Recurso de Revista 0000446-14.2022.5.17.0008 - TST

Recurso de Revista 0000446-14.2022.5.17.0008 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - AGENOR MIGUEL NETO

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - VITORIA APART HOSPITAL S/A

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ANNA CAROLINA REZENDE ALMEIDA

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - DANUZA DOS SANTOS FRACALOSSI NASCIMENTO

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - MARIA APARECIDA DAS DORES FERREIRA

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - RENILCA DO NASCIMENTO SILVA

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ANNA CAROLINA REZENDE ALMEIDA - DANUZA DOS SANTOS FRACALOSSI NASCIMENTO - RENILCA DO NASCIMENTO SILVA - AGENOR MIGUEL NETO - MARIA APARECIDA DAS DORES FERREIRA

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - VITORIA APART HOSPITAL S/A

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - VITORIA APART HOSPITAL S/A

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - ANNA CAROLINA REZENDE ALMEIDA - DANUZA DOS SANTOS FRACALOSSI NASCIMENTO - RENILCA DO NASCIMENTO SILVA - AGENOR MIGUEL NETO - MARIA APARECIDA DAS DORES FERREIRA

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ANNA CAROLINA REZENDE ALMEIDA - DANUZA DOS SANTOS FRACALOSSI NASCIMENTO - RENILCA DO NASCIMENTO SILVA - AGENOR MIGUEL NETO - MARIA APARECIDA DAS DORES FERREIRA

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - VITORIA APART HOSPITAL S/A

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - VITORIA APART HOSPITAL S/A

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - MARIA APARECIDA DAS DORES FERREIRA

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ANNA CAROLINA REZENDE ALMEIDA

17/09/2025, 00:00

Documentos

Notificação

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA /RAS RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS EXEQUENTES NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COISA JULGADA. JORNADA 12X36. FERIADO EM DOBRO. PARCELAS VINCENDAS. LIMITAÇÃO TEMPORAL. INSERÇÃO PELA LEI 13.467/2017 DO ART. 59-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO JURÍDICA. ART. 505, I, DO CPC/2015. 1. No caso, diante da modificação da situação jurídica ocasionada pela inserção do art. 59-A, parágrafo único, da CLT, pela Lei 13.467/2017, o Tribunal Regional, negou provimento ao agravo de petição, mantendo a decisão de primeiro grau que limitou a apuração dos feriados em dobro até a vigência da Lei 13.467/2017. 2. De acordo com o quadro narrado no acórdão recorrido, verifica-se que o título executivo contém condenação ao pagamento de parcelas vincendas. Contudo, a modificação no estado de direito, referente à inserção do art. 59-A, parágrafo único, pela Lei 13.467/2017, que considera compensados os feriados trabalhados na jornada 12x36, possibilita a limitação dos valores da apuração somente até 10/11/2017, considerando a vigência da Lei 13.467/2017 a partir de 11/11/2017. 3. Com efeito, a necessidade de adequação do título executivo à modificação no estado de direito até então vivenciado pelas recorrentes não implica afronta à coisa julgada, uma vez que o inciso I do art. 505 do CPC/2015 permite que a parte peça revisão do que foi estatuído na sentença, se, nos casos de relação jurídica de trato continuado, sobrevier modificação no estado de fato ou de direito, como ocorre na hipótese. 4. Dessa forma, não se verifica violação direta e literal do art. 5.º, XXXVI, da Constituição Federal, como exige o art. 896, § 2.º, da CLT. Julgados. Recurso de revista não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-446-14.2022.5.17.0008, em que são Recorrentes DANUZA DOS SANTOS FRACALOSSI NASCIMENTO E OUTROS e é Recorrido VITORIA APART HOSPITAL S/A. O Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região negou provimento ao agravo de petição dos exequentes. Os exequentes interpõem recurso de revista com fulcro no art. 896, §2º, da CLT. Foram apresentadas contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante o art. 95, § 2º, II, do RITST. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. 1.1 - COISA JULGADA. PARCELAS VINCENDAS. LIMITAÇÃO TEMPORAL O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição dos exequentes. Adotou os seguintes fundamentos: 2.1. FERIADOS LABORADOS. JORNADA 12X36. APÓS A LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA COISA JULGADA. Trata-se de Ação de liquidação individual de sentença coletiva proferida nos autos do processo nº 0001478-79.2016.5.17.0003, que condenou o reclamado ao pagamento em dobro de feriados trabalhados pelos técnicos de enfermagem que laboravam em escala 12x36. O executado apresentou defesa escrita, sob a forma de contestação. Os exequentes apresentaram cálculos correspondentes aos valores que entendem devidos (ID. d265bcf), os quais foram prontamente impugnados pelo réu. Diante da rejeição das propostas de conciliação, o juízo a quo encerrou a instrução processual e proferiu sentença de ID. 9b9fd89, deferindo parcialmente a pretensão obreira, sob os seguintes fundamentos: (...) Inconformada, agrava de petição as reclamantes/exequentes, sustentando que r. sentença se encontra em desacordo com o título executivo, tendo em vista que "não cabe ao magistrado de piso aplicar uma decisão restritiva, o que se mostra totalmente contrário ao espírito do Acórdão, que foi o pagamento em dobro dos feriados efetivamente trabalhados pelos técnicos e auxiliares de enfermagem, substituídos, que laboram ou laboraram na reclamada com jornada especial (12x26), nos termos da fundamentação contida na decisão, e conforme limitação constante na peça de ingresso, a partir de novembro de 2012." Afirmam que "a condenação beneficia os técnicos e auxiliares de enfermagem, ora substituídos, que laboram ou laboraram na reclamada com jornada especial (12x36), a partir de novembro de 2012, o que deveria ter sido observado pela executada na elaboração de sua folha de pagamento após o trânsito em julgado da ação coletiva (09/08/2021), como princípio norteador da boa-fé. Ao contrário, manteve-se inerte e continuou a pagar salários em valores menores do que os reconhecidos em juízo." Aduzem que "não há, portanto, falar em ofensa à coisa julgada, visto que se tratando de prestações periódicas, de trato sucessivo, o direito às diferenças salariais vincendas está implícito no pedido, em conformidade com o disposto no art. 323, do CPC". No entanto, asseveram que a r. sentença agravada "foi feita sem a observância dos critérios técnicos necessários, retirando direitos de trabalhadores que estão ou estavam com seus contratos de trabalho ativos desde antes da alteração legal". Salientam que "que ocorreu a nítida limitação da execução de maneira que se sobrepôs à coisa julgada e ao direito adquirido dos exequentes, causando-lhes profundo prejuízo financeiro, bem como afrontou o art. 323 do CPC." Frisam que "não existe qualquer limitação temporal contida no Acórdão, devendo ser aplicado subsidiariamente à esta especializada o art. 323 do CPC." E, registram que "não há o que se falar em limitações baseadas nas alterações Legislativas que promoveram modificações na CLT, porque qualquer supressão de direitos apenas poderia ser aplicada aos novos contratos (assinados após 11/2017), NUNCA aos que se firmaram anterior à alteração". Neste aspecto, sublinham que "todos que laboravam e laboram até a presente data com contrato firmados anterior a novembro de 2017, não podem sofrer perda de seu direito sob pena de ferir o princípio do tempus regit actum, o direito adquirido e a coisa (ação coletiva base da presente execução)." Argumentam que, "para efeitos de direito intertemporal das normas processuais, a regulamentação aprovada pela Instrução Normativa 41 do TST buscou preservar o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido processual, que se encontram plasmados no art. 6º da LINDB c/c art. 5º, XXXVI, da CRFB." Pontuam que "os exequentes/Agravantes estão abarcados pelo manto da coisa julgada, não havendo como retirar-lhes direitos conquistados em acordão transitado em julgado." Ademais, evidenciam que "é de fácil observação que o pedido dos Agravantes fez constar até a presente data, por óbvio abrangendo os valores vencidos e vincendos, contudo, em uma sentença restritiva, data maxima venia em desacordo com os elementos dos autos, retirou-se dos exequentes/agravantes a percepção correta do quanto lhe são devidos." Assim, concluem que "apesar de ter sido conferido aos exequentes o pagamento dos feriados em dobro, ocorreu a limitação temporal até novembro 2017 não existente nem no pedido contido na exordial, nem no Acórdão que conferiu os créditos." Outrossim, acrescentam que, "além da súmula 444 prever o pagamento em dobro para os que laboram em feriados na escala 12x36, os Exequentes e a executada sempre estiveram atrelados, TAMBÉM, em Convenções coletivas e ACT que replicavam o mesmo comando da súmula, mesmo após sua revogação." Além disso, ponderam que "o Art. 59-A da CLT, trazido pela Executada como elemento que a princípio proibiria o pagamento dos feriados pagos com adicional de 100% até os dias atuais, norteia em seu comando três situações centrais, que são o fato de que a supressão se daria APENAS por Convenção coletiva de trabalho, Acordo coletivo de trabalho ou Acordo individual de trabalho." Alegam que "a Executada não traz qualquer CCT, ACT ou mesmo Acordo individual de trabalho que suprimisse o direito do trabalhador de perceber os valores referentes ao pagamento do feriado em dobro, que foram deferidos na ação coletiva base da qual se busca a presente execução individual. Pelo contrário, todas as demais CCT/ACT que se sucederam repetiram integralmente a previsão sumular quanto ao pagamento do feriado em dobro, que foi base para a sentença/acórdão que gerou a Execução ora agravada." E, por fim, sustentam que "a Lei nº 13.467/2017 não retroage para alcançar fatos ocorridos antes de sua vigência, nem seus efeitos futuros. Caso fosse intenção do legislador a aplicação das normas materiais da Reforma Trabalhista aos contratos em curso, o que implica retroatividade mínima, haveria norma expressa em tal sentido." Diante do exposto, requerem "a reforma in totum da sentença guerreada, para que sejam integrados nos cálculos os valores suprimidos, quais sejam, os que sucederam novembro de 2017 ATÉ A PRESENTE DATA, conforme deferido no Acórdão transitado em julgado." Vejamos. Na hipótese, nos autos do processo coletivo (nº 0001478-79.2016.5.17.0003), o Sindicato da categoria profissional requereu o pagamento em dobro dos feriados laborados desde novembro de 2012, quando foi editada a súmula 444 do C. TST, até "a presente data". E, como se verifica da sentença ora agravada, o título executivo condenou a reclamada "no pagamento, em dobro, dos feriados efetivamente trabalhados pelos técnicos e auxiliares de enfermagem, ora substituídos, que laboram ou laboraram na reclamada com jornada especial (12x36), nos termos da fundamentação supra, e, conforme limitação constante na peça de ingresso, a partir de novembro de 2012. Consideram-se 07 de setembro, 12 de outubro, 02 de novembro, 15 de novembro e 25 de dezembro." Constata-se, portanto, que não há marco final estabelecido pelo título executivo, em relação ao pagamento dos feriados em dobro, tratando-se de decisão com efeitos futuros, que garantem aos exequentes o pagamento dos feriados, não só vencidas, como também vincendos., mormente, quando demonstrado que, no momento da propositura da ação coletiva, os contratos de trabalho de alguns dos exequentes com a reclamada ainda encontravam-se em vigor. Afinal, tratando-se de hipótese de relação continuada, a execução alcança as parcelas futuras enquanto persistir a situação fática que gerou a condenação, sendo desnecessária a propositura de novas ações com o mesmo objeto. Nesse sentido é o teor do art. 323 do CPC: "Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las." E, como demonstrado, não existiu qualquer limitação temporal no pedido, abrangendo substituídos com contratos findos e em vigor, nos termos do art. 323 do CPC, ou seja, as parcelas vincendas são pedidos implícitos. Logo, tratando-se de execução de prestações sucessivas, estas são consideradas incluídas no pedido e na condenação, enquanto durar a obrigação, sendo devidas também as parcelas vincendas aos substituídos. Todavia, importante registrar que, segundo a máxima latina, "tempus regit actum", os atos jurídicos são regidos pela lei da época em que ocorrem, nos termos do artigo 5º, inciso XXXVI da Constituição de 1988 c/c artigo 6º da Lei de Introdução à Normas do Direito Brasileiro, que consagram o princípio da retroatividade restrita das Leis. Assim, para que uma lei retroaja, no direito brasileiro, deve haver disposição expressa nesse sentido. Logo, partindo-se dessa premissa, as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017 são aplicáveis ao tempo do ato jurídico praticado, ou seja, dentro do mesmo contrato de trabalho, até 11/11/2017, data da entrada em vigor da Reforma Trabalhista, são aplicáveis as regras anteriores e, no período posterior, devem ser exigidas as modificações da lei nova. In casu, como visto acima, o Sindicato da categoria obreira requereu o pagamento em dobro dos feriados laborados desde novembro de 2012 até "a presente data", pretendendo abarcar período anterior e posterior à Reforma Trabalhista, que entrou em vigor, em 11/11/2017. No entanto, havendo exequentes cujos contratos de trabalho abarcam período anterior e posterior à Reforma Trabalhista, as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017 são aplicáveis ao tempo do ato jurídico praticado, ou seja, dentro do mesmo contrato de trabalho, até a entrada em vigor das modificações à da CLT são aplicáveis as regras anteriores e no período posterior devem ser exigidas as modificações da lei nova. Assim, ainda que se considere devidas parcelas vincendas, estas são devidas até que a situação fática/jurídica se altere, o que aconteceu com a reforma trabalhista. E, como bem destaco pelo juízo da execução, dentre as inovações introduzidas na CLT por meio da Lei 13.467/2017, está a inserção do art. 59-A, que, em seu parágrafo único, expressamente considera compensados os feriados trabalhados, in verbis: "Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). Parágrafo único. A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação." Desse modo, tratando-se de contrato de trato sucessivo, não há falar em aplicação da Súmula 444, do C. TST, que assegura o pagamento em dobro dos feriados trabalhados, a partir de 11/11/2017, na medida em que, após a alteração legislativa, tal entendimento perdeu eficácia, já que a lei agora estabelece que a remuneração mensal engloba o pagamento dos feriados. Nem argumente os exequentes que "a Executada não traz qualquer CCT, ACT ou mesmo Acordo individual de trabalho que suprimisse o direito do trabalhador de perceber os valores referentes ao pagamento do feriado em dobro, que foram deferidos na ação coletiva base da qual se busca a presente execução individual". Conforme se verifica nas cópias das CCT anexadas pelo executado (ID. 0c1028c e seguintes), as normas coletivas, a partir de 2017, já previam a escala especial de 12x36. Sendo assim, repisa-se, a alteração implementada pela Lei nº 13.467/2017 no parágrafo único do artigo 59-A da CLT, é aplicável de imediato aos contratos de trabalho em curso na data de sua vigência, de forma não retroativa, cumprindo assim observar a antiga redação da CLT até 10/11/2017 e as alterações da Lei nº 13.467/2017 após tal data. Dessa forma, no período do contrato de trabalho dos exequentes posterior à vigência da referida Lei, aplica-se o parágrafo único do artigo 59-A da CLT, ou seja, como a jornada 12x36 já prevê folga após o dia trabalhado, entende-se como compensado o labor nos feriados. Incólume a sentença agravada. Nego provimento ao apelo dos exequentes. Nas razões do recurso de revista, os exequentes sustentam que houve violação da coisa julgada, porquanto o título executivo deferiu os feriados trabalhados em dobro, em parcelas vencidas e vincendas, sem qualquer limitação temporal. Afirmam que o Tribunal Regional limitou indevidamente o período de pagamento em dobro de horas trabalhadas em feriados, até novembro de 2017, contrariando a decisão exequenda. Sustentam que a limitação viola o direito adquirido dos exequentes, a coisa julgada e o art. 323 do CPC, que trata de obrigações em prestações sucessivas. Argumentam que a aplicação do artigo 59-A da CLT, introduzido pela Reforma Trabalhista, não deveria alcançar os contratos iniciados antes de sua vigência, em respeito ao princípio da irretroatividade. Indicam divergência jurisprudencial, violação dos arts. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, 323 do CPC, e contrariedade à Súmula 444 do TST. A hipótese versa sobre a execução de título executivo formado em sentença coletiva, proferida em 2016 e a possibilidade de limitação, em liquidação, da condenação ali prevista, em razão das modificações da chamada "reforma trabalhista". No caso, o Tribunal Regional entendeu que a Lei 13.467/2017, apesar de não retroativa, impõe nova realidade fática a partir de 11/11/2017, alterando a obrigação de pagar feriados em dobro. Considerou que, a partir dessa data, a remuneração mensal na jornada 12x36 abrange o pagamento de feriados (art. 59-A, parágrafo único, CLT), tornando a Súmula 444 do TST ineficaz. Assim, foi mantida a limitação temporal da execução até 10/11/2017, considerando a entrada em vigor da reforma trabalhista, entendendo que as alterações da CLT são aplicáveis apenas a partir desta data, preservando os direitos adquiridos até então. De acordo com o quadro narrado no acórdão regional, verifica-se que o título executivo contém condenação ao pagamento de parcelas vincendas. Contudo, a modificação no estado de direito, referente às alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, possibilita a limitação da apuração dos feriados em dobro somente até 10/11/2017, considerando a vigência da Lei 13.467/2017 a partir de 11/11/2017. Com efeito, a necessidade de adequação do título executivo à modificação no estado de direito até então vivenciado pelos recorrentes, não implica afronta à coisa julgada, uma vez que o inciso I do art. 505 do CPC/2015, permite que a parte peça revisão do que foi estatuído na sentença, se, nos casos de relação jurídica de trato continuado, sobrevier modificação no estado de fato ou de direito, como ocorre na hipótese. Nesse sentido, citam-se os seguintes julgados desta Corte: RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. REVOGAÇÃO PELA LEI 13.467/2017. PARCELAS VINCENDAS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA REFORMA TRABALHISTA. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Tratando o presente feito de aspecto atinente à aplicação da Lei 13.467/2017 ainda não suficientemente enfrentado por essa Corte, deve ser reconhecida a transcendência jurídica. 2. Para a resolução das controvérsias de direito intertemporal, duas são as situações a serem consideradas: a) nos casos em que não exista ajuste individual, norma coletiva ou regulamento de empresa que estabeleça o conteúdo dos direitos e deveres das partes, eventuais alterações normativas serão aplicadas aos contratos em curso, não se cogitando de ato jurídico perfeito ou direito adquirido (arts. 6º da LINDB e 5º, XXXVI, da CF), visto que, ao lado da natureza imperativa, com traços "estatutários", do Direito do Trabalho, os fatos futuros serão regidos por leis futuras, de tal modo que as relações de trabalho, a partir da superveniência de nova lei, sofrerão todos os seus efeitos; e, b) havendo, porém, fonte normativa própria e autônoma, diversa da lei, eventuais inovações legislativas supervenientes não poderão afetar os contratos celebrados, qualificados como autênticos atos jurídicos perfeitos e acabados, celebrados no exercício legítimo da autonomia negocial da vontade (art. 5º, XXXVI, da CF c/c o art. 444 da CLT). 3. A Lei 13.467/2017, com vigência em 11/11/2017, revogou o art. 384 da CLT, em que previsto o intervalo da mulher na hipótese de prorrogação do horário normal de trabalho. Desse modo, para os atos praticados após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, aplicam-se as inovações de direito material do trabalho introduzidas pela referida legislação, em observância ao princípio de direito intertemporal tempus regit actum. Nessa esteira de raciocínio, impõe-se limitar a condenação referente ao pagamento das horas extras até a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, em observância ao ordenamento jurídico vigente. 4. No caso presente, o Tribunal Regional deu provimento ao agravo de petição interposto pela Executada para limitar a condenação ao pagamento de parcelas vincendas de horas extras decorrentes de supressão do intervalo previsto no art. 384 da CLT (redação anterior à Lei 13.467/2017), por entender que a coisa julgada deve ser interpretada "considerando a alteração superveniente no estado de direito". Tal entendimento, além de observar o princípio do "tempus regit actum", encontra-se em consonância com o ordenamento jurídico (art. 505, I, do CPC), visto que, tratando-se o contrato de trabalho de relação jurídica de trato sucessivo, eventual alteração de base normativa justifica a revisão e adequação da coisa julgada. Incólumes os dispositivos da Constituição Federal apontados pela parte. Recurso de revista não conhecido. (...) (RR - 10222-04.2016.5.03.0181, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 17/06/2024) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. HORAS -IN ITINERE-. TÍTULO EXECUTIVO FORMADO EM 2015. LIMITAÇÃO DO CÁLCULO DAS PARCELAS VINCENDAS ATÉ 10/11/2017 (PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA REFORMA TRABALHISTA). POSSIBILIDADE. RELAÇÃO CONTINUADA. MODIFICAÇÃO NO ESTADO DE DIREITO (ART. 505, I, DO CPC). INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. 1. No caso, Tribunal Regional confirmou a decisão proferida pelo juízo de execução, por intermédio da qual os cálculos relativos à condenação ao pagamento de horas -in itinere- em parcelas vincendas foram limitados até o dia 10/11/2017, antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. Considerou que -não há se falar em violação à coisa julgada, como alegam os exequentes, uma vez que, por ocasião da prolação do acórdão exequendo, em 2015, não teria como haver pronunciamento sobre uma limitação que sequer era cogitada àquela época, visto que a Lei n.° 13.467 somente entrou em vigor em 2017-. 2. Considerando que o contrato de trabalho é uma relação continuada sujeita a modificações de fato e de direito, a superveniência de alteração legislativa acerca da matéria objeto do título executivo pode limitar o pagamento de parcelas vincendas, haja vista que o deferimento destas tem por finalidade evitar o ajuizamento de sucessivas demandas com o mesmo objeto, não servindo de amparo, todavia, à pretensão dos autores de que o direito às horas -in itinere- teria se incorporado definitivamente ao contrato de trabalho. 3. Frise-se que o art. 505, I, do Código de Processo Civil é explícito no sentido de que, nas relações de trato continuado, é possível ao Poder Judiciário apreciar questão já decidida anteriormente nas hipóteses em que sobrevier alteração no estado de fato ou, como no caso, de direito. Insubsistente, em tal cenário, a alegação de violação da coisa julgada. 4. Deve, pois, ser confirmada a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelos exequentes. Agravo a que se nega provimento. fls. (Ag-AIRR - 425-98.2021.5.17.0161, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, DEJT 07/06/2024) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA FORMADA EM AÇÃO COLETIVA. MODIFICAÇÃO SUPERVENIENTE DO ESTADO DE DIREITO. HORAS IN ITINERE. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA IMPOSTA PELA LEI Nº 13.467/2017. TÍTULO EXECUTIVO ANTERIOR. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DA VIA UTILIZADA. EXTINÇÃO DO DIREITO ÀS HORAS DE TRAJETO APÓS A VIGÊNCIA DA NOVEL LEGISLAÇÃO. CONTRATOS FIRMADOS ANTES E EM CURSO APÓS SUA VIGÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. Não obstante o pano de fundo da discussão recaia sobre a aplicação das alterações constantes da Lei nº 13.467/2017 (horas in itinere), a tese inicial a ser analisada, dentre as ventiladas, é a da adequação da via utilizada para revisão dos parâmetros gerais definidos na decisão coletiva transitada em julgado. A hipótese versa sobre a execução de título executivo formado em sentença coletiva, proferida em janeiro de 2017, e a possibilidade de limitação, em liquidação, da condenação ali prevista, em razão das modificações da chamada "reforma trabalhista". Como disposto no acórdão regional, o comando exequendo contido na ação coletiva nº 0045900-81.2013.5.17.0121 dispôs acerca do pagamento das horas de trajeto em parcelas vincendas para aqueles substituídos que permanecessem trabalhando após o ajuizamento da ação, sem estabelecer qualquer limitação temporal quanto ao direito devido. Contudo, em face das alegações da ré, ora formuladas em resposta à impugnação da sentença apresentada pelo autor e renovadas em posterior contraminuta ao agravo de petição, a Corte de origem entendeu ser possível "que o executado suscite no curso da execução fato extintivo ou modificativo da obrigação, desde que superveniente à sentença, consoante art. 525, §1º, VII, do CPC, não sendo exigível demanda autônoma para tanto". Diante disso, concluiu por limitar o direito dos substituídos ao pagamento das horas in itinere ao período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, sob o argumento de que tal parcela foi expressamente excluída pelo artigo 58, §1º, da CLT, com a redação concedida pela novel legislação. De fato, o artigo 505, I, do CPC, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho, nos moldes do artigo 769 da CLT e 15 da lei adjetiva civil, traz hipótese de relativização da coisa julgada instituída nas relações jurídicas de natureza continuativa. Logo, alteradas as premissas fáticas ou jurídicas em que se apoiou a decisão transitada em julgado, torna-se possível a revisão da condenação, sem que se cogite em ofensa à coisa julgada, ante a existência da cláusula, ainda que implícita, rebus sic stantibus. Em regra, isso acontecerá por meio do ajuizamento de demanda autônoma, denominada ação revisional. Nada impede, entretanto, que eventual adaptação do comando decisório (na situação, adequação da eficácia temporal da sentença) seja definida em execução - mormente considerando o caráter genérico do título nas ações coletivas -, desde que em tempo oportuno, o que se coaduna com o princípio da simplicidade que permeia o Processo do Trabalho - situação dos autos. Precedente do Pleno do Supremo Tribunal Federal. Destarte, não se vislumbra afronta aos artigos 5º, XXXVI, LIV e LV da CF/88. Noutro giro, sobre a alegação sucessiva de possível violação ao princípio da irredutibilidade salarial (art. 7º, VI, da CF/88), melhor sorte não assiste ao agravante. Isso porque, prevaleceu, no âmbito desta 7ª Turma, a tese da imediata incidência das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017, mesmo que representem supressão ou restrição de direito material do empregado, pois o contrato de trabalho envolve, precipuamente, prestações de natureza sucessiva. Ademais, as partes não tiveram ingerência nas novas disposições, de origem heterônoma. (...). Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-73900-57.2014.5.17.0121, 7ª Turma, Rel. Min. Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 14/04/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PARCELAS VINCENDAS. LIMITAÇÃO. REVOGAÇÃO DO ART. 384 DA CLT. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO JURÍDICA. Conforme relatou o Tribunal de origem, o executado requereu a limitação das parcelas vincendas deferidas, bem como o afastamento da determinação de inclusão das diferenças em folha de pagamento e, ainda, da multa diária imposta, em face da Lei nº 13.467/2017, que revogou o art. 384 da CLT. De acordo com a premissa consignada no acórdão regional, a sentença exequenda contém condenação ao pagamento de parcelas vincendas, razão pela qual o fato superveniente relativo à revogação do art. 384 da CLT possibilita a limitação da execução a 10/11/2017, tendo em vista a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 em 11/11/2017. Dessa forma, não há falar em afronta direta e literal ao art. 5º, XXXVI, da CF, nos moldes do artigo 896, § 2º, da CLT, considerando a superveniência de modificação no estado de fato e de direito da situação até então vivenciada pelas substituídas, de modo a permitir a revisão do julgado, consoante os ditames do art. 505, I, do CPC/2015. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-20557-39.2015.5.04.0521, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 13/11/2020). Dessa forma, não se verifica violação direta e literal do art. 5.º, XXXVI, da Constituição Federal, tampouco ofensa à coisa julgada. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de revista. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista. Brasília, 28 de maio de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora

02/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(6)

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