Recurso de Revista com Agravo 0000312-75.2017.5.17.0003 - TST

Recurso de Revista com Agravo 0000312-75.2017.5.17.0003 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - EDSON VANDER ALVES

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - EDSON VANDER ALVES

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - INCESA REVESTIMENTO CERAMICO LTDA

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - INCESA REVESTIMENTO CERAMICO LTDA

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - INCESA REVESTIMENTO CERAMICO LTDA

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - INCESA REVESTIMENTO CERAMICO LTDA

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - EDSON VANDER ALVES

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - INCESA REVESTIMENTO CERAMICO LTDA

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - EDSON VANDER ALVES

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - EDSON VANDER ALVES

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - EDSON VANDER ALVES

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - INCESA REVESTIMENTO CERAMICO LTDA

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - INCESA REVESTIMENTO CERAMICO LTDA

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - INCESA REVESTIMENTO CERAMICO LTDA

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - EDSON VANDER ALVES

29/09/2025, 00:00

Documentos

Notificação

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/FPF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TROCA DE CILINDRO DE GÁS - GLP. CONTATO INTERMITENTE. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1 - A reclamada, nas razões de embargos de declaração, sustenta a ocorrência de omissão quanto à aplicação da Súmula nº 364, I, do TST, ao caso concreto, afirmando que a exposição ao agente perigoso se deu por tempo extremamente reduzido. 2 - Consta tese expressa no acórdão embargado de que o tempo extremamente reduzido não é suficiente para afastar a periculosidade quando o risco é grave e potencialmente letal em uma fração de segundos (como em caso de explosão com gás inflamável), sendo inviável, nesse contexto, a aplicação da Súmula 364, I, do TST. Inexistentes, pois, os vícios de procedimento previstos nos artigos 1.022 do CPC de 2015 e 897-A da CLT. Embargos de declaração conhecidos e não providos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível em Agravo em Recurso de Revista com Agravo nº TST-EDCiv-Ag-RRAg-312-75.2017.5.17.0003, em que é Embargante INCESA REVESTIMENTO CERAMICO LTDA e é Embargado EDSON VANDER ALVES. A 2ª Turma negou provimento ao agravo da reclamada no tocante ao tema "troca de cilindro de gás - GLP - contato intermitente". A reclamada opõe embargos de declaração. Alega a existência de omissão. Pugna pela aplicação de efeito modificativo ao julgado. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Presentes os pressupostos processuais, CONHEÇO dos embargos de declaração. 2 - MÉRITO Esta 2ª Turma negou provimento ao agravo da reclamada no tocante ao tema "troca de cilindro de gás - GLP - contato intermitente". Eis os fundamentos adotados para tanto: O Tribunal Regional consignou que, "ao responder ao quesito nº 4 da reclamada, o perito disse que o tempo de exposição do autor ao agente perigoso não foi medido e estimou que a permanência na área de risco não era superior a seis minutos durante o estacionamento da empilhadeira e a troca da botija de gás". Diante do tempo de exposição (estimado em até 6 minutos diários) apontado pela perícia em resposta a quesito formulado, o acórdão entendeu que a exposição do reclamante a inflamáveis era habitual e intermitente, não eventual. O Tribunal Superior do Trabalho, no que se refere à troca de cilindro de gás GLP, possui o entendimento de que, mesmo a exposição por pequenos períodos (como uma vez por semana ou poucos minutos por dia), pode configurar exposição intermitente, especialmente quando o risco é grave e potencialmente letal em uma fração de segundos (como em caso de explosão com gás inflamável). A mera duração em minutos não define o caráter eventual ou intermitente; prevalece o grau de risco da atividade. Cito julgados: "I - AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TROCA DE CILINDRO DE GÁS GLP. SÚMULA 364, I, DO TST. ADICIONAL DEVIDO. Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo interno deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento, no tópico. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TROCA DE CILINDRO DE GÁS GLP. SÚMULA 364, I, DO TST. ADICIONAL DEVIDO. Em face da possível contrariedade à Súmula 364, I, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TROCA DE CILINDRO DE GÁS GLP. SÚMULA 364, I, DO TST. ADICIONAL DEVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior, nos termos da Súmula 364, I, do TST, firmou-se no sentido de ser devido o adicional de periculosidade em caso de exposição permanente ou intermitente ao risco, apenas sendo indevida a parcela quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. 2. Nesse sentido, a verificação do tempo de exposição deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, de modo que pode haver direito ao adicional de periculosidade, ainda que a exposição seja por pequeno período. Precedentes. 3. Em relação ao caso dos autos, esta Corte entende ser devido o adicional de periculosidade quando o empregado realiza troca de cilindros de empilhadeira, bem como àquele que o acompanha, permanecendo na área de risco, ainda que ocorra na periodicidade de uma vez na semana, porquanto frequente a exposição, bem como porque o evento danoso pode ocorrer a qualquer momento e em fração de segundos. 4. Portanto, em relação ao tempo de exposição, a jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que a exposição do trabalhador, ainda que por poucos minutos e na periodicidade de 1 vez por semana, não consubstancia contato eventual, e sim contato intermitente, com risco potencial de dano efetivo ao trabalhador, e autoriza o pagamento de adicional de periculosidade, por não ser este tempo extremamente reduzido a ponto de minimizar de forma substancial o risco. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0025043-61.2022.5.24.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025). "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TEMPO À DISPOSIÇÃO. Hipótese em que o Tribunal Regional consignou que, conforme acervo probatório constante nos autos, reputam-se corretamente anotadas as jornadas de trabalho da parte autora, inclusive o alegado tempo à disposição. A decisão está assente no conjunto fático-probatório, cujo reexame se esgota nas instâncias ordinárias. Adotar entendimento em sentido oposto implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, consoante a Súmula 126/TST. Agravo não provido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS. CONTATO INTERMITENTE EM RAZÃO DE A ATIVIDADE DESENVOLVIDA SER DE RISCO ACENTUADO. SÚMULA N. º 364, I, DO TST. Constatado equívoco na decisão agravada, deve ser provido o agravo para se determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS. CONTATO INTERMITENTE EM RAZÃO DE A ATIVIDADE DESENVOLVIDA SER DE RISCO ACENTUADO. SÚMULA N. º 364, I, DO TST. Agravo de instrumento a que se dá provimento para se determinar o processamento do recurso de revista, por possível contrariedade à Súmula n. º 364, I, do TST. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS. CONTATO INTERMITENTE EM RAZÃO DE A ATIVIDADE DESENVOLVIDA SER DE RISCO ACENTUADO. SÚMULA N. º 364, I, DO TST. Hipótese em que o acórdão regional, mediante prova testemunhal, registrou que dentre as atividades desenvolvidas pelo reclamante estava a de troca do cilindro de gás de empilhadeira. O conceito jurídico de tempo extremamente reduzido, a que se refere a Súmula 364, I, do TST, envolve não somente a quantidade de minutos considerada em si, mas também o tipo de perigo ao qual o empregado é exposto, de maneira que, em se tratando de exposição a produtos inflamáveis, não há falar em tempo reduzido, mas em contato intermitente em razão da atividade desenvolvida ser de risco acentuado. A situação dos autos não afasta a proximidade com as condições perigosas, ainda que possa ocorrer em alguns minutos da jornada. O risco é de consequências graves, podendo alcançar resultado letal em uma fração de segundo. Dessa forma, considerando essa realidade fática, não há que se exigir contato permanente para o reconhecimento do direito ao adicional de periculosidade, tendo em vista que o risco pode ocorrer a qualquer momento. Trata-se, no presente caso, de contato intermitente com o agente perigoso. A jurisprudência sedimentada neste Tribunal Superior é no sentido de que o contato com o agente de risco, ainda que por poucos minutos diários, caracteriza a exposição intermitente, nos termos da Súmula 364 do TST, sendo devido o adicional de periculosidade. Precedentes da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e provido " (RRAg-12024-69.2016.5.09.0084, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/09/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS. CONTATO INTERMITENTE. CILINDRO DE GÁS GLP. SÚMULA Nº 364 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1. A Súmula nº 364 do Tribunal Superior do Trabalho consagrou o entendimento de que o empregado exposto de forma intermitente a condições de risco tem direito ao adicional de periculosidade. 2. A permanência de empregado em área de risco por aproximadamente 5 (cinco) diários não consubstancia a exposição eventual ou por tempo extremamente reduzido à periculosidade. Em circunstâncias em que tais frações de tempo podem significar a diferença entre a vida e a eternidade, cuida-se de contato intermitente, com risco potencial de dano efetivo ao empregado. Precedentes da SbDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. 3. Agravo da Reclamada de que se conhece e a que se nega provimento " (Ag-AIRR-202-35.2014.5.12.0031, 4ª Turma, Relator Ministro Joao Oreste Dalazen, DEJT 08/04/2016). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O processo tramita sob o procedimento sumaríssimo, razão pela qual, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT e da Súmula nº 442 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista está limitada à demonstração de ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. A decisão regional está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a exposição habitual do trabalhador ao gás GLP, na função de operador de empilhadeira, ainda que por poucos minutos, confere-lhe o direito ao adicional de periculosidade, por estar sujeito de forma intermitente à condição de risco. Precedentes. No presente caso, está reproduzido no acórdão recorrido que o reclamante realizava a troca do cilindro de gás em média, três vezes por semana. Portanto, ainda que a exposição do reclamante, ao risco não seja diária, é inerente à sua atividade laboral, ocorre periodicamente e de forma habitual, evidenciado o contato intermitente com o agente perigoso, o que enseja o direito do empregado ao adicional respectivo. Nesse contexto, estando a decisão regional em conformidade com esse entendimento, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido, com imposição de multa" (Ag-AIRR-409-39.2021.5.17.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/02/2025). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE EMPILHADEIRA. TROCA DE CILINDRO DE GÁS GLP. TEMPO EXTREMAMENTE REDUZIDO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A fim de prevenir contrariedade à Súmula nº 364, I, do TST, dá-se provimento ao agravo interno para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo Interno a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE EMPILHADEIRA. TROCA DE CILINDRO DE GÁS GLP. TEMPO EXTREMAMENTE REDUZIDO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A fim de prevenir contrariedade à Súmula nº 364, I, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE EMPILHADEIRA. TROCA DE CILINDRO DE GÁS GLP. TEMPO EXTREMAMENTE REDUZIDO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. No caso, o acórdão regional registrou que o reclamante ingressava em área de risco de forma intermitente, expondo-se a combustível inflamável, porém, negou o direito ao adicional de periculosidade com base na premissa de que a exposição se dava em lapso temporal extremamente reduzido, ou seja, uma hora por semana e durante as férias da testemunha arrolada pela reclamada. Em se tratando de exposição a produtos inflamáveis, entre eles os combustíveis inflamáveis, que estão sujeitos a explosões a qualquer momento, não se pode falar em gradação temporal, por isso se revela inconsistente a tese lançada no acórdão recorrido. O contato intermitente com combustíveis inflamáveis e pelo lapso temporal descrito no julgado, não pode ser considerado como tempo extremamente reduzido para efeitos da parte final da Súmula nº 364, I, do TST, motivo pelo qual o reclamante faz jus ao adicional de periculosidade na forma definida na sentença. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001859-98.2017.5.02.0473, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/08/2024). Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. A reclamada, nas razões de embargos de declaração, sustenta a ocorrência de omissão quanto à aplicação da Súmula nº 364, I, do TST, ao caso concreto, afirmando que a exposição ao agente perigoso se deu por tempo extremamente reduzido. Alega omissão quanto aos vícios existentes na elaboração do laudo pericial, pois o perito não levou em consideração o tempo de exposição do Reclamante ao agente perigoso, tampouco observou os parâmetros temporais fixados na NR 16, item 16.6. Pugna pela aplicação de efeito modificativo ao julgado. Ao exame. Está consignado no acórdão embargado que: "O Tribunal Superior do Trabalho, no que se refere à troca de cilindro de gás GLP, possui o entendimento de que, mesmo a exposição por pequenos períodos (como uma vez por semana ou poucos minutos por dia), pode configurar exposição intermitente, especialmente quando o risco é grave e potencialmente letal em uma fração de segundos (como em caso de explosão com gás inflamável). A mera duração em minutos não define o caráter eventual ou intermitente; prevalece o grau de risco da atividade". Dessa forma, consta tese expressa de que o tempo extremamente reduzido não é suficiente para afastar a periculosidade quando o risco é grave e potencialmente letal em uma fração de segundos (como em caso de explosão com gás inflamável), razão pela qual é inviável a aplicação da Súmula 364, I, do TST. Por fim, somente com o reexame de fatos e provas, seria possível acolher a tese recursal das alegadas falhas no laudo pericial. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento. Brasília, 21 de agosto de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Sessão Ordinária da Segunda Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 12/08/2025 e encerramento 19/08/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao(à) advogado(a) encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o(a) advogado(a) firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O(A) advogado(a) deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: o pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral e será submetido à consideração da ministra relatora. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o(a) advogado(a) não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo EDCiv-Ag-RRAg - 312-75.2017.5.17.0003 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES. ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA NETO Secretário da 2ª Turma.

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA. TROCA DE CILINDRO DE GÁS - GLP. CONTATO INTERMITENTE. Hipótese em que o reclamante realizava o manuseio de botijas de gás na troca dos cilindros da empilhadeira. 2. Diante do tempo de exposição (estimado em até 6 minutos diários) apontado pela perícia, ao responder a um quesito formulado, o Tribunal Regional entendeu que a exposição do reclamante a inflamáveis era habitual e intermitente, não eventual. 3. O Tribunal Superior do Trabalho, no que se refere à troca de cilindro de gás GLP, possui o entendimento de que, mesmo a exposição por pequenos períodos (como uma vez por semana ou poucos minutos por dia), pode configurar exposição intermitente, especialmente quando o risco é grave e potencialmente letal em uma fração de segundos (como em caso de explosão com gás inflamável). A mera duração em minutos não define o caráter eventual ou intermitente; prevalece o grau de risco da atividade. Cito julgados. Agravo conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista com Agravo nº TST-Ag-RRAg-312-75.2017.5.17.0003, em que é Agravante INCESA REVESTIMENTO CERAMICO LTDA e é Agravado EDSON VANDER ALVES. Trata-se de agravos interpostos à decisão proferida pela Desembargadora Convocada Relatora Margareth Rodrigues Costa que denegou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, na forma dos arts. 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST. Inconformada, a agravante alega que seu recurso reunia condições de admissibilidade. Pugna pela reconsideração da decisão agravada. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo. 2 - MÉRITO 2.1 - TROCA DE CILINDRO DE GÁS - GLP. CONTATO INTERMITENTE Mediante a decisão agravada, foi negado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, mantido o despacho de admissibilidade pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Eis os fundamentos adotados: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade. Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 364 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. No aspecto, a Reclamada se insurge contra o acórdão, no tocante ao direito aplicável ao pagamento do adicional de periculosidade. Contudo, tendo a C. Turma decidido que restou configurado o contato intermitente com o agente perigoso, fazendo jus o Reclamante ao pagamento do adicional em questão, verifica-se que a decisão se encontra consonante com a Súmula 364, I, do Eg. TST, o que inviabiliza o recurso, nos termos do disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do Eg. TST. Nas razões do agravo, a parte agravante impugna o fundamento da decisão agravada, insistindo na viabilidade do recurso de revista. Argumenta que a Corte não apreciou todas as questões submetidas, especialmente a violação da Súmula 364, I, do TST, que dispensa o adicional quando o contato com o agente perigoso é habitual, mas por tempo extremamente reduzido. Por fim, afirma que o perito não aferiu o tempo de exposição ao risco, e que mesmo que comprovada a exposição, esta não atingia 1% da jornada. Ao exame. O Tribunal Regional consignou que, "ao responder ao quesito nº 4 da reclamada, o perito disse que o tempo de exposição do autor ao agente perigoso não foi medido e estimou que a permanência na área de risco não era superior a seis minutos durante o estacionamento da empilhadeira e a troca da botija de gás". Diante do tempo de exposição (estimado em até 6 minutos diários) apontado pela perícia em resposta a quesito formulado, o acórdão entendeu que a exposição do reclamante a inflamáveis era habitual e intermitente, não eventual. O Tribunal Superior do Trabalho, no que se refere à troca de cilindro de gás GLP, possui o entendimento de que, mesmo a exposição por pequenos períodos (como uma vez por semana ou poucos minutos por dia), pode configurar exposição intermitente, especialmente quando o risco é grave e potencialmente letal em uma fração de segundos (como em caso de explosão com gás inflamável). A mera duração em minutos não define o caráter eventual ou intermitente; prevalece o grau de risco da atividade. Cito julgados: "I - AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TROCA DE CILINDRO DE GÁS GLP. SÚMULA 364, I, DO TST. ADICIONAL DEVIDO. Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo interno deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento, no tópico. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TROCA DE CILINDRO DE GÁS GLP. SÚMULA 364, I, DO TST. ADICIONAL DEVIDO. Em face da possível contrariedade à Súmula 364, I, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TROCA DE CILINDRO DE GÁS GLP. SÚMULA 364, I, DO TST. ADICIONAL DEVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior, nos termos da Súmula 364, I, do TST, firmou-se no sentido de ser devido o adicional de periculosidade em caso de exposição permanente ou intermitente ao risco, apenas sendo indevida a parcela quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. 2. Nesse sentido, a verificação do tempo de exposição deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, de modo que pode haver direito ao adicional de periculosidade, ainda que a exposição seja por pequeno período. Precedentes. 3. Em relação ao caso dos autos, esta Corte entende ser devido o adicional de periculosidade quando o empregado realiza troca de cilindros de empilhadeira, bem como àquele que o acompanha, permanecendo na área de risco, ainda que ocorra na periodicidade de uma vez na semana, porquanto frequente a exposição, bem como porque o evento danoso pode ocorrer a qualquer momento e em fração de segundos. 4. Portanto, em relação ao tempo de exposição, a jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que a exposição do trabalhador, ainda que por poucos minutos e na periodicidade de 1 vez por semana, não consubstancia contato eventual, e sim contato intermitente, com risco potencial de dano efetivo ao trabalhador, e autoriza o pagamento de adicional de periculosidade, por não ser este tempo extremamente reduzido a ponto de minimizar de forma substancial o risco. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0025043-61.2022.5.24.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025). "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TEMPO À DISPOSIÇÃO. Hipótese em que o Tribunal Regional consignou que, conforme acervo probatório constante nos autos, reputam-se corretamente anotadas as jornadas de trabalho da parte autora, inclusive o alegado tempo à disposição. A decisão está assente no conjunto fático-probatório, cujo reexame se esgota nas instâncias ordinárias. Adotar entendimento em sentido oposto implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, consoante a Súmula 126/TST. Agravo não provido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS. CONTATO INTERMITENTE EM RAZÃO DE A ATIVIDADE DESENVOLVIDA SER DE RISCO ACENTUADO. SÚMULA N. º 364, I, DO TST. Constatado equívoco na decisão agravada, deve ser provido o agravo para se determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS. CONTATO INTERMITENTE EM RAZÃO DE A ATIVIDADE DESENVOLVIDA SER DE RISCO ACENTUADO. SÚMULA N. º 364, I, DO TST. Agravo de instrumento a que se dá provimento para se determinar o processamento do recurso de revista, por possível contrariedade à Súmula n. º 364, I, do TST. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS. CONTATO INTERMITENTE EM RAZÃO DE A ATIVIDADE DESENVOLVIDA SER DE RISCO ACENTUADO. SÚMULA N. º 364, I, DO TST. Hipótese em que o acórdão regional, mediante prova testemunhal, registrou que dentre as atividades desenvolvidas pelo reclamante estava a de troca do cilindro de gás de empilhadeira. O conceito jurídico de tempo extremamente reduzido, a que se refere a Súmula 364, I, do TST, envolve não somente a quantidade de minutos considerada em si, mas também o tipo de perigo ao qual o empregado é exposto, de maneira que, em se tratando de exposição a produtos inflamáveis, não há falar em tempo reduzido, mas em contato intermitente em razão da atividade desenvolvida ser de risco acentuado. A situação dos autos não afasta a proximidade com as condições perigosas, ainda que possa ocorrer em alguns minutos da jornada. O risco é de consequências graves, podendo alcançar resultado letal em uma fração de segundo. Dessa forma, considerando essa realidade fática, não há que se exigir contato permanente para o reconhecimento do direito ao adicional de periculosidade, tendo em vista que o risco pode ocorrer a qualquer momento. Trata-se, no presente caso, de contato intermitente com o agente perigoso. A jurisprudência sedimentada neste Tribunal Superior é no sentido de que o contato com o agente de risco, ainda que por poucos minutos diários, caracteriza a exposição intermitente, nos termos da Súmula 364 do TST, sendo devido o adicional de periculosidade. Precedentes da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e provido " (RRAg-12024-69.2016.5.09.0084, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/09/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS. CONTATO INTERMITENTE. CILINDRO DE GÁS GLP. SÚMULA Nº 364 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1. A Súmula nº 364 do Tribunal Superior do Trabalho consagrou o entendimento de que o empregado exposto de forma intermitente a condições de risco tem direito ao adicional de periculosidade. 2. A permanência de empregado em área de risco por aproximadamente 5 (cinco) diários não consubstancia a exposição eventual ou por tempo extremamente reduzido à periculosidade. Em circunstâncias em que tais frações de tempo podem significar a diferença entre a vida e a eternidade, cuida-se de contato intermitente, com risco potencial de dano efetivo ao empregado. Precedentes da SbDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. 3. Agravo da Reclamada de que se conhece e a que se nega provimento " (Ag-AIRR-202-35.2014.5.12.0031, 4ª Turma, Relator Ministro Joao Oreste Dalazen, DEJT 08/04/2016). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O processo tramita sob o procedimento sumaríssimo, razão pela qual, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT e da Súmula nº 442 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista está limitada à demonstração de ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. A decisão regional está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a exposição habitual do trabalhador ao gás GLP, na função de operador de empilhadeira, ainda que por poucos minutos, confere-lhe o direito ao adicional de periculosidade, por estar sujeito de forma intermitente à condição de risco. Precedentes. No presente caso, está reproduzido no acórdão recorrido que o reclamante realizava a troca do cilindro de gás em média, três vezes por semana. Portanto, ainda que a exposição do reclamante, ao risco não seja diária, é inerente à sua atividade laboral, ocorre periodicamente e de forma habitual, evidenciado o contato intermitente com o agente perigoso, o que enseja o direito do empregado ao adicional respectivo. Nesse contexto, estando a decisão regional em conformidade com esse entendimento, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido, com imposição de multa" (Ag-AIRR-409-39.2021.5.17.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/02/2025). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE EMPILHADEIRA. TROCA DE CILINDRO DE GÁS GLP. TEMPO EXTREMAMENTE REDUZIDO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A fim de prevenir contrariedade à Súmula nº 364, I, do TST, dá-se provimento ao agravo interno para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo Interno a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE EMPILHADEIRA. TROCA DE CILINDRO DE GÁS GLP. TEMPO EXTREMAMENTE REDUZIDO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A fim de prevenir contrariedade à Súmula nº 364, I, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE EMPILHADEIRA. TROCA DE CILINDRO DE GÁS GLP. TEMPO EXTREMAMENTE REDUZIDO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. No caso, o acórdão regional registrou que o reclamante ingressava em área de risco de forma intermitente, expondo-se a combustível inflamável, porém, negou o direito ao adicional de periculosidade com base na premissa de que a exposição se dava em lapso temporal extremamente reduzido, ou seja, uma hora por semana e durante as férias da testemunha arrolada pela reclamada. Em se tratando de exposição a produtos inflamáveis, entre eles os combustíveis inflamáveis, que estão sujeitos a explosões a qualquer momento, não se pode falar em gradação temporal, por isso se revela inconsistente a tese lançada no acórdão recorrido. O contato intermitente com combustíveis inflamáveis e pelo lapso temporal descrito no julgado, não pode ser considerado como tempo extremamente reduzido para efeitos da parte final da Súmula nº 364, I, do TST, motivo pelo qual o reclamante faz jus ao adicional de periculosidade na forma definida na sentença. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001859-98.2017.5.02.0473, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/08/2024). Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 28 de maio de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Segunda Sessão Ordinária da Segunda Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 29/04/2025 e encerramento 08/05/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao(à) advogado(a) encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o(a) advogado(a) firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O(A) advogado(a) deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: o pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral e será submetido à consideração da ministra relatora. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o(a) advogado(a) não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-RRAg - 312-75.2017.5.17.0003 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES. ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA NETO Secretário da 2ª Turma.

10/04/2025, 00:00

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