Recurso de Revista com Agravo 0000715-80.2019.5.08.0017 - TST

Recurso de Revista com Agravo 0000715-80.2019.5.08.0017 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - PAULO JORGE DIAS GARCEZ

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO MARQUES ALVES - SERVICE ITORORO LTDA

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO MARQUES ALVES - SERVICE ITORORO LTDA

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - PAULO JORGE DIAS GARCEZ

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - PAULO JORGE DIAS GARCEZ

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - PAULO JORGE DIAS GARCEZ

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - SERVICE ITORORO LTDA

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - PAULO JORGE DIAS GARCEZ

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - SERVICE ITORORO LTDA

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - PAULO JORGE DIAS GARCEZ

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - SERVICE ITORORO LTDA

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - PAULO JORGE DIAS GARCEZ

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - PAULO JORGE DIAS GARCEZ

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - SERVICE ITORORO LTDA

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - SERVICE ITORORO LTDA

22/10/2025, 00:00

Documentos

Notificação

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. VERBAS RESCISÓRIAS - PAGAMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO REALIZADA NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS, DESVINCULADA DOS TÓPICOS RESPECTIVOS (INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896, § 1.º-A, I E III, DA CLT). Em relação aos temas em epígrafe, verifica-se que a transcrição de trecho único do acórdão relacionado a diversos temas no início das razões do recurso de revista, desvinculada dos tópicos impugnados no apelo, não supre a exigência contida no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT, uma vez que impede o devido confronto entre a tese recursal da parte e os fundamentos da decisão recorrida. Agravo de instrumento conhecido e não provido. II - RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - JUSTIÇA GRATUITA. STF, no julgamento da ADI nº 5.766, declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, permanecendo vigente a parte restante do dispositivo, de modo que ainda é possível a condenação do beneficiário de justiça gratuita a pagamento de honorários sucumbenciais, desde que haja suspensão da exigibilidade do crédito. Na hipótese, o Tribunal a quo manteve a condenação do reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais sob a condição suspensiva de exigibilidade, de modo que o acórdão regional está em consonância com a legislação pertinente, bem como com a decisão prolatada pelo STF. Recurso de revista não conhecido. 2 - MULTA DO ART. 467. TRANSCRIÇÃO REALIZADA NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS, DESVINCULADA DOS TÓPICOS RESPECTIVOS (INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896, § 1.º-A, I E III, DA CLT). Em relação aos temas em epígrafe, verifica-se que a transcrição de trecho único do acórdão relacionado a diversos temas no início das razões do recurso de revista, desvinculada dos tópicos impugnados no apelo, não supre a exigência contida no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT, uma vez que impede o devido confronto entre a tese recursal da parte e os fundamentos da decisão recorrida. Recurso de revista não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-RRAg-715-80.2019.5.08.0017, em que é Agravante e Recorrente SERVICE ITORORÓ LTDA e é Agravado e Recorrido PAULO JORGE DIAS GARCEZ. O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região deu seguimento ao recurso de revista interposto pela parte agravante, quanto aos temas "multa do art. 467 e honorários advocatícios", e negou seguimento em relação aos demais temas. Inconformada, a reclamada interpõe agravo de instrumento. Sustenta que seu recurso de revista tinha condições de prosperar. Foram apresentadas contrarrazões e contraminuta. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante o art. 95, § 2º, II, do RITST. É o relatório. V O T O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RECLAMADA 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo de instrumento. 2 - MÉRITO 2.1 - VERBAS RESCISÓRIAS - PAGAMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O recurso de revista da reclamada teve seu seguimento denegado em juízo primário de admissibilidade, aos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Recorre a reclamada irresignada com o Acórdão que manteve a sentença que deferiu o pedido de pagamento das verbas rescisórias. Alega que o Acórdão viola os artigos 818 da CLT e 373 do CPC/2015 porque a reclamada comprovou o pagamento das verbas rescisórias devidas ao reclamante através dos documentos juntados aos autos. Transcreve o seguinte trecho do Acórdão (destaque da recorrente): A reclamada requer a reforma da sentença, no particular, afirmando que teria comprovado o pagamento das verbas rescisórias devidas ao reclamante. Alega que as provas dos autos não foram capazes de desconstituir a prova documental a esse título (TRCT), bem como que o reclamante recebera as verbas rescisórias, nada lhe sendo devido. Na inicial, alega o reclamante que, ao ser demitido, recebera somente a chave de conectividade para o saque do FGTS + 40%. Afirmou ter assinado o TRCT sob coação, em virtude da alegação da reclamada de que, caso não assinasse, não iria receber a referida chave para realizar o saque do FGTS. A reclamada, ao contestar, impugnou as alegações do reclamante, afirmando ter realizado o pagamento das verbas rescisórias, bem como aduzindo que, após a reforma trabalhista, não há obrigatoriedade da homologação pelo sindicato. Observa-se que, em que pese os documentos de ID ce42e5c (TRCT e recibo de pagamento das verbas rescisórias), anexados pela reclamada, estejam assinados pelo reclamante, ele os impugnou, alegando coação. Prosseguindo-se no exame do feito, constata-se que o reclamante, ao depor, afirmou: "Que confirma as assinaturas no id ce42e5c; Que foi dispensado no dia 07/03/2019; Que nada recebeu a título de rescisão; Que na época foram mais de dez dispensados" (sic, ID 9c07aca - Pág. 1). O preposto da reclamada declarou: "Que não sabe se cumpriram o aviso prévio; Que não sabe se a empresa falou antes de março que os motoristas estariam dispensados; Que pagaram todos os motoristas no escritório da empresa no mesmo dia e em espécie; Que não sabe se fica dinheiro na empresa; Que o dinheiro foi sacado em banco para pagamento; Que não sabe quando foi; Que os motoristas transportavam os funcionários do instituto e materiais, mas não sabe informar quais (...) Que não sabe qual foi o banco que sacaram; Que tem conta na Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e BANPARA; Que o reclamante tanto recebia em conta como em espécie" (sic, ID 9c07aca - Pág. 2) A primeira testemunha arrolada pelo reclamante, respondeu: "Que recebeu rescisão de contrato; Que foi pouco mais de R$ 11.000,00; Que esse valor se refere ao saque do FGTS que fez; Que nada recebeu que constava no TRCT; Que cada dia um funcionário ia assinar o TRCT; Que questionou, mas foi forçado a assinar para liberar FGTS e seguro desemprego" (sic, ID 9c07aca - Pág. 2) A segunda testemunha arrolada pelo reclamante nada aduziu sobre a matéria. A testemunha arrolada pela reclamada, afirmou: "Que não lembra quanto recebeu de rescisão, mas sem ser perguntado respondeu que recebeu tudo corretamente e em espécie" (sic, ID 9c07aca - Pág. 2). Ao se examinar os elementos probatórios, conclui-se que: 1) a reclamada não juntou o comprovante de pagamento das verbas rescisórias, tendo-se observado, ainda, no extrato de FGTS juntado aos autos, que não houve recolhimento em todos os meses; 2) o reclamante ratificou a tese da inicial, assim como, a primeira testemunha por ele arrolada e 3) o preposto da reclamada, ao depor, em que pese tenha afirmado o pagamento em espécie, não contribuiu para o deslinde da matéria por afirmar desconhecer os demais fatos inerentes a essa afirmação, não sendo possível, portanto, valorar positivamente o seu depoimento. Realizadas essas considerações, mantém-se a sentença quanto ao deferimento, ao reclamante, do pagamento das verbas rescisórias, inclusive a multa do artigo 477 da CLT. Apelo improvido. Examino. O cotejo do trecho transcrito com as argumentações recursais evidencia que o recurso pretende o reexame de fatos e provas ao invés de confrontar os fundamentos jurídicos do Acórdão, assim, não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST. Dessarte, nego seguimento à revista. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Recorre a reclamada irresignada com o Acórdão que manteve a sentença que deferiu o pedido de indenização por dano moral. Aponta violação dos dispositivos epigrafados. Examino. O recurso transcreveu, na íntegra, a fundamentação do Acórdão referente ao tema "do dano moral", sem indicar o trecho que consubstanciaria o prequestionamento da controvérsia, não atendendo, assim, ao disposto no inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT. Como ensina Manoel Antônio Teixeira Filho, essa imposição legal tem por finalidade "não subme-ter os juízos de admissibilidade a quo e ad quem à sempre penosa tarefa de localizar o trecho da decisão impugnada pelo recurso de revista que configuraria o prequestionamento", ante o dever de o Judiciário garantir a razoável duração do processo e os meios que garantam a sua celeridade, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da CF (in Comentários à Lei n.° 13.015/2014, 2ª edição, Ed. LTr, pág. 32). A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que não é suficiente, para preencher o requisito legal supra mencionado, a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. Assim, nego seguimento à revista. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário / Diferença Salarial. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Recorre a reclamada irresignada com o Acórdão que manteve a sentença que deferiu o pedido de diferenças salariais. Alega que o Acórdão viola os dispositivos epigrafados porque o reclamante não comprovou os fatos que redundaram no deferimento do pleito. Transcreve o seguinte trecho do Acórdão (destaques da recorrente): Insurge-se a reclamada quanto ao pagamento da diferença salarial deferida ao reclamante, com base no fato de que o autor dirigia vans acima de 11 lugares. Reporta-se à inicial e ao depoimento prestado pelo reclamante no sentido de que ele laborava dirigindo veículos de até 12 toneladas, o que estaria, a seu ver, em observância à norma coletiva. Alude ao fato do MM. Juízo de 1º Grau ter deferido a diferença salarial ao argumento de que o reclamante laborava transportando pessoas em vans e requer a sua improcedência. Na inicial, disse o reclamante que a reclamada não cumprira o piso salarial correspondente à sua categoria profissional, que mencionou ser de R$1.682,86 (CCT 2015/2016), tendo recebido o importe de R$1.279,81, o que se repetira nos anos seguintes, requerendo, por esse motivo, as diferenças salariais dos anos de 2015 a 2019 e os reflexos legais. Na defesa, a reclamada afirmou que pagara os salários de acordo com a norma coletiva da categoria, informando que o reclamante exercia a atividade de motorista de 6 a 12 toneladas, reportando-se às normas coletivas de 2015/2016, 2016/2017, 2017/2018 e 2018/2019. Antes de mais nada, cumpre atentar para o fato de que a distribuição processual do encargo probatório em pleitos de diferenças salariais, em decorrência do desempenho de função diversa, segue a mesma regra geral do contexto trabalhista. Conforme o disposto nos artigos 818 da CLT e 373, inciso I, do CPC, é do reclamante o ônus da prova de fato constitutivo de direito seu, assim considerado o capaz de produzir o direito pleiteado em juízo. À reclamada, incumbe a prova dos fatos modificativos, impeditivos e extintivos do direito do autor. O reclamante, em depoimento, disse, no particular: "Que apresenta CTPS onde consta contrato de trabalho com a reclamada no período de 14/09/2015 a 15/03/2019, como motorista de seis a doze toneladas; Que dirigia vários veículos entre vans e caminhonetes, as vans tinham 12 toneladas e as caminhonetes em; Que nos veículos transportava os funcionários do Instituto torno de mil Evandro Chagas" (sic, ID 9c07aca - Pág. 1) (destaquei) O preposto da reclamada afirmou: "(...) Que os motoristas transportavam os funcionários do instituto e materiais, mas não sabe informar quais (...) Que não sabe a tonelagem, mas dirigiam fiorino; Que não sabe se existiam vans; Que havia transporte do material conforme id d4d6d8c, que era conforme escala trimestral" (sic, ID 9c07aca - Pág. 2). A primeira testemunha arrolada pelo reclamante disse: "Que dirigia vans com 16 passageiros, L200 com cinco lugares, e duas hilux, fiorino; Que faziam o transporte de material biológico, sendo que cada dia era um motorista (...) Que o reclamante fazia iguais funções; Que não sabe se algum outro colega não recebeu a rescisão; Que faziam também transporte de pacientes; Que há controle dos veículos. Que o resto da semana ficava no transporte de pessoal; Que dirigia diariamente as vans" (sic, ID 9c07aca - Pág. 2) (destaquei). A segunda testemunha arrolada pelo reclamante declarou: "Que é motorista; Que transporta pessoas e material; Que o reclamante também fazia igual serviço; Que levavam material de laboratório, ratos; Que o reclamante fazia este serviço cinco dias por semana; Que o reclamante também fazia o transporte de funcionários diariamente; Que o reclamante também transportava pacientes duas a três vezes por semana (...) Que o reclamante também dirigia van com 16 lugares" (sic, ID 9c07aca - Pág. 2). A testemunha arrolada pela reclamada disse: "Que o reclamante era motorista; Que dirigia vans as vezes de dez a doze lugares; Que o reclamante levava material do instituto, mas não sabe o que continha; Que não sabe quantas vezes isso ocorria; Que não sabe se transportavam pacientes; Que nunca viu (...)" (sic, ID 9c07aca - Pág. 2). Dispõe a Convenção Coletiva de Trabalho 2016/2017 (ID 950be86), em sua Cláusula Terceira: "As empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva não poderão utilizar salário inferior ao piso mínimo estabelecido na presente Cláusula, que é de R$ 1.275,71 (Hum mil e duzentos e setenta e e cinco reais e setenta e um centavos). Os salários normativos da categoria, vigentes a partir de 1º de janeiro de 2015 são: I - Operador de empilhadeira R$ 1.275,71 II - Condutores de Veículos com capacidade de peso bruto total até 06 toneladas R$ 1.275,71 III - Condutores de Veículos com capacidade de peso bruto total acima de 06 toneladas até 12 toneladas R$ 1.420,59 IV - Condutores de Veículos com capacidade de peso bruto total acima de 12 toneladas até 15 toneladas (Motorista de transporte de passageiros, Motorista de Caminhão Poliguindaste Toco, Motorista de caminhão Limpa fossa Toco) e Condutores de veículos que transportam acima de 11 passageiros R$ 1.867,31 V - Condutores de Veículos com capacidade de peso bruto total acima de 15 toneladas até 20 toneladas (Motorista Munkeiro, Motorista de caminhão poliguindaste trucado, Motorista de caminhão Limpa fossa Trucado, caminhão hidrojato R$ 2.224,58 VI - Condutores de Veículos tipo Carreta com capacidade de peso bruto total acima de vinte toneladas (Motorista bi-trem) R$ 2.897,40" (sic, ID 950be86 - Pág. 2) (destaquei). Examinando as provas dos autos, verifico ser incontroversa a contratação do reclamante para a função de condutor de veículo com capacidade de 6 a 12 toneladas, bem como que percebeu salário de acordo com essa categoria profissional, conforme se verifica pelos contracheques anexados aos autos (ID 127dbe0). Porém, verifico que o reclamante informou, na inicial, salário normativo no valor de R$1.682,26, como base para o requerimento de supostas diferenças salariais, o qual corresponde ao de condutor de veículo com capacidade de peso bruto acima de 12 até 15 toneladas e condutor de veículo que transporta acima de 11 passageiros (CCT de 2015/2016). Analisando as provas testemunhais, verifico que tanto as testemunhas arroladas pelo reclamante quanto as que foram arroladas pela reclamada confirmaram a tese da inicial, acerca das características dos veículos e da condução de pessoas pelo reclamante. Dessa forma, o reclamante desincumbiu-se do ônus que lhe cabia, pois restou provado que o piso salarial que deveria receber de fato não era correspondente ao valor que recebia em contracheque. Por assim ser, mantenho a sentença que deferiu as diferenças salariais pleiteadas e reflexos. Recurso improvido. Examino. O recurso não atende ao disposto no inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois não indica o trecho da decisão recorrida que consubstanciaria o prequestionamento da controvérsia, como se verifica do que foi acima transcrito. Além disse e, principalmente, as razões recursais evidenciam que o recurso pretende o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de revista, conforme art. 896 da CLT e Súmula nº 126 do TST. Irresignada, a agravante pede a reforma da decisão em relação aos temas em epígrafe, todavia, verifica-se que, de fato, o recurso de revista não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I da CLT, uma vez que a transcrição única efetuada no iníciodas razões recursais ( fls. 739/744) relacionada a diversos temas simultaneamente, em tópico diverso do recurso, de forma desvinculada da fundamentação debatida impede o confronto analítico entre a tese recursal e a do acórdão recorrido. Nesse sentido os seguintes precedentes (destaques acrescidos): "(...) PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE PARTE DO ACÓRDÃOEM TÓPICO SEPARADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DO COTEJO DE TESES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. Na hipótese, verifica-se que a parte não indica adequadamente na petição do recurso de revista os trechos da decisão recorrida em que se encontram prequestionadas as matérias objeto de sua irresignação, como exige o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, limitando-se a transcrever o acórdão relativo à matéria aqui debatida em tópico separado das razões recursais respectivas, de forma que a exigência processual contida no referido dispositivo não foi satisfeita. Com efeito, a transcrição do acórdão recorrido em tópico diverso daquele no qual se debate o tema em si, em face da ausência de correlação com as matérias impugnadas, não atende à necessidade de demonstração do prequestionamento a que alude o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, porquanto inviável a identificação do "trecho" em que repousa o prequestionamento da controvérsia transferida à cognição do TST. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-101092-73.2018.5.01.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 03/03/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCRIÇÃO DOS TÓPICOS RECORRIDOS NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS, SEM COTEJO ANALÍTICO. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS CONTIDOS NO ART 896, §1º-A, I, e III, DA CLT. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. No caso concreto, o acórdão do regional foi publicado em 31/10/2018, na vigência da Lei nº 13.015/2014, e observa-se que o recorrente não cumpriu os requisitos contidos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT em suas razões de recurso de revista. Isso porque apresentou a transcrição dos trechos do acórdão regional no início das razões do recurso, completamente dissociada das razões de reforma, sem proceder ao necessário cotejo analítico. A transcrição dos excertos da decisão regional fora do tópico recursal adequado não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa das teses do Regional combatidas no apelo, nem demonstrações analíticas das violações apontadas, porquanto os fundamentos estão alocados em tópico diverso no recurso de revista. Logo, inviabilizado o exame formal do recurso, resta prejudicada a análise da transcendência. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-21012-21.2016.5.04.0601, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 05/05/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 2. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO RECURSAL DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. Confirma-se a decisão agravada na medida em que a parte agravante transcreveu, de forma conjunta e no início das razões do recurso de revista, os trechos do acórdão regional relativos a todos os temas objeto da insurgência, o que impede a delimitação das teses emitidas pelo Tribunal Regional que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, bem como a demonstração, de forma analítica, das violações e contrariedades apontadas e da divergência jurisprudencial suscitada. Tal procedimento não atende aos requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Precedentes de todas as Turmas deste Tribunal Superior. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-6086-59.2014.5.01.0481, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022 - gn). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DANO MORAL COLETIVO 1 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 2 - Com efeito, a Lei nº 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual seja demonstrado o prequestionamento. Não cabe, pois, apenas indicar alguns fragmentos da decisão do Regional, mas apontar expressamente todos os fundamentos adotados pelo TRT que se pretende ver reformados. 3 - No caso dos autos, inicialmente a reclamada Petrobras transcreveu trecho do acórdão do Regional às fls. 1.998/2.001.Observa-se, nesse aspecto, que a transcrição conjunta, no início das razões recursais, de trechos relacionados aos temas impugnados não atende ao art. 896, § 1º-A, I, da CLT.É ônus processual da parte, no tópico no qual se discute a matéria, transcrever todos os trechos do acórdão recorrido que demonstrem a amplitude do prequestionamento, e, ainda, nesse particular, apresentar impugnação específica demonstrando analiticamente porque o recurso de revista deveria ser conhecido, conduta inobservada pela parte. [...]" (Ag-AIRR-3392-47.2013.5.01.0451, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 11/12/2020 - gn). "AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. SEGURO DESEMPREGO - TRANSCRIÇÃO NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS - NÃO ATENDIMENTO DO PRESSUPOSTO DO ART. 896, § 1º-A, I, II E III, DA CLT. No caso, apesar de a reclamada, para demonstração do prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, ter transcrito, no início das razões do recurso de revista, o trecho do acórdão regional contra o qual se insurge, o fez em tópico diverso, de forma dissociada das razões do recurso referentes ao tema em questão, de maneira que não demonstrou, de forma analítica, as violações e a divergência indicadas. Agravo a que se nega provimento" (Ag-ED-AIRR-153-31.2018.5.05.0004, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/04/2023). Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. 1.1 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -JUSTIÇA GRATUITA O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, sob os seguintes fundamentos: 2.3.5 DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Requer a recorrente a reforma da sentença quanto à não dedução dos honorários de sucumbência que foram deferidos à patrona da reclamada, aludindo aos créditos existentes nos autos. Pleiteia, por conseguinte, o desconto dos valores deferidos a título de honorários na sentença. A MM. Vara de origem, face à sucumbência recíproca, condenou ambas as partes ao pagamento de honorários, fixados no percentual de 10% (dez por cento), aplicando, porém, em relação ao reclamante, a condição suspensiva de exigibilidade, prevista no artigo 791-A, § 4º, da CLT. No particular, disse que, por esse motivo, os honorários advocatícios a serem pagos pelo reclamante seriam, em sendo o caso, liquidados por ocasião da execução (ID d1772ae - Pág. 7). Não lhe assiste razão. Ressalto que a Lei nº 13.467/2017 acrescentou o artigo 791-A à CLT, o qual autoriza a condenação em sucumbência à parte perdedora da ação, ou em relação à parte da ação em que foi vencida, prevendo, ainda, em seu § 4º, a suspensão da exigibilidade por 2 anos, cabendo ao credor provar que a condição de insuficiência mudou, sob pena de extinção da obrigação. Registra-se terem sido deferidos ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, o que deixa evidente sua condição de insuficiência, o que enseja, a meu ver, a suspensão de exigibilidade, pois cobrar despesas processuais de pessoa hipossuficiente contraria o art. 5º, incs. XXXV e LXXIV, da CF, consubstanciando violação ao princípio do acesso à justiça, como tem decidido reiteradamente o C. STJ (AgRg na SEC 9.437/EX, Relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, j. 6.04.2016, in DJe 6/5/2016, por exemplo). Em outras palavras, o benefício da justiça gratuita não se constitui na isenção absoluta de pagamento dos honorários advocatícios, mas, sim, na desobrigação de pagá-los enquanto perdurar o estado de carência econômica do necessitado (no caso, o trabalhador), propiciador da concessão do benefício. Cabe referir que igual regra é observada no Processo Civil, no qual o beneficiário da gratuidade de justiça jamais paga despesas processuais, ainda que receba créditos em juízo, havendo a suspensão de exigibilidade durante 5 (cinco) anos (CPC, art. 98, §3º). Faço ver que o E. Regional julgou inconstitucional a cobrança de honorários sucumbenciais, bem como o seu pagamento sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do artigo 791-A, § 4º, da CLT, dos beneficiários da Justiça Gratuita, em decisão publicada em 12/02/2020. Todavia, como o autor não recorreu contra a sua condenação, mantenho-a, inclusive quanto ao efeito suspensivo. Recurso improvido. A reclamada se insurge contra a não retenção dos honorários advocatícios devidos à sua patrona, considerando a existência de créditos em favor do reclamante. Alega violação ao art. 791-A, § 4.º, da CLT. Ao exame. Cinge-se a controvérsia à condenação da parte beneficiária da Justiça Gratuita ao pagamento de honorários advocatícios. No âmbito da Justiça do Trabalho, até o advento da Instrução Normativa 27 do TST, publicada no DJU em 22/2/2005, tratava-se de verba devida apenas nos casos de assistência sindical da parte hipossuficiente, nos termos da Lei 5.584/70, hipótese em que os honorários seriam revertidos unicamente em favor do sindicato assistente. Em decorrência da Emenda Constitucional 45/2004, que ampliou a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações oriundas das relações de trabalho em geral, o Tribunal Superior do Trabalho passou a entender que os honorários seriam devidos pela mera sucumbência, "exceto nas lides decorrentes da relação de emprego", consoante dispunha o art. 5.º da referida instrução normativa. Sempre adotei o entendimento de serem devidos os honorários advocatícios no âmbito desta Especializada, seja na relação de trabalho, seja na relação de emprego. Afinal, com a ampliação de sua competência, a condenação em honorários passou a receber tratamento incoerente e anti-isonômico, haja vista não haver motivos para diferenciar o patrocínio das reclamações oriundas das relações de trabalho ou das relações de emprego. Não se justificava regramento diferenciado quanto aos honorários advocatícios - mais rigoroso na relação de emprego e mais brando na relação de trabalho -, porque a condenação provinha de fatos jurídicos semelhantes, qual seja, a controvérsia acerca de direitos oriundos da relação de trabalho lato sensu. É certo que, em havendo contratação de profissional habilitado para a defesa de direitos, não deveria o vencedor da demanda arcar com as despesas havidas decorrentes do dano, sendo essa já a previsão dos arts. 389 e 404 do Código Civil. Os Enunciados 53 e 79 da 1.ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho, realizada nos idos de 2007, já tratavam da matéria sob o enfoque constitucional do Direito do Trabalho, e salientavam: Enunciado 53. Reparação de danos. Honorários contratuais de advogado. Os arts. 389 e 404 do Código Civil autorizam o Juiz do Trabalho a condenar o vencido em honorários contratuais de advogado, a fim de assegurar ao vencedor a inteira reparação do dano. Enunciado 79. Honorários sucumbenciais devidos na Justiça do Trabalho. I. Honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho. As partes, em reclamatória trabalhista e nas demais ações de competência da Justiça do Trabalho, na forma da lei, têm direito a demandar em juízo através de procurador de sua livre escolha, forte no princípio da isonomia (art. 5º, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil) sendo, em tal caso, devidos os honorários de sucumbência, exceto quando a parte sucumbente estiver ao abrigo do benefício da justiça gratuita. II. Os processos recebidos pela Justiça do Trabalho decorrentes da Emenda Constitucional 45, oriundos da Justiça Comum, que nesta esfera da Justiça tramitavam sob a égide da Lei 9.099/95, não se sujeitam na primeira instância aos honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95 a que estavam submetidas as partes quando da propositura da ação. A meu ver, esta Especializada, ao estabelecer tratamento desigual aos que se encontravam sob o seu pálio, criou situação de discriminação injustificada e desarrazoada, deixando de reparar o vencedor da demanda pelos prejuízos sofridos com a necessidade de contratar advogado. Sempre manifestei o entendimento, todavia, de que, em todos os casos, ficaria excetuado o pagamento de honorários advocatícios quando a parte sucumbente fosse beneficiária da justiça gratuita, nos termos da Lei 1.060/50. A questão concernente aos honorários foi, enfim, solucionada com o advento da Lei 13.467/2017, que instituiu o seu pagamento em todas as lides no âmbito da Justiça do Trabalho, passando a dispor: 791-A Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Ao passo que a verba honorária foi - com justiça - normatizada, a lei trouxe nova celeuma, concernente justamente à situação da parte hipossuficiente. Afinal, o art. 791-A da CLT veio acompanhado do § 4.º, com a seguinte redação: § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Referido dispositivo, a pretexto de modernizar as relações de trabalho, teve o nítido objetivo de encarecer o acesso do trabalhador hipossuficiente ao Judiciário, de modo a reduzir o número de demandas trabalhistas. Trata-se de medida que veio na contramão das ondas renovatórias de acesso à Justiça, que tem como escopo não apenas o acesso formal aos órgãos judiciários, mas também o acesso à ordem jurídica justa. A primeira onda, aliás, dizia respeito exatamente à assistência judiciária, com o objetivo de democratizar esse acesso às camadas economicamente mais baixas da população. Consoante o magistério de Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero: "para que o Estado Constitucional logre o seu intento de tutelar de maneira adequada, efetiva e tempestiva os direitos de todos que necessitem de sua proteção jurídica (art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII, CRFB), independentemente de origem, raça, sexo, cor, idade e condição social (art. 3º, inciso IV, CRFB), é imprescindível que preste assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos econômicos para bem informarem-se a respeito de seus direitos e para patrocinarem suas posições em juízo (art. 5.º, LXXIV, da CRFB). Vale dizer: a proteção jurídica estatal deve ser pensada em uma perspectiva social, permeada pela preocupação com a organização de um processo democrático a todos acessível. Fora desse quadro há flagrante ofensa à igualdade no processo (arts. 5.º, inciso I, CRFB, e 7.º e 139, inciso I, CPC) - à paridade de armas (Waffengleichheit) -, ferindo-se daí igualmente o direito fundamental ao processo justo (procedural due process of law, art. 5.º, inciso LIV, CRFB)" (in Comentários à Constituição do Brasil, J.J. Gomes Canotilho et al, 2.ª ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018, pág. 523). Vale ressaltar que o art. 8, item 1, do Pacto de San Jose da Costa Rica, ao tratar das garantias judiciais, estabelece que "toda pessoa terá o direito de ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou Tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou na determinação de seus direitos e obrigações de caráter civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza". Por sua vez, o art. 29 dispõe que "nenhuma disposição da presente Convenção pode ser interpretada no sentido de: a) permitir a qualquer dos Estados-partes, grupo ou indivíduo, suprimir o gozo e o exercício dos direitos e liberdades reconhecidos na Convenção ou limitá-los em maior medida do que a nela prevista; b) limitar o gozo e exercício de qualquer direito ou liberdade que possam ser reconhecidos em virtude de leis de qualquer dos Estados-partes ou em virtude de Convenções em que seja parte um dos referidos Estados". O art. 791-A, § 4.º, da CLT, recém-introduzido pela Lei 13.467/2017, elevou os custos para o ajuizamento da demanda pelo trabalhador, o qual, na hipótese de ter sido violado em seus direitos trabalhistas, ainda terá de subtrair de eventuais créditos os gastos com a contratação de advogado e com os honorários da parte contrária, em caso de sucumbência total ou parcial, o que imprime evidente limitação do acesso universal e gratuito à Justiça. Não por outro motivo, referido dispositivo foi objeto da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade 5.766/DF, a qual foi julgada parcialmente procedente pelo Supremo Tribunal Federal em 20 de outubro de 2021, em acórdão assim ementado: Ementa: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente. (ADI 5766, Relator Ministro Roberto Barroso, Relator p/ Acórdão Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 20/10/2021, DJe-084 divulg. 2/5/2022 e public. 3/5/2022) Sob meu ponto de vista, a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4.º, da CLT, deveria ser interpretada no sentido de não serem devidos honorários advocatícios pelo beneficiário da Justiça Gratuita, nem mesmo sob condição suspensiva de exigibilidade. Afinal, ao prever que o Estado deverá prestar assistência integral e gratuita ao hipossuficiente (art. 5.º, LXXIV, da Constituição Federal), tenho que o legislador constituinte pretendeu abarcar todas as despesas processuais, incluindo-se aí os honorários periciais e os honorários advocatícios, das quais, portanto, ficaria isenta a parte beneficiária da gratuidade. Entender-se o contrário seria mitigar um benefício que o próprio texto constitucional estabeleceu que seria integral, trazendo um ônus para a parte em detrimento do exercício do direito de ação. Todavia, com a publicação do acórdão pela Suprema Corte, evidenciou-se a prevalência do voto proferido pelo Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, que declarou a inconstitucionalidade total do art. 790-B, § 4.º, e parcial dos arts. 790-B, caput, e 791-A, § 4.º, da CLT, em relação aos seguintes trechos: (...) Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade DA EXPRESSÃO "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A (...). (grifos nossos) Assim, a discussão ficou circunscrita à constitucionalidade da compensação das obrigações decorrentes da sucumbência com créditos obtidos em juízo pela parte hipossuficiente, no mesmo ou em outro processo. É o que explicou o Ministro Alexandre de Moraes em seu voto: Nesse ponto, Presidente, já adianto que não entendo razoáveis os arts 790-B, § 4º, e 791-A, § 4º. Não entendo razoável a responsabilização nua e crua, sem análise se a hipossuficiência do beneficiário da justiça gratuita pelo pagamento de honorários periciais deixou ou não de existir, inclusive com créditos obtidos em outro processo. Da mesma forma, não entendo razoável e proporcional o pagamento de honorários de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita, sem demonstrar-se que ele deixou de ser hipossuficiente, ou seja, essa compensação processual sem se verificar se a hipossuficiência permanece ou não. A deferência de tratamento permitida pela Constituição se baseia exatamente nessa admissão de hipossuficiência. Simplesmente entender que, por ser vencedor em um outro processo ou nesse, pode pagar a perícia, e, só por ser vencedor no processo, já o torna suficiente, autossuficiente, seria uma presunção absoluta da lei que, no meu entendimento, fere a razoabilidade e o art. 5º, XXIV. (...) Uma eventual vitória judicial em outro ambiente processual não descaracteriza, por si só, a condição de hipossuficiência. Não há nenhuma razão para entender que o proveito econômico apurado no outro processo seja suficiente para alterar a condição econômica do jurisdicionado, em vista da infinidade de situações a se verificar em cada caso. Nessa hipótese em que se pretende utilizar o proveito de uma ação para arcar com a sucumbência de outro processo - uma 'compensação' -, o resultado prático é mitigar a sua vitória e manter a sua condição de hipossuficiência. Ora, onde está a prova de que cessou a hipossuficiência para afastar os benefícios da justiça gratuita? A forma como a lei estabeleceu a incidência de encargos quanto a honorários de perícia e da sucumbência - como bem destacado pelo Ministro EDSON FACHIN em seu voto divergente, e também no parecer da Procuradoria-Geral da República - feriu a razoabilidade e a proporcionalidade e estipulam restrições inconstitucionais, inclusive pela sua forma absoluta de aplicação da garantia da gratuidade judiciária aos que comprovam insuficiência de recurso. Então, Presidente, entendo inconstitucionais os arts. 790-B, caput e o § 4º, 791-A, § 4º. Nesse aspecto, julgo procedente a ação por serem inconstitucionais. (grifos nossos) No julgamento de embargos declaratórios, cujo acórdão foi publicado em 29/6/2022, a Suprema Corte reafirmou que a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4.º, da CLT, se deu sobre a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Aliás, na análise de reclamações constitucionais, o Supremo Tribunal Federal já tem ratificado esse entendimento quanto à extensão do julgamento proferido na ADIN 5.766/DF: Reclamação Constitucional. Alegado descumprimento do quanto decidido pelo STF nas ADI's 2.418 e5.766. Inexigibilidade dos honorários de sucumbência devidos por beneficiário da justiça gratuita. Ato reclamado que indefere penhora de créditos obtidos em processo diverso, tendo em vista o julgamento da ADI5.766. Fase de execução. Ausente modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Aplicação imediata. Não verificada afronta aos paradigmas apontados. Negativa de seguimento. Vistos etc. (...) 4. A seu turno, ao julgamento da ADI 5.766, esta Suprema Corte declarou, por maioria, a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, que exigiam a cobrança de honorários periciais e sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita. O Plenário assentou, também por maioria, a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da CLT (ADI 5.766, Rel. Min. Roberto Barroso, Redator para o acórdão Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, Sessão de 20.10.2021, acórdão pendente de publicação). Desse modo, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais cabe à parte sucumbente, sendo referidas despesas suportadas pela União se a parte for beneficiária da justiça gratuita. Já no que diz com os honorários de sucumbência, restou mantida a suspensão da exigibilidade do pagamento da verba pelo prazo de dois anos, afastada a possibilidade de utilização de créditos obtidos em juízo, em processo diverso, capazes de suportar a despesa. Importante registrar que a decisão proferida na ADI 5.766 tem aplicação imediata, ausente modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. (Reclamação 51063, Relatora Ministra Rosa Weber, julgamento:17/12/2021 e publicação:10/1/2022 - grifos nossos) Dessa forma, à luz do entendimento firmado pela Suprema Corte, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, impõe-se reconhecer o cabimento da condenação em honorários, os quais, todavia, devem permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, cabendo ao credor, no prazo de dois anos, demonstrar que não subsistem os motivos que ensejaram o deferimento da Justiça Gratuita, sendo que, passado esse prazo, considerar-se-á extinta a obrigação. Assim, o Tribunal Regional, ao manter a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sob condição suspensiva, sem retenção do crédito trabalhista obtido no presente processo, decidiu em conformidade com a decisão do STF. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de revista. 1.2. MULTA DO ART. 467 DA CLT. A reclamada alega que havia controvérsia sobre o pagamento das verbas rescisórias até a audiência inaugural, tornando indevida a multa do art. 467 da CLT. Ao exame. O recurso de revista não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I da CLT, uma vez que a transcrição única efetuada no início das razões recursais ( fls. 739/744) relacionada a diversos temas simultaneamente, em tópico diverso do recurso, de forma desvinculada da fundamentação debatida impede o confronto analítico entre a tese recursal e a do acórdão recorrido. Nesse sentido os seguintes precedentes (destaques acrescidos): "(...) PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE PARTE DO ACÓRDÃOEM TÓPICO SEPARADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DO COTEJO DE TESES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. Na hipótese, verifica-se que a parte não indica adequadamente na petição do recurso de revista os trechos da decisão recorrida em que se encontram prequestionadas as matérias objeto de sua irresignação, como exige o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, limitando-se a transcrever o acórdão relativo à matéria aqui debatida em tópico separado das razões recursais respectivas, de forma que a exigência processual contida no referido dispositivo não foi satisfeita. Com efeito, a transcrição do acórdão recorrido em tópico diverso daquele no qual se debate o tema em si, em face da ausência de correlação com as matérias impugnadas, não atende à necessidade de demonstração do prequestionamento a que alude o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, porquanto inviável a identificação do "trecho" em que repousa o prequestionamento da controvérsia transferida à cognição do TST. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-101092-73.2018.5.01.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 03/03/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCRIÇÃO DOS TÓPICOS RECORRIDOS NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS, SEM COTEJO ANALÍTICO. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS CONTIDOS NO ART 896, §1º-A, I, e III, DA CLT. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. No caso concreto, o acórdão do regional foi publicado em 31/10/2018, na vigência da Lei nº 13.015/2014, e observa-se que o recorrente não cumpriu os requisitos contidos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT em suas razões de recurso de revista. Isso porque apresentou a transcrição dos trechos do acórdão regional no início das razões do recurso, completamente dissociada das razões de reforma, sem proceder ao necessário cotejo analítico. A transcrição dos excertos da decisão regional fora do tópico recursal adequado não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa das teses do Regional combatidas no apelo, nem demonstrações analíticas das violações apontadas, porquanto os fundamentos estão alocados em tópico diverso no recurso de revista. Logo, inviabilizado o exame formal do recurso, resta prejudicada a análise da transcendência. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-21012-21.2016.5.04.0601, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 05/05/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 2. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO RECURSAL DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. Confirma-se a decisão agravada na medida em que a parte agravante transcreveu, de forma conjunta e no início das razões do recurso de revista, os trechos do acórdão regional relativos a todos os temas objeto da insurgência, o que impede a delimitação das teses emitidas pelo Tribunal Regional que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, bem como a demonstração, de forma analítica, das violações e contrariedades apontadas e da divergência jurisprudencial suscitada. Tal procedimento não atende aos requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Precedentes de todas as Turmas deste Tribunal Superior. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-6086-59.2014.5.01.0481, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022 - gn). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DANO MORAL COLETIVO 1 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 2 - Com efeito, a Lei nº 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual seja demonstrado o prequestionamento. Não cabe, pois, apenas indicar alguns fragmentos da decisão do Regional, mas apontar expressamente todos os fundamentos adotados pelo TRT que se pretende ver reformados. 3 - No caso dos autos, inicialmente a reclamada Petrobras transcreveu trecho do acórdão do Regional às fls. 1.998/2.001.Observa-se, nesse aspecto, que a transcrição conjunta, no início das razões recursais, de trechos relacionados aos temas impugnados não atende ao art. 896, § 1º-A, I, da CLT.É ônus processual da parte, no tópico no qual se discute a matéria, transcrever todos os trechos do acórdão recorrido que demonstrem a amplitude do prequestionamento, e, ainda, nesse particular, apresentar impugnação específica demonstrando analiticamente porque o recurso de revista deveria ser conhecido, conduta inobservada pela parte. [...]" (Ag-AIRR-3392-47.2013.5.01.0451, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 11/12/2020 - gn). "AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. SEGURO DESEMPREGO - TRANSCRIÇÃO NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS - NÃO ATENDIMENTO DO PRESSUPOSTO DO ART. 896, § 1º-A, I, II E III, DA CLT. No caso, apesar de a reclamada, para demonstração do prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, ter transcrito, no início das razões do recurso de revista, o trecho do acórdão regional contra o qual se insurge, o fez em tópico diverso, de forma dissociada das razões do recurso referentes ao tema em questão, de maneira que não demonstrou, de forma analítica, as violações e a divergência indicadas. Agravo a que se nega provimento" (Ag-ED-AIRR-153-31.2018.5.05.0004, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/04/2023). Diante do exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO DE REVISTA. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I) conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento; II) não conhecer do recurso de revista. Brasília, 28 de maio de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora

02/06/2025, 00:00

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