALARIAIS. ENGENHEIRO. SALÁRIO PROFISSIONAL. JORNADA DE OITO HORAS. LEI Nº 4.950-A/66. O artigo 6º da Lei nº 4.950-A/66 dispõe que, para aqueles que executam atividades ou tarefas com mais de seis horas de serviço, a fixação do salário-base mínimo deve ser realizado a partir do custo da hora fixado no artigo 5º da referida Lei, acrescidas de 25% em relação às horas excedentes à sexta diária. Assim, quanto aos engenheiros que possuem jornada de trabalho de 8 horas, as 7ª e 8ª devem ser pagas com o adicional de 25%. Dessa forma, o piso será de 8,5 salários mínimos, observada a ratio decidendi da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Medida Cautelar em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 151/DF. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-12018-23.2014.5.15.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/11/2019). RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST E INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. SALÁRIO PROFISSIONAL DO ENGENHEIRO. LEI Nº 4.950-A/66. FIXAÇÃO DE SALÁRIOS MÍNIMOS. JORNADA DE TRABALHO DE 8 HORAS. Discute-se, nos autos, a fixação do salário mínimo para a categoria profissional de engenheiro quando a jornada de trabalho corresponder a 8 horas. A Lei nº 4.950-A/66, em seu artigo 6º, estabelece que, para a execução de atividades e tarefas com exigência de mais de 6 horas diárias de serviço, classificadas na alínea "b" do artigo 3º desta Lei, a fixação do salário-base mínimo será feito tomando-se por base o custo da hora fixado no artigo 5º, acrescidas de 25% as horas excedentes das 6 diárias de serviços. No caso, o Tribunal Regional, com base na análise dos demonstrativos de pagamento, concluiu que não há diferença salarial a ser quitada, tendo em vista ter sido corretamente observado o cálculo do salário do reclamante com base nos critérios descritos na mencionada lei. Ocorre que, conforme a notória, atual e reiterada jurisprudência desta Corte superior, a interpretação que se dá aos dispositivos 5º e 6º da Lei nº 4.950-A/66 é de que, ao engenheiro contratado para laborar em jornada de 8 horas diárias, o piso salarial devido é de 8,5 salários mínimos, ao contrário do que entendeu a Corte regional, ao atribuir o piso no importe equivalente a 6,833 salários mínimos da época. Importante observar, ainda, que o entendimento desta Corte superior, consolidado por meio da Orientação Jurisprudencial nº 71 da SbDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho, é de que "a estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo não afronta o art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, só incorrendo em vulneração do referido preceito constitucional a fixação de correção automática do salário pelo reajuste do salário mínimo". Assim, o Regional, ao manter o indeferimento das diferenças salariais, por entender que o piso salarial devido no início do contrato era de aproximadamente 6,833 salários mínimos, decidiu em aparente violação dos artigos 5º e 6º da Lei nº 4.950-A/66. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 11200-71.2016.5.15.0043, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 24/05/2019). SALÁRIO PROFISSIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. ENGENHEIRO. SALÁRIO PROFISSIONAL. JORNADA DE OITO HORAS. LEI Nº 4.950-A/66. O artigo 6º da Lei nº 4.950-A/66 dispõe que, para aqueles que executam atividades ou tarefas com mais de seis horas de serviço, a fixação do salário-base mínimo deve ser realizado a partir do custo da hora fixado no artigo 5º da referida Lei, acrescidas de 25% em relação às horas excedentes à sexta diária. Assim, quanto aos engenheiros que possuem jornada de trabalho de 8 horas, as 7ª e 8ª devem ser pagas com o adicional de 25%. Decisão regional, quanto ao pagamento de diferenças salariais, proferida de acordo com os termos da referida lei. Agravo conhecido e não provido.[...] (Ag-AIRR - 20244-50.2015.5.04.0401; Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão; 7ª Turma; DEJT 11/06/2021). A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. SALÁRIO PROFISSIONAL DO ENGENHEIRO. LEI 4.950-A/66. PISO SALARIAL. JORNADA DE TRABALHO DE 8 HORAS. DIFERENÇAS SALARIAIS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Trata-se de discussão a respeito do piso salarial do engenheiro contratado para laborar em jornada de 8 horas diárias. A Corte Regional reformou a sentença para excluir da condenação as diferenças salariais oriundas da aplicação do piso profissional estabelecido em lei e respectivos reflexos, sob o fundamento de que o acréscimo de 25% disposto no art. 6º da Lei nº 4.950-A/66 incide apenas sobre o excesso de seis horas diárias, e como a jornada semanal do Reclamante era de 40 horas, perfazia a média de 6,666 horas diárias, razão pela qual o acréscimo de 25% incide apenas sobre o excesso diário (0,666). II. A jurisprudência reiterada desta Corte Superior, em interpretação dos dispositivos 5º e 6º da Lei nº 4.950-A/66, entende que é devido o piso salarial de 8,5 salários mínimos ao engenheiro contratado para laborar em jornada de 8 horas diárias, tendo em vista que, cada hora excedente da sexta deve ser calculada com acréscimo de 25%, ou seja, cada hora representa 1,25 salários-mínimos. III. Demonstrada divergência jurisprudencial. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. SALÁRIO PROFISSIONAL DOENGENHEIRO. LEI 4.950-A/66. PISO SALARIAL. JORNADA DE TRABALHO DE 8 HORAS. DIFERENÇAS SALARIAIS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o piso salarial devido ao engenheiro sujeito à jornada de oito horas diárias é o de 8,5 salários mínimos, conforme estabelece a Lei nº 4.950-A/66. II. No presente caso, a decisão regional excluiu a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais, por entender que " o acréscimo de 25% referido pelo artigo 6° da Lei n° 4.950-A/66 incide apenas sobre o excesso diário, ou seja, 0,666 ". Sob esse enfoque, impõe-se o conhecimento e o provimento do recurso. III. Recurso de revista de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento. (RR - 946-54.2014.5.02.0016; Relator Ministro: Alexandre Luiz Ramos; 4ª Turma; DEJT 12/06/2020). PISO SALARIAL DO ENGENHEIRO SUBMETIDO À JORNADA DE OITO HORAS. ARTS. 5º E 6º DA LEI N.º 4.950-A/1966. OITO E MEIO SALÁRIOS MÍNIMOS. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. OCORRÊNCIA. Observa-se da decisão rescindenda que houve pronunciamento explícito quanto aos dispositivos invocados, sobretudo porque o conteúdo da norma reputada violada foi abordado na decisão rescindenda (Súmula nº 298, II, do TST). Entendeu-se naquela decisão que, à jornada de oito horas desempenhada pelo empregado, ante a aplicação do disposto nos arts. 5º e 6º da Lei nº 4.950-A/66, seriam devidos seis salários mínimos e meio. Dessume-se dos dispositivos supramencionados que as horas excedentes da sexta diária serão acrescidas de 25%, ou seja, o valor conferido às sétima e oitava horas do engenheiro corresponde a 1,25 da hora normal. Desse modo, tem-se por inarredável a conclusão de que a jornada de oito horas deve ser remunerada com oito salários mínimos e meio, compostos pelos seis salários mínimos referentes à jornada normal de seis horas, acrescidos de duas vezes 1,25 salários mínimos. Nesse contexto, ao conferir ao obreiro tão somente 25% do salário mínimo às 7ª e a 8ª horas de trabalho, totalizando seis e meio salários mínimos pela jornada de oito horas, o juízo incorreu em patente violação de lei. O desacerto na conclusão do juízo, aliás, permite constatar que as horas extras desempenhadas pelo recorrente seriam remuneradas por um quarto do valor da hora normal. Por derradeiro, ao contrário do que apontado pelo Colegiado Regional, não há falar-se no óbice da Súmula nº 410 deste TST. Ora, não se pretende o revolvimento do conjunto probatório, mas tão somente a escorreita aplicação da lei às premissas fáticas estabelecidas no processo matriz, ou seja, a aplicação do percentual legalmente previsto às horas extraordinárias desempenhadas pelo empregado. Recurso ordinário conhecido e provido. (RO - 1003346-04.2016.5.02.0000, Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 17/12/2021). II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 40 DO TST. ANTERIOR À LEI N° 13.467/2017. PISO SALARIAL. ENGENHEIROS. LEI Nº 4.950-A/66. CONSTITUCIONALIDADE. 1 - Na vigência da Instrução Normativa nº 40 do TST, examina-se o recurso de revista somente quanto ao tema admitido pelo juízo primeiro de admissibilidade. 2 - O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei n° 13.015/2014 e atende aos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 3 - A estipulação do salário profissional dos engenheiros por múltiplos do salário-mínimo não viola o artigo 7°, IV, da Constituição Federal, que veda apenas a correção automática do salário profissional baseado no reajuste do salário-mínimo, sendo certa, portanto, a recepção da Lei n° 4.950-A/66 pela atual Carta Magna. Nesse sentido a OJ n° 71 da SBDI-II do TST. Há julgados. 4 - No caso, conforme se depreende do trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte, a Corte Regional, soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, asseverou que o reclamante foi "contratado para o cargo de engenheiro de desenvolvimento de produtos". Registra-se, ainda, ser fato incontroverso nos autos que o reclamante estava submetido à jornada de 44 horas semanais, com carga horária superior a 6 horas diárias de serviço. 5 - Tem-se que a Lei nº 4.950-A de 1966, em seu art. 6º, prevê que, para a execução de atividades ou tarefas com exigência de mais de seis horas diárias de serviço, a fixação do salário-base mínimo será feita levando-se em consideração o custo da hora fixada no artigo 5º da mesma Lei, acrescido de 25%. 6 - Assim, cumprindo o engenheiro jornada de oito horas, conforme art. 3º, alínea "b", o cálculo de seus salários deve observar o disposto no art. 6º da Lei. Dessa forma, as sétima e oitava horas serão remuneradas com adicional de 25%, pois o salário-mínimo retribui somente as horas compreendidas dentro da jornada de seis horas. Considerando que cada hora excedente da sexta deve ser calculada com acréscimo de 25%, ou seja, cada hora representa 1,25 salários-mínimos, tem direito o reclamante a 8,5 salários-mínimos. Há julgados. 7 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (ARR-487-57.2016.5.12.0031, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 27/04/2018). Nesse cenário, o Tribunal Regional, ao concluir pela aplicação de 9 salários mínimos para o cálculo do salário do Reclamante, proferiu acórdão dissonante do atual entendimento deste Tribunal Superior do Trabalho. DOU PROVIMENTO ao recurso de revista da primeira Reclamada para, reformando o acórdão do Tribunal Regional, considerar o piso salarial do Autor de 8,5 salários mínimos. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, I - dar provimento ao agravo do Ente Público (DNIT); II - dar parcial provimento ao agravo da primeira Reclamada; III - dar provimento ao agravo de instrumento do Ente Público para, convertendo-o em recurso de revista, determinar a reautuação do processo e a publicação de nova pauta de julgamento (RITST, art. 122); IV - conhecer do recurso de revista do Ente público, por contrariedade à Súmula 331 do TST e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária da entidade pública pelos créditos trabalhistas devidos à parte Reclamante, julgando, quanto a ele, improcedentes os pedidos iniciais, e; V- conhecer do recurso de revista da primeira Reclamada, por divergência jurisprudencial e, no mérito, dar-lhe provimento para considerar o piso salarial do Autor de 8,5 salários mínimos. Custas inalteradas. Brasília, 3 de setembro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator

10/09/2025, 00:00

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