Recurso de Revista com Agravo 1000950-61.2016.5.02.0030 - TST

Recurso de Revista com Agravo 1000950-61.2016.5.02.0030 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - CLOVIS MARTINS DA SILVA

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - CLOVIS MARTINS DA SILVA

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - CLOVIS MARTINS DA SILVA

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CLOVIS MARTINS DA SILVA

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - CLOVIS MARTINS DA SILVA

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - CLOVIS MARTINS DA SILVA

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - CLOVIS MARTINS DA SILVA

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CLOVIS MARTINS DA SILVA

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - CLOVIS MARTINS DA SILVA

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

22/07/2025, 00:00

Documentos

Notificação

•16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. ÔNUS DA PROVA (INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 7.º, DA CLT E DA SÚMULA 333 DO TST). A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a Jurisprudência desta Corte de que, havendo a pré-assinalação do intervalo intrajornada, nos termos do art. 74, § 2.º, da CLT, como no caso dos autos, é ônus do empregado a prova de que o intervalo não foi usufruído regularmente. Incidência do art. 896, § 7.º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1 - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, §1.º-A, I, DA CLT). A parte, nas razões do recurso de revista, não transcreveu o trecho do acórdão demonstrando o prequestionamento da matéria, deixando de observar o disposto no art. 896, §1.º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCORPORAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA (INCIDÊNCIA DA SUMULA 126 DO TST). A conclusão do Tribunal Regional de que é devido o pagamento do adicional de periculosidade está amparada no laudo pericial, atestando que o reclamante trabalhava com exposição habitual a risco. Também foi consignado, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, que não houve comprovação da alegação da reclamada de incorporação do adicional de periculosidade ao salário do reclamante a partir de março de 2002. Nesse contexto, a pretensão recursal, amparada em premissas fáticas diversas das trazidas do acórdão recorrido, demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, procedimento não admitido em recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. FASE DE CONHECIMENTO. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. TAXA REFERENCIAL (TR). INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITO. 1. O Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5857 e 6021, declarou a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. 2. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, o Supremo Tribunal Federal, modulou, ainda, os efeitos do julgamento, de modo a preservar as sentenças transitadas em julgado que tenham expressamente fixado tanto o índice de correção monetária quanto a taxa de juros. 3. No caso, trata-se de processo em curso, na fase de conhecimento, razão pela qual deve ser aplicada de imediato a decisão proferida pelo STF, de modo a determinar a incidência do IPCA-E e juros correspondentes à TR, previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91, na fase pré-processual; e incidência da taxa SELIC (que engloba juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da ação. 4. Cabe ressaltar que, ainda que as razões recursais tragam discussão apenas em torno da correção monetária, não há como se dissociá-la dos juros de mora, não havendo falar em julgamento ultra ou extra petita, em preclusão da matéria ou até mesmo em reformatio in pejus. É que, além do efeito vinculante da decisão do STF (art. 102, § 2º, da Constituição Federal), trata-se de matéria de ordem pública. Além disso, a aplicação de juros e correção monetária consiste em pedido implícito, que pode ser analisado inclusive de ofício pelo julgador (art. 322, § 1º, do CPC; Súmula 211 do TST e Súmula 254 do STF). 5. Assim, tendo o Tribunal Regional concluído pela aplicação da TR como índice de correção monetária aplicável, impõe-se a reforma do acórdão recorrido para adequação à decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-ARR-1000950-61.2016.5.02.0030, em que é Agravante, Agravado e Recorrente CLOVIS MARTINS DA SILVA e é Agravante, Agravada e Recorrida ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A.. O Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região deu parcial provimento aos recursos ordinários do reclamante e da reclamada. O reclamante e a reclamada interpuseram recursos de revista. O recurso de revista do reclamante foi admito quanto ao tema "correção monetária" e teve seu seguimento denegado quanto ao tema "intervalo intrajornada". O recurso de revista da reclamada teve seu seguimento denegado. Inconformados, o reclamante e a reclamada interpuseram agravos de instrumento. Foram apresentadas contraminuta e contrarrazões. É o relatório. V O T O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, CONHEÇO do agravo de instrumento. 2 - MÉRITO 2.1. - INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. ÔNUS DA PROVA O recurso de revista do reclamante teve seu seguimento denegado quanto ao tema "intervalo intrajornada - ônus da prova", aos fundamentos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 338 do TST. - violação da (o) inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Sustenta que a prova restou dividida, pois deveria ter sido decidida em desfavor da parte que detinha o encargo probatório, no caso, a ré, haja vista a alegação de jornada externa, sem fiscalização. Alega que os controles de jornada com anotações britânicas não possuem valorMprobante, inclusive com relação ao intervalo intrajornada. Consta do v. Acórdão: " 5) DAS HORAS DE SOBREAVISO Alega o recorrente que permanecia em sobreaviso sem receber o pagamento correspondente. No entanto, a testemunha que ouviu apenas declarou "que o reclamante ficava de sobreaviso, às vezes em razões climáticas, acrescentando "às vezes a gente ficava". O depoimento é insuficiente para comprovar que o recorrente permanecia em sua casa, sem poder se locomover, aguardando a qualquer momento chamado e desde que escalado, conforme estabelece a cláusula coletiva (cláusula 41ª, 2014/2015, por exemplo). Indevidas as horas de sobreaviso. Rejeito o recurso. 6) DAS HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA Diante da tese defensiva de trabalho externo, era da reclamada o ônus da prova quanto à fruição regular do intervalo intrajornada e dele não se desvencilhou. Sem razão. Primeiro, pelo que consta na sentença, não se cogitou a respeito de trabalho externo, tanto que foram acolhidos os cartões de ponto juntados com a defesa. Os controles de horários da defesa contém pré-assinalação do horário intervalar e, portanto, era do recorrente o ônus da prova de eventual irregularidade na concessão. A prova oral, neste aspecto, restou dividida, já que, enquanto a testemunha do recorrente disse que não usufruía de 01 hora, por outro lado, a testemunha da reclamada disse que o recorrente tinha 01 hora, o que desfavorece a quem tinha o ônus da prova. Além disso, as testemunhas de ambas as partes declararam que havia impressão dos comprovantes quando da fruição do intervalo, todavia, nenhum comprovante veio aos autos a fim de infirmar os controles. Diante do exposto, são indevidas as horas extras relativas ao intervalo intrajornada. Mantenho incólume a decisão de origem. " Não obstante as afrontas legais/constitucionais aduzidas, bem como o dissenso interpretativo suscitado, inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula n.º 126 do C. TST. DENEGO seguimento quanto aos temas (grifos acrescidos). A agravante, em suas razões, insiste na viabilidade do recurso de revista. Defende que o ônus da prova da fruição regular do intervalo intrajornada é da reclamada. Indica violação dos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC, bem como contrariedade à Súmula 338 do TST. Examino. O Tribunal Regional consignou: "6-)DAS HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA Diante da tese defensiva de trabalho externo, era da reclamada o ônus da prova quanto à fruição regular do intervalo intrajornada e dele não se desvencilhou. Sem razão. Primeiro, pelo que consta na sentença, não se cogitou a respeito de trabalho externo, tanto que foram acolhidos os cartões de ponto juntados com a defesa. Os controles de horários da defesa contém pré-assinalação do horário intervalar e, portanto, era do recorrente o ônus da prova de eventual irregularidade na concessão. A prova oral, neste aspecto, restou dividida, já que, enquanto a testemunha do recorrente disse que não usufruía de 01 hora, por outro lado, a testemunha da reclamada disse que o recorrente tinha 01 hora, o que desfavorece a quem tinha o ônus da prova. Além disso, as testemunhas de ambas as partes declararam que havia impressão dos comprovantes quando da fruição do intervalo, todavia, nenhum comprovante veio aos autos a fim de infirmar os controles. Diante do exposto, são indevidas as horas extras relativas ao intervalo intrajornada. Mantenho incólume a decisão de origem" (grifos acrescidos). Nos termos do acórdão recorrido, no caso, não se cogitou de trabalho externo, tendo sido acolhidos os cartões de ponto apresentados pela reclamada. Por sua vez, a decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte de que de que, havendo a pré-assinalação do intervalo intrajornada, nos termos do art. 74, § 2.º, da CLT, como no caso dos autos, é ônus do empregado a prova de que o intervalo não foi usufruído regularmente. Vejamos, por oportuno, os julgados: [...] INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO DOS CONTROLES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA DO TRABALHADOR. Hipótese em que o TRT excluiu o pagamento do intervalo intrajornada, sob o fundamento de que os controles de frequência colacionados aos autos contêm a pré-assinalação do período de repouso de 15min em jornadas de 6h e de 1h quando da jornada de mais de 6h. Concluiu que o reclamante não logrou êxito em comprovar que o intervalo intrajornada não era corretamente usufruído. Nesse contexto, segundo a jurisprudência desta Corte, em havendo a pré-assinalação do intervalo intrajornada nos termos do art. 74, § 2.º, da CLT, é ônus do trabalhador comprovar que o referido período de descanso não era usufruído em sua totalidade. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...] (RRAg - 10072-85.2017.5.03.0052, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 18/11/2024) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. INTERVALOS INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A parte final do §2º do art. 74 da CLT, referente à pré-assinalação do horário destinado a repouso e refeição, presume, em favor do empregador, a existência do gozo integral do intervalo intrajornada, competindo ao autor a prova da ausência de fruição do período. Sobreleva notar que, de acordo com os arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC, incumbe ao trabalhador o ônus da prova quanto a fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Para a hipótese de prova dividida, o Juízo não decide sob o enfoque da melhor prova, uma vez que ambas se equivalem, impondo-lhe julgar contra aquela parte a quem a lei atribui o encargo probatório. No caso concreto, o Tribunal Regional consignou que a empresa juntou os controles de jornada, que trazem a pré-assinalação do intervalo intrajornada. Nesse contexto, incumbia ao empregado o ônus de provar que de fato não gozou de forma regular do intervalo intrajornada no período em que pré-assinalados os cartões de ponto tidos por idôneos, mas, contudo, não há no v. acórdão recorrido elementos que possibilitem a conclusão inequívoca de que dele tenha se desincumbido. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. [...] (AIRR-100360-18.2017.5.01.0058, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 7ª Turma, DEJT 28/03/2025) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Em relação ao ônus da prova do intervalo intrajornada pré-assinalado, a jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que, havendo a pré-assinalação do intervalo intrajornada, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT, incumbe ao empregado comprovar que o referido período de descanso não foi usufruído integralmente. Julgados. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não demonstra a viabilidade do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...] (RRAg - 1001719-36.2019.5.02.0007, Relator Ministro: Sergio Pinto Martins, 8ª Turma, DEJT 25/03/2025) [...] 3 - INTERVALO INTRAJORNADA. PROVA DIVIDIDA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O acórdão recorrido, em face da prova dividida e diante do fato de a reclamada ter apresentado cartões de ponto com pré-assinalação do intervalo de 1 hora, entendeu que caberia ao autor o ônus de apontar eventuais diferenças, o que não providenciou. Nesse cenário, a conclusão da Corte de origem encontra-se em consonância com o art. 818 da CLT e 373, I, do CPC, não havendo de se falar em violação legal. Agravo não provido. (AIRR - 0011245-19.2021.5.15.0102, Relatora Ministra: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES, 8ª Turma, DEJT 07/11/2024) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. PROVA DIVIDIDA. ÔNUS DA PROVA. Havendo a apresentação do controle de jornada com pré-assinalação dos períodos de pausa, descanso ou alimentação, há a presunção de concessão integral do intervalo intrajornada, cabendo exclusivamente ao reclamante comprovar a ausência do efetivo gozo do período. É cediço que a jurisprudência consolidada desta Corte Superior é no sentido de que, na hipótese de existência de prova dividida, a causa deve ser decidida em desfavor de quem detém o ônus da prova. No caso em exame, o Regional, quando da análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que tendo a reclamada demonstrado o controle da jornada com pré-assinalação do intervalo intrajornada, caberia ao reclamante o ônus de provar o seu alegado direito às horas extras, encargo do qual não se desincumbiu, visto que a prova restou dividida. Nesse contexto, não se divisa ofensa ao art. 71, § 4º, da CLT e os arestos colacionados revelam-se inespecíficos (Súmula nº 296 do TST). Agravo interno a que se nega provimento. [...] (Ag-AIRR-2791-27.2016.5.09.0091, Relator Ministro: Antônio Fabrício de Matos Gonçalves, 6ª Turma, DEJT 19/12/2024) [...] III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA. REGISTROS INVARIÁVEIS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 338, III, DO TST. AUTORIZADA A PRÉ-ASSINALAÇÃO NOS CARTÕES DE PONTO. AUSÊNCIA DE FRUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA DEMONSTRADA. 1. A jurisprudência uniforme nesta Corte é no sentido de que, apresentados pelo empregador cartões de ponto com a pré-assinalação do intervalo intrajornada, ainda que constatada a invariabilidade das anotações quanto aos horários da pausa para descanso e alimentação, cabe ao empregado comprovar que o período para repouso e alimentação pré-assinalado não era efetivamente concedido, sendo inaplicável à hipótese o item III da Súmula 338 do TST. 2. Configurada a contrariedade à Súmula 338, III, do TST (má-aplicação). Recurso de revista conhecido e provido. fls. (RR - 557-10.2014.5.20.0003, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 13/12/2024) "[...] III - RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RÉ (CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S.A.). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta corte aponta que o disposto na súmula 338, III, do TST não alcança o intervalo intrajornada, em razão da parte final do § 2° do art. 74 da CLT, que autoriza expressamente a pré-assinalação do período destinado ao intervalo intrajornada, não subsistindo irregularidade em razão de sua anotação invariável. 2. Assim sendo, cabe ao reclamante o ônus de provar a fruição parcial ou a supressão do intervalo intrajornada na hipótese de pré-assinalação do período. 3. No presente caso, ao atribuir à reclamada o ônus de comprovar a regular concessão do intervalo intrajornada pré-assinalado, o TRT contrariou a atual, iterativa e notória jurisprudência desta corte acerca do tema, razão pela qual o acórdão regional merece reforma, no particular. Recurso de revista conhecido e provido" (TST-RRAg-AIRR-893-65.2016.5.05.0551, 5ª Turma, Rel.ª Min.ª Morgana De Almeida Richa, DEJT de 18/11/2024). [...] PRÉ-ASSINALAÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. REGISTROS INVARIÁVEIS. ÔNUS DA PROVA DO RECLAMANTE. ART. 896, § 7º, DA CLT E SÚMULAS Nos 126 E 333 DO TST. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual a reclamada cumpriu a determinação do artigo 74, § 2º, da CLT, confirmada pela prova testemunhal, de modo que é válida apré-assinalaçãodo intervalo intrajornada, o que transfere ao reclamante o ônus de provar a alegada incorreta concessão do período de repouso. Registrou que o mero fato de conter registros invariáveis não os desqualificam como meios de prova ou invertem o ônus da prova, com fundamento nas Súmulas nos 126 e 333 do TST e no artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo desprovido. (Ag-AIRR-1000474-49.2020.5.02.0073, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma, DEJT 11/10/2024) Desse modo, considerando registro no acórdão recorrido de existência de prova dividida, não tendo o reclamante se desincumbindo do seu encargo, não merece reparos a decisão do Tribunal Regional que concluiu serem indevidas as horas extras decorrentes do intervalo intrajornada. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA 1 - CONHEMENTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, CONHEÇO do agravo de instrumento. 2 - MÉRITO O recurso de revista da reclamada teve seu seguimento denegado aos fundamentos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa. Alegação(ões): - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. Alega que, ao contrário do que consta no julgado colegiado, houve cerceamento de defesa, especialmente diante dos fundamentos constantes do v. acórdão recorrido. Aduz que pretendeu demonstrar que o autor sempre recebeu o referido adicional de periculosidade nos meses que em atuou em locais perigosos. Já nos períodos em que somente desempenhou atividades internas, recebeu a parcela. Requer a decretação da nulidade a partir da audiência realizada aos 26/06/2017, que indeferiu importantes questionamentos acerca do adicional de periculosidade. Consta do v. Acórdão: " DA PRELIMINAR DE NULIDADE Argui a recorrente preliminar de nulidade por cerceamento de defesa alegando que foram indeferidas perguntas na audiência de instrução a respeito de condições fáticas relacionadas ao pedido de adicional de periculosidade. Pelo que se observa no laudo pericial, a vistoria ao local de trabalho foi devidamente acompanhada por funcionários da própria recorrente e pelo seu assistente técnico. As informações sobre as atividades realizadas, portanto, foram prestadas por todos que ali estavam e não só pelo autor. Assim, caberia à recorrente demonstrar em que medida as respostas às perguntas indeferidas, à vista do conteúdo do laudo, teriam o condão de alterar o convencimento do juiz, demonstrando a utilidade da prova, o que não ocorreu. Inexistiu o cerceamento de defesa. Rejeita-se a preliminar." Extrai-se do v. acórdão que não restou demonstrado que as perguntas indeferidas da ré atinentes ao adicional de periculosidade não teriam utilidade como meio de prova, assim afasto, a violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. DENEGO seguimento quanto ao tema. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade. Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 91; Súmula nº 364 do TST. - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da (o) artigo 442 do Código de Processo Civil de 2015. Sustenta que, ao contrário do fundamentado no v.Acórdão recorrido quanto à ausência do pagamento do adicional de periculosidade, a prova documental juntada pela ré comprova que exatamente em maio de 2002 houve o aumento de 30% no salário do reclamante, fato este que demonstra, indene de dúvidas, que o adicional em comento foi escorreitamente quitado. Aduz ainda, que, no caso em tela, não que se falar na ocorrência de pagamento / salário complessivo. Consta do v. Acórdão: " 1-) DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Afirma a recorrente que apenas esporadicamente adentrava o autor nas cabines primárias e, quando isto ocorria, recebeu o respectivo adicional. No entanto, pelo que se observa no laudo pericial, ficou constatado que o autor "recebia, inspecionava e verificava os projetos de alterações de demanda em cabine primária, carga, novas ligações, ligações provisórias, entre outras solicitações técnicas em instalações do Sistema Elétrico de Potência - SEP. As inspeções e verificações da execução dos projetos ocorriam no local, por cerca de uma a duas vezes por semana, como parte da suas atribuições e rotina de trabalho, implicando em ocorrência de exposição habitual.". As informações foram prestadas durante a vistoria, a qual foi devidamente acompanhada por funcionários da recorrente. Acresça-se que as vistorias nas cabines primárias eram realizadas juntamente com o eletricista, o que não exclui a exposição do autor nas áreas de risco. Ainda, conforme esclarecido pela perita, "Os representantes da RÉ afirmaram no decorrer da diligência pericialque ao receber um projeto o AUTOR realiza uma visita de campo nas instalações (cabine primária) do cliente ainda ativa para avaliar a viabilidade do projeto. Esta visita não só restringe-se a cabine primária mas abrange o levantamento de dados das redes aéreas de distribuição de energia. Após aprovação e execução do projeto o AUTOR realiza a segunda visita já na instalação nova, acompanhado do eletricista. Nesse caso o AUTOR verifica se o projeto foi obedecido e o eletricista realiza as necessárias interações com as instalações energizadas." Não se tratava, pois, de atividade esporádica ou eventual, mas habitualmente, por 01 a 02 vezes por semana. Ademais, como destacado pela perita, no próprio PPP do reclamante constam atividades como "Efetuar levamentos, medições de corrente e de tensão e inspeção técnicas em campo, em equipamentos energizados com tensões superiores a 250 volts (...).". Inegável, pois, a exposição do reclamante nas áreas de risco como atividade habitual, dentro da sua rotina de trabalho. Diante da prova produzida, entendo comprovado o trabalho do reclamante em condições perigosas, sendo devido o adicional respectivo e seus reflexos. Por outro lado, a ficha financeira comprova o pagamento em algumas ocasiões (junho de 2014, por exemplo) do adicional em discussão. Reformo, em parte, portanto, a sentença para autorizar a compensação dos valores pagos sob o idêntico título." As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, da Corte Superior. Ficam afastadas, portanto, as violações apontadas, bem como o dissenso pretoriano. Quanto à alegação de inexistência de pagamento / salário complessivo, a matéria discutida não foi prequestionada no v. acórdão e não cuidou a recorrente de opor os competentes embargos declaratórios objetivando pronunciamento explícito sobre o tema. Preclusa, portanto, a questão, ante os termos da Súmula nº 297, da Corte Superior. DENEGO seguimento quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A agravante, em suas razões, impugna os óbices da decisão agravada, insistindo na viabilidade do recurso de revista quanto aos temas "cerceamento do direito de defesa" e "adicional de periculosidade". 2.1. - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA A agravante, em suas razões, alega que o indeferimento da prova testemunhal quanto ao adicional de periculosidade configurou cerceamento de direito defesa, em ofensa aos artigos 5.º, LV, da Constituição Federal e 473, IV, do CPC e diz que foi contrariada a Súmula 364 do TST. Examino. De plano, analisando as razões do recurso de revista, verifico que não foi observado o disposto no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, porquanto não foi transcrito o trecho do acórdão recorrido contemplando os fundamentos que ensejaram a conclusão de ausência de cerceamento do direito de defesa, não bastando menção ao decidido pelo Tribunal Regional. Desse modo, não tendo sido atendido o referido requisito de admissibilidade o recurso de revista não reúne condições de processamento. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. 2.2. - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O Tribunal Regional consignou os seguintes fundamentos: "1-)DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Afirma a recorrente que apenas esporadicamente adentrava o autor nas cabines primárias e, quando isto ocorria, recebeu o respectivo adicional. No entanto, pelo que se observa no laudo pericial, ficou constatado que o autor "recebia, inspecionava e verificava os projetos de alterações de demanda em cabine primária, carga, novas ligações, ligações provisórias, entre outras solicitações técnicas em instalações do Sistema Elétrico de Potência - SEP. As inspeções e verificações da execução dos projetos ocorriam no local, por cerca de uma a duas vezes por semana, como parte da suas atribuições e rotina de trabalho, implicando em ocorrência de exposição habitual.". As informações foram prestadas durante a vistoria, a qual foi devidamente acompanhada por funcionários da recorrente. Acresça-se que as vistorias nas cabines primárias eram realizadas juntamente com o eletricista, o que não exclui a exposição do autor nas áreas de risco. Ainda, conforme esclarecido pela perita, "Os representantes da RÉ afirmaram no decorrer da diligência pericial que ao receber um projeto o AUTOR realiza uma visita de campo nas instalações (cabine primária) do cliente ainda ativa para avaliar a viabilidade do projeto. Esta visita não só restringe-se a cabine primária mas abrange o levantamento de dados das redes aéreas de distribuição de energia. Após aprovação e execução do projeto o AUTOR realiza a segunda visita já na instalação nova, acompanhado do eletricista. Nesse caso o AUTOR verifica se o projeto foi obedecido e o eletricista realiza as necessárias interações com as instalações energizadas." Não se tratava, pois, de atividade esporádica ou eventual, mas habitualmente, por 01 a 02 vezes por semana. Ademais, como destacado pela perita, no próprio PPP do reclamante constam atividades como "Efetuar levamentos, medições de corrente e de tensão e inspeção técnicas em campo, em equipamentos energizados com tensões superiores a 250 volts (...).". Inegável, pois, a exposição do reclamante nas áreas de risco como atividade habitual, dentro da sua rotina de trabalho. Diante da prova produzida, entendo comprovado o trabalho do reclamante em condições perigosas, sendo devido o adicional respectivo e seus reflexos. Por outro lado, a ficha financeira comprova o pagamento em algumas ocasiões (junho de 2014, por exemplo) do adicional em discussão. Reformo, em parte, portanto, a sentença para autorizar a compensação dos valores pagos sob o idêntico título" (grifos acrescidos). E, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, foi consignado: Acolhem-se os embargos para sanar omissão quanto à alegação de incorporação do adicional de periculosidade ao salário a partir de maio de 2002, para fazer constar: "Alega a recorrente que o adicional de periculosidade que era pago foi incorporado ao salário a partir de maio de 2002, já que o autor teria deixado de adentrar diariamente em área de risco. No entanto, em réplica, negou o autor a incorporação. Além disso, não consta nos autos qualquer prova de que ela tenha ocorrido. Mesmo que assim não fosse, a prova pericial concluiu que o reclamante trabalhava em condições perigosas e, por isso, fazer jus ao mencionado adicional." (grifos acrescidos). Pretende reforma do acórdão recorrido quanto ao adicional de periculosidade, sustentando a ausência de exposição habitual a risco e que a partir de 2002 o adicional de periculosidade foi incorporado ao salário. Indica violação dos artigos 7.º, XXVI, da Constituição Federal e 767 da CLT e diz que foi contrariada a Súmula 91 do TST. Examino. Consoante os fundamentos do acórdão recorrido, a conclusão do Tribunal Regional de que é devido o pagamento do adicional de periculosidade está amparada no laudo pericial, atestando que o reclamante trabalhava com exposição habitual a risco. Também foi consignado no acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração que não houve comprovação da alegação da reclamada de incorporação do adicional de periculosidade ao salário do reclamante a partir de março de 2002. Nesse contexto, a pretensão recursal, amparada em premissas fáticas diversas das estabelecidas no acórdão recorrido, demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, procedimento não admitido em recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos gerais de admissibilidade, passo à análise dos pressupostos intrínsecos. 1.1 - CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL O Tribunal Regional concluiu pela aplicação da TR como índice de correção monetária. Eis os fundamentos do acórdão recorrido na fração de interesse: 7-)DA CORREÇÃO MONETÁRIA Sustenta o recorrente que deve ser utilizado o IPCA para atualização monetária. Sem razão. Não há que se falar em aplicação do índice de correção IPCA-IBGE ou mesmo INPC, conforme sentença. Nos termos da Lei 8.177/91, o índice aplicável aos débitos trabalhistas é a TR, nos termos do art. 39: Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. A decisão proferida pelo STF na ADIN nº 4357, trata especificamente dos casos envolvendo a Fazenda Pública e aos ofícios requisitórios e precatórios, o que não é o caso dos autos. Ademais, a atual redação do art. 879, § 7º da CLT, expressamente trata a TR como o índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas. § 7° A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei n° 8.177, de 1° de março de 1991. (Parágrafo incluído pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017) Mantenho. Nas razões do recurso de revista, o reclamante pretende reforma do decidido, a fim de seja determinado a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária. Transcreve aresto a confronto de teses. Examino. O aresto trazido, nas razões do recurso de revista, oriundo do Tribunal Regional do Trabalho da 15.ª Região autoriza o conhecimento do recurso de revista, ao adotar tese divergente do acórdão recorrido de que deve ser aplicado o IPCA-E como índice de correção monetária. Desse modo, CONHEÇO do recurso de revista, por divergência jurisprudencial. 2 - MÉRITO 2.1. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL O Tribunal Regional concluiu devida a aplicação da TR como índice de correção monetária. O recorrente, em suas razões, pretende seja aplicado o IPCA-E. Pois bem. O Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5857 e 6021, concluiu ser inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral, isto é, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC). Assim decidiu o Pleno do STF: "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)" Modulando os efeitos da decisão, prosseguiu o Pleno do STF estabelecendo que: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). Constou, ainda, da decisão do STF que: 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Conforme se verifica, consta expressamente do julgado a determinação de incidência do IPCA-E e dos juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91 na fase pré-processual e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência exclusivamente da SELIC, que engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora. Muito embora as razões recursais tragam apenas a discussão em torno da correção monetária, não há como se dissociá-la dos juros de mora. Conforme salientou o Exmo. Ministro José Roberto Freire Pimenta: Destaca-se que a Suprema Corte, ao adotar o mesmo critério das condenações cíveis, necessariamente teve que abordar os juros moratórios, estabelecendo que, na fase judicial, a atualização monetária do crédito trabalhista deve ser efetuada pela SELIC, sem a incidência de "juros moratórios com base na variação da taxa SELIC". Isso porque o citado índice, além da correção monetária, engloba juros. Assim, foi expressamente vedada a incidência simultânea de juros "com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem". Desse modo, cabe ao julgador apreciar, conjuntamente, a correção monetária e os juros, ainda que somente aquela tenha sido objeto de insurgência recursal. (Ag-RRAg-20785-82.2014.5.04.0251, 3.ª Turma, DEJT 1.7.2022) Além do mencionado efeito vinculante da decisão do STF (art. 102, § 2º, da Constituição Federal), trata-se de matéria de ordem pública. A aplicação de juros e correção monetária consiste em pedido implícito, que pode ser analisado inclusive de ofício pelo julgador (art. 322, § 1º, do CPC; Súmula 211 do TST e Súmula 254 do STF), pelo que não há de se conceber em julgamento ultra ou extra petita, ou em preclusão da matéria ou até mesmo em reformatio in pejus. Nesse sentido, o seguinte precedente do STF: Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DA DECISÃO RECLAMADA (ART. 989, III, CPC). INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO DA ADC 58. INCIDÊNCIA DA MODULAÇÃO DE EFEITOS ALI DETERMINADA. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO. 1. As razões que poderiam ter sido aduzidas na contestação, a fim de influir no julgamento da presente Reclamação, foram apresentadas neste Recurso de Agravo, não havendo qualquer prejuízo à parte agravante. Incide, portanto, a regra segundo a qual não haverá declaração de nulidade quando não demonstrado o efetivo prejuízo causado à parte (pas de nulitté sans grief). 2. O ato reclamado, ao homologar os cálculos apresentados, utilizando-se o índice TR até 24/3/2015 e o IPCA-E a contar de 25/3/2015, violou a decisão proferida por esta CORTE na ADC 58, a qual determinou expressamente que, "em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais". 3. Havendo trânsito em julgado do processo na origem em data anterior à sessão de julgamento da ADC 58, aliado ao fato de não existir expressa manifestação quanto ao índice de correção monetária na fase de conhecimento, incide a modulação de efeitos determinada no paradigma de controle, no sentido de que "os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)". 4. Juros de mora e correção monetária possuem natureza de ordem pública, motivo pelo qual podem ser modificados a qualquer tempo no processo, não caracterizando reformatio in pejus ou preclusão. 5. Recurso de Agravo a que se nega provimento. (Rcl 48135 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 23/08/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-171 DIVULG 26-08-2021 PUBLIC 27-08-2021) Considerando que a decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade tem eficácia erga omnes e efeito vinculante, passa-se à análise do caso concreto. No caso dos autos, trata-se de processo em curso, ainda na fase de conhecimento, razão pela qual se impõe a aplicação da decisão do STF, a fim de que não se alegue a inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao seu posicionamento (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC). Assim, segundo o critério de modulação fixado pela Suprema Corte (item ii), devem ser aplicados: incidência do IPCA-E e juros correspondentes à TR, previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91, na fase pré-processual; e incidência da taxa SELIC (que engloba juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da ação, tendo em vista que a citação no processo do trabalho é ato de ofício, nos termos do art. 841, caput, da CLT. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso de revista para determinar que, na atualização dos créditos decorrentes da condenação judicial, deverão ser aplicados o IPCA-E e juros correspondentes à TR, previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91, na fase pré-processual; e incidência da taxa SELIC (que engloba juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da ação. Observar-se-á, quando da liquidação da sentença, que são válidos e não ensejarão nenhuma rediscussão eventuais pagamentos já realizados, independentemente do índice de correção aplicado. Devem ser observadas, ainda, as alterações previstas na Lei 14.905/2024 a partir da sua vigência, em 30/8/2024. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, I) por unanimidade, conhecer dos agravos de instrumento do reclamante e da reclamada, e, no mérito, negar-lhes provimento; II) por unanimidade, conhecer do recurso de revista do reclamante quanto ao tema "correção monetária - índice aplicável", por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para determinar que, na atualização dos créditos decorrentes da condenação judicial, deverão ser aplicados: o IPCA-E e juros correspondentes à TR, previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91, até o ajuizamento da ação; e incidência da taxa SELIC (que engloba juros e correção monetária) a partir de então. Observar-se-á, quando da liquidação da sentença, que são válidos e não ensejarão nenhuma rediscussão eventuais pagamentos já realizados, independentemente do índice de correção aplicado. Devem ser observadas, ainda, as alterações previstas na Lei 14.905/2024 a partir da sua vigência, em 30/8/2024. Brasília, 28 de maio de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Segunda Sessão Ordinária da Segunda Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 29/04/2025 e encerramento 08/05/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao(à) advogado(a) encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o(a) advogado(a) firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O(A) advogado(a) deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: o pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral e será submetido à consideração da ministra relatora. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o(a) advogado(a) não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo ARR - 1000950-61.2016.5.02.0030 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES. ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA NETO Secretário da 2ª Turma.

10/04/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - CLOVIS MARTINS DA SILVA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - CLOVIS MARTINS DA SILVA

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - CLOVIS MARTINS DA SILVA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CLOVIS MARTINS DA SILVA

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - CLOVIS MARTINS DA SILVA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - CLOVIS MARTINS DA SILVA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - CLOVIS MARTINS DA SILVA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CLOVIS MARTINS DA SILVA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - CLOVIS MARTINS DA SILVA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Todas as movimentações(43)

Todos os documentos(22)