Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020313-66.2022.5.04.0812 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020313-66.2022.5.04.0812 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGRAVADO: WANDERSON HONORIO BARRETO E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0020313-66.2022.5.04.0812 AGRAVANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGRAVADO: WANDERSON HONORIO BARRETO ADVOGADA: Dra. SANDRA DENISE DOS SANTOS BALSAMO ADVOGADA: Dra. LAIS FIRMO JACINTHO ADVOGADO: Dr. PEDRO JERRE GRECA MESQUITA AGRAVADO: J.LUIS RIBEIRO TRANSPORTE ADVOGADO: Dr. PAULO LEONEL BRUM GOMES CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMBM/RNPF/JNR D E C I S Ã O MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS AIRR 0020313-66.2022.5.04.0812 Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que negou seguimento a recurso de revista. Na minuta de agravo, a parte agravante insiste no processamento do seu recurso de revista. Verifico, de início, que a questão relativa à abrangência da responsabilidade subsidiária encontra-se preclusa, pois não foi renovada nas razões do agravo de instrumento. Examino. EXAME PRÉVIO DA TRANSCENDÊNCIA O recurso de revista foi interposto em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias nele veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA O e. TRT consignou, quanto ao tema (destaques acrescidos): “Responsabilidade subsidiária. Multas dos arts. 467 e 477 da CLT O 2º reclamado não se conforma com a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída pelo juízo a quo. Refere que a empresa prestadora foi contratada mediante regular processo de licitação. Invoca os arts. 5º, II, e 37, caput, da Constituição, 265 do Código Civil, 70 e 71, § 1º, da Lei 8.666/93, bem como o Decreto-Lei 200/67. Argumenta que a Súmula 331 do TST não prevalece sobre o disposto nos arts. 70 e 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Alega que não se configura a hipótese de culpa in eligendo, pois não pode o ente público escolher a empresa que deseja contratar, mas sim contratar aquela que vencer o procedimento licitatório previsto em lei. Sustenta serem inaplicáveis os arts. 9º da CLT, 186 e 927 do Código Civil. Afirma que a fiscalização foi realizada, quanto aos procedimentos trabalhistas da empresa contratada na forma e alcance em que lhe é possível realizar, nos termos da legislação vigente. Assevera que, como condição para o pagamento da fatura mensal, o ente público exige a apresentação da documentação comprobatória do cumprimento das obrigações trabalhistas. Cita a Súmula Vinculante 10 e a ADC 16. Menciona que se desincumbiu de comprovar a fiscalização que era de sua competência, conforme demonstram os documentos anexados aos autos com a defesa, citando como exemplo o ID. 8fdae2f. Defende não ter sido comprovado o nexo causal entre a sua conduta e o inadimplemento por parte da prestadora. Transcreve trechos de julgados. Analiso. O reclamante foi admitido em 26/07/2021, pela 1ª reclamada (J.LUIS RIBEIRO TRANSPORTE - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), para desempenhar a função de serviços gerais, nas dependências do 2º reclamado (ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL). O contrato de trabalho findou em 09/01/2022. No caso dos autos, é inequívoco que o 2º reclamado (ERGS), ora recorrente, se beneficiou dos serviços prestados pelo reclamante, em razão do contrato de prestação de serviços mantido com a 1ª reclamada (ID. 627691f). O reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público reclamado harmoniza-se com o entendimento jurisprudencial firmado pelo Colendo TST, em razão da atual redação da Súmula 331 do TST e seus itens IV, V e VI. Além disso, em que pese se deva afastar, nos casos disciplinados pelo art. 71 da Lei 8.666/93, a atribuição da responsabilidade objetiva da administração pública contratante dos serviços terceirizados, não há amparo para não reconhecer sua responsabilidade por culpa tipicamente subjetiva, quando verificada sua omissão em fiscalizar o devido cumprimento das obrigações contratuais da empresa prestadora contratada. Disso decorre, inclusive, o entendimento que emana da Súmula 331, itens IV, V e VI, do TST, em conformidade com as disposições constantes dos artigos 67, caput, e 71 da Lei 8.666/93, e, inclusive, com a decisão proferida pelo Colendo STF no julgamento do ADC n. 16/DF. Isso porque, no referido julgamento, não restou afastada a possibilidade de a Administração Pública ser responsabilizada pelo adimplemento das obrigações trabalhistas devidas ao trabalhador, em caso de eventual omissão na fiscalização do contrato. De acordo com o princípio da aptidão para a prova, compete ao tomador dos serviços comprovar a efetiva fiscalização do contrato de trabalho mantido entre a prestadora e o trabalhador. No caso dos autos, os documentos juntados pelo 2º reclamado com a defesa não ostentam nenhum ato de fiscalização por parte do Ente Público. A mera juntada da relação dos trabalhadores constantes no arquivo SEFIP não se presta a comprovar que houve efetiva fiscalização por parte do tomador. Assim, resta caracterizada a presença de culpa in vigilando, a amparar a sua responsabilização subsidiária, nos termos do item V da Súmula nº 331 do TST. Registro que, nos termos do item VI da Súmula nº 331 do TST, "a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". No mesmo sentido, adoto as disposições da Súmula 47 deste Tribunal, no sentido de que "O tomador de serviços é subsidiariamente responsável pelas multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, inclusive se for ente público.". Inexiste, portanto, violação ao art. 100 da Constituição. Ainda, não há falar em contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 ("Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte."), porquanto não se está a declarar a inconstitucionalidade ou a afastar a aplicação do artigo 71, §1º da Lei nº 8.666/93, mas tão somente a conferir-lhe interpretação no sentido de que a responsabilidade da Administração Pública, como tomadora de serviços, tem lugar quando demonstrada sua culpa in vigilando. Aliás, nesse sentido já decidiu essa Turma: ‘EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO RECLAMADO (ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. Inadimplente a empregadora direta da reclamante em relação às verbas devidas em virtude do contrato de trabalho, cumpre ao recorrente, tomador dos serviços e real beneficiário da força de trabalho da autora, responder subsidiariamente pelo respectivo pagamento. Evidenciada, no caso em tela, a culpa do ente público por não realizar fiscalização eficaz sobre a empresa contratada, o que afasta a alegada ofensa à decisão do Supremo Tribunal Federal na ADC nº 16. Aplicável por analogia, o artigo 5º-A, parágrafo 5º, da Lei 6.019/74, bem como o item V da Súmula nº 331 do TST, não declarado inconstitucional pelo C. STF, conforme decidido na ADPF 324 e no RE 958.252. Apelo não provido.’ (TRT da 4ª Região, 2ª Turma, 0020260-65.2019.5.04.0012 ROT, em 25/03/2021, Desembargador Alexandre Correa da Cruz) ‘EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA OU FALHA DE FISCALIZAÇÃO. A responsabilização do ente público, enquanto tomador do serviço, decorre da comprovada falha ou ausência de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora do serviço terceirizado. A decisão adotada pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 16 não afasta a possibilidade da responsabilização subsidiária da Administração Pública, desde que a premissa fática referente à falha ou omissão do dever de fiscalizar a empresa contratada reste materializada, o que se verificou no presente caso concreto. Recurso do 2º reclamado desprovido.’ (TRT da 4ª Região, 2ª Turma, 0021533-71.2018.5.04.0511 ROT, em 28/03/2021, Desembargador Marçal Henri dos Santos Figueiredo) Pelo exposto, mantenho a sentença que declarou a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado pelas verbas decorrentes da condenação, tendo por prequestionados todos os dispositivos legais e constitucionais invocados no recurso. Nego provimento.” O § 1º do art. 896-A dispõe serem indicadores de transcendência, entre outros, o elevado valor da causa, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal e a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado, em nada não obstando, no entanto, que esta Corte conclua por hipóteses outras que ensejem o reconhecimento da transcendência, desde que dentro das quatro vertentes já mencionadas. Assim, ainda que o legislador tenha elencado como hipótese de transcendência jurídica a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, o que, de fato, não é o caso, uma vez que a matéria referente ao tema “RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA” está pendente de análise pelo STF em Tema de Repercussão Geral (Tema 1118). Além disso, este relator compreende que a decisão proferida pela egrégia SBDI-1, no julgamento do Processo E-RR-925-07.2016.5.05.0281, na sessão do dia 12/12/2019, encontra-se em aparente colisão com o entendimento sufragado nos feitos mencionados. Por esse motivo, reconheço a transcendência jurídica da matéria e, por haver viabilidade do exame da alegada contrariedade ao item V da Súmula nº 331 do TST, dou provimento ao agravo de instrumento, para melhor exame do recurso de revista. Pois bem. Em que pese a transcendência jurídica, não há como conhecer do recurso de revista. Com efeito, a egrégia SBDI-1, no julgamento do Processo E-RR-925-07.2016.5.05.0281, na sessão do dia 12/12/2019, da Relatoria do Exmo. Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, vencido este relator, fixou o entendimento de que incumbe à Administração Pública o encargo processual de evidenciar ter exercido a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte das empresas contratadas. Na hipótese dos autos, o e. TRT considerou não comprovada tal obrigação pela Administração Pública. Dessa forma, com expressa ressalva de entendimento pessoal, tal como proferida, a decisão regional está em consonância com a jurisprudência consolidada no órgão uniformizador interno desta Corte, o que inviabiliza o prosseguimento da revista. Ante o exposto, com fulcro nos arts. 932 do CPC e 118, X, do RITST: a) dou provimento ao agravo de instrumento, para convertê-lo em recurso de revista; b) não conheço do recurso de revista. Publique-se. Brasília, 16 de setembro de 2024. BRENO MEDEIROS Ministro Relator

25/09/2024, 00:00

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