Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000423-57.2022.5.17.0141 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000423-57.2022.5.17.0141 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão 2ª Turma GMLC/chs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível em Agravo em Embargos de Declaração Cível em Recurso de Revista nº TST-EDCiv-Ag-EDCiv-RR - 423-57.2022.5.17.0141, em que é Embargante ALX INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIO E DERIVADOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTRAS e são Embargado(a)S A.N ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS E PARTICIPACOES LTDA, ALUMIGON-METAIS-IND.E COMERCIO LTDA, CDAX ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS E PARTICIPACOES LTDA, DIEGO DE SOUSA ARAUJO, N.A ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS E PARTICIPACOES LTDA, QUINIMURAS ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS E PARTICIPACOES LTDA e TOTAL INK BENEFICIAMENTO DE ALUMINIO LTDA. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão da 2ª Turma do TST que negou provimento ao agravo interposto pelo ora embargante no tocante ao tema "adicional de periculosidade". O reclamado opõe os presentes embargos de declaração com amparo nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, apontando omissão no julgado. É o relatório. V O T O Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos e regulares. Constituem os fundamentos do acórdão embargado, na fração de interesse: A controvérsia diz respeito ao direito ao adicional de periculosidade em caso de trabalho executado em ambiente contendo tubulações de gás inflamável, por equiparação às hipóteses de risco previstas na NR 16 da Portaria nº 3.214/1978 do Ministério do Trabalho. Registre-se que o referido tema foi afetado em sede de Incidente de Recursos de Revista Repetitivos, no julgamento do IncJulgRREmbRep - 0000555-88.2023.5.17.0009, em 24/4/2025 (Tema 104). Todavia, não há determinação de suspensão dos processos que versam sobre a matéria. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido que é devido o adicional de periculosidade em razão do labor próximo a tubulações que transportam gás inflamável, por restar caracterizada área de risco, nos moldes do anexo 2 da NR-16 do MTE. Nesse sentido: (...) Desse modo, não comporta reparos a decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. A reclamada opõe embargos de declaração ao acórdão proferido por este Colegiado, aduzindo que "é necessária a manifestação jurisdicional a respeito da não determinação de suspensão do feito, já que a matéria está afetada em IRR, como bem ponderou o v. acórdão embargado. Ora, o julgamento de feitos com matéria que pode ser objeto de alteração pode prejudicar a ampla defesa e o contraditório das partes na medida em que pode se estar julgando contra uma futura decisão em sentido contrário. E é justamente para conferir segurança jurídica às partes que as matérias objeto de IRR devem ter seu julgamento suspenso, como é o caso dos autos" Afirma ainda que "o local de trabalho do Reclamante não era perigoso em razão da distância superior de mais de 3 metros das tubulações de gás de modo a afastar a aplicação da NR 16, Anexo 2 e que o Reclamante somente se aproximava do local de armazenamento de gás duas vezes ao dia para assinar o cartão ponto, o que torna inaplicável, inclusive, o entendimento da Súmula 364/TST à hipótese vertente.". Não há qualquer vício a ser sanado. De plano, constata-se que esta 2ª Turma deixou explicitamente consignado que foi correto o provimento do recurso de revista da parte autora, por ter a Corte local emitido tese contrária à jurisprudência que prevalece nessa Corte superior, a qual me filio, no sentido de que "é devido o adicional de periculosidade em razão do labor próximo a tubulações que transportam gás inflamável, por restar caracterizada área de risco, nos moldes do anexo 2 da NR-16 do MTE" Foram colacionados julgados para corroborar o entendimento adotado pelo acórdão ora embagado. Registre-se que, no procedimento de julgamento dos incidentes de recursos de revista repetitivos, a suspensão dos recursos de revista e dos embargos que versam sobre questão idêntica, no âmbito deste Tribunal, constitui faculdade do relator, como se extrai dos artigos 896-C, § 5º, da CLT. Assim, não há que se falar em suspensão do processo quando não há tal determinação quando da afetação do incidente. No mais, o deferimento do adicional de periculosidade, no caso, tomou por base os fatos e fundamentos jurídicos consignados pela Corte Regional, a qual adotou tese contrária à albergada por esta Corte, conforme explicado acima. Vale frisar que os fatos narrados pela reclamada nos presentes embargos não constam do acórdão regional, de modo que não podem ser considerados para fins de reexame da matéria, ante os óbices das Súmulas 126 e 297, do TST. No mais, resta claro que a decisão embargada foi explícita quanto aos motivos pelos quais o agravo interno não mereceu provimento. E nem se alegue que os presentes embargos objetivam apenas o prequestionamento da matéria, porque a mera intenção de prequestionamento não é hipótese ensejadora da interposição de embargos declaratórios, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A pretensão da embargante é a nítida e imprópria rediscussão do decisum mediante indicação de erro de julgamento, o que não é admitido na via estreita dos embargos de declaração, cujo manejo se encontra adstrito às hipóteses elencadas no artigo 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. Brasília, 21 de agosto de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) LIANA CHAIB Ministra Relatora

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Sessão Ordinária da Segunda Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 12/08/2025 e encerramento 19/08/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao(à) advogado(a) encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o(a) advogado(a) firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O(A) advogado(a) deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: o pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral e será submetido à consideração da ministra relatora. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o(a) advogado(a) não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo EDCiv-Ag-EDCiv-RR - 423-57.2022.5.17.0141 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA LIANA CHAIB. ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA NETO Secretário da 2ª Turma.

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão 2ª Turma GMLC/chs/gb AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LABOR EM ÁREA DE RISCO. TUBULAÇÃO DE GÁS INFLAMÁVEL. A controvérsia diz respeito ao direito ao adicional de periculosidade em caso de trabalho executado em ambiente contendo tubulações de gás inflamável, por equiparação às hipóteses de risco previstas na NR 16 da Portaria nº 3.214/1978 do Ministério do Trabalho. Registre-se que o referido tema foi afetado em sede de Incidente de Recursos de Revista Repetitivos, no julgamento do IncJulgRREmbRep - 0000555-88.2023.5.17.0009, em 24/4/2025 (Tema 104). Todavia, não há determinação de suspensão dos processos que versam sobre a matéria. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido que é devido o adicional de periculosidade em razão do labor próximo a tubulações que transportam gás inflamável, por restar caracterizada área de risco, nos moldes do anexo 2 da NR-16 do MTE. Assim, irretocável a decisão agravada que deu provimento ao recurso de revista da parte reclamante. Agravo interno não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Embargos de Declaração Cível em Recurso de Revista nº TST-Ag-EDCiv-RR - 423-57.2022.5.17.0141, em que é Agravante(s) ALX INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIO E DERIVADOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTRAS e são Agravado(s) A.N ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS E PARTICIPACOES LTDA, ALUMIGON-METAIS-IND.E COMERCIO LTDA, CDAX ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS E PARTICIPACOES LTDA, DIEGO DE SOUSA ARAUJO, N.A ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS E PARTICIPACOES LTDA, QUINIMURAS ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS E PARTICIPACOES LTDA e TOTAL INK BENEFICIAMENTO DE ALUMINIO LTDA. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática a qual deu provimento ao recurso de revista interposto pela ora agravada. Não foi apresentada contraminuta. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do RITST. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Conheço do agravo interno, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. MÉRITO A decisão agravada foi assim fundamentada. In verbis: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pela reclamada contra a decisão que denegou seguimento ao seu recurso de revista. Contraminuta e contrarrazões apresentadas. Dispensada a manifestação do MPT, nos termos do RITST. O acórdão regional publicado após a vigência da Lei nº 13.467/17. O processo encontra-se na fase de conhecimento. É o relatório. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo. A discussão travada nos autos prende-se ao tema "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - TUBULAÇÃO DE GÁS GLP" O recurso de revista teve seu processamento denegado com amparo nos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Pugna pelo deferimento do adicional de periculosidade. A parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e cada preceito constitucional dito violado, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, incidiu em afronta a cada um dos preceitos ditos violados, sendo inviável a alegação genérica de violações em bloco. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124- 32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06 /2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027- 78.2013.5.04.0012, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700- 21.2005.5.01.0041, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30 /03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452- 29.2015.5.14.0091, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05 /2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A parte agravante insiste no processamento do recurso de revista. Em síntese, alega que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. No caso concreto, verifica-se que o Regional decidiu não ser devido o adicional de periculosidade em decorrência do labor próximo a tubulações contendo gases inflamáveis. Dessa forma, ante a manifesta dissonância entre o acórdão regional e o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, recomendável o processamento ao recurso de revista. Assim, dou provimento ao agravo de instrumento em virtude da provável violação ao art. 7º, XXII, XXIII, da CF, e prossigo no exame do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - TUBULAÇÃO DE GÁS. CONHECIMENTO O Tribunal Regional, ao analisar a matéria, consignou os seguintes fundamentos: "Pois bem. Com efeito, as tubulações existentes no ambiente de trabalho não podem ser consideradas tanques ou reservatórios de gás, de forma a concluir-se pelo enquadramento na hipótese legal. E, aqui, não se pode aplicar a máxima "onde há a mesma razão, deve haver a mesma disposição". Primeiro, porque as tubulações já existem desde antes da edição da Portaria n.º 3.214/78. Depois, porque se o legislador deixou de incluir dentre as áreas de risco o ambiente próximo às aludidas tubulações, não o fez por esquecimento, mas por razões científicas. O ponto fulcral da questão que determinou o tratamento diferenciado do legislador está ligado ao armazenamento do gás. O gás natural possui densidade menor (é mais leve) do que o ar e, por isso, em caso de eventual vazamento, o gás sobe, o que permite a sua dispersão na atmosfera e impede o alcance do limite de inflamabilidade (que é elevado, diga-se), mesmo após eventual ignição por uma fonte externa (interruptor de luz, alguma fagulha de fogo, etc..). Aliás, mesmo em ambientes internos, o gás natural não acumula nas regiões inferiores, sendo suficiente para garantir a sua dissipação a existência de ofícios superiores de ventilação e evacuação. Diversa é a situação quando se trata de um tanque de gás, pois, em caso de vazamento, em razão do maior volume de gás armazenado em relação à quantidade total de ar no ambiente, a sua dissipação é lenta e, por isso, ocorrendo eventual ignição externa, a combustão é inevitável. Assim, não é devido o adicional de periculosidade, em razão do labor próximo a tubulações contendo gases inflamáveis, já que a área de trabalho do reclamante não se enquadra em nenhuma das áreas de risco descritas na NR 16, tal como esclarecido pelo perito do juízo. Dessa forma, a discussão relativa à distância entre o posto de trabalho e os pontos de eventual vazamento da tubulação, se superior ou não a 3 metros, mostra-se irrelevante. Da mesma forma, o fato de o registro de ponto estar localizado na parede, logo abaixo da tubulação de gás, não altera a conclusão esposada, posto que, como já assentado, o trabalho próximo a tubulações de gases liquefeitos não encontra enquadramento como perigoso nas normas legais de regência. Nessa linha de raciocínio, nenhum reparo merece a r. sentença. Nego provimento" (g.n) Em suas razões, a parte insiste que tem direito ao adicional, visto que submetido a labor em condição de risco uma vez que no local de trabalho era exposto a "canos e tubulações de gás". Aponta violação de lei e divergência jurisprudencial. Ao exame. Conforme se observa do acórdão regional, o TRT consignou que "não é devido o adicional de periculosidade, em razão do labor próximo a tubulações contendo gases inflamáveis, já que a área de trabalho do reclamante não se enquadra em nenhuma das áreas de risco descritas na NR 16, tal como esclarecido pelo perito do juízo" Ocorre que prevalece nesta Corte o entendimento segundo o qual a simples passagem de tubulação de gás inflamável pelo local de trabalho dá direito ao adicional de periculosidade, visto que submete o trabalhador às mesmas condições de risco daqueles que atuam no armazenamento de inflamáveis, equiparando-se à situação descrita na NR-16 do MTE. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LABOR EM ÁREA DE RISCO. TUBULAÇÃO DE GÁS INFLAMÁVEL. Discute-se, no caso, se o autor faz jus ao pagamento de adicional de periculosidade, em razão do labor em ambiente com tubulação de gás inflamável. No caso, a tese recursal fundamenta-se na alegação de ser devido o adicional de periculosidade, pelo trabalho em local que há dutos transportadores de inflamáveis, por aplicação analógica do item 1.b do Anexo 2, da NR-16. Este Tribunal entende que a existência de tubulação de gás inflamável em recinto fechado, como é o caso dos autos, consiste em risco à integridade do empregado que trabalha neste ambiente, de forma equiparada à previsão normativa da NR-16 do MTE. Entende-se que a referida norma regulamentadora não restringe a forma de armazenamento da substância inflamável. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-Ag-1000439-90.2020.5.02.0202, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/02/2024). "(...) 4 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A forma de armazenamento de inflamáveis em "tanques elevados", conforme tratado pela NR 16, anexo 2, item 3, "e", da Portaria 3.214/78, se equipara ao armazenamento em tubulações, de modo que a circunstância de o produto inflamável estar armazenado em tubulação não afasta apericulosidadeprevista no art. 193 da CLT, uma vez que a situação de risco é exatamente a mesma. Precedentes. Não se divisa contrariedade à Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-1 do TST, na medida em que ficou demonstrado que o reclamante se submetia a situação de risco tal como na hipótese nela descrita. Com relação à divergência jurisprudencial, nenhum dos arestos indicados abrange a premissa descrita pelo TRT de que o reclamante trabalhava em recinto fechado, por onde passavam dutos de gás inflamável. Recurso de revista não conhecido. (...)" (ARR-48100-55.2012.5.17.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 14/12/2018). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ADICIONAL DEPERICULOSIDADE. TUBULAÇÃO DE GÁS INFLAMÁVEL. RECINTO FECHADO. O trabalho em recinto fechado, com tubulação suspensa contendo gás inflamável, confere ao empregado o direito ao adicional depericulosidade. O fato de o produto estar armazenado em tubulação não difere da situação de risco definida pela NR 16, Anexo 2, da Portaria do Ministério do Trabalho, motivo pelo qual permanece incólume o artigo 193 da CLT. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR - 29800-33.2012.5.17.0009, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, 6ª Turma, DEJT 19.12.2014). "[...] ADICIONAL DEPERICULOSIDADE. TUBULAÇÃO DE GÁS INFLAMÁVEL. RECINTO FECHADO. A forma de armazenamento dos inflamáveis em tanques, tal como tratado pela NR 16, anexo 2, item 3, -e- e pela Portaria 3.214/78, se equipara ao armazenamento em tubulações, de modo que descabe qualquer distinção por tal motivo, já que a circunstância de estar o produto inflamável armazenado em tubulação não afasta apericulosidadeprevista no art. 193 da CLT, uma vez que a situação de risco é exatamente a mesma. Recurso de revista não conhecido. [...]" (RR - 58600-23.2011.5.17.0004, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 19.12.2014). "[...] II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - ADICIONAL DEPERICULOSIDADE. TRABALHO EM ÁREA DE RISCO. TUBULAÇÃO DE GÁS INFLAMÁVEL (GNP). O TST firmou o entendimento de que o trabalho próximo a tubulações contendo gás inflamável (GNP) equipara-se à situação descrita na NR 16 do Ministério do Trabalho, o que gera o direito à percepção do adicional depericulosidade. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR - 54800-87.2011.5.17.0003, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 26.8.2016). Conheço do recurso de revista por violação ao art. 7º, XXII, XXIII, da CF. MÉRITO Conhecido o recurso de revista por violação ao art. 7º, XXII, XXIII, da CF, e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade na forma do art. 193 da CLT. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, conheço do agravo de instrumento, e, no mérito, dou-lhe provimento para prosseguir no exame do recurso de revista. Ato contínuo, conheço do recurso de revista, por violação ao art. 7º, XXII, XXIII, da CF, e, no mérito, dou-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade na forma do art. 193 da CLT. Inverte-se o ônus da sucumbência. Honorários de advogado pela reclamada no importe de 15% decorrente da sucumbência recíproca. Juros e correção monetária na forma das ADC's 58 e 59. Em exame aos embargos de declaração opostos, foi consignado: D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão monocrática que conheceu do recurso de revista interposto pela parte autora. A reclamada opõe os presentes embargos de declaração com amparo nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, apontando erro material na decisão. É o relatório. DECIDO. Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos e regulares. Constituem os fundamentos da decisão embargada, na fração de interesse: O embargante sustenta que a decisão embargada consignou que o recuso analisado foi interposto pela reclamada. Requer ao final a correção do erro material apontado acima. Ao exame. Assiste razão à parte embargante. De fato, consta na decisão embargada o registro de que o recurso em análise era de autoria da reclamada. Deste modo, verifica-se que ao consignar "Trata-se de agravo de instrumento interposto pela reclamada contra a decisão que denegou seguimento ao seu recurso de revista", a decisão embargada incorreu em erro material. Sendo assim, a fim de sanar o erro material constatado, onde se lê: Trata-se de agravo de instrumento interposto pela reclamada contra a decisão que denegou seguimento ao seu recurso de revista Leia-se: Trata-se de agravo de instrumento interposto pela reclamante contra a decisão que denegou seguimento ao seu recurso de revista Destarte, a orientação da Súmula nº 297 do TST é no sentido de que os embargos sejam utilizados naqueles casos em que, apesar de devolvida a matéria ao juízo ad quem, não haja expressa manifestação acerca da tese devolvida. Nesses casos, os embargos declaratórios podem ser manejados objetivando o pronunciamento sobre o tema, a fim de, elidindo a preclusão, prequestionar a matéria para fins de interposição de recurso de natureza extraordinária. Desta forma, acolho os embargos de declaração apenas para sanar erro material constante da decisão e prestar esclarecimentos adicionais, sem imprimir efeito modificativo ao julgado. Na minuta em exame, a parte agravante alega que a decisão agravada merece reforma, porquanto a parte agravada não tem direito à parcela reivindicada na reclamação trabalhista, consoante fundamentos lançados nas razões recusais. Examino. A controvérsia diz respeito ao direito ao adicional de periculosidade em caso de trabalho executado em ambiente contendo tubulações de gás inflamável, por equiparação às hipóteses de risco previstas na NR 16 da Portaria nº 3.214/1978 do Ministério do Trabalho. Registre-se que o referido tema foi afetado em sede de Incidente de Recursos de Revista Repetitivos, no julgamento do IncJulgRREmbRep - 0000555-88.2023.5.17.0009, em 24/4/2025 (Tema 104). Todavia, não há determinação de suspensão dos processos que versam sobre a matéria. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido que é devido o adicional de periculosidade em razão do labor próximo a tubulações que transportam gás inflamável, por restar caracterizada área de risco, nos moldes do anexo 2 da NR-16 do MTE. Nesse sentido: "(...) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI N.º 13.015/14. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SUBSTÂNCIAS INFLAMÁVEIS. PERMANÊNCIA EM ÁREA DE RISCO. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que o reclamante laborava habitualmente em área de risco, uma vez que trabalhava próximo às tubulações que abasteciam com gás os fornos da reclamada, exercendo atividades enquadráveis no anexo II, da NR-16 do Ministério do Trabalho e Emprego. Incidência da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de Instrumento não provido. (...)" (AIRR - 1016-81.2014.5.17.0007, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, DEJT 16/10/2017). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - TUBULAÇÃO DE GÁS GLP. (aponta violação ao artigo 193, I, da CLT e contrariedade à Súmula nº 364, I, do TST) Conforme se observa do acórdão regional, o TRT ratificou a conclusão do perito de que -A simples passagem de tubulação de GLP no setor NÃO caracteriza a atividade perigosa ou em área de risco em virtude de ausência de previsão legal-. Ocorre que prevalece nesta Corte o entendimento segundo o qual a mera passagem de tubulação de gás GLP pelo local de trabalho dá direito ao adicional de periculosidade, visto que submete o trabalhador às mesmas condições de risco daqueles que atuam no armazenamento de inflamáveis, equiparando-se à situação descrita na NR-16 do MTE. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-10786-69.2022.5.15.0138, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/03/2024). "(...) RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LABOR EM ÁREA DE RISCO. TUBULAÇÃO DE GÁS INFLAMÁVEL. Discute-se, no caso, se o autor faz jus ao pagamento de adicional de periculosidade, em razão do labor em ambiente com tubulação de gás inflamável. No caso, a tese recursal fundamenta-se na alegação de ser devido o adicional de periculosidade, pelo trabalho em local que há dutos transportadores de inflamáveis, por aplicação analógica do item 1.b do Anexo 2, da NR-16. Este Tribunal entende que a existência de tubulação de gás inflamável em recinto fechado, como é o caso dos autos, consiste em risco à integridade do empregado que trabalha neste ambiente, de forma equiparada à previsão normativa da NR-16 do MTE. Entende-se que a referida norma regulamentadora não restringe a forma de armazenamento da substância inflamável. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (RR-Ag-1000439-90.2020.5.02.0202, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/02/2024). "(...) 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LABOR PRÓXIMO A TUBULAÇÃO DE GÁS. ÁREA DE RISCO. NÃO CONHECIMENTO. O egrégio Tribunal Regional, mediante análise da prova, insuscetível de reexame nesta fase extraordinária (Súmula nº 126), deixou consignado que o reclamante laborava em área próxima de tubulações de gás inflamável. Concluiu, assim, que o autor fazia jus ao adicional de periculosidade, com base no Anexo 2, item 3, -e-, da NR16, em vista de trabalho em área considerada de risco. Nesse contexto, a decisão não viola o artigo 193 da CLT e está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a área próxima a tubulações contendo gás inflamável (GNP) é considerada de risco para fins da classificação da atividade ou operação como perigosa. Prejudicado, por decorrência, o processamento do recurso de revista, ante o óbice da Súmula n. 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. (...)" (RR-13000-67.2011.5.17.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 01/10/2021). "(...) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHO EM ÁREA DE RISCO. TUBULAÇÃO DE GÁS INFLAMÁVEL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O e. TRT, com fulcro na perícia realizada e nos termos do Anexo II da NR-16 do MTE, manteve o indeferimento do pleito do adicional de periculosidade. No que tange aos inflamáveis contidos dentro das tubulações, assentou que -não pode tal fato ser levado em consideração para determinar o risco no ambiente de trabalho do reclamante-, ratificando o entendimento pericial de que -as tubulações não podem ser caracterizadas como recipientes de armazenagem ou transporte de inflamáveis, porquanto a periculosidade está restrita à NR-16, a qual não faz qualquer referência para instalações de distribuição de produto inflamável no interior de edificações por tubulações-. Acrescentou, por fim, que -com relação à ausência de certificação do INMETRO, destaca-se que o perito analisa tal situação, não considerando o ambiente como área de risco por esse motivo-. Ocorre que a decisão regional, tal como proferida, contraria a jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que o trabalho executado em ambiente contendo tubulações ou dutos transportadores de materiais inflamáveis (óleo combustível ou gás inflamável), se equipara às hipóteses de risco previstas na NR 16 da Portaria nº 3.214/1978 do Ministério do Trabalho. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (...) (RR-Ag-20925-65.2017.5.04.0234, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/09/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LABOR EM ÁREA DE RISCO. TUBULAÇÃO DE GÁS INFLAMÁVEL. No tema do -cerceamento de defesa-, não se divisa ofensa às garantias previstas no art. 5º, LIV e LV, da CF, porquanto, em nenhum momento, foram negados à parte o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a eles inerentes, sendo certo que a reclamada teve a oportunidade de exercer o seu direito de defesa. Já no tema do -adicional de periculosidade-, a conclusão regional, à luz do laudo pericial, está em plena sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a simples passagem de tubulação de gás GLP pelo local de trabalho dá direito ao adicional de periculosidade porquanto submete o trabalhador às mesmas condições de risco daqueles que atuam no armazenamento de inflamáveis, equiparando-se à situação descrita na NR-16 do MTE. Precedentes do TST. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Mantida a ordem de obstaculização, ainda que por fundamento diverso. Agravo não provido." (Ag-AIRR-11155-88.2019.5.15.0099, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 30/08/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. 1. LAUDO PERICIAL. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA FÁTICA. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DUTOS E TUBULAÇÕES DE GÁS INFLAMÁVEL. EQUIPARAÇÃO À HIPÓTESE DE RISCO PREVISTA NA NR-16 DA PORTARIA Nº 214/1978 DO MTE. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido." (Ag-AIRR-178300-28.2013.5.17.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 14/02/2025). "AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LABOR EM ÁREA DE RISCO. TUBULAÇÃO DE GÁS INFLAMÁVEL (GNP). MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO PROVIMENTO. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que o trabalho próximo a tubulações contendo gás inflamável (GNP), como ocorreu na hipótese dos autos, equipara-se à situação descrita na NR 16 do Ministério do Trabalho, o que gera o direito à percepção do adicional. Precedentes. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional, com base na prova pericial dos autos, apesar de ter consignado que o reclamante laborava em ambiente com a presença de tubulações de gases inflamáveis, entendeu indevido o pagamento do adicional de periculosidade. Nesse contexto, a decisão agravada que reformou a decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a área próxima a tubulações contendo gás inflamável (GNP) é considerada de risco para fins da classificação da atividade ou operação como perigosa se enquadrando na previsão do Anexo 2 da NR-16, da Portaria nº 3.214/78. Deve ser mantido o decisum ora agravado. Agravo a que se nega provimento." (Ag-RR-986-88.2022.5.17.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/10/2024). Desse modo, não comporta reparos a decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno, e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 28 de maio de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) LIANA CHAIB Ministra Relatora

02/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(12)

Publicação

Por Recurso de Revista Repetitiva (Inválido)

Remessa (outros motivos)

Conclusão (para julgamento)

Distribuição (sorteio)

Remessa (outros motivos)

Petição (Contra-razões)

Petição (Impugnação aos embargos)

Petição (Contraminuta)

Expedida/certificada

Publicacao/Comunicacao Intimação age - Em observância ao disposto no art. 265, do RITST, bem como no art.2º,§2º,item II, da IN 35/2012-TST, fica(m) intimado(s) o(s) agravado(s) a seguir relacionado(s) para apresentar(em) impugnação aos embargos e contrarrazões ao agravo, no prazo legal.

Mudança de Classe Processual

Petição (Agravo (inominado/ legal))

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