Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000580-21.2018.5.12.0008 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000580-21.2018.5.12.0008 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - ALCIR JOAO RABAIOLLI

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - SEARA ALIMENTOS LTDA

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença Intimado(s) / Citado(s) - SEARA ALIMENTOS LTDA

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença Intimado(s) / Citado(s) - ALCIR JOAO RABAIOLLI

23/02/2026, 00:00

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03/11/2025, 00:00

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30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ALCIR JOAO RABAIOLLI

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ALCIR JOAO RABAIOLLI

17/10/2025, 00:00

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08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - SEARA ALIMENTOS LTDA

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - ALCIR JOAO RABAIOLLI

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - ALCIR JOAO RABAIOLLI

18/09/2025, 00:00

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18/09/2025, 00:00

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09/09/2025, 00:00

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25/08/2025, 00:00

Documentos

Notificação

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - MAJORAÇÃO DA PENSÃO MENSAL VITALÍCIA - INCAPACIDADE PARA A FUNÇÃO ANTERIORMENTE EXERCIDA - CONCAUSA. No caso, a decisão agravada considerou o quadro fático probatório delineado pelo Tribunal Regional, que registrou "o autor está permanentemente incapacitado para as funções que exercia e que sofreu uma redução parcial e definitiva da sua capacidade laboral. Entretanto, o contrato de trabalho atuou apenas como um agente concausal, acentuando os efeitos da doença, de origem degenerativa". Nesses termos, salientado que a atividade desempenhada pelo reclamante atuou apenas como concausa para o agravamento da doença, não se justifica, de fato, a imposição da condenação ao pagamento de pensão mensal no percentual relativo à perda da capacidade (100%), de modo que o ressarcimento deve corresponder a 50% da última remuneração do obreiro. A corroborar tal posição, esta Corte Superior consolidou sua jurisprudência no sentido de que nos casos em que o trabalho atua apenas como concausa para o surgimento ou agravamento da patologia, o referido fator concausal deve ser considerado na fixação do valor da pensão mensal a título de indenização prevista no art. 950, caput, do Código Civil. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista nº TST-Ag-RR - 580-21.2018.5.12.0008, em que é Agravante(s) ALCIR JOAO RABAIOLLI e é Agravado(s) SEARA ALIMENTOS LTDA.. I - PROVIDÊNCIA PRELIMINAR Diante da petição acostada no Id. 100650588 (seq. 19), protocolada em 01/02/2025, o advogado da reclamada SEARA ALIMENTOS LTDA. requer "que TODAS as intimações no presente feito sejam realizadas EXCLUSIVAMENTE em nome do advogado ANDERSON PIASESKI, inscrito na OAB/SC sob o nº 27.494 e OAB/PR nº 76.561, sob pena de nulidade". Defiro. Atente-se a Secretaria desta Turma para que todas as futuras intimações sejam expedidas em nome do patrono ali designado, conforme requerido. II - AGRAVO INTERNO Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática proferida pelo Ministro Sergio Pinto Martins a qual deu parcial provimento ao recurso de revista manejado pelo reclamante, ora agravante, no tema "indenização por dano material - pensão mensal - percentual fixado". Contraminuta apresentada. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do RITST. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Conheço do agravo interno, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO A decisão agravada foi assim fundamentada, na fração de interesse. In verbis: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA (...) Entretanto, quanto ao percentual fixado sobre o último salário do reclamante a título de pensão mensal, por vislumbrar desrespeito à jurisprudência desta Corte, concluo que a questão objeto do recurso de revista oferece transcendência política hábil a viabilizar sua apreciação, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. Foram preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do apelo. Tem razão a parte agravante. O Regional registrou "o autor está permanentemente incapacitado para as funções que exercia e que sofreu uma redução parcial e definitiva da sua capacidade laboral. Entretanto, o contrato de trabalho atuou apenas como um agente concausal, acentuando os efeitos da doença, de origem degenerativa". A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a pensão mensal deve ser fixada tendo por base a função desempenhada pelo empregado e para a qual se inabilitou. Julgado da 2ª Turma do TST no sentido do exposto: "(...) III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DO TRABALHO. LESÃO PERMANENTE NA COLUNA CERVICAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. INCAPACIDADE PARA A FUNÇÃO ANTERIORMENTE EXERCIDA. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DA PENSÃO MENSAL. Na hipótese, foi deferida ao reclamante indenização por danos materiais na forma de pensão mensal no importe de 15% do seu salário, considerada a incapacidade da reclamante para as atividades em geral, de acordo com a tabela SUSEP. Extrai-se do acórdão regional que o reclamante sofreu acidente de trabalho e adquiriu lesão permanente na coluna cervical, bem como, após o acidente, foi colocado para trabalhar em outra atividade compatível com a nova situação e com a capacidade laboral do autor. Com relação ao valor da pensão mensal, a lei civil fixa critérios relativamente objetivos para a fixação da indenização por danos materiais, que pode abranger: a) as despesas de tratamento e dos lucros cessantes até o fim da convalescença (artigo 949 do Código Civil); b) a reparação de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido (artigos 949 do Código Civil); e c) o estabelecimento de uma pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu (artigo 950 do Código Civil). Assim, quando da doença ocupacional resulta a incapacidade de trabalho, hipótese dos autos, o valor da indenização deve ser apurado com base na incapacidade para o exercício de ofício ou profissão anteriormente exercida pelo trabalhador, e não para o exercício de outras profissões, devendo ser avaliada também a situação pessoal da vítima e a capacidade econômica do empregador. Com efeito, a pensão tem como finalidade reparar o dano que impossibilitou o empregado de exercer sua profissão, ou que lhe diminuiu a capacidade de trabalho, a qual corresponderá à importância do trabalho para que se inabilitou ou da depreciação que ele sofreu. Essa é a melhor interpretação a qual se atribui ao artigo 950 do CCB. Traduz a intenção do legislador com a edição da norma e dá efetividade ao princípio da restitutio in integrum, no sentido da natureza jurídica reparatória da pensão mensal. Precedentes. Assim, sendo indubitável que, na hipótese, o reclamante encontra-se permanentemente incapacitado para o trabalho realizado anteriormente, a indenização por danos materiais, na forma de pensão mensal, deve ser calculada à razão de 100% da última remuneração do reclamante. Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (RRAg-33000-14.2005.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/04/2022). Diante do exposto, por violação do caput do art. 950 do Código Civil, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Determino a reautuação dos autos como recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do apelo. a) Conhecimento Conforme destacado quando do exame do agravo de instrumento, a parte recorrente demonstrou violação do caput do art. 950 do Código Civil. Conheço. b) Mérito Conhecido o recurso de revista por violação do caput do art. 950 do Código Civil, dou-lhe parcial provimento para, tendo em vista o nexo concausal fixado, majorar para 50% o percentual fixado sobre o último salário do reclamante a título de pensão mensal. (g.n.) Na minuta em exame, a parte agravante alega que a decisão agravada merece reforma, porquanto "A própria decisão apresenta fundamento que se contrapõe à conclusão adotada, visto que a jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que a pensão mensal deve ser fixada em 100% (cem por cento) do valor da última remuneração do colaborador quando se verificar a incapacidade permanente para laborar na mesma função que exercia no momento do acidente de trabalho". Examino. Conforme se constata da decisão agravada, o recurso de revista do agravante foi parcialmente provido para "tendo em vista o nexo concausal fixado, majorar para 50% o percentual fixado sobre o último salário do reclamante a título de pensão mensal". Isso porque a decisão agravada considerou o quadro fático probatório delineado pelo Tribunal Regional, que registrou "o autor está permanentemente incapacitado para as funções que exercia e que sofreu uma redução parcial e definitiva da sua capacidade laboral. Entretanto, o contrato de trabalho atuou apenas como um agente concausal, acentuando os efeitos da doença, de origem degenerativa". Nesses termos, salientado que a atividade desempenhada pelo reclamante atuou apenas como concausa para o agravamento da doença, não se justifica, de fato, a imposição da condenação ao pagamento de pensão mensal no percentual relativo à perda da capacidade (100%), de modo que o ressarcimento deve corresponder a 50% da última remuneração do obreiro. A corroborar tal posição, esta Corte Superior consolidou sua jurisprudência no sentido de que nos casos em que o trabalho atua apenas como concausa para o surgimento ou agravamento da patologia, o referido fator concausal deve ser considerado na fixação do valor da pensão mensal a título de indenização prevista no art. 950, caput, do Código Civil. Nesse sentido são os seguintes precedentes, inclusive desta e. 2ª Turma e de minha lavra pessoal: "(...) RECURSO DE REVISTA DA ATA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. (...) VALOR DA INDENIZAÇÃO- DANOS MATERIAS - DOENÇA OCUPACIONAL-CONCAUSA. Cabe sublinhar que a indenização decorrente do reconhecimento da incapacidade parcial ou permanente encontra-se prevista no artigo 950 do Código Civil, consistindo no pagamento de pensão mensal ou em parcela única, em valor proporcional à lesão sofrida ou à a inabilitação profissional, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até o retorno ao trabalho. Em atenção ao referido dispositivo, frente a situações em que constatado o nexo causal e a incapacidade parcial ou permanente, a jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que o trabalhador tem direito à percepção de indenização por danos materiais. Lado outro, no tocante ao percentual da remuneração a ser paga a título de pensão, prevalece no TST a posição segundo a qual é devido o montante de 50% da última remuneração na hipótese de concausa, em pensão vitalícia no caso de lesão definitiva. No caso dos autos, o e. TRT ao consignar que "dou provimento ao recurso do autor, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante indenização por dano material no valor da exordial equivalente a R$75.100,08 que corresponde a 50% do último salário recebido (R$782,30), multiplicado pelos meses até completar 73 anos", decidiu em conformidade com atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, e o conhecimento do recurso de revista encontra-se no óbice da Súmula 333 do TST. Recurso de Revista não conhecido. (...)" (ARR-475-33.2015.5.08.0114, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/03/2025). "I - AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O DESEMPENHO DAS TAREFAS ANTERIORMENTE EXERCIDAS. NEXO CONCAUSAL. PERCENTUAL ARBITRADO. Mediante decisão monocrática desta Relatora, foi provido o recurso de revista interposto pelo reclamante para majorar o valor da pensão mensal vitalícia para o percentual de 100% da sua última remuneração, levando em consideração a incapacidade total para as atividades desempenhadas na reclamada. Todavia, deve ser examinado o fato de que ficou configurado no acórdão regional o nexo concausal ente a atividade exercida na reclamada e a lesão na coluna do reclamante. Agravo provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O DESEMPENHO DAS TAREFAS ANTERIORMENTE EXERCIDAS. NEXO CONCAUSAL. PERCENTUAL ARBITRADO. 1. O TRT manteve, a título de indenização por dano material, o pagamento de pensão mensal em valor equivalente a 50% da maior remuneração mensal percebida pelo empregado. Depreende-se do acórdão regional que a perícia concluiu pela relação de concausalidade da doença do autor com o trabalho desenvolvido na reclamada. 2. Quando da doença ocupacional resulta a incapacidade para o trabalho, o valor da indenização deve ser apurado com base na incapacidade para o exercício de ofício ou profissão anteriormente exercida pelo trabalhador, e não para o exercício de outras profissões, em atenção ao princípio da restitutio in integrum. 3. No entanto, em casos de existência de nexo concausal, mesmo nas hipóteses de incapacidade total e permanente do empregado, a jurisprudência deste Tribunal Superior vem se firmando no sentido de que a reparação por danos materiais não é devida de maneira integral pelo ofensor. 4. Assim, em se tratando de concausa, deve ser mantido o acórdão relativamente à pensão, fixada em 50% da última remuneração auferida. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-22-88.2012.5.01.0065, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/12/2023). "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL. DOENÇA OCUPACIONAL. PERDA DA CAPACIDADE PARA O OFÍCIO OU PROFISSÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. BASE DE CÁLCULO. NEXO DE CONCAUSALIDADE. REDUÇÃO PROPORCIONAL. Em relação ao ofendido, a regra inserida no artigo 950 do Código Civil define, como critério de aferição do valor da indenização por danos materiais, que ele deve corresponder "à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu ". Em caso de invalidez que incapacite a vítima para o labor anteriormente exercido, alcançará a integralidade de sua remuneração. Por sua vez, o artigo 944, parágrafo único, do Código Civil dispõe que, no caso de excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização. Desse modo, deve ser levado em consideração para a fixação do valor da pensão mensal o fato de as atividades laborais desempenhadas em favor do empregador terem atuado como concausa para o desenvolvimento da doença ocupacional, porque outros fatores estranhos ao trabalho contribuíram para o agravamento da doença. Assim, merece reforma a decisão da Egrégia Turma que não limitou a responsabilidade do réu em 50% da remuneração da autora, haja vista a existência de concausalidade. Precedentes desta Subseção. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido" (E-ED-RR-1033-89.2011.5.15.0133, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 20/08/2021). "AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO DE CONCAUSALIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. REDUÇÃO PROPORCIONAL. FIXAÇÃO PELA TURMA EM 50% DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DO EMPREGADO. No julgamento do recurso de embargos interposto no Processo nº E-ED-ARR-677-27.2012.5.09.0004, em 14/2/2019, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, ocasião em que este Relator ficou vencido, esta Subseção entendeu que o artigo 944, parágrafo único, do Código Civil, ao prever que " se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização", impõe a redução proporcional da pensão prevista no artigo 950 do Código Civil, se constatado que a atuação da empresa figurou como concausa no acometimento de doença do trabalhador. Agravo desprovido" (Ag-E-RR-128600-63.2007.5.17.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/10/2020). Portanto, agiu bem a decisão agravada ao limitar o valor da pensão mensal a 50% da última remuneração do reclamante, tendo em vista o nexo concausal fixado pelo acórdão regional. Assim, estando a decisão agravada em consonância com a jurisprudência do TST, aplica-se o teor restritivo contido na Súmula/TST nº 333 e do art. 896, § 7º, da CLT. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno, e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 28 de maio de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) LIANA CHAIB Ministra Relatora

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Segunda Sessão Ordinária da Segunda Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 29/04/2025 e encerramento 08/05/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao(à) advogado(a) encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o(a) advogado(a) firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O(A) advogado(a) deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: o pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral e será submetido à consideração da ministra relatora. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o(a) advogado(a) não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-RR - 580-21.2018.5.12.0008 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA LIANA CHAIB. ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA NETO Secretário da 2ª Turma.

10/04/2025, 00:00

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