Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000963-84.2020.5.12.0054 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000963-84.2020.5.12.0054 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - CAROLINE BANDEIRA

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - CAROLINE BANDEIRA

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - CAROLINE BANDEIRA

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - CAROLINE BANDEIRA

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CAROLINE BANDEIRA

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - CAROLINE BANDEIRA

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - CAROLINE BANDEIRA

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CAROLINE BANDEIRA

02/07/2025, 00:00

Documentos

Notificação

•03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão A C Ó R D Ã O 5ª Turma GMMAR/arcs/abn AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. CONTRATOS DISTINTOS FIRMADOS COM INTERVALO DE 14 MESES. INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO SALARIAL ILÍCITA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1. No caso, a reclamante pretende o pagamento de diferenças salariais ao argumento de que no segundo contrato de trabalho, mantido com a reclamada, sua remuneração era inferior àquele percebida durante o primeiro contrato. 1.2. O Regional manteve o indeferimento das diferenças pleiteadas ao fundamento de que "passados catorze meses entre as contratualidades, não é possível impor ao contratante seguir as mesmas regras do primeiro contrato, nem reconhecer que houve redução salarial ilícita". Ressaltou que não houve pedido de reconhecimento de unicidade contratual tampouco alegação de fraude ou simulação. 1.3. Nesse contexto, não é possível vislumbrar ofensa ao art. 7º, VI, da CF na medida em que proteção constitucional contra a redução salarial ocorre no âmbito de um mesmo contrato de trabalho. 2. HORAS EXTRAS. PARTICIPAÇÃO EM CURSO E REUNIÕES. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O apelo está lastreado apenas em divergência jurisprudencial. Entretanto, os dois arestos colacionados são formalmente inválidos, conforme Súmula 337, I, "a", do TST, pois a parte não indica a fonte oficial ou o repositório oficial em que publicados. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 963-84.2020.5.12.0054, em que é Agravante CAROLINE BANDEIRA e é Agravada SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA. Por meio da decisão monocrática ora atacada, neguei provimento ao agravo de instrumento. Irresignada, a reclamante interpôs agravo. Intimada, a agravada apresentou impugnação. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço do agravo. MÉRITO Por meio da decisão monocrática ora atacada, neguei provimento ao agravo de instrumento por ausência de transcendência da questão invocada em recurso de revista, na esteira dos seguintes fundamentos: "D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho proferido pelo Eg. Tribunal Regional, que denegou seguimento a recurso de revista, na esteira dos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 18/05/2022; recurso apresentado em 30/05/2022). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário / Diferença Salarial. Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - violação ao art. 7º, VI da CF/88. Reitera a autora o pedido de condenação do réu ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da sua recontratação. Consta do acórdão: Como bem observou a Juíza de origem, existe um lapso de tempo considerável entre a primeira e a segunda contratualidades havidas com o réu. O primeiro contrato de trabalho da autora se deu no período de 13-09- 2016 a 11-12-2016 (fl. 629), ao passo que o segundo contrato de trabalho firmado com o réu, objeto da presente demanda, deu-se no período de 15-02-2018 a 11-12-2019 (fl. 612). A recontratação de empregado não encontra óbice no ordenamento jurídico trabalhista, desde que não haja fraude ou simulação comprovadas. No caso em tela, a demandante não levanta esse tema, tampouco busca o reconhecimento da unicidade contratual. Assim, passados catorze meses entre as contratualidades, não é possível impor ao contratante seguir as mesmas regras do primeiro contrato, nem reconhecer que houve redução salarial ilícita. Assim, não há cogitar violação constitucional, nos exatos termos da alínea c do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. No que tange à suscitada divergência jurisprudencial, verifico que os arestos colacionados são inservíveis ao confronto de teses, porquanto não citam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados (Súmula nº 337 do TST). Duração do Trabalho / Horas Extras. Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Pretende a autora o pagamento de horas extras em razão das reuniões semestrais e cursos realizados. Os arestos transcritos não atendem o requisito do confronto de teses, porque não contêm a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Direito Coletivo / Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho / Multa Convencional. A análise do recurso, neste tópico, resulta prejudicada, uma vez que a matéria é de caráter acessório, pois depende do deferimento do pedido principal, o que não ocorreu nos autos. CONCLUSÃO DENEGOseguimento aorecurso de revista. Pretende a parte recorrente o destrancamento e regular processamento de seu apelo. Publicado o acórdão recorrido sob a vigência da Lei nº 13.467/2017, submete-se o apelo à disciplina trazida pelo art. 896-A da CLT, segundo o qual O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. De plano, contudo, verifica-se que o valor da causa não representa patamar monetário elevado a ponto de, por si só, atrair a intervenção desta Corte. Não configurada a transcendência econômica. Além disso, as matérias submetidas a debate não trazem questões de direito novas ou controvertidas em torno de interpretação da legislação trabalhista. Inexiste transcendência jurídica. O cotejo entre fatos e teses jurídicas releva, por um lado, a inexistência de afronta manifesta aos direitos sociais constitucionalmente protegidos pelos arts. 6º a 11 da CF/88 (não caracterizada a transcendência social) e, sob outro viés, não demonstrada contrariedade à jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. Logo, da mesma forma, ausente a transcendência política. Em suma, a falta de transcendência da questão debatida, em qualquer de suas vertentes, constitui óbice ao conhecimento do recurso de revista. Por tudo quanto dito, com esteio no art. 896-A, § 2º, da CLT, nego provimento ao agravo de instrumento." DIFERENÇAS SALARIAIS. CONTRATOS DISTINTOS FIRMADOS COM INTERVALO DE 14 MESES. INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO SALARIAL ILÍCITA A parte insiste que faz jus às diferenças salariais decorrentes de sua recontratação com salário inferior àquele percebido no primeiro contrato. Indica ofensa ao art. 7º, VI, da CF. Apresenta divergência jurisprudencial. Sem razão. Com efeito, a matéria debatida não oferece transcendência hábil a impulsionar o processamento do apelo. Quanto ao tema, o Regional decidiu: "Reitera a autora o pedido de condenação do réu ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da sua recontratação pelo empregador, mas com salário inferior ao primeiro vínculo. Razão não lhe assiste. Como bem observou a Juíza de origem, existe um lapso de tempo considerável entre a primeira e a segunda contratualidades havidas com o réu. O primeiro contrato de trabalho da autora se deu no período de 13-09-2016 a 11-12-2016 (fl. 629), ao passo que o segundo contrato de trabalho firmado com o réu, objeto da presente demanda, deu-se no período de 15-02-2018 a 11-12-2019 (fl. 612). A recontratação de empregado não encontra óbice no ordenamento jurídico trabalhista, desde que não haja fraude ou simulação comprovadas. No caso em tela, a demandante não levanta esse tema, tampouco busca o reconhecimento da unicidade contratual. Assim, passados catorze meses entre as contratualidades, não é possível impor ao contratante seguir as mesmas regras do primeiro contrato, nem reconhecer que houve redução salarial ilícita. Mantenho a sentença." No caso, a reclamante pretende o pagamento de diferenças salariais ao argumento de que no segundo contrato de trabalho, mantido com a reclamada, sua remuneração era inferior àquele percebida durante o primeiro contrato. O Regional manteve o indeferimento das diferenças pleiteadas ao fundamento de que "passados catorze meses entre as contratualidades, não é possível impor ao contratante seguir as mesmas regras do primeiro contrato, nem reconhecer que houve redução salarial ilícita". Ressaltou que não houve pedido de reconhecimento de unicidade contratual tampouco alegação de fraude ou simulação. Nesse contexto, não é possível vislumbrar ofensa ao art. 7º, VI, da CF na medida em que a proteção constitucional contra a redução salarial ocorre no âmbito de um mesmo contrato de trabalho. Cito os seguintes julgados, nesse sentido: "[...]. REDUÇÃO SALARIAL. CONTRATOS DISTINTOS COM O MESMO EMPREGADOR. POSSIBILIDADE. Esta Corte vem sedimentando entendimento de que o instituto da irredutibilidade salarial ocorrerá quando configurada a unicidade do contrato de trabalho, uma vez que a individualização do contrato não dá ensejo a manutenção do salário recebido em contratação anterior, mesmo que estabelecida com o mesmo empregador. Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento" (RR-91700-65.2003.5.04.0018, 5ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/08/2010). "RECURSO DE REVISTA. [...]. 2. REDUÇÃO SALARIAL. Os arts. 7º, VI, da Constituição Federal e 9º e 468 da CLT, invocados pelo Recorrente não tratam da hipótese em que houve vários contratos de trabalho, até mesmo com intervalo de dois anos entre uma contratação e outra. Como corretamente decidiu o Regional, não há que se falar em redução salarial quando se trata de contratos diversos. Recurso de revista não conhecido. [...]." (RR-1327600-18.2002.5.04.0900, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 28/03/2008). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...]. Redução salarial. Conforme o contexto fático-probatório revelado nos autos, foram celebrados dois contratos de trabalho distintos e autônomos, razão pela qual não há que se falar em redução salarial entre um e outro contrato. Ilesos os arts. 7º, VI, da CF e os arts. 453 e 468 da CLT. Agravo de Instrumento não provido" (AIRR-185440-61.2005.5.07.0006, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Simpliciano Fontes de F. Fernandes, DEJT 21/11/2008). Em relação à divergência, os arestos apresentados estão em desacordo com a Súmula 337, I, "a", do TST, pois a parte não indica a fonte oficial ou o repositório oficial em que publicados. Nego provimento. HORAS EXTRAS. PARTICIPAÇÃO EM CURSO E REUNIÕES A reclamante insiste que faz jus ao pagamento de horas extras pela participação em reuniões e cursos. Apresenta divergência jurisprudencial. Sem razão. Com efeito, a matéria debatida não oferece transcendência hábil a impulsionar o processamento do apelo. O apelo está lastreado apenas em divergência jurisprudencial. Entretanto, os dois arestos colacionados são formalmente inválidos, conforme Súmula 337, I, "a", do TST, pois a parte não indica a fonte oficial ou o repositório oficial em que publicados. Dessa forma, irretocável a decisão monocrática proferida com esteio no art. 932 do CPC. Nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 30 de abril de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Nona Sessão Ordinária da Quinta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início à zero hora do dia 15/4/2025 e encerramento à zero hora do dia 29/4/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 963-84.2020.5.12.0054 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA MORGANA DE ALMEIDA RICHA. ALEX DA SILVA NASCIMENTO Secretário da 5ª Turma.

21/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

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