Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001648-38.2020.5.10.0801 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001648-38.2020.5.10.0801 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Intimado(s) / Citado(s) - LARISSA DE OLIVEIRA SOARES

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - LARISSA DE OLIVEIRA SOARES

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ZAP TELECOMUNICACOES LTDA

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - IRIONDIR DO NASCIMENTO CARVALHO - LARISSA DE OLIVEIRA SOARES

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - LARISSA DE OLIVEIRA SOARES

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ZAP TELECOMUNICACOES LTDA

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - IRIONDIR DO NASCIMENTO CARVALHO - LARISSA DE OLIVEIRA SOARES

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - ZAP TELECOMUNICACOES LTDA

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ZAP TELECOMUNICACOES LTDA

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - IRIONDIR DO NASCIMENTO CARVALHO - LARISSA DE OLIVEIRA SOARES

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ZAP TELECOMUNICACOES LTDA

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ZAP TELECOMUNICACOES LTDA

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - IRIONDIR DO NASCIMENTO CARVALHO - LARISSA DE OLIVEIRA SOARES

01/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

30/06/2025, 12:09

Trânsito em julgado

30/06/2025, 12:09

Documentos

Notificação

•21/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão A C Ó R D Ã O (5ª Turma) GMBM/LW/GRL AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados", uma vez que o e. TRT expôs fundamentação suficiente, discorrendo sobre os motivos pelos quais concluiu que é devido o pagamento de indenização por danos materiais aos genitores do empregado falecido. Nesse contexto, estando devidamente fundamentada a decisão, não se vislumbra nulidade por negativa de prestação jurisdicional, não havendo falar, no caso, em transcendência da matéria. Agravo não provido. AÇÃO AJUIZADA PELOS GENITORES. ÓBITO DO EMPREGADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA PELOS GENITORES. ÓBITO DO EMPREGADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão de provável má aplicação do art. 16, § 4º, da Lei nº 8.213/91, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA PELOS GENITORES. ÓBITO DO EMPREGADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O e. TRT manteve a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de danos materiais, no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) à mãe do trabalhador falecido e R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) ao pai, ao concluir pela existência de dependência econômica dos genitores em relação ao de cujus. Não obstante o artigo 16, § 4º, da Lei nº 8.213/91 disponha que a dependência econômica dos ascendentes deva ser comprovada, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, nas famílias de baixa renda, há presunção relativa de assistência vitalícia dos filhos em relação aos seus pais. Precedentes. Na hipótese dos autos, extrai-se do acordão regional que antes do falecimento, o trabalhador residia com a genitora, e com ela colaborava nas despesas domésticas. Ressalte-se, ainda, que, no caso, é incontroverso que a mãe do empregado falecido é auxiliar de serviços gerais (informação contida na inicial e não contestada pela reclamada), o que permite concluir se tratar de integrante de família de baixa renda. Nesse contexto, o e. TRT, ao manter a condenação ao pagamento de danos materiais à genitora do trabalhador, decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Por outro lado, das premissas fáticas descritas pela Corte local, é possível constatar que não havia dependência econômica do genitor em relação ao empregado falecido. Assim, o e. TRT ao manter a sentença que deferiu o pagamento de indenização por danos materiais ao pai do de cujus, sob o fundamento de que "ainda que não assistisse diretamente o pai, tal colaboração resta inviabilizada no presente e para o futuro de modo definitivo, com o falecimento do empregado motivado por acidente de trabalho", decidiu de forma contrária ao entendimento firmado por esta Casa, razão pela qual o recurso deve ser conhecido e parcialmente provido. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-RRAg - 1648-38.2020.5.10.0801, em que é Agravante(s) e Recorrente(s) ZAP TELECOMUNICACOES LTDA. e são Agravado(s) e Recorrido(s) LARISSA DE OLIVEIRA SOARES E OUTRO. Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Na minuta de agravo, a parte defende a incorreção da r. decisão agravada. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos genéricos de admissibilidade, conheço do agravo. 2 - MÉRITO A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que negou seguimento a recurso de revista. Examino. O recurso de revista que se pretende destrancar foi interposto em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias nele veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. Constato, no entanto, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas na revista e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência do recurso. Com efeito, a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 18/08/2023 - via sistema; recurso apresentado em 28/08/2023 - fls. 536). Regular a representação processual (fls. 560). Satisfeito o preparo (fl(s). 266, 294/295, 356/357 e 561/562). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93, da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I, IV e VI do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. Suscita a recorrente preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de embargos de declaração, deixou de se manifestar sobre a "ausência de provas que pudessem fundamentar a concessão dos danos materiais nos autos." Contudo, ao que se depreende da leitura da decisão recorrida e da decisão que apreciou os embargos declaratórios, efetivamente, a prestação jurisdicional foi entregue, na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pela recorrente, estando a decisão satisfatoriamente fundamentada. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos legais e constitucionais invocados. Nego, pois, seguimento ao recurso. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material. Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 948 do Código Civil; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 16 da Lei nº 8213/1991. - divergência jurisprudencial. A egrégia Turma manteve a sentença que deferiu o pagamento de indenização por danos materiais (lucros cessantes e danos emergentes) no importe de R$50.000,00 em favor da reclamante Larissa de Oliveira Soares e de R$25.000,00 em favor do reclamante Iriondir do Nascimento Carvalho, nos termos da seguinte ementa: "NDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. Devida a indenização por dano material decorrente do resultado fatal do acidente de trabalho ocorrido." Inconformada, a reclamada pretende a reforma do julgado. Argumenta, em síntese, que não há prova inequívoca da dependência econômica e financeira dos pais em relação ao de cujus. Conforme registrado pelo Colegiado: "Quanto à indenização, conforme previsto no art. 944 do Código Civil, a indenização mede-se pela extensão do dano, sendo que "no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido" (art. 949, CC). Como restou demonstrado, o obreiro contava 20 anos de idade à época do óbito, vivendo ainda com sua genitora e com ela colaborando nas despesas domésticas. Ainda que não assistisse diretamente o pai, tal colaboração resta inviabilizada no presente e para o futuro de modo definitivo, com o falecimento do empregado motivado por acidente de trabalho, o que atrai o dever de indenizar nos exatos termos decididos pelo juiz de piso e na exata proporção assinalada, que entendo é satisfatória a suprir a fração das despesas anteriormente suportada pelo obreiro." Desse modo, o julgado se coaduna com a previsão do caput do art. 949 do CC. Não se divisa violação ao art. 948, II do CC, porquanto não se trata de prestação alimentícia. Sob a ótica da divergência jurisprudencial, os arestos trazidos para cotejo ora não atendem ao requisito de origem previsto na alínea "a" do art. 896 da CLT, ora se ressentem do requisito especificidade, a teor da Súmula nº 296 do TST. Por outro lado, a questão, como posta pela ré, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que não é mais possível no presente momento processual ante o óbice da Súmula n.º 126 do col. TST. Assim, inviável o processamento do recurso de revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Examinando as matérias em discussão, em especial aquelas devolvidas no agravo de instrumento (art. 254 do RITST), observa-se que as alegações nele contidas não logram êxito em infirmar os obstáculos processuais invocados na decisão que não admitiu o recurso de revista. Dessa forma, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Pois bem. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019). Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Ante o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA No recurso de revista, a parte indicou ofensa aos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489, § 1º, I e IV, do CPC, bem como divergência jurisprudencial. No referido recurso, sustentou, em síntese, que em que pese a oposição de embargos de declaração, houve negativa de prestação jurisdicional. Afirma que ocorreu omissão no que se refere ao fato de que, na hipótese dos autos, não houve a necessária comprovação de que os genitores dependiam economicamente do trabalhador falecido. Na minuta de agravo interno, assevera que o seu recurso ostenta condições de prosseguimento. Examino. O e. TRT consignou quanto ao tema: (grifos apostos) 2.2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS/DANOS EMERGENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO (recurso de ambas as partes) Ainda que indeferido o pensionamento mensal, à guisa de demonstração de dependência econômica dos pais em relação ao de cujus, assim deliberou o juízo primário quanto aos danos materiais: "considerando que o trabalhador Gustavo Soares Carvalho teve sua vida ceifada quando tinha apenas 20 anos, numa perspectiva de médio e longo prazo, é razoável supor, a partir do que normalmente se observa, que ele tinha um potencial de galgar novos postos de trabalhos, com melhor remuneração e sim auxiliar financeiramente seus pais no futuro, tal como estabelece a Constituição Federal ("Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade." [destaque não existente no original]) Então, dentro dessa perspectiva, compreendo mais do que razoável, compensar financeiramente os pais por esse prejuízo material que hão de sofrer, razão pela qual, CONDENO a Reclamada a pagar a título de indenização por danos materiais (lucros cessantes e danos emergentes) o valor de R$50.000,00 em favor da reclamante Larissa de Oliveira Soares e de R$25.000,00 em favor do Reclamante Iriondir do Nascimento Carvalho. Esclareço que a diferença no arbitramento das indenizações por danos materiais leva em consideração que o fato de trabalhador falecido residir à época do falecimento com a mãe, certamente esta tinha um potencial maior de ser agraciada por auxílios financeiros do filho do que o pai, com quem o filho não residia, além do natural afeto mais acentuado em nossa sociedade em relação à mãe." (fls. 263/264 PDF) Nas razões recursais, a reclamada busca a improcedência da indenização por danos materiais e emergentes. Sustenta haver necessidade de comprovação de que parte da renda auferida pelo obreiro se dirigisse ao sustento dos pais, de par com a ausência de demonstração da necessária dependência econômica. Em ordem sucessiva, pugna pela aplicação do art. 945 do Código Civil. Os reclamantes, por sua vez, pretendem ver majorada a indenização com fulcro nas disposições do art. 229 da Constituição da República, em face da expectativa de vida do obreiro quando de seu óbito. Pois bem. Quanto à aplicação das disposições do art. 945 do CCB, afasto de plano, uma vez ter restado demonstrado no tópico anterior que o de cujus não concorreu para o resultado óbito. Quanto à indenização, conforme previsto no art. 944 do Código Civil, a indenização mede-se pela extensão do dano, sendo que "no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido" (art. 949, CC). Como restou demonstrado, o obreiro contava 20 anos de idade à época do óbito, vivendo ainda com sua genitora e com ela colaborando nas despesas domésticas. Ainda que não assistisse diretamente o pai, tal colaboração resta inviabilizada no presente e para o futuro de modo definitivo, com o falecimento do empregado motivado por acidente de trabalho, o que atrai o dever de indenizar nos exatos termos decididos pelo juiz de piso e na exata proporção assinalada, que entendo é satisfatória a suprir a fração das despesas anteriormente suportada pelo obreiro. Nesse cenário, nego provimento ambos os recursos. Foram opostos embargos de declaração, rejeitados, pelos seguintes fundamentos: 2.2. Omissão. Ausência de Fundamentação A reclamada, ora embargante, alega haver omissão e não fundamentação nos seguintes termos: "c) O pronunciamento expresso quanto a preliminar de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional por violação ao Artigo 489, §1°, I, IV e VI, 1.022, II e III, parágrafo único, inciso II do CPC; d) Sejam sanadas as omissões na fundamentação do acórdão, reformando-o para afastar qualquer incidência de danos materiais, o que implica atribuição de efeitos infringentes para o fim de julgar totalmente improcedente o pedido de danos materiais, conforme o artigo 93, IX da CF, Artigo 489, §1°, I, IV e VI, e 1.022, II, parágrafo único, inciso II do CPC; e) Conhecer e dar provimento total ao presente recurso; f) Sejam considerados prequestionados os dispositivos constitucionais e de lei federal aqui invocados: artigo 93, IX da CF e Artigo 373, I, Artigo 489, §1°, I, IV e VI, 1.022, II e III, parágrafo único, inciso II do CPC, artigo 944, 945, 948, II, 949 e 950 do CC, Artigo 16, § 4º da Lei n.º 8.213/91 e artigo 818 da CLT.da capacidade laborativa caracterizam dano aos direitos de personalidade do trabalhador e ensejam o dever de indenizar. A importância fixada em sentença encontra-se compatível com a gravidade dos fatos e o mal sofrido pela autora, impondo-se a manutenção do valor arbitrado, com fulcro no artigo 944 do Código Civil." (fl. 501 do PDF) Percebe-se que a reclamada não aponta um vício sequer apto ao saneamento pela via estreita dos embargos de declaração. De uma simples leitura das razões dos embargos, resta nítido o inconformismo da parte quanto ao entendimento adotado pelo Órgão Colegiado e sua intenção de ver reexaminada questão sobre a qual obteve decisão desfavorável. Ocorre que a questão controvertida trazida a exame foi devidamente analisada, pronunciando-se esta Turma sobre todos os pontos em relação aos quais deveria pronunciar-se, externando, de forma clara e lógica os fundamentos do seu convencimento. Nesse panorama, anoto que os embargos declaratórios não são o meio processual adequado para reexame e eventual reforma da convicção fática ou jurídica do julgador. Seu acolhimento, quer para fins de prequestionamento ou não, exige a observância das hipóteses previstas no art. 1.022 do NCPC e 897-A da CLT, quais sejam, obscuridade, contradição e/ou omissão no julgado, bem como manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, proposições não configuradas no julgado embargado. Por oportuno, observo à embargante que não há necessidade de expressa menção a todos os dispositivos legais apontados pelas partes e sim a suficiente fundamentação do julgado. Desse modo, ainda que não haja menção expressa a determinado dispositivo legal, tem-se por prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada houver sido adotada explicitamente tese a respeito (Súmula nº 297, item I, do TST). Com todas as venias, se a parte não concorda com o posicionamento adotado por este Colegiado, deve recorrer mediante a via processual adequada. Nego provimento no particular. Conforme se verifica dos acórdãos transcritos, a decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, uma vez que o e. TRT expôs fundamentação suficiente, discorrendo sobre os motivos pelos quais concluiu que é devido o pagamento de indenização por danos materiais aos genitores do empregado falecido. Consignou, para tanto, que restou demonstrado que "o obreiro contava 20 anos de idade à época do óbito, vivendo ainda com sua genitora e com ela colaborando nas despesas domésticas". Registrou que "ainda que não assistisse diretamente o pai, tal colaboração resta inviabilizada no presente e para o futuro de modo definitivo, com o falecimento do empregado motivado por acidente de trabalho, o que atrai o dever de indenizar nos exatos termos decididos pelo juiz de piso e na exata proporção assinalada, que entendo é satisfatória a suprir a fração das despesas anteriormente suportada pelo obreiro". Nesse contexto, estando devidamente fundamentada a decisão, não se vislumbra nulidade por negativa de prestação jurisdicional e, por conseguinte, ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, tampouco contrariedade ao precedente firmado pelo STF em sede de repercussão geral (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), não havendo falar, no caso, em transcendência política. Ademais, não sendo nova a matéria e não havendo possibilidade de reconhecimento de ofensa a dispositivo elencado no Capítulo II do Título II da Carta de 1988, também não se verificam caraterizadas as transcendências jurídica e social. Não reputo caracterizada a existência de transcendência econômica, na medida em que a pretensão recursal, ainda que acolhida, não ostentaria valor suficiente a comprometer a higidez financeira da reclamada. Assim, concluo não estar verificada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 896-A da CLT. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. AÇÃO AJUIZADA PELOS GENITORES. ÓBITO DO EMPREGADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. No recurso de revista, a parte indicou ofensa ao art. 818 CLT, 373, I do CPC, 16, § 4º da Lei n.º 8.213/91, 948, II, do Código Civil, bem como divergência jurisprudencial. No referido recurso, sustentou, em síntese, que a dependência econômica deve ser provada para a concessão de indenização por danos materiais, ônus do qual não se desincumbiu a parte autora. Afirma que "não existe prova nos autos sobre alegada dependência econômica dos Recorridos em relação ao filho falecido". Alega que "a suposta prestação de assistência à família pelo de cujus não se enquadra no conceito de dependência econômica, cujo objetivo é prover o sustento para aquele que está sob a sua dependência, mas, na essência, é uma ajuda espontânea que o de cujus supostamente presta à mãe, cujo objetivo é temporário, não se tratando de provento que a manteria dependente economicamente dele, uma vez que esta tinha renda superior à do filho falecido". Na minuta de agravo interno, assevera que o seu recurso ostenta condições de prosseguimento. O e. TRT consignou, quanto ao tema: 2.2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS/DANOS EMERGENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO (recurso de ambas as partes) Ainda que indeferido o pensionamento mensal, à guisa de demonstração de dependência econômica dos pais em relação ao de cujus, assim deliberou o juízo primário quanto aos danos materiais: "considerando que o trabalhador Gustavo Soares Carvalho teve sua vida ceifada quando tinha apenas 20 anos, numa perspectiva de médio e longo prazo, é razoável supor, a partir do que normalmente se observa, que ele tinha um potencial de galgar novos postos de trabalhos, com melhor remuneração e sim auxiliar financeiramente seus pais no futuro, tal como estabelece a Constituição Federal ("Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade." [destaque não existente no original]) Então, dentro dessa perspectiva, compreendo mais do que razoável, compensar financeiramente os pais por esse prejuízo material que hão de sofrer, razão pela qual, CONDENO a Reclamada a pagar a título de indenização por danos materiais (lucros cessantes e danos emergentes) o valor de R$50.000,00 em favor da reclamante Larissa de Oliveira Soares e de R$25.000,00 em favor do Reclamante Iriondir do Nascimento Carvalho. Esclareço que a diferença no arbitramento das indenizações por danos materiais leva em consideração que o fato de trabalhador falecido residir à época do falecimento com a mãe, certamente esta tinha um potencial maior de ser agraciada por auxílios financeiros do filho do que o pai, com quem o filho não residia, além do natural afeto mais acentuado em nossa sociedade em relação à mãe." (fls. 263/264 PDF) Nas razões recursais, a reclamada busca a improcedência da indenização por danos materiais e emergentes. Sustenta haver necessidade de comprovação de que parte da renda auferida pelo obreiro se dirigisse ao sustento dos pais, de par com a ausência de demonstração da necessária dependência econômica. Em ordem sucessiva, pugna pela aplicação do art. 945 do Código Civil. Os reclamantes, por sua vez, pretendem ver majorada a indenização com fulcro nas disposições do art. 229 da Constituição da República, em face da expectativa de vida do obreiro quando de seu óbito. Pois bem. Quanto à aplicação das disposições do art. 945 do CCB, afasto de plano, uma vez ter restado demonstrado no tópico anterior que o de cujus não concorreu para o resultado óbito. Quanto à indenização, conforme previsto no art. 944 do Código Civil, a indenização mede-se pela extensão do dano, sendo que "no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido" (art. 949, CC). Como restou demonstrado, o obreiro contava 20 anos de idade à época do óbito, vivendo ainda com sua genitora e com ela colaborando nas despesas domésticas. Ainda que não assistisse diretamente o pai, tal colaboração resta inviabilizada no presente e para o futuro de modo definitivo, com o falecimento do empregado motivado por acidente de trabalho, o que atrai o dever de indenizar nos exatos termos decididos pelo juiz de piso e na exata proporção assinalada, que entendo é satisfatória a suprir a fração das despesas anteriormente suportada pelo obreiro. Nesse cenário, nego provimento ambos os recursos. Foram opostos embargos de declaração, rejeitados, pelos seguintes fundamentos: 2.2. Omissão. Ausência de Fundamentação A reclamada, ora embargante, alega haver omissão e não fundamentação nos seguintes termos: "c) O pronunciamento expresso quanto a preliminar de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional por violação ao Artigo 489, §1°, I, IV e VI, 1.022, II e III, parágrafo único, inciso II do CPC; d) Sejam sanadas as omissões na fundamentação do acórdão, reformando-o para afastar qualquer incidência de danos materiais, o que implica atribuição de efeitos infringentes para o fim de julgar totalmente improcedente o pedido de danos materiais, conforme o artigo 93, IX da CF, Artigo 489, §1°, I, IV e VI, e 1.022, II, parágrafo único, inciso II do CPC; e) Conhecer e dar provimento total ao presente recurso; f) Sejam considerados prequestionados os dispositivos constitucionais e de lei federal aqui invocados: artigo 93, IX da CF e Artigo 373, I, Artigo 489, §1°, I, IV e VI, 1.022, II e III, parágrafo único, inciso II do CPC, artigo 944, 945, 948, II, 949 e 950 do CC, Artigo 16, § 4º da Lei n.º 8.213/91 e artigo 818 da CLT.da capacidade laborativa caracterizam dano aos direitos de personalidade do trabalhador e ensejam o dever de indenizar. A importância fixada em sentença encontra-se compatível com a gravidade dos fatos e o mal sofrido pela autora, impondo-se a manutenção do valor arbitrado, com fulcro no artigo 944 do Código Civil." (fl. 501 do PDF) Percebe-se que a reclamada não aponta um vício sequer apto ao saneamento pela via estreita dos embargos de declaração. De uma simples leitura das razões dos embargos, resta nítido o inconformismo da parte quanto ao entendimento adotado pelo Órgão Colegiado e sua intenção de ver reexaminada questão sobre a qual obteve decisão desfavorável. Ocorre que a questão controvertida trazida a exame foi devidamente analisada, pronunciando-se esta Turma sobre todos os pontos em relação aos quais deveria pronunciar-se, externando, de forma clara e lógica os fundamentos do seu convencimento. Nesse panorama, anoto que os embargos declaratórios não são o meio processual adequado para reexame e eventual reforma da convicção fática ou jurídica do julgador. Seu acolhimento, quer para fins de prequestionamento ou não, exige a observância das hipóteses previstas no art. 1.022 do NCPC e 897-A da CLT, quais sejam, obscuridade, contradição e/ou omissão no julgado, bem como manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, proposições não configuradas no julgado embargado. Por oportuno, observo à embargante que não há necessidade de expressa menção a todos os dispositivos legais apontados pelas partes e sim a suficiente fundamentação do julgado. Desse modo, ainda que não haja menção expressa a determinado dispositivo legal, tem-se por prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada houver sido adotada explicitamente tese a respeito (Súmula nº 297, item I, do TST). Com todas as venias, se a parte não concorda com o posicionamento adotado por este Colegiado, deve recorrer mediante a via processual adequada. Nego provimento no particular. Conforme se verifica, o e. TRT manteve a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de danos materiais, no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) à mãe do trabalhador falecido, e R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) ao pai, ao concluir pela existência de dependência econômica dos genitores em relação ao de cujus. Não obstante o artigo 16, § 4º, da Lei nº 8.213/91 disponha que a dependência econômica dos ascendentes deva ser comprovada, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, nas famílias de baixa renda, há presunção relativa de assistência vitalícia dos filhos em relação aos seus pais, conforme se extrai dos seguintes precedentes: RECURSOS DE EMBARGOS DAS RECLAMADAS. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA LEI Nº 13.467/2017 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO. ÓBITO DO EMPREGADO. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. A 3ª Turma desta Corte entendeu que, não obstante o artigo 16, § 4º, da Lei nº 8.213/91 disponha que a dependência econômica dos ascendentes deva ser comprovada, a jurisprudência desta Corte Superior e do SJT firmou-se no sentido de que, nas famílias de baixa renda, há presunção relativa de assistência vitalícia dos filhos em relação aos seus pais, sendo este o caso dos autos. A indicação de ofensa a dispositivos de lei e da Constituição da República não se insere nos permissivos do art. 894, II, da CLT. A divergência jurisprudencial suscitada, por sua vez, não socorre as embargantes, carecendo da indispensável especificidade, a qual, nos termos da Súmula 296, I, do TST, há de refletir interpretação diversa de um mesmo dispositivo legal a partir de premissas fáticas idênticas. No caso dos autos, nenhum dos arestos colacionados espelha a mesma situação fática dos autos acerca da condição de família de baixa renda - elemento de distinção feita na jurisprudência para afastar a exigência do art. 16, § 4º, da Lei nº 8.213/91. Por fim, a indicação de arestos oriundos da mesma Turma prolatora da decisão recorrida não se presta ao fim colimado, nos termos da Orientação Jurisprudencial 95 da SBDI-1 do TST. Recursos de embargos não conhecidos" (E-ARR-164300-45.2009.5.15.0058, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/11/2020). (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DOS ASCENDENTES. COMPROVAÇÃO. A questão da dependência econômica dos ascendentes do de cujus não foi abordada pelo Regional e, mesmo havendo pedido de manifestação nesse sentido por meio de embargos de declaração, não cuidou a reclamada de arguir nulidade por negativa de prestação jurisdicional, diante do silêncio do Tribunal de origem sobre o referido aspecto fático suscitado. Por outro lado, o recurso não alcançaria conhecimento, pois esta Corte já se posicionou no sentido de haver a presunção de dependência econômica entre os integrantes de família considerada de baixa renda, para o reconhecimento do direito ao pensionamento. Precedentes. Nesse contexto, inviável a aferição de ofensa ao art. 948, II, do CC. (...) (g.n.) (RR-2074-71.2012.5.02.0019, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 25/04/2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. Tendo em vista a configuração de divergência jurisprudencial, determina-se o processamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO QUE OCASIONOU A MORTE DO EMPREGADO. AÇÃO PROPOSTA PELOS PAIS. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. Trata-se de ação proposta pelos pais, buscando o pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão do acidente de trabalho sofrido pelo filho e que culminou com o falecimento deste. O Regional deferiu o pagamento da indenização por danos materiais, considerando a presunção de dependência econômica dos pais. De fato, tal entendimento é o que deve prevalecer, pois os pais do - de cujus - possuem baixa renda, e o filho vivia no lar paterno, não sendo razoável afirmar, ainda mais considerando o dever dos filhos de auxiliar os pais na carência, que o falecido em nada contribuía para as despesas da casa. É nas famílias mais pobres que a solidariedade tem o seu maior alcance, pois os recursos precários da família impõem que cada um de seus membros, na medida do possível, contribua para o sustento familiar. Não desconstituída tal presunção pela Reclamada, deve ser mantido o pagamento da pensão mensal aos pais. Recurso de Revista parcialmente conhecido e desprovido. (RR-12800-13.2009.5.07.0006, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 01/02/2013 Na hipótese dos autos, extrai-se do acordão regional que antes do falecimento, o trabalhador residia com a genitora, e com ela colaborava nas despesas domésticas. Ressalte-se, ainda, que, no caso, é incontroverso que a mãe do empregado falecido é auxiliar de serviços gerais (informação contida na inicial e não contestada pela reclamada), o que permite concluir se tratar de integrante de família de baixa renda. Nesse contexto, o e. TRT, ao manter a condenação ao pagamento de danos materiais à genitora do trabalhador, decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Por outro lado, das premissas fáticas descritas pela Corte local, é possível constatar que não havia dependência econômica do genitor em relação ao empregado falecido. Assim, o e. TRT ao manter a sentença que deferiu o pagamento de indenização por danos materiais ao pai do de cujus, sob o fundamento de que "ainda que não assistisse diretamente o pai, tal colaboração resta inviabilizada no presente e para o futuro de modo definitivo, com o falecimento do empregado motivado por acidente de trabalho", decidiu de forma contrária ao entendimento firmado por esta Casa, razão pela qual o recurso deve ser conhecido e parcialmente provido. Assim sendo, incorreu a decisão regional em possível ofensa ao art. 16, § 4º, da Lei nº 8.213/91. Do exposto, verificando possível má aplicação do art. 16, § 4º, da Lei nº 8.213/91, dou provimento ao agravo para melhor exame do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos recursais, conheço do agravo de instrumento. 2 - MÉRITO AÇÃO AJUIZADA PELOS GENITORES. ÓBITO DO EMPREGADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Tendo em vista os fundamentos expostos quando do provimento do agravo, verifica-se potencial má aplicação do art. 16, § 4º, da Lei nº 8.213/91, razão pela qual dou provimento ao agravo de instrumento para, convertendo-o em recurso de revista, determinar a reautuação do processo e a publicação de nova pauta de julgamento (RITST, art. 122). RECURSO DE REVISTA 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos genéricos de admissibilidade, passo ao exame dos específicos do recurso de revista. AÇÃO AJUIZADA PELOS GENITORES. ÓBITO DO EMPREGADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Tendo em vista os fundamentos expostos quando do provimento do agravo e do agravo de instrumento, restou evidenciada má aplicação do art. 16, § 4º, da Lei nº 8.213/91. Logo, conheço do recurso de revista. 2 - MÉRITO AÇÃO AJUIZADA PELOS GENITORES. ÓBITO DO EMPREGADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Conhecido o recurso, por má aplicação do art. 16, § 4º, da Lei nº 8.213/91, consequência lógica é o seu parcial provimento para excluir a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais ao genitor do empregado falecido. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: a) conhecer do agravo, quanto ao tema "negativa de prestação jurisdicional", e, no mérito, negar-lhe provimento; b) conhecer do agravo, quanto ao tema "indenização por danos materiais", e, no mérito, dar-lhe provimento para melhor exame do agravo de instrumento; b) conhecer do agravo de instrumento, quanto ao tema "indenização por danos materiais", e, no mérito, dar-lhe provimento para, convertendo-o em recurso de revista, determinar a reautuação do processo e a publicação de nova pauta de julgamento (RITST, art. 122); c) conhecer do recurso de revista, por má aplicação do art. 16, § 4º, da Lei nº 8.213/91, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais ao genitor do empregado falecido. Brasília, 28 de maio de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) BRENO MEDEIROS Ministro Relator

30/05/2025, 00:00

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