Recurso de Revista 0020951-03.2019.5.04.0005 - TST

Recurso de Revista 0020951-03.2019.5.04.0005 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - ROBSON LUIS MACHADO DOS SANTOS

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GAS S A - JOAO FILIPE BARCELLOS - ME

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ROBSON LUIS MACHADO DOS SANTOS

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ROBSON LUIS MACHADO DOS SANTOS

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ROBSON LUIS MACHADO DOS SANTOS

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença Intimado(s) / Citado(s) - COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GAS S A

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ROBSON LUIS MACHADO DOS SANTOS

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ROBSON LUIS MACHADO DOS SANTOS

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GAS S A

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - JOAO FILIPE BARCELLOS - ME

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - JOAO FILIPE BARCELLOS - ME - LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A.

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ROBSON LUIS MACHADO DOS SANTOS

23/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

30/06/2025, 13:42

Trânsito em julgado

30/06/2025, 13:42

Publicação

03/06/2025, 07:00

Documentos

Notificação

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO SEM FIXAÇÃO DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO - ADC Nº 58/DF - ARTIGOS 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, §§ 1º a 3º, DO CÓDIGO CIVIL. Ao julgar o RE 1269353 (Tema 1191), o STF reconheceu a repercussão geral da matéria e reafirmou a sua jurisprudência, consagrada no julgamento da ADC nº 58/DF. Doravante, antes do ajuizamento da ação (fase pré-judicial), aplica-se o índice IPCA-E na atualização dos créditos do trabalhador, além dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Protocolada a reclamação, mesmo antes da notificação da parte adversa, passa a incidir, imediatamente, apenas a taxa SELIC. De outra parte, assinale-se que, na mesma assentada, o STF modulou os efeitos da decisão ao estabelecer o entendimento de que a tese sedimentada não alcançará as ações em que já há decisão transitada em julgado, com indicação expressa do índice de correção monetária a ser aplicado no caso concreto (TR, IPCA-E, etc.), permanecendo, assim, incólume o índice de atualização abarcado pela coisa julgada. Por outro lado, prevalecerá a decisão do STF, quanto à incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, mais juros, e a taxa SELIC na fase judicial (já a partir do ajuizamento da ação), nos seguintes casos: 1) nos processos em curso, na fase de conhecimento, logo sem decisão com trânsito em julgado, mesmo que em grau de recurso; e 2) nos processos que, embora em execução e com decisão transitada em julgado, esta não tenha indicado, especificamente, qual o índice a ser aplicado na hipótese dos autos (TR, IPCA-E, etc.), bem como juros legais. Registre-se, contudo, que, em 1º de julho de 2024, foi publicada a Lei nº 14.905, que alterou, entre outros, os artigos 389, parágrafo único, e 406, §§ 1º a 3º, do Código Civil, que tratam de atualização monetária e juros de mora. Interpretando as inovações legislativas implementadas pela Lei nº 14.905/2024, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, em 17 de outubro de 2024, no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, decidiu dar-lhe provimento para "aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406". Nesse passo, ante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs nºs 58 e 59 e as inovações legislativas promovidas pela Lei nº 14.905/2024, a atualização monetária dos débitos trabalhistas dar-se-á da seguinte forma: (i) na fase pré-judicial, aplicação do IPCA-E acrescido de juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) na fase judicial: (ii.a) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, atualização pela taxa SELIC, sem fixação de juros de mora; e (ii.b) a partir de 30/08/2024, atualização pelo IPCA-E, mais juros de mora correspondente ao resultado da subtração SELIC - IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. No caso concreto, verifica-se que o presente processo está em curso, na fase de execução, sem fixação do índice de atualização na fase de conhecimento, e que o Tribunal Regional decidiu aplicou corretamente a tese consagrada nas ADCs nºs 58 e 59, porém sem a atualização conferida pela Lei nº 14.905/2024. Ressalte-se que é de rigor a aplicação imediata do entendimento fixado pela SBDI-1 no julgamento do recurso E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029. Assim, estando a presente ação na fase de execução, sem fixação do índice de atualização, faz-se necessária reafirmar, na fase pré-judicial, a incidência do IPCA-E, mais juros de mora na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, somente até a propositura da demanda, e, na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, atualização pela taxa SELIC, sem fixação de juros de mora, e, a partir de 30/08/2024, atualização pelo IPCA-E, mais juros de mora correspondente ao resultado da subtração SELIC - IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil, tendo em vista os efeitos erga omnes e vinculante da decisão do Supremo Tribunal Federal e a aplicação imediata do entendimento fixado pela SBDI-1 no julgamento acima referido. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 20951-03.2019.5.04.0005, em que é Recorrente(s) LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S.A. e são Recorrido(s)S JOAO FILIPE BARCELLOS - ME e ROBSON LUIS MACHADO DOS SANTOS. Trata-se de recurso de revista interposto em face de acórdão proferido pelo TRT da 4ª Região, quanto ao tema "execução - correção monetária". Não foram apresentadas contraminutas. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do artigo 95 do RITST. É o relatório. V O T O PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. EXECUÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO SEM FIXAÇÃO DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO - ADC Nº 58/DF - ARTIGOS 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, §§ 1º a 3º, DO CÓDIGO CIVIL. CONHECIMENTO O e. TRT examinou a matéria com base nos fundamentos a seguir reproduzidos: CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. DECISÃO DO STF. ADC 58. 1. Na esteira do decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58 e na ADC 59, com eficácia contra todos e efeito vinculante, a correção monetária dos débitos trabalhistas deve observar, na fase pré-processual, o IPCA-E e os juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/1991 (TRD acumulada) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC Receita Federal (nesta já englobados os juros de mora). 2. Negado provimento no item. (...) 2. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. DECISÃO DO STF. ADC 58. A recorrente discorda da aplicação do IPCA-E. Argumenta que a metodologia de atualização está incorreta. Cita trecho da decisão do STF na ADC 58 dispondo sobre a incidência da taxa SELIC a partir da citação (ID. 95f369c). Assim dispõe a sentença agravada (ID. 3f899e5): (...) 2.2. Índices aplicáveis (STF). No dia 18 de dezembro de 2020 o Pleno do STF realizou o julgamento em conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, proferindo a seguinte decisão: (...) Tal decisão do plenário do STF, cujo trânsito em julgado ocorreu em 2-2-2022, produz eficácia contra todos, tem efeito vinculante e aplicação imediata, sobrepondo-se à eventual alegação de ofensa ao princípio da proibição de reforma em prejuízo, da preclusão e do julgamento diverso ou além do pedido, argumentos que, desde logo, rejeitam-se. No tocante aos juros de mora equivalentes à TRD acumulada, previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, registra-se, ainda, que o STF, na Reclamação 50107/RS, julgada procedente em 25-10-2021, estabeleceu o seguinte: A aplicação da nova norma de atualização dos créditos trabalhistas, que tem por base a incidência do IPCA-E na fase pré-processual, não exclui a aplicação dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei n. 8.177/1991. Portanto, seguindo a linha do entendimento expresso na decisão supratranscrita, são devidos os juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/1991 (TRD acumulada) na fase pré-processual, concomitantemente com a adoção do IPCA-E. Não se observa qualquer desrespeito ao princípio da legalidade na incidência de juros na fase pré-processual, porque o STF, guardião da Lei Maior, expressamente determinou a incidência dos juros previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991. Em relação aos juros de 1% ao mês na fase judicial (momento em que o devedor é colocado em mora), essa questão também foi fixada pela decisão do STF, que afasta a sua aplicação concomitante à aplicação da SELIC, índice que já engloba os juros moratórios. Ainda, para caracterização da coisa julgada e não aplicação da regra geral, é necessária a fixação de ambos os critérios (juros e atualização) de forma expressa na sentença. Nesse sentido, a decisão liminar nos autos da Reclamação 46.882/BA, de relatoria do Ministro Dias Toffoli. No presente caso, o título executivo não fixou expressamente índice de correção monetária e taxa de juros a serem aplicados, nem há decisão com trânsito em julgado na fase de liquidação definindo tais critérios. Destaca-se que o STF, em sede de embargos de declaração na ADC 58, esclareceu que a adoção da SELIC é a partir do ajuizamento da ação, conforme consignado no dispositivo da decisão. Quanto à taxa SELIC a ser utilizada no cálculo, o entendimento desta Seção Especializada em Execução é que deve ser adotada a SELIC Receita Federal, pois, nos termos da decisão do STF na ADC 58, há expressa referência ao art. 406 do Código Civil. A recorrente requer a reforma do acórdão regional, pois "manteve a r. decisão de primeiro grau, que não observou a correta apuração da correção monetária em fase de execução, violando, portanto, os parâmetros estabelecidos pelo artigo 5, II da Constituição Federal, o consagrado princípio da legalidade". Aponta violação constitucional, legal e divergência jurisprudencial. Analiso. Verifica-se que a controvérsia versa sobre a correção monetária a ser aplicada no cálculo dos créditos trabalhistas. Ao julgar o RE 1269353 (Tema 1191), o STF reconheceu a repercussão geral da matéria e reafirmou a sua jurisprudência, consagrada no julgamento da ADC nº 58/DF. Doravante, antes do ajuizamento da ação (fase pré-judicial), aplica-se o índice IPCA-E na atualização dos créditos do trabalhador, além dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Protocolada a reclamação, mesmo antes da notificação da parte adversa, passa a incidir, imediatamente, apenas a taxa SELIC. De outra parte, assinale-se que, na mesma assentada, o STF modulou os efeitos da decisão ao estabelecer o entendimento de que a tese sedimentada não alcançará as ações em que já há decisão transitada em julgado, com indicação expressa do índice de correção monetária a ser aplicado no caso concreto (TR, IPCA-E, etc.), permanecendo, assim, incólume o índice de atualização abarcado pela coisa julgada. Por outro lado, prevalecerá a decisão do STF, quanto à incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, mais juros, e a taxa SELIC na fase judicial (já a partir do ajuizamento da ação), nos seguintes casos: 1) nos processos em curso, na fase de conhecimento, logo sem decisão com trânsito em julgado, mesmo que em grau de recurso; e 2) nos processos que, embora em execução e com decisão transitada em julgado, esta não tenha indicado, especificamente, qual o índice a ser aplicado na hipótese dos autos (TR, IPCA-E, etc.), bem como juros legais. Registre-se, contudo, que, em 1º de julho de 2024, foi publicada a Lei nº 14.905, que alterou, entre outros, os artigos 389, parágrafo único, e 406, §§ 1º a 3º, do Código Civil, que tratam de atualização monetária e juros de mora. A nova redação dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §§ 1º a 3º, do Código Civil passam a ter o seguinte teor, in verbis: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo."(NR) [ ] "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência."(NR) A referida Lei nº 14.905/2024, segundo o seu artigo 5º, entra em vigor na data de sua publicação, produzindo, contudo, efeitos (i) na data de sua publicação, quanto à parte do art. 2º que inclui o § 2º no art. 406 do Código Civil, e (ii) 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos. Interpretando as inovações legislativas implementadas pela Lei nº 14.905/2024, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, em 17 de outubro de 2024, no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, decidiu dar-lhe provimento para "aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406". Nesse passo, ante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs nºs 58 e 59 e as inovações legislativas promovidas pela Lei nº 14.905/2024, a atualização monetária dos débitos trabalhistas dar-se-á da seguinte forma: (i) na fase pré-judicial, aplicação do IPCA-E acrescido de juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) na fase judicial: (ii.a) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, atualização pela taxa SELIC, sem fixação de juros de mora; e (ii.b) a partir de 30/08/2024, atualização pelo IPCA-E, mais juros de mora correspondente ao resultado da subtração SELIC - IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. No caso concreto, verifica-se que o presente processo está em curso, na fase de execução, sem fixação do índice de atualização na fase de conhecimento, e que o Tribunal Regional decidiu aplicou corretamente a tese consagrada nas ADCs nºs 58 e 59, porém sem a atualização conferida pela Lei nº 14.905/2024. Ressalte-se que é de rigor a aplicação imediata do entendimento fixado pela SBDI-1 no julgamento do recurso E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029. Ante o exposto, conheço do recurso de revista por violação ao art. 5º, II, da Constituição Federal. MÉRITO Conhecido o recurso de revista por violação ao art. 5º, XXII, da Constituição Federal, dou-lhe provimento parcial para reafirmar, na fase pré-judicial, o IPCA-E, mais juros de mora na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, somente até a propositura da demanda, e, na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, atualização pela taxa SELIC, sem fixação de juros de mora, e, a partir de 30/08/2024, atualização pelo IPCA-E, mais juros de mora correspondente ao resultado da subtração SELIC - IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil à vista da alteração implementada pela Lei nº 14.905/2024. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação ao art. 5º, XXII, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para reafirmar, na fase pré-judicial, o IPCA-E, mais juros de mora na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, somente até a propositura da demanda, e, na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, atualização pela taxa SELIC, sem fixação de juros de mora, e, a partir de 30/08/2024, atualização pelo IPCA-E, mais juros de mora correspondente ao resultado da subtração SELIC - IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil à vista da alteração implementada pela Lei nº 14.905/2024. Brasília, 28 de maio de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) LIANA CHAIB Ministra Relatora

02/06/2025, 00:00

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