Recurso de Revista com Agravo 1001281-57.2021.5.02.0001 - TST

Recurso de Revista com Agravo 1001281-57.2021.5.02.0001 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - RENATA CHAGAS MONTEIRO - ME

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRA RODRIGUES

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRA RODRIGUES

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRA RODRIGUES

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - RENATA CHAGAS MONTEIRO - ME

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - RENATA CHAGAS MONTEIRO - ME

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRA RODRIGUES

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRA RODRIGUES

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - RENATA CHAGAS MONTEIRO - ME

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRA RODRIGUES

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - RENATA CHAGAS MONTEIRO - ME

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRA RODRIGUES

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - RENATA CHAGAS MONTEIRO - ME

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - RENATA CHAGAS MONTEIRO - ME

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRA RODRIGUES

08/07/2025, 00:00

Documentos

Notificação

•01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/NN/ MDP I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL E AUSÊNCIA DE REGISTRO DA CTPS 1 - No caso dos autos, a Corte de origem conclui que não há provas do alegado assédio moral e que a ausência de registro do contrato de trabalho remete o infrator às disposições próprias da CLT, não ensejando indenização por danos morais. 2 - Diante das premissas consignadas pelo Tribunal Regional, decidir de maneira diversa implicaria revolvimento de fatos e provas, o que não é possível, nos termos da Súmula 126 do TST. 3 - Ademais, a jurisprudência do TST se firmou no sentido de que a ausência de registro na CTPS, sem notícia de maiores gravames à empregada, não enseja condenação por danos morais. Julgados referidos. Agravo de instrumento conhecido e não provido. II - RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA SUCUMBÊNCIA. 1. A Corte de Origem concluiu pela condenação da autora ao pagamento da verba honorária do artigo 791-A da CLT. Excluiu os benefícios da justiça gratuita deferidos no Juízo de Origem, ao fundamento de que percebia valor superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. 2. É entendimento pacífico nesta Corte, consubstanciado Súmula 463, I, do TST, que a concessão da assistência judiciária gratuita orienta-se unicamente pelo pressuposto do estado de miserabilidade da parte, comprovável a partir de o salário percebido ser inferior ao dobro do mínimo, ou mediante simples declaração pessoal do interessado ou de seu advogado, na petição inicial. 3. No caso dos autos, a reclamante expressamente firmou declaração de que não tem condições de sustentar, por seus próprios recursos, as despesas do processo. Presume-se verdadeira, portanto, a simples declaração de pobreza firmada pela autora. 4. Quanto aos honorários advocatícios da sucumbência, sob meu ponto de vista, a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4.º, da CLT, deveria ser interpretada no sentido de não serem devidos honorários advocatícios pelo beneficiário da Justiça Gratuita, nem mesmo sob condição suspensiva de exigibilidade. Todavia, o Supremo Tribunal Federal, no Julgamento da ADI 5766, reputou inconstitucional a presunção legal de que a obtenção de créditos na mesma ou em outra ação, por si só, exclua a condição de hipossuficiente do devedor. Prevaleceu, contudo, o entendimento quanto à possibilidade de que, no prazo de suspensão de exigibilidade, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência. 5. Assim, com ressalva de entendimento, nos termos da fundamentação, deve ser mantida a condenação do exequente ao pagamento dos honorários advocatícios decorrentes de sucumbência, devendo permanecer sob a condição suspensiva da exigibilidade, conforme art. 791-A, §4.º, da CLT, afastada a utilização de créditos obtidos em juízo, ainda que em processo diverso. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-RRAg-1001281-57.2021.5.02.0001, em que é Agravante e Recorrente ALESSANDRA RODRIGUES e é Agravada e Recorrida RENATA CHAGAS MONTEIRO - ME. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região deu provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada e negou provimento ao apelo da reclamante. Inconformada, a reclamante interpõe recurso de revista, pleiteando a reforma da decisão do Regional quanto à indenização por danos morais e aos honorários advocatícios sucumbenciais de beneficiária da justiça gratuita. Foi admitido apenas parcialmente o apelo da Reclamante, quanto ao tema dos honorários advocatícios. Contra a decisão denegatória foi apresentado agravo de instrumento, pretendendo o trânsito do recurso de revista quanto ao tema denegado. Sem contraminuta ou contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante o art. 95, § 2º, II, do RITST. É o relatório. V O T O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo de instrumento. 2 - MÉRITO 2.1 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL E AUSÊNCIA DE REGISTRO DA CTPS O recurso de revista da parte teve seguimento denegado em face do obstáculo do art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. O Tribunal Regional manteve a condenação à indenização por danos morais pelos seguintes fundamentos: Danos morais No que concerne à indenização por danos morais, cabe ressaltar que essa só é devida se ficar cabalmente provada conduta comissiva ou omissiva que cause danos à esfera extrapatrimonial do ofendido, atingido em seus direitos da personalidade ou em sua honra subjetiva. Por outro lado, a obrigação de indenizar prevista no Código Substantivo Civil (artigo 927, caput) emerge da ocorrência de ato ilícito e existência de dano (artigo 186), sendo, pois, em regra, decorrente de responsabilidade subjetiva. Todavia, não há prova de qualquer ato ilícito perpetrado pela reclamada. A ausência de registro do contrato de trabalho remete o infrator às disposições próprias da CLT, não ensejando, pois, indenização por danos morais. De outra parte, a reclamante não passou do campo das alegações quanto ao alegado assédio moral, uma vez que não produziu provas em audiência. Destarte, não merece censura a decisão primígena que indeferiu a indenização por danos morais pleiteada. Mantenho (fls. 376-377, grifei). No caso dos autos, como se verifica do trecho transcrito, foi mantida a sentença que considerou improcedente o pedido de indenização por danos morais, ante a ausência de comprovação dos fatos alegados e porque a ausência de registro do contrato de trabalho não enseja indenização por danos morais. Nesse contexto, verifica-se que, somente se fosse possível o revolvimento de fatos e provas, é que se poderia, em tese, desconstituir a conclusão da Corte de origem, o que não é permitido nesta Instância Extraordinária, nos termos da 126 desta Corte. Por outro lado, destaca-se que esta Corte entende, regra geral, que o descumprimento de direitos trabalhistas, como a ausência de registro na CTPS, embora configurem atos ilícitos, não gera dano moral passível de indenização, quando não evidenciada a existência de algum abalo efetivo à honra subjetiva ou objetiva do empregado. Trata-se, com efeito, de ilícito que se resume na mora contratual, que possui penalidades próprias no ordenamento trabalhista, inclusive de ordem administrativa, esgotando-se aí a responsabilidade do empregador. Ficam a salvo, é claro, certas situações em que a mesma presunção natural faça crer que o descumprimento seja capaz, por si só, de infligir a honra subjetiva ou objetiva da vítima, como no caso de desvio funcional para atividade de risco (por exemplo, o transporte de valores), ou de privação da própria subsistência do empregado, como no caso da reiterada mora salarial. Dessa forma, a ausência de registro na CTPS, sem notícia de maiores gravames à empregada, não enseja condenação por danos morais. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte: (...) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - AUSÊNCIA DE REGISTRO NA CTPS. No que se refere à configuração do dano moral, de acordo com a jurisprudência pacífica, o que se exige é a prova dos fatos que ensejam o pedido de indenização, e não a prova dos danos imateriais, esta, de resto, impossível. No caso, a reclamante não comprovou nenhuma situação lesiva à sua honra e à sua imagem, nem constrangimento perante terceiros, pelo fato de a anotação na CTPS ter decorrido de decisão judicial, não havendo como se considerar esse fato como gerador do direito à indenização por dano moral. Para que haja o pagamento da respectiva indenização, a violação da imagem do cidadão deve ser provada de forma inequívoca, para que possa servir de base à condenação, o que, como já dito, não ocorreu no caso. Recurso de revista de que não se conhece. (...) (ARR- 1761-92.2012.5.02.0025, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6.ª Turma, DEJT 7/10/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. FALTA DE ASSINATURA DA CTPS. Para que se configure ato ilícito a justificar o pagamento da indenização por dano moral, é necessário que a conduta do empregador acarrete efetivo prejuízo de ordem moral ao trabalhador, direto ou indireto, o que não ocorre no caso concreto. Conforme registrou o Regional, não ficou demonstrado nenhum prejuízo de ordem moral que tenha sofrido o reclamante em decorrência da falta do registro da CTPS. Ainda que obrigatórias as anotações na CTPS, sua falta não implica, por si só, dano moral ao empregado. Há necessidade da comprovação dos requisitos da reparação civil, o que não ocorreu, efetivamente. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR-1001041-12.2013.5.02.0466, 8.ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 20/11/2015) RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. FALTA DE ANOTAÇÃO DA CTPS. IMPOSSIBILIDADE. Cinge-se a controvérsia em se analisar a possibilidade ou não de a falta de anotação na CTPS do empregado, render ensejo à condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais. Segundo o entendimento pacificado nesta Corte, a falta de anotação da CTPS, por si só, não enseja a reparação por dano moral, quando não comprovada a efetiva afronta à honra ou à imagem do trabalhador. Precedentes da Corte. Recurso de Revista conhecido em parte e provido. (RR - 197-21.2010.5.01.0205, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT: 08/11/2013) RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO CONTRATO DE TRABALHO NA CTPS. Para que se configure ato ilícito a justificar a reparação de ordem moral, é necessário que a conduta do empregador acarrete efetivo prejuízo imaterial ao trabalhador, direto ou indireto, o que não ocorre na espécie. A recusa de anotação do contrato de emprego na CTPS, quando se controvertem em Juízo as hipóteses de empregado ou de trabalhador autônomo, não enseja o denominado -damnun in re ipsa-. Precedentes. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido. (RR-171900-70.2004.5.02.0021, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 08/03/2013) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. 1.1 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e atende aos requisitos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. A reclamante foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, com fundamento no artigo 791-A da CLT. O acordão recorrido foi proferido nos seguintes termos: Justiça gratuita. Honorários advocatícios Insurge-se a recorrente em face da r. sentença de origem que deferiu à reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. Pois bem. A presente ação foi distribuída em 24.09.2021, ou seja, sob a égide da lei n°13.467/2017. Consoante a nova redação do artigo 790, § 3º, da CLT, "É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social". Por sua vez o § 4º do referido artigo preceitua que "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". No caso, a reclamante admitiu na peça de estreia (fls. 02) que sua remuneração, era de R$3.336,00, ou seja, superior a 40% (R$2.581,42) do teto da previdência que no ano de 2021 era de R$ 6.453,57. Por outro lado, a declaração acostada à fl. 18 (ID. 780355f) não se presta aos fins colimados pela reclamante, uma vez que não é hábil a comprovar a insuficiência de recursos preconizada no parágrafo quarto do artigo 790 da CLT, acima mencionado. Destarte, dou provimento ao apelo da reclamada e revogo os benefícios da gratuidade da justiça deferido na origem. No tocante aos honorários advocatícios, também tem razão a recorrente. O MM Juízo de origem condenou a reclamada ao pagamento de R$2.000,00 a título de honorários advocatícios e isentou a reclamante do pagamento, ao argumento de que teria sucumbido em parte ínfima dos pedidos. Entretanto, ao contrário do sustentado na origem, a autora sucumbiu em diversos pedidos formulados: indenização por danos morais, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, ticket refeição, vale-transporte. De outra parte, o artigo 791-A preconiza que os honorários advocatícios deverão ser fixados entre 5% e 15%, sobre a liquidação da sentença ou do proveito econômico obtido pela parte. Logo, o proveito obtido pela ré decorre dos pedidos nos quais não foi condenada. Outrossim, em virtude da equidade processual, o percentual fixado aos honorários sucumbenciais, bem como os critérios para o cálculo de referida verba devem ser o mesmo para ambas as partes. Por corolário, os honorários advocatícios devidos à reclamada deverão ser calculados sobre os pedidos não deferidos à reclamante, eis que correspondentes ao proveito econômico obtido, sendo aqueles devidos pela reclamada calculados sobre o valor da liquidação da condenação. Neste passo, dou provimento ao apelo da ré para fixar os honorários advocatícios, devidos por cada uma das partes, no percentual de 5% da liquidação da sentença para a reclamante e 5% do valor dos pedidos indeferidos para a reclamada. Provido (fls. 373-375, grifos no original). A reclamante requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita e alega violação o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, sustentando serem indevidos os honorários advocatícios sucumbenciais pela reclamante, por ter direito à concessão dos benefícios da justiça gratuita, uma vez que, mesmo tendo percebido valor superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, deixou de laborar para a Recorrida desde 15/04/2021, tendo apresentado declaração de hipossuficiência em razão da impossibilidade de arcar com as custas processuais. Ao exame. Inicialmente, deve-se frisar que é entendimento pacífico nesta Corte, consubstanciado Súmula 463, I, do TST, que a concessão da assistência judiciária gratuita orienta-se unicamente pelo pressuposto do estado de miserabilidade da parte, comprovável a partir de o salário percebido ser inferior ao dobro do mínimo, ou mediante simples declaração pessoal do interessado ou de seu advogado, na petição inicial. No caso dos autos, a reclamante expressamente firmou declaração de que não tem condições de sustentar, por seus próprios recursos, as despesas do processo (fl. 22), como expressamente consignado no acórdão recorrido (fl. 374). Presume-se verdadeira, portanto, a simples declaração de pobreza firmada pela autora, razão pela qual deve ser restabelecida a sentença, no aspecto, que reconhecera o benefício. Verifica-se que o Tribunal Regional, cassou os benefícios da justiça gratuita e condenou a reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, baseado no art. 791-A da CLT. Consignou que, embora o exequente tenha apresentado a declaração de miserabilidade, não comprovou nos autos a sua insuficiência econômica, já que ganha mais de 40% do teto previdenciário. Os arts. 790, § 4º, da CLT (incluído pela Lei 13.467/2017) e 99, §§ 2º e 3º, do CPC de 2015, estabelecem: Art. 790, § 4º, da CLT (incluído pela Lei 13.467/2017) § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Vejamos a jurisprudência da Corte, inclusive de minha lavra: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (...) JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Esta Corte Superior vem consolidando o entendimento de que o artigo 790, §§3º e 4º, da CLT deve ser interpretado sistematicamente com outras normas do ordenamento jurídico, em especial os artigos 5º, LXXIV, da Constituição Federal e 99, §§ 1º a 4º, do CPC, bem como tendo em vista o teor da Súmula nº 463, item I, deste Tribunal. Nesses termos, entende-se suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita a hipossuficiência econômica comprovada mediante declaração firmada pela pessoa natural (ou seu procurador), ainda que o reclamante receba renda mensal superior ao limite de 40% (quarenta por cento) do teto previdenciário, cabendo à parte reclamada fazer a contraprova. Precedentes. Ademais, no presente caso, além do Tribunal Regional consignar que a parte apresentou a declaração de miserabilidade jurídica, ainda registrou que o último salário do autor era inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR-100746-23.2019.5.01.0076, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/06/2024). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ART. 790, § 4º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECONHECIMENTO. SÚMULA Nº 463, I, DO TST. I. O tema devolvido a esta Corte Superior versa sobre a insurgência da parte reclamante quanto ao indeferimento do benefício da justiça gratuita, sob o argumento de que foi comprovada a insuficiência de recursos e de que basta declaração de hipossuficiência. No caso, constata-se que a controvérsia envolve questão nova em torno da interpretação do art. 790, § 4º, da CLT, dispositivo incluído pela recente Lei nº 13.467/17. II. No mesmo sentido do previsto no art. 99, § 3º, do CPC de 2015, a Súmula nº 463, I, do TST, preconiza que " para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica ". Além disso, fazendo-se uma interpretação sistemática dos dispositivos que tratam do tema da concessão do benefício da justiça gratuita, chega-se à conclusão de que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante declaração de miserabilidade da parte. Assim, o entendimento consubstanciado na Súmula nº 463, I, do TST, se mantém mesmo após a inclusão do § 4º no art. 790 da CLT. III. No caso dos autos, o benefício da justiça gratuita pleiteado na instância ordinária não foi concedido à parte reclamante (pessoa física), embora tenha ela apresentado declaração de hipossuficiência econômica. O Tribunal Regional indeferiu sob o fundamento de que " O recorrente/autor possui remuneração superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ", contrariando o entendimento consubstanciado na Súmula nº 463, I, do TST, a qual foi editada com base nas normas pertinentes à concessão do benefício da justiça gratuita. Assim, ela decorre da interpretação conferida por este Tribunal Superior aos dispositivos constitucionais e legais que dispõem sobre o tema, não se tratando de simples criação de obrigação não prevista em lei. IV. Logo, o acórdão regional está em confronto com a Súmula nº 463, I, do TST. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-1001677-55.2018.5.02.0028, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 01/09/2023). RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. SIMPLES DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE. SALÁRIO ACIMA DO TETO PREVIDENCIÁRIO. SÚMULA Nº 463, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional entendeu ser indevida a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, em razão do recebimento de salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, não obstante a juntada de declaração de hipossuficiência. É entendimento pacífico nesta Corte, consubstanciado na Súmula 463, I, do TST, que os benefícios da justiça gratuita orientam-se unicamente pelo pressuposto do estado de miserabilidade da parte, comprovável a partir de o salário percebido ser inferior ao dobro do mínimo, ou mediante simples declaração pessoal do interessado ou de seu advogado, na petição inicial. Assim, a decisão regional destoa do entendimento da Súmula 463, I, do TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-881-65.2020.5.17.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2023). RECURSO DE REVISTA. (...) 2. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEMANDA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Esta Corte tem se posicionado no sentido de que, mesmo depois da vigência da Lei nº 13.467/2017, a mera declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte nos autos, com presunção relativa de veracidade, autoriza a concessão da justiça gratuita à pessoa natural. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-11022-93.2018.5.03.0138, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 08/10/2021). JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. ART. 790, § 4º, DA CLT. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA INTERPOSTA APÓS A EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Trata-se de debate acerca da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao trabalhador em reclamação trabalhista ajuizada após a eficácia da Lei 13.467/2017, que alterou o art. 790, § 3º, e incluiu o § 4º na CLT. De acordo com a nova redação, o benefício da Justiça Gratuita somente será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou no caso de comprovação de insuficiência de recursos. Contudo, tem se firmado nesta Corte Superior o entendimento de que, mesmo após a eficácia da Lei 13.467/2017, a declaração do empregado de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo goza de presunção juris tantum de veracidade e se revela suficiente para comprovar tal condição. Viabiliza-se, dessa forma, o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário no intuito de dar concretude aos direitos fundamentais inscritos no art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-1001125-50.2018.5.02.0009, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/9/2021). (g.n) Registre-se que, no tocante aos honorários advocatícios da sucumbência, sob meu ponto de vista, a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4.º, da CLT, deveria ser interpretada no sentido de não serem devidos honorários advocatícios pelo beneficiário da justiça gratuita, nem mesmo sob condição suspensiva de exigibilidade. Afinal, ao prever que o Estado deverá prestar assistência integral e gratuita ao hipossuficiente (art. 5.º, LXXIV, da Constituição Federal), tenho que o legislador constituinte pretendeu abarcar todas as despesas processuais, incluindo-se aí os honorários periciais e os honorários advocatícios, das quais, portanto, ficaria isenta a parte beneficiária da gratuidade. Entender-se o contrário seria mitigar um benefício que o próprio texto constitucional estabeleceu que seria integral, trazendo um ônus para a parte em detrimento do exercício do direito de ação. Todavia, com a publicação do acórdão pela Suprema Corte, evidenciou-se a prevalência do voto proferido pelo Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, que declarou a inconstitucionalidade total do art. 790-B, § 4.º, e parcial dos arts. 790-B, caput, e 791-A, § 4.º, da CLT, em relação aos seguintes trechos: (...) Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade DA EXPRESSÃO "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A (...). (Grifos nossos). Assim, a discussão ficou circunscrita à constitucionalidade da compensação das obrigações decorrentes da sucumbência com créditos obtidos em juízo pelo trabalhador hipossuficiente, no mesmo ou em outro processo. É o que explicou o Ministro Alexandre de Moraes em seu voto: Nesse ponto, Presidente, já adianto que não entendo razoáveis os arts. 790-B, § 4º, e 791-A, § 4º. Não entendo razoável a responsabilização nua e crua, sem análise se a hipossuficiência do beneficiário da justiça gratuita pelo pagamento de honorários periciais deixou ou não de existir, inclusive com créditos obtidos em outro processo. Da mesma forma, não entendo razoável e proporcional o pagamento de honorários de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita, sem demonstrar-se que ele deixou de ser hipossuficiente, ou seja, essa compensação processual sem se verificar se a hipossuficiência permanece ou não. A deferência de tratamento permitida pela Constituição se baseia exatamente nessa admissão de hipossuficiência. Simplesmente entender que, por ser vencedor em um outro processo ou nesse, pode pagar a perícia, e, só por ser vencedor no processo, já o torna suficiente, autossuficiente, seria uma presunção absoluta da lei que, no meu entendimento, fere a razoabilidade e o art. 5º, XXIV. (...) Uma eventual vitória judicial em outro ambiente processual não descaracteriza, por si só, a condição de hipossuficiência. Não há nenhuma razão para entender que o proveito econômico apurado no outro processo seja suficiente para alterar a condição econômica do jurisdicionado, em vista da infinidade de situações a se verificar em cada caso. Nessa hipótese em que se pretende utilizar o proveito de uma ação para arcar com a sucumbência de outro processo - uma 'compensação' -, o resultado prático é mitigar a sua vitória e manter a sua condição de hipossuficiência. Ora, onde está a prova de que cessou a hipossuficiência para afastar os benefícios da justiça gratuita? A forma como a lei estabeleceu a incidência de encargos quanto a honorários de perícia e da sucumbência - como bem destacado pelo Ministro EDSON FACHIN em seu voto divergente, e também no parecer da Procuradoria-Geral da República - feriu a razoabilidade e a proporcionalidade e estipulam restrições inconstitucionais, inclusive pela sua forma absoluta de aplicação da garantia da gratuidade judiciária aos que comprovam insuficiência de recurso. Então, Presidente, entendo inconstitucionais os arts. 790-B, caput e o § 4º, 791-A, § 4º. Nesse aspecto, julgo procedente a ação por serem inconstitucionais. (Grifos nossos). Aliás, na análise de reclamações constitucionais, o Supremo Tribunal Federal já tem ratificado esse entendimento quanto à extensão do julgamento proferido na ADI 5.766/DF: Reclamação Constitucional. Alegado descumprimento do quanto decidido pelo STF nas ADI's 2.418 e 5.766. Inexigibilidade dos honorários de sucumbência devidos por beneficiário da justiça gratuita. Ato reclamado que indefere penhora de créditos obtidos em processo diverso, tendo em vista o julgamento da ADI 5.766. Fase de execução. Ausente modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Aplicação imediata. Não verificada afronta aos paradigmas apontados. Negativa de seguimento. Vistos etc. (...). 4. A seu turno, ao julgamento da ADI 5.766, esta Suprema Corte declarou, por maioria, a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, que exigiam a cobrança de honorários periciais e sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita. O Plenário assentou, também por maioria, a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da CLT (ADI 5.766, Rel. Min. Roberto Barroso, Redator para o acórdão Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, Sessão de 20.10.2021, acórdão pendente de publicação). Desse modo, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais cabe à parte sucumbente, sendo referidas despesas suportadas pela União se a parte for beneficiária da justiça gratuita. Já no que diz respeito aos honorários de sucumbência, restou mantida a suspensão da exigibilidade do pagamento da verba pelo prazo de dois anos, afastada a possibilidade de utilização de créditos obtidos em juízo, em processo diverso, capazes de suportar a despesa. Importante registrar que a decisão proferida na ADI 5.766/DF tem aplicação imediata, ausente modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. (Reclamação 51063, Relatora Ministra Rosa Weber, julgamento: 17/12/2021 e publicação: 10/1/2022 - grifos nossos). Dessa forma, à luz do entendimento firmado pela Suprema Corte, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, impõe-se a manutenção da condenação da reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios da sucumbência, os quais devem permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, cabendo ao credor, no prazo de dois anos, demonstrar que não subsistem os motivos que ensejaram o deferimento da justiça gratuita, sendo que, passado esse prazo, considerar-se-á extinta a obrigação. Diante do exposto, por violação do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, CONHEÇO do recurso de revista. 2 - MÉRITO 2.1 - JUSTIÇA GRATUITA. SIMPLES DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Conhecido por violação do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de revista para restabelecer a sentença que concedera os benefícios da justiça gratuita à reclamante e, ressalvado entendimento pessoal da Ministra Relatora, de que não são devidos honorários de sucumbência pela parte beneficiária da justiça gratuita, manter a condenação aos honorários advocatícios, devendo permanecer sob a condição suspensiva da exigibilidade, conforme art. 791-A, §4.º, da CLT, afastada a utilização de créditos obtidos em juízo, ainda que em processo diverso. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I) conhecer do agravo de instrumento da reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento; II) conhecer do recurso de revista obreiro, quanto ao tema da concessão dos benefícios da justiça gratuita, por violação do art. 5.º, LXXIV, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para restabelecer a sentença, que deferiu à reclamante o benefício da justiça gratuita, conforme Súmula 463, I, do TST, mantendo a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, devendo permanecer sob a condição suspensiva da exigibilidade, conforme art. 791-A, §4.º, da CLT, afastada a utilização de créditos obtidos em juízo, ainda que em processo diverso. Brasília, 28 de maio de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora

02/06/2025, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - RENATA CHAGAS MONTEIRO - ME

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRA RODRIGUES

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRA RODRIGUES

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRA RODRIGUES

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - RENATA CHAGAS MONTEIRO - ME

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - RENATA CHAGAS MONTEIRO - ME

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRA RODRIGUES

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRA RODRIGUES

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - RENATA CHAGAS MONTEIRO - ME

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRA RODRIGUES

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - RENATA CHAGAS MONTEIRO - ME

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRA RODRIGUES

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - RENATA CHAGAS MONTEIRO - ME

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - RENATA CHAGAS MONTEIRO - ME

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRA RODRIGUES

Todas as movimentações(34)

Todos os documentos(18)