Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000778-29.2018.5.12.0050 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000778-29.2018.5.12.0050 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Aditamento à Pauta de Julgamento (processos PJe) da Décima Oitava Sessão Ordinária da Segunda Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 22/06/2026 e encerramento 29/06/2026. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao(à) advogado(a) encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o(a) advogado(a) firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O(A) advogado(a) deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: o pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral e será submetido à consideração da ministra relatora. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). 2.3.1. Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o(a) advogado(a) não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). 3. Traje: Na sustentação oral, o(a) advogado(a) deverá usar traje adequado, correspondente ao paletó e gravata para os advogados e indumentária compatível com a solenidade do ato para as advogadas, em observância à previsão regimental. 4. Nos termos do art. 134, § 5º, do RITST, os processos excluídos do julgamento virtual serão retirados de pauta e incluídos numa sessão presencial, mediante publicação de nova pauta de julgamento. Os processos com pedidos de destaque serão remetidos para sessão presencial, com nova intimação iminente. Processo RR - 778-29.2018.5.12.0050 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA LIANA CHAIB. ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA NETO Secretário da 2ª Turma.

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/26040700343600900000169584803?instancia=3

25/05/2026, 00:00

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25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Aditamento à Pauta de Julgamento (processos PJe) da Décima Quinta Sessão Ordinária da Segunda Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 25/05/2026 e encerramento 01/06/2026. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao(à) advogado(a) encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o(a) advogado(a) firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O(A) advogado(a) deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: o pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral e será submetido à consideração da ministra relatora. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). 2.3.1. Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o(a) advogado(a) não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). 3. Traje: Na sustentação oral, o(a) advogado(a) deverá usar traje adequado, correspondente ao paletó e gravata para os advogados e indumentária compatível com a solenidade do ato para as advogadas, em observância à previsão regimental. 4. Nos termos do art. 134, § 5º, do RITST, os processos excluídos do julgamento virtual serão retirados de pauta e incluídos numa sessão presencial, mediante publicação de nova pauta de julgamento. Os processos com pedidos de destaque serão remetidos para sessão presencial, com nova intimação iminente. Processo Ag-AIRR - 778-29.2018.5.12.0050 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA LIANA CHAIB. ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA NETO Secretário da 2ª Turma.

Inclusão em pauta

13/05/2026, 16:10

Publicação

13/05/2026, 16:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 16:09

Recebimento

05/05/2026, 16:31

Petição

10/04/2026, 16:32

Petição

10/04/2026, 16:29

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/26040700360171000000169584998?instancia=3

08/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 03:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - LUIS ROBERTO SCHLEMM GUEDES

31/03/2026, 00:00

Petição

24/03/2026, 14:47

Documentos

Aditamento à Pauta de Julgamento

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Aditamento à Pauta de Julgamento (processos PJe) da Décima Quinta Sessão Ordinária da Segunda Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 25/05/2026 e encerramento 01/06/2026. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao(à) advogado(a) encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o(a) advogado(a) firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O(A) advogado(a) deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: o pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral e será submetido à consideração da ministra relatora. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). 2.3.1. Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o(a) advogado(a) não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). 3. Traje: Na sustentação oral, o(a) advogado(a) deverá usar traje adequado, correspondente ao paletó e gravata para os advogados e indumentária compatível com a solenidade do ato para as advogadas, em observância à previsão regimental. 4. Nos termos do art. 134, § 5º, do RITST, os processos excluídos do julgamento virtual serão retirados de pauta e incluídos numa sessão presencial, mediante publicação de nova pauta de julgamento. Os processos com pedidos de destaque serão remetidos para sessão presencial, com nova intimação iminente. Processo Ag-AIRR - 778-29.2018.5.12.0050 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA LIANA CHAIB. ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA NETO Secretário da 2ª Turma.

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PREENCHIMENTO DA EXIGÊNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. Constatado que a parte agravante, de fato, atendeu ao requisito contido no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, impõe-se o provimento do presente agravo, a fim de que o recurso de revista seja regularmente processado. Agravo interno provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - PESSOA NATURAL - AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. A partir da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a concessão do benefício da justiça gratuita passou a ser condicionada à comprovação da insuficiência de recursos, bem como facultou ao julgador outorgar o mencionado benefício aos que recebem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do RGPS, nos termos do artigo 790, § 3º e § 4º, da CLT. Diante dessa previsão, esta Corte Superior vem consolidando o entendimento de que o referido dispositivo deve ser interpretado sistematicamente com outras normas do ordenamento jurídico, em especial os artigos 5º, LXXIV, da Constituição Federal e 99, § 1º a § 4º, do CPC, bem como tendo em vista o teor da Súmula nº 463, item I, deste Tribunal. Nesses termos, entende-se suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela pessoa natural (ou seu procurador), ainda que o reclamante receba renda mensal superior ao limite de 40% (quarenta por cento) do teto previdenciário, cabendo à parte reclamada fazer a contraprova. Precedentes. Cumpre destacar, ainda, que a tese ora defendida foi reiterada pelo Tribunal Pleno do TST na Sessão de Julgamento realizada em 14/10/2024, ao julgar o IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, no qual foi consolidada a tese de que "é válida a declaração de pobreza firmada pelo requerente, sob as penas da lei, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT". No caso dos autos, há declaração de hipossuficiência consignada pela parte autora na petição inicial. Assim, deve ser deferido o benefício da justiça gratuita ao reclamante, isentando-o do pagamento do preparo recursal, e, assim, afastar a deserção do seu recurso ordinário, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional para que, ultrapassado esse óbice, prossiga no julgamento do seu recurso ordinário, como entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 778-29.2018.5.12.0050, em que é Recorrente(s) LUIS ROBERTO SCHLEMM GUEDES e é Recorrido(s) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática proferida pelo Desembargador Convocado Sergio Torres Teixeira a qual negou seguimento ao recurso de revista manejado pelo reclamante, ora agravante. Apresentada contraminuta. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do RITST. É o relatório. V O T O I - AGRAVO INTERNO 1. CONHECIMENTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo interno. 2. MÉRITO A decisão agravada foi assim fundamentada. In verbis: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA Interposto o recurso de revista sob a égide da Lei nº 13.015/2014, o recorrente deve indicar precisamente o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, conforme determina o § 1º-A, I, do art. 896, da CLT, sob pena de não conhecimento do apelo. No caso, a parte recorrente não indicou os trechos do acórdão regional que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, não bastando ao cumprimento da exigência legal o mero resumo da decisão recorrida. Do mesmo modo, a transcrição integral do teor do acórdão ou do tópico recorrido, de todos os fundamentos nos quais se apoiou o Regional para proferir a decisão ou de trecho que não guarda pertinência com os fundamentos recursais, não se presta ao cumprimento do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que não delimita o objeto da insurgência inserida no apelo. Desse modo, inviável o processamento do recurso de revista, tendo em vista a não observância do requisito legal. Portanto, com fulcro nos arts. 118, X, do RITST e 896, § 14, da CLT, nego seguimento ao recurso de revista. (g.n.) Na minuta em exame, a parte agravante alega que "referida decisão merece reforma, eis que o Agravante, adequadamente, indicou o trecho da controvérsia no Recurso de Revista". Sustenta que "nas razões recursais do Agravante, mais especificamente nas páginas 15 e 16 de seu Recurso de Revista (ou pág. 929 e 930 do inteiro teor dos autos), constam devidamente destacados em negrito e sublinhado os 2 (dois) trechos do aresto regional que demonstram o prequestionamento da controvérsia quanto ao tema da gratuidade da Justiça". Renova a questão de fundo, relativa ao indeferimento do benefício da justiça gratuita e consequente deserção do seu recurso ordinário. Examino. De fato, da análise das razões do recurso de revista, revela-se que o agravante atendeu ao requisito contido no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, eis que realizou a transcrição do acórdão regional onde consta a tese prequestionada, com destaques (fls. 923 a 926 dos autos / págs. 14 a 17 do recurso de revista). Deste modo, impõe-se o provimento do presente agravo, a fim de que o recurso de revista seja regularmente processado. Agravo interno conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA Trata-se de recurso de revista interposto em face de acórdão proferido por Tribunal Regional do Trabalho. Contrarrazões apresentadas. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do RITST. É o relatório. V O T O PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - PESSOA NATURAL - AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CONHECIMENTO O e. TRT decidiu a matéria com base nos seguintes fundamentos: BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE INTERESSADA. PESSOA NATURAL Conforme já destacado na decisão agravada, o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal constituem pressupostos objetivos extrínsecos à admissibilidade do recurso ordinário, nos termos dos arts. 789, §1º e 899, §1º, da CLT. Os beneficiários da justiça gratuita são isentos tanto das custas processuais quanto do depósito recursal, diante da legislação atual. Nos termos do §4º do art. 790 da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". A presente ação foi ajuizada em 23-08-2018, portanto já na vigência da reforma trabalhista, aplicando-se, assim, o disposto no art. 790, §3º, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, in verbis: §3º. É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) O valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social na data da interposição do recurso era de R$6.101,06, conforme disponível na página eletrônica da Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda, sendo, portanto, da ordem de R$2.440,42 o teto remuneratório para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, segundo a novel lei trabalhista. Não há controvérsia quanto ao fato de que o autor recebeu remuneração superior a esse limite nos meses anteriores ao ajuizamento da ação, considerando-se a composição remuneratória total, e não apenas o salário base. Os documentos por ele juntados aos autos confirmam esse fato, ainda que considerado apenas o valor líquido por ele recebido. A alegação de possuir outras despesas, ainda que comprovadas, não altera a conclusão ora exposta, por não se tratar de exceção à regra prevista na CLT. Outrossim, não apresentou outras provas de sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo, ônus que lhe competia, sendo insuficiente, no período pós reforma, a juntada de mera declaração de pobreza. Inexistindo prova efetiva de incapacidade financeira do autor, e havendo demonstração do recebimento de remuneração acima do limite estabelecido no §3º do art. 790 da CLT, não há acolher o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. O inciso LXXIV, do art. 5º, da CRFB/88 invocado no apelo, prevê que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", ou seja, a assistência fica condicionada à comprovação dessa insuficiência. No que tange à (in) constitucionalidade da Cognominada Reforma, além de o TST sinalizar, a meu ver, por meio da IN nº 41/18 (Resolução nº 221/18) a aplicabilidade da novel norma, sem restrições, observo que a questão da constitucionalidade do art. 791-A, caput e §4º, da CLT, cuja redação foi dada pela Lei nº 13.467/17, é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766, proposta no STF pelo Procurador-Geral da República. Conquanto tenha sido pleiteada a suspensão cautelar dos dispositivos impugnados, não houve deferimento do pedido pelo Exmo. Ministro Relator, Roberto Barroso. O julgamento do mérito teve início na sessão realizada em 10-05-2018, com voto do Ministro Relator e do Ministro Edson Fachin, mas o julgamento foi suspenso em razão do pedido de vista do Ministro Luiz Fux. Pelo menos até que a ADI seja julgada, não tendo sido deferida nenhuma medida cautelar suspendendo a eficácia dos dispositivos legais objeto da mencionada ação direta de inconstitucionalidade, estão eles em pleno vigor. Inexistindo prova efetiva de incapacidade financeira do autor, e havendo demonstração do recebimento de remuneração acima do limite estabelecido no §3º do art. 790 da CLT, é de se manter a rejeição do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Conforme disposto no §7º do art. 99 do CPC e na OJ 269 da SDI-1 do TST, ao autor foi concedido o prazo de 5 (cinco) dias para a regularização do preparo recursal (recolhimento das custas processuais), sob pena de não conhecimento do recurso, por deserto. O princípio do acesso à justiça não é absoluto, devendo ser observados os requisitos legais para o exercício do respectivo direito, notadamente, in casu, no que concerne aos pressupostos legais de admissibilidade quando da interposição de recurso pelas partes. Nesse passo, o recolhimento das custas processuais constitui pressuposto objetivo extrínseco à admissibilidade do recurso ordinário interposto, nos termos do art. 899, §1º, da CLT. O fato de ainda estar em vigor a Súmula 463 do TST, não autoriza, por si só, o deferimento desse benefício ao autor, na medida em que deve estar sujeito aos ditames da lei e cuja revisão do seu enunciado é matéria ainda a ser debatida, em foro apropriado. Há finalmente destacar ser inequívoco nos autos eletrônicos ter o autor recebido, no dia 15-03-2017, a título de Programa de Incentivo ao Desligamento Voluntário - PIDV 2016 e outras verbas rescisórias (fl. 729), a importância líquida de R$675.566,66 (seiscentos e setenta e cinco mil, quinhentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), tendo a presente ação sido ajuizada no dia 23-08-2018, quando já vigiam as alterações da CLT no que pertine às exigências para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Cumpre também relevar que o valor arbitrado na sentença a título de custas processuais (R$12.489,50) decorreu da aplicação do percentual previsto na lei para esse fim, tomando-se como base de cálculo o valor dado à causa na petição inicial (R$624.474,93), cuja responsabilidade por esta mensuração não pode ser atribuída ao Poder Judiciário como forma de fundamentar o pedido de deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Como já ocorreu a intimação da agravante para comprovar o recolhimento das custas judiciais, em cinco dias, sob pena de deserção de seu recurso, sem que essa medida fosse providenciada, impõe-se reconhecer a deserção do recurso ordinário interposto. Nego provimento ao agravo interno e não conheço do recurso ordinário interposto, por deserto. (g.n.) Em sede de embargos de declaração, assim consignou o Tribunal Regional: BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE INTERESSADA. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA Conforme já destacado na decisão embargada, não há controvérsia quanto ao fato de que o autor recebeu remuneração superior ao limite previsto no §3º, do art. 790 da CLT, para o fim de comprovação da sua insuficiência econômica. Os documentos por ele juntados aos autos confirmam esse fato, ainda que considerado apenas o valor líquido por ele recebido. A alegação de possuir outras despesas, ainda que comprovadas, não altera a conclusão ora exposta, por não se tratar de exceção à regra prevista na CLT. Ou seja, o autor não logrou comprovar sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo, ônus que lhe competia, sendo insuficiente, no período pós reforma, a juntada de mera declaração de pobreza. Ao autor foi concedido o prazo de 5 (cinco) dias para a regularização do preparo recursal (recolhimento das custas processuais), sob pena de não conhecimento do recurso, por deserto, não tendo ele providenciado essa determinação. O princípio do acesso à justiça não é absoluto, devendo ser observados os requisitos legais para o exercício do respectivo direito, notadamente, in casu, no que concerne aos pressupostos legais de admissibilidade quando da interposição de recurso pelas partes. Nesse passo, o recolhimento das custas processuais constitui pressuposto objetivo extrínseco à admissibilidade do recurso ordinário interposto, nos termos do art. 899, §1º, da CLT. O fato de ainda estar em vigor a Súmula 463 do TST, não autoriza, por si só, o deferimento desse benefício ao autor, na medida em que deve estar sujeito aos ditames da lei e cuja revisão do seu enunciado é matéria ainda a ser debatida, em foro apropriado. É inequívoco nos autos eletrônicos ter o autor recebido, no dia 15-03-2017, a título de Programa de Incentivo ao Desligamento Voluntário - PIDV 2016 e outras verbas rescisórias (fl. 729), a importância líquida de R$675.566,66 (seiscentos e setenta e cinco mil, quinhentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), tendo a presente ação sido ajuizada no dia 23-08-2018, quando já vigiam as alterações da CLT no que pertine às exigências para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. O recebimento desses valores corrobora a conclusão adrede apresentada no sentido de não ser o autor hipossuficiente, como insistentemente busca o reconhecimento, pela via inapropriada dos embargos de declaração. Quanto ao valor arbitrado na sentença a título de custas processuais (R$12.489,50), está consoante disposição legal no sentido de ser arbitrado tendo como base de cálculo o valor dado à causa na petição inicial (R$624.474,93), cuja responsabilidade por esta mensuração não pode ser atribuída ao Poder Judiciário como forma de fundamentar o pedido de deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Finalizando, conclui-se que a documentação juntada aos autos pelo autor não é suficiente para o almejado deferimento dos benefícios da justiça gratuita, notadamente a sua declaração de hipossuficiência. Rejeito os embargos. (g.n.) Nas razões recursais, a parte recorrente sustenta, em apertada síntese, que "requereu a justiça gratuita e declarou nos autos sua hipossuficiência". Aponta violação aos arts. 1°, III e IV, 3°, I e III, 5°, caput, XXXV, LIV, LV e LXXIV e § 2°, 7° a 9°, da CF/1988; ao art. 790, § 3°, da CLT; ao art. 14, § 1, da Lei nº 5.584/1970; bem como divergência jurisprudencial. Examino. Inicialmente, cumpre destacar que a questão relativa à gratuidade de justiça guarda relação com o disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o qual assegura que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Por seu turno, o Código de Processo Civil de 2015 prevê a concessão do benefício da justiça gratuita com fulcro na presunção de veracidade da declaração de insuficiência firmada por pessoa natural, consoante se verifica do teor do artigo 99, §§ 1º a 4º, do CPC, in verbis: Art. 99 O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poder á indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4o A assistência do requerente por advogado particular nã o impede a concessão de gratuidade da justiça. Já no âmbito da Consolidação das Leis do Trabalho, a matéria é regulada no artigo 790, §§ 3º e 4º, do referido diploma legal, em conformidade com as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017, aplicável à hipótese dos autos. Confira-se: Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (...) § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. É de se notar que o § 4º do artigo 790 da CLT passou a condicionar a concessão da gratuidade de justiça à comprovação da insuficiência de recursos, bem como que o § 3º faculta ao julgador outorgar o mencionado benefício aos que recebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. Diante dessas alterações legislativas, esta Corte Superior vem consolidando o entendimento de que o novo art. 790, § 3º e § 4º, da CLT, deve ser interpretado sistematicamente com o que dispõem os supracitados artigos 5º, LXXIV, da Constituição Federal e 99, § 1º a § 4º, do CPC, bem como tendo em vista o teor da Súmula 463, item I, deste Tribunal, a qual traz: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); Nesses termos, entende-se suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela pessoa natural (ou seu procurador), ainda que o reclamante receba renda mensal superior ao limite de 40% (quarenta por cento) do teto previdenciário, o que se verifica nos autos, cabendo à parte reclamada fazer a contraprova. Nesse sentido, os recentes julgados, inclusive de minha lavra: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - PESSOA NATURAL - AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. A partir da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a concessão do benefício da justiça gratuita passou a ser condicionada à comprovação da insuficiência de recursos, bem como facultou ao julgador outorgar o mencionado benefício aos que recebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, nos termos do artigo 790, § § 3º e 4º, da CLT. Diante dessa previsão, esta Corte Superior vem consolidando o entendimento de que o referido dispositivo deve ser interpretado sistematicamente com outras normas do ordenamento jurídico, em especial os artigos 5º, LXXIV, da Constituição Federal e 99, §§ 1º a 4º, do CPC, bem como tendo em vista o teor da Súmula nº 463, item I, deste Tribunal. Nesses termos, entende-se suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela pessoa natural (ou seu procurador), ainda que o reclamante receba renda mensal superior ao limite de 40% (quarenta por cento) do teto previdenciário, cabendo à parte reclamada fazer a contraprova. Precedentes. Portanto, ratifica-se a decisão agravada, eis que em conformidade com a jurisprudência desta Corte, notadamente com a Súmula/TST nº 463, item I. Agravo interno não provido" (Ag-AIRR-927-65.2018.5.07.0017, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 25/02/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. (...) JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. A jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada no item I da Súmula 463 do TST, entende que " a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Nessa esteira, o benefício da gratuidade de justiça, mesmo após a eficácia da Lei 13.467/2017, prescinde de comprovação da situação de pobreza, bastando a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, o que ocorreu na hipótese. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento " (AIRR-11130-78.2021.5.03.0151, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/02/2025). Cumpre destacar, ainda, que a tese ora defendida foi reiterada pelo Tribunal Pleno do TST na Sessão de Julgamento realizada em 14/10/2024, ao julgar o IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, no qual foi consolidada a tese de que "é válida a declaração de pobreza firmada pelo requerente, sob as penas da lei, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT". No caso dos autos, há declaração de hipossuficiência consignada pela parte autora na petição inicial (fl. 05). Vejamos: "O Reclamante declara para os devidos fins e sob as penas da Lei ser hipossuficiente, quanto ao pagamento de honorários de sucumbência sendo-lhe garantido o direito de gratuidade judiciária na Justiça do Trabalho, conforme determina o art. 790, § 3º, da CLT e o art. 14, §1º, da Lei 5.584/1970, tendo em vista que é dever do Estado prestar assistência a quem provar não possuir recursos para suportar as despesas processuais, sem prejuízo próprio e da sua família, ainda que perceba salário superior ao previsto na CLT". Desse modo, evidencia-se que a Corte de origem decidiu em dissonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior. Pelo exposto, conheço do recurso de revista, por violação ao art. 5º, LV, da CF/1988. MÉRITO Como consequência lógica do conhecimento do recurso de revista por violação ao art. 5º, LV, da CF/1988, no mérito, dou-lhe provimento para conceder os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, isentando-o do pagamento do preparo recursal, e, assim, afastar a deserção do seu recurso ordinário, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional para que, ultrapassado esse óbice, prossiga no julgamento do seu recurso ordinário, como entender de direito. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o processamento do recurso de revista. Por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação ao art. 5º, LV, da CF/198, e, no mérito, dar-lhe provimento para conceder os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, isentando-o do pagamento do preparo recursal, e, assim, afastar a deserção do seu recurso ordinário, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional para que, ultrapassado esse óbice, prossiga no julgamento do seu recurso ordinário, como entender de direito. Brasília, 11 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) LIANA CHAIB Ministra Relatora

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Segunda Sessão Ordinária da Segunda Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 29/04/2025 e encerramento 08/05/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao(à) advogado(a) encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o(a) advogado(a) firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O(A) advogado(a) deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: o pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral e será submetido à consideração da ministra relatora. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o(a) advogado(a) não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-ED-RR - 778-29.2018.5.12.0050 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA LIANA CHAIB. ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA NETO Secretário da 2ª Turma.

10/04/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - LUIS ROBERTO SCHLEMM GUEDES

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