Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020134-14.2016.5.04.0111 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020134-14.2016.5.04.0111 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Quinta Sessão Ordinária da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 10/06/2026 e encerramento 17/06/2026. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Emb-Ag-AIRR - 20134-14.2016.5.04.0111 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO. DEJANIRA GREFF TEIXEIRA Secretária da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais.

14/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

06/05/2026, 11:32

Conclusão (para julgamento)

17/03/2026, 13:04

Distribuição (sorteio)

17/03/2026, 12:19

Remessa (outros motivos)

16/03/2026, 19:46

Publicação

11/02/2026, 07:00

Sem efeito suspensivo

10/02/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

09/02/2026, 13:54

Remessa (outros motivos)

05/02/2026, 16:13

Conclusão (para decisão)

27/01/2026, 14:31

Mudança de Classe Processual

08/10/2025, 18:46

Petição (Resposta)

11/07/2025, 23:34

Petição (Embargos)

07/07/2025, 14:18

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

07/07/2025, 14:17

Publicação

04/07/2025, 07:00

Documentos

Pauta de Julgamento

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA A C Ó R D Ã O 5ª Turma GMDAR/MF/LAL AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BENEFÍCIO DE ORDEM. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional determinou o prosseguimento da execução em face do responsável subsidiário, ante a recuperação judicial da primeira Reclamada. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior conduz-se no sentido de que o redirecionamento da execução para o devedor subsidiário é consequência lógica da recuperação judicial imposta à primeira Reclamada, não havendo, portanto, qualquer razão determinar a habilitação do crédito no juízo falimentar e/ou suspensão da execução, uma vez que os atos executórios agora pendem sobre Reclamada subsidiariamente responsável que não está em estado de recuperação judicial ou falência. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a sua manutenção. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não provido, com aplicação de multa. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 20134-14.2016.5.04.0111, em que é Agravante COMPANHIA DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DO SUL DO BRASIL - ELETROBRAS CGT ELETROSUL e são Agravados JONER GARCIA ROSA e MASSA FALIDA PAVSOLO CONSTRUTORA LTDA. A parte interpõe agravo em face da decisão mediante a qual foi negado provimento ao seu agravo de instrumento. Houve apresentação de contraminuta. Recurso regido pela Lei 13.467/2017. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO CONHEÇO do agravo porque atendidos os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BENEFÍCIO DE ORDEM. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Eis os termos da decisão: (...) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional do Trabalho, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com lastro no art. 932 do CPC. Observo que o recurso encontra-se tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. Processo em fase de cumprimento de sentença O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão: (...) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Benefício de Ordem Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal. O trecho transcrito e destacado nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "A agravante busca ser excluída da execução, a partir da homologação do plano de recuperação judicial da primeira executada. No presente caso, não se configura novação, nos termos do artigo 59, caput, da Lei nº 11.101/2005, in verbis: O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei. Segundo dispõe o art. 6º, "caput' e § 4º, da Lei nº 11.101/2005, o deferimento da recuperação judicial suspende o curso de todas as execuções em face da devedora pelo prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias. Após esse prazo, os atos executórios em relação a créditos trabalhistas líquidos de que trata o § 5º desta norma são de competência exclusiva do Juízo no qual tramita a recuperação judicial, até seu encerramento, e não da Justiça do Trabalho, cabendo a esta a mera expedição de certidões de crédito para habilitação junto ao Juízo Cível. Não obstante, a homologação do Plano de Recuperação Judicial não implica extinção da execução no juízo trabalhista. Nesse sentido, o Provimento da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho - CGJT nº 01/2012 assim estabelece em seu art. 2º: Art. 2º Os MM. Juízos das Varas do Trabalho manterão em seus arquivos os autos das execuções que tenham sido suspensas em decorrência da decretação da recuperação judicial ou da falência, a fim de que, com o encerramento da quebra, seja retomado o seu prosseguimento, desde que os créditos não tenham sido totalmente satisfeitos, em relação aos quais não corre a prescrição enquanto durar o processo falimentar, nos termos do artigo 6º Lei nº 11.101/2005. Na mesma linha, dispõe o art. 82 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Portanto, o deferimento da recuperação judicial não implica extinção da execução na Justiça do Trabalho, que deverá prosseguir no caso de remanescer crédito não satisfeito, não existindo qualquer comprovação ou certeza que haverá pagamento dos débitos trabalhistas. Sobre o aspecto, cita-se também o Ato CGJT nº 017/2011, que elucida o significado das locuções "arquivamento provisório do processo de execução" e "arquivamento definitivo do processo de execução", no âmbito do Judiciário do Trabalho: Art. 1º O arquivamento provisório do processo de execução, no âmbito do Judiciário do Trabalho, por não ter sido encontrado o devedor ou bens penhoráveis, corresponde à suspensão da execução de que tratam os artigos 40 da Lei nº 6.830/80 e 791, inciso III, do CPC. Parágrafo único. É assegurado ao credor requerer, na conformidade do § 3º do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, ou ao juiz determinar de ofício, na conformidade do artigo 878 da CLT, o desarquivamento do processo com vistas a dar seguimento à execução, independentemente de a secretaria da Vara ter ou não expedido certidão de crédito trabalhista. Art. 2º O arquivamento definitivo do processo de execução, no âmbito do Judiciário do Trabalho, decorre da declaração, por sentença, da extinção da execução, pela verificação de uma das hipóteses contempladas nos incisos I, II e III do artigo 794 do CPC, por se achar exaurida a prestação jurisdicional. A redação correspondente no atual Código de Processo Civil no seu art. 924 é a seguinte: Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Nesse contexto, não se observa a ocorrência de qualquer das hipóteses de exaurimento da prestação jurisdicional, permanecendo pendente a dívida exequenda, bem como a obrigação da agravante responder pelos créditos deferidos, presente a sua condição de responsável subsidiária." Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1-A, CLT). O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST. No caso em exame, entendo que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, pois não estabeleceu o necessário confronto analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e cada uma das alegações recursais pertinentes, em desatenção ao que dispõe o art. 896, §1º-A, III, da CLT. De qualquer forma, considerando os fundamentos da decisão recorrida, não se constata violação direta e literal do disposto nos incisos II, XXXVI, LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal.Em sede de recurso de revista em execução de sentença, eventual ofensa a texto constitucional por via reflexa ou indireta não se enquadra na previsão do art. 896, § 2º, da CLT. Registro, por oportuno, que o Tribunal Superior do Trabalho entende que, constatada a falência ou a recuperação judicial da devedora principal, é possível o direcionamento da execução à devedora subsidiária, sem que seja necessário o esgotamento da execução frente à devedora principal. Nesse sentido: (...) No mesmo sentido, decisões das demais Turmas Julgadoras do TST: AIRR-11329-86.2015.5.15.0051, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/04/2021; Ag-AIRR-2939-49.2013.5.02.0055, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 08/10/2021; AIRR-1936-48.2010.5.02.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/10/2021; AIRR-11112- 05.2014.5.01.0201, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 08 /10/2021; RR-AIRR-1347-26.2010.5.02.0038, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/05/2023; AIRR-942-42.2016.5.10.0010, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. Dessa forma, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, há óbice à admissibilidade do recurso interposto, forte no §7º do art. 896 da CLT e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso, tópico "3.1. DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - FATOS SUPERVINIENTES - EXTINÇÃO". CONCLUSÃO Nego seguimento. (...) (fls. 946/949) O Tribunal Regional assim decidiu acerca da matéria: (...) AGRAVO DE PETIÇÃO DA SEGUNDA EXECUTADA EXECUTADA. COMPANHIA DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DO SUL DO BRASIL - ELETROBRÁS CGT ELETROSUL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FATOS SUPERVENIENTES. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. A recorrente busca reverter o redirecionamento da execução, a partir de sua condição de devedora subsidiária, em decorrência dos termos do plano de recuperação judicial da devedora principal, Pavsolo Construtora Ltda. Afirma que no plano modificado de recuperação da primeira executada há expressa pactuação da extinção das ações e execuções daqueles que figurem como garantidores da recuperanda, assim como o pagamento dos créditos "conforme sentença decretada pelo Juízo Trabalhista". Esclarece que, com relação aos créditos trabalhistas em geral, convencionou-se o pagamento em até 24 meses, assegurada a parcela mínima de R$ 350,00. Cita, neste sentido, o disposto nos artigos 49 e 59, caput, da Lei nº 11.101/2005. Busca, desta forma, a extinção de sua responsabilidade em razão da superveniente aprovação do Plano Modificativo de Recuperação Judicial da primeira executada, onde expressamente foi pactuada a extinção das ações e execuções em face dos garantidores. A decisão recorrida tem os seguintes termos (ID. 4327a6f - Pág. 2): Sem razão, contudo, quando pretende ser excluída do feito em face da homologação do plano de recuperação judicial. Aquela decisão não tem o condão de tornar sem efeito a decisão trânsita em julgado, proferida no presente feito, na qual se reconhecer a condição da embargante de devedora subsidiária. nesta parte, rejeito os embargos. Examina-se. Trata-se de ação ajuizada em face Pavsolo Construtora Ltda. (Em Recuperação Judicial) e Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil - Eletrobrás CGT Eletrosul, onde a última foi condenada de forma subsidiária (ID. d78c4d8). A dívida alcançou a importância de R$ 115.433,65, em valores atualizados até o dia 22-5-2022 (certidão do ID. 4aeb453 - Pág. 1). Incontroverso que a primeira executada encontra-se em recuperação judicial, sendo que o pedido foi deferido em 12-9-2017 (ID. 921da1f) e a conta foi homologada em 06-4-2022 (ID. 49c5870). A sentença agravada julgou procedentes os embargos à execução para "determinar a nulidade dos atos praticados após o despacho id 5acd654, no qual determinou-se a citação do devedor principal, que é a parte ré PAVSOLO CONSTRUTORA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), devendo ser expedido novo mandado de citação direcionado para o devedor principal" (ID. 4327a6f). A agravante busca ser excluída da execução, a partir da homologação do plano de recuperação judicial da primeira executada. No presente caso, não se configura novação, nos termos do artigo 59, caput, da Lei nº 11.101/2005, in verbis: O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei. Segundo dispõe o art. 6º, "caput' e § 4º, da Lei nº 11.101/2005, o deferimento da recuperação judicial suspende o curso de todas as execuções em face da devedora pelo prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias. Após esse prazo, os atos executórios em relação a créditos trabalhistas líquidos de que trata o § 5º desta norma são de competência exclusiva do Juízo no qual tramita a recuperação judicial, até seu encerramento, e não da Justiça do Trabalho, cabendo a esta a mera expedição de certidões de crédito para habilitação junto ao Juízo Cível. Não obstante, a homologação do Plano de Recuperação Judicial não implica extinção da execução no juízo trabalhista. Nesse sentido, o Provimento da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho - CGJT nº 01/2012 assim estabelece em seu art. 2º: Art. 2º Os MM. Juízos das Varas do Trabalho manterão em seus arquivos os autos das execuções que tenham sido suspensas em decorrência da decretação da recuperação judicial ou da falência, a fim de que, com o encerramento da quebra, seja retomado o seu prosseguimento, desde que os créditos não tenham sido totalmente satisfeitos, em relação aos quais não corre a prescrição enquanto durar o processo falimentar, nos termos do artigo 6º Lei nº 11.101/2005. Na mesma linha, dispõe o art. 82 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Portanto, o deferimento da recuperação judicial não implica extinção da execução na Justiça do Trabalho, que deverá prosseguir no caso de remanescer crédito não satisfeito, não existindo qualquer comprovação ou certeza que haverá pagamento dos débitos trabalhistas. Sobre o aspecto, cita-se também o Ato CGJT nº 017/2011, que elucida o significado das locuções "arquivamento provisório do processo de execução" e "arquivamento definitivo do processo de execução", no âmbito do Judiciário do Trabalho: Art. 1º O arquivamento provisório do processo de execução, no âmbito do Judiciário do Trabalho, por não ter sido encontrado o devedor ou bens penhoráveis, corresponde à suspensão da execução de que tratam os artigos 40 da Lei nº 6.830/80 e 791, inciso III, do CPC. Parágrafo único. É assegurado ao credor requerer, na conformidade do § 3º do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, ou ao juiz determinar de ofício, na conformidade do artigo 878 da CLT, o desarquivamento do processo com vistas a dar seguimento à execução, independentemente de a secretaria da Vara ter ou não expedido certidão de crédito trabalhista. Art. 2º O arquivamento definitivo do processo de execução, no âmbito do Judiciário do Trabalho, decorre da declaração, por sentença, da extinção da execução, pela verificação de uma das hipóteses contempladas nos incisos I, II e III do artigo 794 do CPC, por se achar exaurida a prestação jurisdicional. A redação correspondente no atual Código de Processo Civil no seu art. 924 é a seguinte: Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Nesse contexto, não se observa a ocorrência de qualquer das hipóteses de exaurimento da prestação jurisdicional, permanecendo pendente a dívida exequenda, bem como a obrigação da agravante responder pelos créditos deferidos, presente a sua condição de responsável subsidiária. Sobre isso, citam-se os seguintes julgados desta SEEx: EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. O deferimento da recuperação judicial não enseja a extinção da execução na Justiça do Trabalho, que deverá prosseguir no caso de remanescer crédito não satisfeito. Aplicação do disposto no art. 2º do Provimento da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho - CGJT nº 01/2012. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0021719-16.2016.5.04.0010 AP, em 10/06/2021, Desembargadora Lucia Ehrenbrink) RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO DOS DÉBITOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. Não se configura novação, pois não se trata de crédito anterior ao pedido de recuperação judicial, competindo ao exequente habilitá-lo perante o Juízo competente, com a suspensão da execução. Agravo não provido. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0020345-46.2018.5.04.0122 AP, em 27/06/2022, Desembargadora Maria da Graça Ribeiro Centeno) Considerando a sua condição de responsável subsidiária, responde a agravante pelo inadimplemento da dívida da executada principal. Correta a sentença agravada que declarou nulos os atos praticados contra a agravante, antes da citação da devedora principal. Nega-se provimento ao agravo de petição da segunda executada. (...) (fls. 917/920 - grifos nossos) A parte sustenta que a devedora principal não foi citada para pagamento, sendo a execução direcionada diretamente para devedora subsidiária. Diz que "há expressa pactuação da extinção das ações e execuções daqueles que figurem como garantidores da recuperanda, bem como o pagamento dos créditos "conforme sentença decretada pelo Juízo Trabalhista" (fl. 968). Aduz que, "diante da expressa exclusão dos garantidores pela Classe dos Trabalhadores, há fato superveniente que exclui a responsabilidade da Eletrobras CGT Eletrosul, uma vez que o plano de soerguimento tem natureza de acordo judicial, inclusive quanto a todos os débitos trabalhistas, independentemente se deferido em sentença transitada em julgado" (fl. 970). Aponta ofensa ao artigo 5º, XXXVI, LIV, LV, da Constituição Federal. Ao exame. Inicialmente, ressalto que a Agravante, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fls. 927/930); indicou ofensa à ordem jurídica; e promoveu o devido cotejo analítico. No caso presente, o Tribunal Regional determinou o prosseguimento da execução em face do responsável subsidiário, ante a recuperação judicial da primeira Reclamada. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior conduz-se no sentido de que o redirecionamento da execução para o devedor subsidiário é consequência lógica da recuperação judicial imposta à primeira Reclamada, não havendo, portanto, qualquer razão determinar a habilitação do crédito no juízo falimentar e/ou suspensão da execução, uma vez que os atos executórios agora pendem sobre Reclamada subsidiariamente responsável que não está em estado de recuperação judicial ou falência. Cito julgados: (...) Encontrando-se, pois, a decisão agravada em conformidade com a jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior do Trabalho, não se configura a transcendência política. Do mesmo modo, não há falar em questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); nem tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social). Ante o exposto, e amparado no artigo 932 do CPC, NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento. (...) (fls. 1013/1025) A parte, em seu agravo, sustenta que não pode ser responsabilizada, já que não foi citada para pagamento. Afirma que, "diante da expressa exclusão dos garantidores pela Classe dos Trabalhadores, há fato superveniente que exclui a responsabilidade da Eletrobras CGT Eletrosul, uma vez que o plano de soerguimento tem natureza de acordo judicial, inclusive quanto a todos os débitos trabalhistas, independentemente se deferido em sentença transitada em julgado" (fl. 1035). Indica ofensa ao artigo 5º, II, XXXVI, LIV, LV da CF. À análise. Caso em que o Tribunal Regional determinou o prosseguimento da execução em face do responsável subsidiário, ante a recuperação judicial da primeira Reclamada. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior conduz-se no sentido de que o redirecionamento da execução para o devedor subsidiário é consequência lógica da recuperação judicial imposta à primeira Reclamada, não havendo, portanto, qualquer razão determinar a habilitação do crédito no juízo falimentar e/ou suspensão da execução, uma vez que os atos executórios agora pendem sobre Reclamada subsidiariamente responsável que não está em estado de recuperação judicial ou falência. Cito julgados: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. (...) II. No caso vertente, a questão devolvida a esta Corte Superior versa sobre o redirecionamento da execução em face da devedora subsidiária, ante o processo de recuperação judicial da devedora principal. Verifica-se, de plano, a ausência de transcendência da questão em apreço, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte Superior, no sentido de que, em relação às empresas em recuperação judicial ou falência, não é necessário o esgotamento dos bens do devedor principal e/ou dos seus sócios para só então redirecionar a execução em face do devedor subsidiário. III. Não oferece transcendência a questão jurídica articulada nas razões do recurso de revista visando a impugnar matéria já pacificada no âmbito desta Corte Superior ou do Supremo Tribunal Federal, ressalvadas as hipóteses de distinção (distinguishing) ou de superação (overruling) do precedente. Isso porque a missão institucional desta Corte Superior já foi cumprida, esvaziando assim a relevância de uma nova manifestação acerca de questão jurídica que já foi objeto de uniformização jurisprudencial. IV. Ausente a transcendência do tema o desprovimento do agravo interno é medida que se impõe. V. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Ag-AIRR-10405-41.2014.5.15.0106, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 25/11/2022) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA DEVEDORA PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A matéria relativa ao redirecionamento da execução ao devedor subsidiário sem a prévia desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal tem natureza infraconstitucional, o que inviabiliza a caracterização de violação literal e direta à Constituição Federal, nos termos da Súmula 266 do TST. Além disso, verifica-se que o posicionamento adotado pela Corte de origem revela plena sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que o direcionamento da execução ao devedor subsidiário prescinde a prévia desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal, bastando o inadimplemento deste. Precedentes. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. (...) (Ag-AIRR-1000367-63.2017.5.02.0411, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/8/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras alega ser indevido o redirecionamento da execução em face da segunda reclamada, devedora subsidiária, tendo em vista o fato de a devedora principal encontrar-se em recuperação judicial, e que eventual crédito ainda devido ao autor deve ser habilitado no processo falimentar. No entanto, a jurisprudência tem compreendido que o devedor sucessivo pode ser executado tão logo se esgotem os meios razoáveis de execução do devedor principal. Esta Corte compreende não ser exigível do credor hipossuficiente a penosa persecução dos bens dos sócios da principal devedora ou a habilitação do crédito na falência ou recuperação judicial como condição para se executar a devedora subsidiária. Ademais, a pretensão recursal esbarra no artigo 896, § 2º, da CLT, porquanto a controvérsia é dirimida com base na legislação infraconstitucional. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (AIRR-11112-05.2014.5.01.0201, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 8/10/2021i) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. [...]. EXECUÇÃO. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. É pacífico nesta Corte o entendimento de que, nas hipóteses em que a execução contra a devedora principal resta frustrada, ante a decretação de sua falência ou recuperação judicial, não é exigível do credor para o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário o esgotamento prévio das vias executórias contra a reclamada principal, para, somente então, após tentativas inócuas, possa ele se voltar contra o devedor subsidiário. Assim, permanece a competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução contra a devedora subsidiária. Incólumes os artigos 5º, II, e 114 da CF. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR-11670-85.2016.5.18.0054, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 22/3/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA DE NORMA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Conforme jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, não há necessidade de exaurimento dos bens da empresa responsável principal ou de seus sócios para que a execução recaia sobre os bens da responsável subsidiária. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR-807-92.2014.5.01.0481, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/6/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - TRANSCURSO DO PRAZO DE 180(CENTO E OITENTA) DIAS PREVISTO NO § 4° DO ARTIGO 6° DA LEI Nº 11.101/2005 - SÚMULA Nº 266 DO TST. Eventual ofensa ao texto da Constituição da República seria reflexa, a depender da análise da legislação infraconstitucional, que regula a matéria. Julgados. COMPETÊNCIA - REDIRECIONAMENTO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de autorizar o prosseguimento da execução contra o devedor subsidiário na Justiça do Trabalho em face da inadimplência do devedor principal submetido à recuperação judicial. Com efeito, a decretação da recuperação judicial revela a sua insolvência e autoriza o direcionamento da execução ao responsável subsidiário, independentemente da habilitação do crédito no juízo universal. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (AIRR-11726-73.2016.5.03.0010, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 10/2/2020) Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, que negou seguimento ao agravo de instrumento que visava destrancar recurso de revista, impõe-se a manutenção dela. Diante dos fundamentos expostos, resta manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015, no percentual de 5% sobre o valor dado à causa (R$ 50.000,00), o que perfaz o montante de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a ser revertido em favor do Exequente, devidamente atualizado, nos termos do referido dispositivo de lei. NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo e, constatada manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita, impõe-se aplicar à parte Agravante a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015, no percentual de 5% sobre o valor dado à causa (R$ 50.000,00), o que perfaz o montante de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a ser revertido em favor do Exequente, devidamente atualizado, nos termos do referido dispositivo de lei. Brasília, 25 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: COMPANHIA DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DO SUL DO BRASIL - ELETROBRAS CGT ELETROSUL Advogado: Dr. MAURÍCIO DE CARVALHO GÓES Advogada: Dra. RENATA BAIXO DE SÁ MARTINS Advogado: Dr. VICTOR DE ALMEIDA SILVEIRA Agravado: JONER GARCIA ROSA Advogado: Dr. LUIS CARLOS PEREIRA CRUZ Agravado: MASSA FALIDA PAVSOLO CONSTRUTORA LTDA. Advogado: Dr. ALEXANDRE CORREA NASSER DE MELO GMDAR/MF/LAL D E C I S Ã O Vistos etc. I - CONSIDERAÇÕES INICIAIS O presente recurso está submetido à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, "O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.". Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada. Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT. Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional do Trabalho, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com lastro no art. 932 do CPC. Observo que o recurso encontra-se tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. Processo em fase de cumprimento de sentença O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão: (...) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Benefício de Ordem Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal. O trecho transcrito e destacado nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "A agravante busca ser excluída da execução, a partir da homologação do plano de recuperação judicial da primeira executada. No presente caso, não se configura novação, nos termos do artigo 59, caput, da Lei nº 11.101/2005, in verbis: O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei. Segundo dispõe o art. 6º, "caput' e § 4º, da Lei nº 11.101/2005, o deferimento da recuperação judicial suspende o curso de todas as execuções em face da devedora pelo prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias. Após esse prazo, os atos executórios em relação a créditos trabalhistas líquidos de que trata o § 5º desta norma são de competência exclusiva do Juízo no qual tramita a recuperação judicial, até seu encerramento, e não da Justiça do Trabalho, cabendo a esta a mera expedição de certidões de crédito para habilitação junto ao Juízo Cível. Não obstante, a homologação do Plano de Recuperação Judicial não implica extinção da execução no juízo trabalhista. Nesse sentido, o Provimento da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho - CGJT nº 01/2012 assim estabelece em seu art. 2º: Art. 2º Os MM. Juízos das Varas do Trabalho manterão em seus arquivos os autos das execuções que tenham sido suspensas em decorrência da decretação da recuperação judicial ou da falência, a fim de que, com o encerramento da quebra, seja retomado o seu prosseguimento, desde que os créditos não tenham sido totalmente satisfeitos, em relação aos quais não corre a prescrição enquanto durar o processo falimentar, nos termos do artigo 6º Lei nº 11.101/2005. Na mesma linha, dispõe o art. 82 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Portanto, o deferimento da recuperação judicial não implica extinção da execução na Justiça do Trabalho, que deverá prosseguir no caso de remanescer crédito não satisfeito, não existindo qualquer comprovação ou certeza que haverá pagamento dos débitos trabalhistas. Sobre o aspecto, cita-se também o Ato CGJT nº 017/2011, que elucida o significado das locuções "arquivamento provisório do processo de execução" e "arquivamento definitivo do processo de execução", no âmbito do Judiciário do Trabalho: Art. 1º O arquivamento provisório do processo de execução, no âmbito do Judiciário do Trabalho, por não ter sido encontrado o devedor ou bens penhoráveis, corresponde à suspensão da execução de que tratam os artigos 40 da Lei nº 6.830/80 e 791, inciso III, do CPC. Parágrafo único. É assegurado ao credor requerer, na conformidade do § 3º do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, ou ao juiz determinar de ofício, na conformidade do artigo 878 da CLT, o desarquivamento do processo com vistas a dar seguimento à execução, independentemente de a secretaria da Vara ter ou não expedido certidão de crédito trabalhista. Art. 2º O arquivamento definitivo do processo de execução, no âmbito do Judiciário do Trabalho, decorre da declaração, por sentença, da extinção da execução, pela verificação de uma das hipóteses contempladas nos incisos I, II e III do artigo 794 do CPC, por se achar exaurida a prestação jurisdicional. A redação correspondente no atual Código de Processo Civil no seu art. 924 é a seguinte: Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Assinado eletronicamente por: ALEXANDRE CORREA DA CRUZ - Juntado em: 26/03/2024 19:21:05 - 3fc73f2 III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Nesse contexto, não se observa a ocorrência de qualquer das hipóteses de exaurimento da prestação jurisdicional, permanecendo pendente a dívida exequenda, bem como a obrigação da agravante responder pelos créditos deferidos, presente a sua condição de responsável subsidiária." Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1-A, CLT). O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST. No caso em exame, entendo que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, pois não estabeleceu o necessário confronto analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e cada uma das alegações recursais pertinentes, em desatenção ao que dispõe o art. 896, §1º-A, III, da CLT. De qualquer forma, considerando os fundamentos da decisão recorrida, não se constata violação direta e literal do disposto nos incisos II, XXXVI, LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal.Em sede de recurso de revista em execução de sentença, eventual ofensa a texto constitucional por via reflexa ou indireta não se enquadra na previsão do art. 896, § 2º, da CLT. Registro, por oportuno, que o Tribunal Superior do Trabalho entende que, constatada a falência ou a recuperação judicial da devedora principal, é possível o direcionamento da execução à devedora subsidiária, sem que seja necessário o esgotamento da execução frente à devedora principal. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467 /2017 - EXECUÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - BENEFÍCIO DE ORDEM - DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - REDIRECIONAMENTO AOS RESPONSÁVEIS SUBSIDIÁRIOS - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA A jurisprudência do TST firmou-se no sentido de ser decorrência lógica da frustração da execução contra o devedor principal, em razão de recuperação judicial ou falência, o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário. Portanto, não há necessidade de habilitação do crédito no Juízo falimentar ou o exaurimento dos bens dos sócios da devedora principal para que a execução recaia sobre os bens do devedor subsidiário. De igual modo, não é necessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal para o redirecionamento da execução às empresas condenadas subsidiariamente ao pagamento das verbas trabalhistas. Julgados. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1000737- 47.2021.5.02.0461, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/09 /2023). (...) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. DEVEDOR PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BENEFÍCIO DE ORDEM. EXECUÇÃO PRÉVIA DOS SÓCIOS DO DEVEDOR PRINCIPAL. DESNECESSIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela segunda executada, por ausência de transcendência.2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que "a natureza alimentar do salário não permite que se aguarde o exaurimento dos meios executórios contra a sociedade executada, ou mesmo que seja desconsiderada a personalidade jurídica a fim de executar os bens de seus sócios, para, somente então, se voltar contra aquele que efetivamente se beneficiou das atividades empreendidas e que optou, ao contratar, pelo prestador de serviços. Cumpre enfatizar que a recuperação judicial da devedora principal permite presumir a insuficiência de bens capazes de fazer frente à dívida".3. A jurisprudência dominante nesta Corte uniformizadora firmou- se no sentido de que, na hipótese de falência ou recuperação judicial da devedora principal, resulta manifesta a frustração da execução, tornando-se legítimo o direcionamento da execução contra o devedor subsidiário, independentemente do prévio esgotamento da execução em face da demandada principal ou de seus sócios. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST.Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0020016- 48.2015.5.04.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 23/02 /2024). No mesmo sentido, decisões das demais Turmas Julgadoras do TST: AIRR-11329-86.2015.5.15.0051, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/04/2021; Ag-AIRR-2939-49.2013.5.02.0055, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 08/10/2021; AIRR-1936-48.2010.5.02.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/10/2021; AIRR-11112- 05.2014.5.01.0201, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 08 /10/2021; RR-AIRR-1347-26.2010.5.02.0038, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/05/2023; AIRR-942-42.2016.5.10.0010, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. Dessa forma, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, há óbice à admissibilidade do recurso interposto, forte no §7º do art. 896 da CLT e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso, tópico "3.1. DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - FATOS SUPERVINIENTES - EXTINÇÃO". CONCLUSÃO Nego seguimento. (...) (fls. 946/949) O Tribunal Regional assim decidiu acerca da matéria: (...) AGRAVO DE PETIÇÃO DA SEGUNDA EXECUTADA EXECUTADA. COMPANHIA DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DO SUL DO BRASIL - ELETROBRÁS CGT ELETROSUL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FATOS SUPERVENIENTES. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. A recorrente busca reverter o redirecionamento da execução, a partir de sua condição de devedora subsidiária, em decorrência dos termos do plano de recuperação judicial da devedora principal, Pavsolo Construtora Ltda. Afirma que no plano modificado de recuperação da primeira executada há expressa pactuação da extinção das ações e execuções daqueles que figurem como garantidores da recuperanda, assim como o pagamento dos créditos "conforme sentença decretada pelo Juízo Trabalhista". Esclarece que, com relação aos créditos trabalhistas em geral, convencionou-se o pagamento em até 24 meses, assegurada a parcela mínima de R$ 350,00. Cita, neste sentido, o disposto nos artigos 49 e 59, caput, da Lei nº 11.101/2005. Busca, desta forma, a extinção de sua responsabilidade em razão da superveniente aprovação do Plano Modificativo de Recuperação Judicial da primeira executada, onde expressamente foi pactuada a extinção das ações e execuções em face dos garantidores. A decisão recorrida tem os seguintes termos (ID. 4327a6f - Pág. 2): Sem razão, contudo, quando pretende ser excluída do feito em face da homologação do plano de recuperação judicial. Aquela decisão não tem o condão de tornar sem efeito a decisão trânsita em julgado, proferida no presente feito, na qual se reconhecer a condição da embargante de devedora subsidiária. nesta parte, rejeito os embargos. Examina-se. Trata-se de ação ajuizada em face Pavsolo Construtora Ltda. (Em Recuperação Judicial) e Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil - Eletrobrás CGT Eletrosul, onde a última foi condenada de forma subsidiária (ID. d78c4d8). A dívida alcançou a importância de R$ 115.433,65, em valores atualizados até o dia 22-5-2022 (certidão do ID. 4aeb453 - Pág. 1). Incontroverso que a primeira executada encontra-se em recuperação judicial, sendo que o pedido foi deferido em 12-9-2017 (ID. 921da1f) e a conta foi homologada em 06-4-2022 (ID. 49c5870). A sentença agravada julgou procedentes os embargos à execução para "determinar a nulidade dos atos praticados após o despacho id 5acd654, no qual determinou-se a citação do devedor principal, que é a parte ré PAVSOLO CONSTRUTORA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), devendo ser expedido novo mandado de citação direcionado para o devedor principal" (ID. 4327a6f). A agravante busca ser excluída da execução, a partir da homologação do plano de recuperação judicial da primeira executada. No presente caso, não se configura novação, nos termos do artigo 59, caput, da Lei nº 11.101/2005, in verbis: O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei. Segundo dispõe o art. 6º, "caput' e § 4º, da Lei nº 11.101/2005, o deferimento da recuperação judicial suspende o curso de todas as execuções em face da devedora pelo prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias. Após esse prazo, os atos executórios em relação a créditos trabalhistas líquidos de que trata o § 5º desta norma são de competência exclusiva do Juízo no qual tramita a recuperação judicial, até seu encerramento, e não da Justiça do Trabalho, cabendo a esta a mera expedição de certidões de crédito para habilitação junto ao Juízo Cível. Não obstante, a homologação do Plano de Recuperação Judicial não implica extinção da execução no juízo trabalhista. Nesse sentido, o Provimento da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho - CGJT nº 01/2012 assim estabelece em seu art. 2º: Art. 2º Os MM. Juízos das Varas do Trabalho manterão em seus arquivos os autos das execuções que tenham sido suspensas em decorrência da decretação da recuperação judicial ou da falência, a fim de que, com o encerramento da quebra, seja retomado o seu prosseguimento, desde que os créditos não tenham sido totalmente satisfeitos, em relação aos quais não corre a prescrição enquanto durar o processo falimentar, nos termos do artigo 6º Lei nº 11.101/2005. Na mesma linha, dispõe o art. 82 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Portanto, o deferimento da recuperação judicial não implica extinção da execução na Justiça do Trabalho, que deverá prosseguir no caso de remanescer crédito não satisfeito, não existindo qualquer comprovação ou certeza que haverá pagamento dos débitos trabalhistas. Sobre o aspecto, cita-se também o Ato CGJT nº 017/2011, que elucida o significado das locuções "arquivamento provisório do processo de execução" e "arquivamento definitivo do processo de execução", no âmbito do Judiciário do Trabalho: Art. 1º O arquivamento provisório do processo de execução, no âmbito do Judiciário do Trabalho, por não ter sido encontrado o devedor ou bens penhoráveis, corresponde à suspensão da execução de que tratam os artigos 40 da Lei nº 6.830/80 e 791, inciso III, do CPC. Parágrafo único. É assegurado ao credor requerer, na conformidade do § 3º do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, ou ao juiz determinar de ofício, na conformidade do artigo 878 da CLT, o desarquivamento do processo com vistas a dar seguimento à execução, independentemente de a secretaria da Vara ter ou não expedido certidão de crédito trabalhista. Art. 2º O arquivamento definitivo do processo de execução, no âmbito do Judiciário do Trabalho, decorre da declaração, por sentença, da extinção da execução, pela verificação de uma das hipóteses contempladas nos incisos I, II e III do artigo 794 do CPC, por se achar exaurida a prestação jurisdicional. A redação correspondente no atual Código de Processo Civil no seu art. 924 é a seguinte: Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Nesse contexto, não se observa a ocorrência de qualquer das hipóteses de exaurimento da prestação jurisdicional, permanecendo pendente a dívida exequenda, bem como a obrigação da agravante responder pelos créditos deferidos, presente a sua condição de responsável subsidiária. Sobre isso, citam-se os seguintes julgados desta SEEx: EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. O deferimento da recuperação judicial não enseja a extinção da execução na Justiça do Trabalho, que deverá prosseguir no caso de remanescer crédito não satisfeito. Aplicação do disposto no art. 2º do Provimento da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho - CGJT nº 01/2012. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0021719-16.2016.5.04.0010 AP, em 10/06/2021, Desembargadora Lucia Ehrenbrink) RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO DOS DÉBITOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. Não se configura novação, pois não se trata de crédito anterior ao pedido de recuperação judicial, competindo ao exequente habilitá-lo perante o Juízo competente, com a suspensão da execução. Agravo não provido. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0020345-46.2018.5.04.0122 AP, em 27/06/2022, Desembargadora Maria da Graça Ribeiro Centeno) Considerando a sua condição de responsável subsidiária, responde a agravante pelo inadimplemento da dívida da executada principal. Correta a sentença agravada que declarou nulos os atos praticados contra a agravante, antes da citação da devedora principal. Nega-se provimento ao agravo de petição da segunda executada. (...) (fls. 917/920 - grifos nossos) A parte sustenta que a devedora principal não foi citada para pagamento, sendo a execução direcionada diretamente para devedora subsidiária. Diz que "há expressa pactuação da extinção das ações e execuções daqueles que figurem como garantidores da recuperanda, bem como o pagamento dos créditos "conforme sentença decretada pelo Juízo Trabalhista" (fl. 968). Aduz que, "diante da expressa exclusão dos garantidores pela Classe dos Trabalhadores, há fato superveniente que exclui a responsabilidade da Eletrobras CGT Eletrosul, uma vez que o plano de soerguimento tem natureza de acordo judicial, inclusive quanto a todos os débitos trabalhistas, independentemente se deferido em sentença transitada em julgado" (fl. 970). Aponta ofensa ao artigo 5º, XXXVI, LIV, LV, da Constituição Federal. Ao exame. Inicialmente, ressalto que a Agravante, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fls. 927/930); indicou ofensa à ordem jurídica; e promoveu o devido cotejo analítico. No caso presente, o Tribunal Regional determinou o prosseguimento da execução em face do responsável subsidiário, ante a recuperação judicial da primeira Reclamada. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior conduz-se no sentido de que o redirecionamento da execução para o devedor subsidiário é consequência lógica da recuperação judicial imposta à primeira Reclamada, não havendo, portanto, qualquer razão determinar a habilitação do crédito no juízo falimentar e/ou suspensão da execução, uma vez que os atos executórios agora pendem sobre Reclamada subsidiariamente responsável que não está em estado de recuperação judicial ou falência. Cito julgados: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. (...) II. No caso vertente, a questão devolvida a esta Corte Superior versa sobre o redirecionamento da execução em face da devedora subsidiária, ante o processo de recuperação judicial da devedora principal. Verifica-se, de plano, a ausência de transcendência da questão em apreço, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte Superior, no sentido de que, em relação às empresas em recuperação judicial ou falência, não é necessário o esgotamento dos bens do devedor principal e/ou dos seus sócios para só então redirecionar a execução em face do devedor subsidiário. III. Não oferece transcendência a questão jurídica articulada nas razões do recurso de revista visando a impugnar matéria já pacificada no âmbito desta Corte Superior ou do Supremo Tribunal Federal, ressalvadas as hipóteses de distinção (distinguishing) ou de superação (overruling) do precedente. Isso porque a missão institucional desta Corte Superior já foi cumprida, esvaziando assim a relevância de uma nova manifestação acerca de questão jurídica que já foi objeto de uniformização jurisprudencial. IV. Ausente a transcendência do tema o desprovimento do agravo interno é medida que se impõe. V. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Ag-AIRR-10405-41.2014.5.15.0106, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 25/11/2022) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA DEVEDORA PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A matéria relativa ao redirecionamento da execução ao devedor subsidiário sem a prévia desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal tem natureza infraconstitucional, o que inviabiliza a caracterização de violação literal e direta à Constituição Federal, nos termos da Súmula 266 do TST. Além disso, verifica-se que o posicionamento adotado pela Corte de origem revela plena sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que o direcionamento da execução ao devedor subsidiário prescinde a prévia desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal, bastando o inadimplemento deste. Precedentes. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. (...) (Ag-AIRR-1000367-63.2017.5.02.0411, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/8/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras alega ser indevido o redirecionamento da execução em face da segunda reclamada, devedora subsidiária, tendo em vista o fato de a devedora principal encontrar-se em recuperação judicial, e que eventual crédito ainda devido ao autor deve ser habilitado no processo falimentar. No entanto, a jurisprudência tem compreendido que o devedor sucessivo pode ser executado tão logo se esgotem os meios razoáveis de execução do devedor principal. Esta Corte compreende não ser exigível do credor hipossuficiente a penosa persecução dos bens dos sócios da principal devedora ou a habilitação do crédito na falência ou recuperação judicial como condição para se executar a devedora subsidiária. Ademais, a pretensão recursal esbarra no artigo 896, § 2º, da CLT, porquanto a controvérsia é dirimida com base na legislação infraconstitucional. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (AIRR-11112-05.2014.5.01.0201, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 8/10/2021i) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. [...]. EXECUÇÃO. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. É pacífico nesta Corte o entendimento de que, nas hipóteses em que a execução contra a devedora principal resta frustrada, ante a decretação de sua falência ou recuperação judicial, não é exigível do credor para o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário o esgotamento prévio das vias executórias contra a reclamada principal, para, somente então, após tentativas inócuas, possa ele se voltar contra o devedor subsidiário. Assim, permanece a competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução contra a devedora subsidiária. Incólumes os artigos 5º, II, e 114 da CF. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR-11670-85.2016.5.18.0054, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 22/3/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA DE NORMA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Conforme jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, não há necessidade de exaurimento dos bens da empresa responsável principal ou de seus sócios para que a execução recaia sobre os bens da responsável subsidiária. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR-807-92.2014.5.01.0481, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/6/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - TRANSCURSO DO PRAZO DE 180(CENTO E OITENTA) DIAS PREVISTO NO § 4° DO ARTIGO 6° DA LEI Nº 11.101/2005 - SÚMULA Nº 266 DO TST. Eventual ofensa ao texto da Constituição da República seria reflexa, a depender da análise da legislação infraconstitucional, que regula a matéria. Julgados. COMPETÊNCIA - REDIRECIONAMENTO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de autorizar o prosseguimento da execução contra o devedor subsidiário na Justiça do Trabalho em face da inadimplência do devedor principal submetido à recuperação judicial. Com efeito, a decretação da recuperação judicial revela a sua insolvência e autoriza o direcionamento da execução ao responsável subsidiário, independentemente da habilitação do crédito no juízo universal. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (AIRR-11726-73.2016.5.03.0010, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 10/2/2020) Encontrando-se, pois, a decisão agravada em conformidade com a jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior do Trabalho, não se configura a transcendência política. Do mesmo modo, não há falar em questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); nem tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social). Ante o exposto, e amparado no artigo 932 do CPC, NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 10 de fevereiro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator

13/02/2025, 00:00

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