Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0002970-52.2011.5.02.0051 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0002970-52.2011.5.02.0051 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. EXECUÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1.1 - o Tribunal Regional se manifestou sobre a alegação da parte de que os valores relativos aos FGTS, por deverem ser depositados em conta vinculada, não importariam em modificação do cálculo das diferenças de juros. 1.2 - Nesses termos, desnecessária a consignação da data em que esses valores teriam sido depositados. 1.3 - Houve manifestação explicita a respeito da matéria suscitada para o deslinde da controvérsia, não se verificando violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Agravo conhecido e não provido. 2 - DAS DIFERENÇAS DOS JUROS BANCÁRIOS. DEVIDO PROCESSO LEGAL. LEGALIDADE. COISA JULGADA. 2.1 - Para análise da incidência dos juros, bem como do seu termo final é imprescindível o exame e interpretação da legislação infraconstitucional que rege a matéria, circunstância que impede o processamento do apelo diante do óbice do art. 896, § 2.º da CLT. 2.2 - Jurisprudência desta Corte. Agravo conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Embargos de Declaração em Recurso de Revista com Agravo nº TST-Ag-ED-RRAg - 2970-52.2011.5.02.0051, em que é Agravante VALDIR LUIZ DUBIELA e é Agravado ITAÚ UNIBANCO S.A.. Trata-se de agravo interposto à decisão que denegou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, na forma dos arts. 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST. Inconformado, o exequente alega que seu recurso reunia condições de admissibilidade. Pugna pela reconsideração da decisão agravada. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, CONHEÇO do agravo. 2 - MÉRITO 2.1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O agravo de instrumento do exequente teve seu seguimento negado pela então relatora, adotando integralmente os fundamentos do despacho de admissibilidade, proferido nos seguintes termos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução. Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º; inciso IX do artigo 93, da Constituição Federal. - violação do(a) §2º do artigo 282 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O exequente argumenta a reforma do v. Acórdão que determinou a exclusão de reflexos da gratificação de função sobre descansos semanais remunerados. Consta do v. Acórdão: "Uma vez que a sentença reconhecendo o vínculo de emprego determinou o pagamento separado e específico de DSR de toda a contratualidade, a gratificação de função somente poderia ser calculada sobre o DSR se houvesse expressa determinação neste sentido. Tal, porém, não é o caso, porquanto o comando sentencial não estabeleceu a base de cálculo da gratificação de função, tampouco mencionou os RSRS entre os reflexos. Por falta de condenação, os limites da coisa julgada no caso concreto tornam incabível calcular a gratificação de função sobre os repousos semanais remunerados. Dou provimento ao agravo de petição do executado para, observando os limites da coisa julgada no caso concreto, determinar a exclusão de reflexos da gratificação de função sobre descansos semanais remunerados." Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, quando não configurada nenhuma das exceções previstas no §10 do mesmo dispositivo - caso dos autos - somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, ordem essa reiterada pela Súmula nº 266, do C. TST. Ao aludir a ofensa "direta e literal", o preceito, por óbvio, exclui a possibilidade de recurso de revista que se escude em violação de preceitos de status infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais e existência de dissenso pretoriano: ou há ofensa à previsão expressa de preceito inscrito na Constituição Federal, ou não prosperará o recurso de revista. No caso dos autos, verifica-se que a circunstância em que se deu o deslinde da controvérsia tem contornos exclusivamente infraconstitucionais, fator que impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da Constituição Federal, apta a dar ensejo ao processamento do recurso de revista. Eventuais violações constitucionais somente se verificariam, quando muito, de forma reflexa, ou seja, se demonstrada previamente a ofensa das normas ordinárias processuais utilizadas na solução da lide, o que não ocorreu. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Dessa decisão, o exequente opõe embargos de declaração para sanar omissão no julgado quanto à ausência de análise do recurso de revista recebido em relação à preliminar de negativa de prestação jurisdicional. Os embargos de declaração foram acolhidos, aos seguintes fundamentos: IV - RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Trata-se de recurso de revista admitido na origem, interposto contra acórdão do Tribunal Regional que deu provimento ao recurso ordinário do banco executado, quanto ao tema "Diferenças de juros bancários. Preclusão", para afastar a incidência de juros em razão da ocorrência de preclusão temporal do exequente apresentar diferenças a seu favor. Eis o fundamento do acórdão: 1. Das diferenças dos juros bancários Sustenta a agravante que estava precluso o direito de a parte exequente exigir qualquer diferença nos autos. De fato, constou da decisão de fl. 753: "Eventual diferença entre os juros bancários e juros trabalhistas deverá ser apresentado pelo autor, no prazo de 10 dias após a intimação da juntada do alvará aos autos". A intimação da juntada do alvará ocorreu em 27/05/2021, sendo certo que a parte interessada somente peticionou no dia 30/07/2021, muito tempo depois de exaurido o prazo em 10/06/2021. Certo é que a preclusão se apresenta como um dos alicerces da boa marcha processual; serve tanto para preservar a duração razoável do processo, quanto para proteger a segurança jurídica, assim como a boa-fé, conduta que deve nortear as partes no processo. O art. 223 do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho, porque compatível, tem a seguinte redação: "Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa. § 1º Considera-se justa causa o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário. § 2º Verificada a justa causa, o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que lhe assinar. Sublinhamos. Nos presentes autos, nem sequer houve pedido fundamentado de dilação de prazo. A jurisprudência assim se posiciona acerca da preclusão: "Juros. Diferenças. Preclusão. O prazo para discussão de diferenças de juros se inicia a partir do soerguimento do depósito judicial, pelo que não há que se falar em preclusão com relação a diferenças decorrentes de juros bancários e juros trabalhistas, pois somente depois de recebido o valor é que a parte pode, efetivamente, averiguar se existem ou não diferenças a seu favor. Agravo de Petição provido. TRT da 2ª Região; Processo: 0002678-24.2012.5.02.0054; Data: 05-10-2020; Órgão Julgador: 14ª Turma - Cadeira 2 - 14ª Turma; Relator(a): DAVI FURTADO MEIRELLES)". Sublinhamos. Assim, intimada sobre a emissão do alvará, transcorrido o prazo que lhe foi concedido pelo Juízo, preclusa a oportunidade de a parte exequente apresentar diferenças a seu favor. Cuidando-se de preclusão temporal, ainda que o Juízo de origem não tenha percebido o equívoco, este fato não impede a análise da matéria pela corte revisora, mormente quando arguido nas razões recursais pela executada. No contexto acima delineado, prospera o inconformismo recursal da executada. Dou provimento para afastar as diferenças de juros. Em sede de embargos de declaração, o Tribunal Regional complementou: Da contradição, omissão e obscuridade: preclusão na apresentação das diferenças de juros bancários O embargante aduz haver violação da coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF), pois o v. Acórdão declarou preclusa a pretensão de demonstração das diferenças de juros bancários e juros trabalhistas, quando juros e correção monetária compõem a coisa julgada conforme Súmula nº 211 do TST e art. 11-A da CLT. Afirma haver disposição específica a respeito da extinção da execução conforme disposto no art. 924 do CPC. No mais, argumenta que ainda havia possibilidade de alteração dos valores da condenação sopesando impugnação da União e que o FGTS foi depositado posteriormente. Analiso. Em 18/03/2021, quando da homologação dos cálculos apresentados pelo Perito contábil, de fls. 752/753, foi ressaltado que o juízo estava garantido e, por tal razão, o exequente poderia apresentar "eventual diferença entre os juros bancários e juros trabalhistas" no prazo de 10 dias após a intimação da juntada do alvará aos autos". O INSS foi intimado para manifestação, apresentando a impugnação de fl. 782 e seguintes, tratando das contribuições previdenciárias, sem qualquer alteração no cálculo dos juros. Os valores relativos ao FGTS deveriam ser depositados em conta vinculada, situação que também não importaria modificação do cálculo das diferenças de juros. Assim, era plenamente possível que o autor apresentasse cálculos das diferenças dos juros ou, no mínimo, que solicitasse a prorrogação do prazo ao juízo. Não obstante, o exequente apresentou as diferenças apenas em 30/07/2021, meses depois da determinação judicial, e esta E. Turma entendeu estar preclusa a pretensão considerando ter ultrapassado demasiadamente o prazo indicado pelo juízo. Destaco inexistir necessidade de o Magistrado de origem indicar penalidade no despacho que determinou a apresentação dos valores em 10 dias, pois como bem ressaltado no v. Acórdão recorrido, as partes têm o dever de seguir a boa marcha processual, respeitando a duração razoável do processo, segurança jurídica e boa fé. Nesse sentido, conclui-se pela pertinência em se aplicar o disposto no art. 223 do CPC, estando satisfeita a obrigação (art. 924, II, do CPC), não importando violação da coisa julgada. Não é o caso de aplicar o disposto no art. 11-A da CLT. Diante do exposto, ao contrário do aduzido pelo embargante, não há contradição no julgado. Acolho os embargos apenas para acrescentar os esclarecimentos supra. O reclamante exequente arguiu nas razões de revista preliminar de negativa de prestação jurisdicional, ao fundamento de que o Tribunal Regional deixou de consignar as datas de ciência do depósito do FGTS em conta do reclamante e da apresentação da diferença de cálculos, bem como por desconsiderar esses valores pagos no fundo de garantia para fins de satisfação da execução. Indica violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. Em que peso o inconformismo do exequente, verifica-se que o Tribunal Regional se manifestou sobre a alegação da parte de que os valores relativos aos FGTS, por deverem ser depositados em conta vinculada, não importariam em modificação do cálculo das diferenças de juros. Nesses termos, desnecessária a consignação da data em que esses valores teriam sido depositados. Assim, não há como receber o recurso, porque a Corte Regional manifestou-se explicitamente a respeito da matéria suscitada para o deslinde da controvérsia, não se verificando violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Acresça-se ademais, que a discussão tem como pano de fundo as diferença entre os juros bancários e os juros trabalhistas, os quais estão longe de alcançar o patamar constitucional pretendido pelo agravante, demandando a análise e interpretação prévia de normas infraconstitucionais relativas à matéria, sobretudo do art. 39, § 1.º, da Lei 8.177/91, o que impossibilita o processamento do apelo, em virtude dos limites impostos pelo art. 896, § 2.º, da CLT, e pela Súmula 266 do TST. Diante do exposto e com fundamento nos arts. 932, III e IV, "a", do CPC; 896, § 14, da CLT e 118, X, RITST, NÃO CONHEÇO do recurso de revista. O agravante exequente renova a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional do acórdão regional ao argumento de que as datas da ciência do depósito na conta do reclamante, 26/7/2021, e da apresentação da diferença de cálculos, 30/7/2021, devem estar consignadas na decisão recorrida, para demonstrar que a impugnação das diferenças aconteceu dentro do prazo legal. Afirma que o crédito principal não havia sido pago quando da liberação do alvará, de forma que o prazo para impugnação das diferenças deve fluir da ciência do depósito em conta do FGTS. À análise. Conforme se verifica da transcrição da decisão agravada, o Tribunal Regional registrou que "Os valores relativos ao FGTS deveriam ser depositados em conta vinculada, situação que também não importaria modificação do cálculo das diferenças de juros". Dessa forma, houve manifestação expressa da Corte Regional quanto à alegação da parte de que os valores relativos aos FGTS, por deverem ser depositados em conta vinculada, não importariam em modificação do cálculo das diferenças de juros. Nesses termos, desnecessária a consignação da data em que esses valores teriam sido depositados. Assim, não há como receber o recurso, porque a Corte Regional manifestou-se explicitamente a respeito da matéria suscitada para o deslinde da controvérsia, não se verificando violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Acresça-se ademais, que a discussão tem como pano de fundo as diferença entre os juros bancários e os juros trabalhistas, os quais não alcançam o patamar constitucional pretendido pelo agravante, demandando a análise e interpretação prévia de normas infraconstitucionais relativas à matéria, sobretudo do art. 39, § 1.º, da Lei 8.177/91, o que impossibilita o processamento do apelo, em virtude dos limites impostos pelo art. 896, § 2.º, da CLT, e pela Súmula 266 do TST. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. 2.2 - DAS DIFERENÇAS DOS JUROS BANCÁRIOS. DEVIDO PROCESSO LEGAL. LEGALIDADE. COISA JULGADA. O agravo de instrumento do exequente teve seu seguimento negado pela então relatora, adotando integralmente os fundamentos do despacho de admissibilidade, proferido nos seguintes termos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução. Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º; inciso IX do artigo 93, da Constituição Federal. - violação do(a) §2º do artigo 282 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O exequente argumenta a reforma do v. Acórdão que determinou a exclusão de reflexos da gratificação de função sobre descansos semanais remunerados. Consta do v. Acórdão: "Uma vez que a sentença reconhecendo o vínculo de emprego determinou o pagamento separado e específico de DSR de toda a contratualidade, a gratificação de função somente poderia ser calculada sobre o DSR se houvesse expressa determinação neste sentido. Tal, porém, não é o caso, porquanto o comando sentencial não estabeleceu a base de cálculo da gratificação de função, tampouco mencionou os RSRS entre os reflexos. Por falta de condenação, os limites da coisa julgada no caso concreto tornam incabível calcular a gratificação de função sobre os repousos semanais remunerados. Dou provimento ao agravo de petição do executado para, observando os limites da coisa julgada no caso concreto, determinar a exclusão de reflexos da gratificação de função sobre descansos semanais remunerados." Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, quando não configurada nenhuma das exceções previstas no §10 do mesmo dispositivo - caso dos autos - somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, ordem essa reiterada pela Súmula nº 266, do C. TST. Ao aludir a ofensa "direta e literal", o preceito, por óbvio, exclui a possibilidade de recurso de revista que se escude em violação de preceitos de status infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais e existência de dissenso pretoriano: ou há ofensa à previsão expressa de preceito inscrito na Constituição Federal, ou não prosperará o recurso de revista. No caso dos autos, verifica-se que a circunstância em que se deu o deslinde da controvérsia tem contornos exclusivamente infraconstitucionais, fator que impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da Constituição Federal, apta a dar ensejo ao processamento do recurso de revista. Eventuais violações constitucionais somente se verificariam, quando muito, de forma reflexa, ou seja, se demonstrada previamente a ofensa das normas ordinárias processuais utilizadas na solução da lide, o que não ocorreu. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. O agravante exequente alega que a discussão não envolve diferença de juros bancários, mas ofensa aos princípios do devido processo legal e da legalidade. Aduz que o crédito do exequente não está adstrito ao valor do alvará, mas aos depósitos efetuados na conta do fundo de garantia, cuja ciência se deu em 26/7/2021 e os cálculos da diferença em 30/7/2021, sob pena de ofensa ao comando da coisa julgada que reconheceu a dívida integral ao reclamante exequente. Ressalta que o levantamento do alvará não é o termo inicial do prazo para apresentação de diferenças devidas, porque o recebimento do valor total se deu somente por meio de depósitos na conta vinculada, não havendo se falar em preclusão e em extinção da execução. Indica violação dos arts. 5.º, II, XXXVI e LIV, da Constituição Federal, 924, I, II, III, IV e V, do CPC. À análise. O Tribunal Regional assim se manifestou sobre a matéria: 1. Das diferenças dos juros bancários Sustenta a agravante que estava precluso o direito de a parte exequente exigir qualquer diferença nos autos. De fato, constou da decisão de fl. 753: "Eventual diferença entre os juros bancários e juros trabalhistas deverá ser apresentado pelo autor, no prazo de 10 dias após a intimação da juntada do alvará aos autos". A intimação da juntada do alvará ocorreu em 27/05/2021, sendo certo que a parte interessada somente peticionou no dia 30/07/2021, muito tempo depois de exaurido o prazo em 10/06/2021. Certo é que a preclusão se apresenta como um dos alicerces da boa marcha processual; serve tanto para preservar a duração razoável do processo, quanto para proteger a segurança jurídica, assim como a boa-fé, conduta que deve nortear as partes no processo. O art. 223 do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho, porque compatível, tem a seguinte redação: "Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa. § 1º Considera-se justa causa o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário. § 2º Verificada a justa causa, o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que lhe assinar. Sublinhamos. Nos presentes autos, nem sequer houve pedido fundamentado de dilação de prazo. A jurisprudência assim se posiciona acerca da preclusão: "Juros. Diferenças. Preclusão. O prazo para discussão de diferenças de juros se inicia a partir do soerguimento do depósito judicial, pelo que não há que se falar em preclusão com relação a diferenças decorrentes de juros bancários e juros trabalhistas, pois somente depois de recebido o valor é que a parte pode, efetivamente, averiguar se existem ou não diferenças a seu favor. Agravo de Petição provido. TRT da 2ª Região; Processo: 0002678-24.2012.5.02.0054; Data: 05-10-2020; Órgão Julgador: 14ª Turma - Cadeira 2 - 14ª Turma; Relator(a): DAVI FURTADO MEIRELLES)". Sublinhamos. Assim, intimada sobre a emissão do alvará, transcorrido o prazo que lhe foi concedido pelo Juízo, preclusa a oportunidade de a parte exequente apresentar diferenças a seu favor. Cuidando-se de preclusão temporal, ainda que o Juízo de origem não tenha percebido o equívoco, este fato não impede a análise da matéria pela corte revisora, mormente quando arguido nas razões recursais pela executada. No contexto acima delineado, prospera o inconformismo recursal da executada. Dou provimento para afastar as diferenças de juros. Em sede de embargos de declaração, o Tribunal Regional complementou: Da contradição, omissão e obscuridade: preclusão na apresentação das diferenças de juros bancários O embargante aduz haver violação da coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF), pois o v. Acórdão declarou preclusa a pretensão de demonstração das diferenças de juros bancários e juros trabalhistas, quando juros e correção monetária compõem a coisa julgada conforme Súmula nº 211 do TST e art. 11-A da CLT. Afirma haver disposição específica a respeito da extinção da execução conforme disposto no art. 924 do CPC. No mais, argumenta que ainda havia possibilidade de alteração dos valores da condenação sopesando impugnação da União e que o FGTS foi depositado posteriormente. Analiso. Em 18/03/2021, quando da homologação dos cálculos apresentados pelo Perito contábil, de fls. 752/753, foi ressaltado que o juízo estava garantido e, por tal razão, o exequente poderia apresentar "eventual diferença entre os juros bancários e juros trabalhistas" no prazo de 10 dias após a intimação da juntada do alvará aos autos". O INSS foi intimado para manifestação, apresentando a impugnação de fl. 782 e seguintes, tratando das contribuições previdenciárias, sem qualquer alteração no cálculo dos juros. Os valores relativos ao FGTS deveriam ser depositados em conta vinculada, situação que também não importaria modificação do cálculo das diferenças de juros. Assim, era plenamente possível que o autor apresentasse cálculos das diferenças dos juros ou, no mínimo, que solicitasse a prorrogação do prazo ao juízo. Não obstante, o exequente apresentou as diferenças apenas em 30/07/2021, meses depois da determinação judicial, e esta E. Turma entendeu estar preclusa a pretensão considerando ter ultrapassado demasiadamente o prazo indicado pelo juízo. Destaco inexistir necessidade de o Magistrado de origem indicar penalidade no despacho que determinou a apresentação dos valores em 10 dias, pois como bem ressaltado no v. Acórdão recorrido, as partes têm o dever de seguir a boa marcha processual, respeitando a duração razoável do processo, segurança jurídica e boa fé. Nesse sentido, conclui-se pela pertinência em se aplicar o disposto no art. 223 do CPC, estando satisfeita a obrigação (art. 924, II, do CPC), não importando violação da coisa julgada. Não é o caso de aplicar o disposto no art. 11-A da CLT. Diante do exposto, ao contrário do aduzido pelo embargante, não há contradição no julgado. Acolho os embargos apenas para acrescentar os esclarecimentos supra. Com efeito, em se tratando de processo em fase de execução, a admissibilidade do recurso de revista depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2.º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Verifica-se que a discussão de violação da coisa julgada, de ofensa ao devido processo legal e ao princípio da legalidade, com indicação de ofensa ao art. 5.º, II, XXXVI e LIV, da Constituição Federal, trazidas nas razões de agravo de instrumento em processo de execução, tem como pano de fundo a discussão sobre as diferença entre os juros bancários e o momento de apresentação dos cálculos, os quais estão longe de alcançar o patamar constitucional pretendido pelo agravante, demandando a análise e interpretação prévia de normas infraconstitucionais relativas à matéria, sobretudo do art. 39, § 1.º, da Lei 8.177/91, o que impossibilita o processamento do apelo, em virtude dos limites impostos pelo art. 896, § 2.º, da CLT, e pela Súmula 266 do TST. Nesses termos, cito a seguinte jurisprudência desta Corte: "AGRAVO DO EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DIFERENÇAS ENTRE JUROS BANCÁRIOS E JUROS TRABALHISTAS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA 266/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1372-50.2014.5.02.0086, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. JUROS DE MORA - DIFERENÇA ENTRE OS JUROS BANCÁRIOS E OS JUROS TRABALHISTAS. Cabe registrar que o presente processo se encontra em fase de execução de sentença, motivo pelo qual o recurso de revista somente tem cabimento nas estreitas hipóteses do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. No presente caso, verifica-se que a questão relativa às diferenças entre os juros bancários e os juros trabalhistas envolve a análise da legislação infraconstitucional que trata da matéria, razão pela qual se torna inviável a aferição de violação direta à Constituição Federal. Nesse contexto, o tema trazido não enseja violação frontal a texto constitucional, senão pela via indireta, na medida em que, para o deslinde da controvérsia, necessário seria questionar a aplicação das leis ordinárias que regem a matéria sub judice, como é o caso dos artigos 39 da Lei nº 8.177/91 e 9º, inciso I, § 4º, da Lei nº 6.830/80, aplicados pelo Tribunal Regional, sendo que este último dispositivo foi, inclusive, invocado pela própria parte ora agravante. Precedentes, inclusive desta e. 2ª Turma. Agravo interno a que se nega provimento " (Ag-AIRR-115900-77.2007.5.02.0075, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 03/05/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA. 1. O agravo de instrumento do Exequente, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional, correção monetária e juros de mora e diferenças entre os juros bancários e os juros trabalhistas, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices dos arts. 896, § 2º, da CLT e 102, § 2º, da CF/88, das Súmulas 266 e 459 do TST e da consonância da decisão com a tese fixada das ADCs 58 e 59 contaminarem a transcendência da causa, cujo valor remanescente da execução, de R$1.345,38, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo o Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa" (Ag-AIRR-104-55.2010.5.02.0003, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 29/11/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. DIFERENÇAS ENTRE OS JUROS BANCÁRIOS E OS TRABALHISTAS. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e do entendimento consolidado na Súmula nº 266 desta Corte Superior, a admissibilidade do recurso de revista em fase de execução depende de demonstração inequívoca de violação direta da Constituição da República. O art. 896-A da CLT, por sua vez, determina o exame prévio da transcendência, exclusivamente por esta Corte Superior. II. No caso, as questões articuladas no recurso de revista não ultrapassam a esfera individual disponível da parte e não se mostra possível reconhecer a transcendência em nenhum dos seus aspectos: no econômico, o valor exequendo objeto de impugnação não se qualifica como elevado para a caracterização da transcendência por este vetor; no político, não se detecta contrariedade a súmulas, orientações jurisprudenciais ou precedentes de observância obrigatória; no jurídico, a norma constitucional tida por violada não sofreu alterações recentes e a alteração do regramento infraconstitucional não foi capaz de criar um novo ambiente que garanta a possibilidade de ressonância - ou de uma nova visão - em relação à matéria constitucional integrante do mesmo microssistema normativo, diante da concretude de um novo caso; e, no social, não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de forma intolerável. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-AIRR-1743-31.2011.5.02.0082, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 04/04/2025). Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 28 de maio de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora

02/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - VALDIR LUIZ DUBIELA

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - VALDIR LUIZ DUBIELA

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - VALDIR LUIZ DUBIELA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - VALDIR LUIZ DUBIELA

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - VALDIR LUIZ DUBIELA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - VALDIR LUIZ DUBIELA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Todas as movimentações(85)