Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001037-97.2011.5.02.0001 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001037-97.2011.5.02.0001 - TST | JusConsulta

Movimentações

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11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE PEREIRA DA SILVA

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A. - NET SAO PAULO LTDA

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - ASTEC-NT- ASSES. TECNOLOGICA, ENGEN. E CONSULT. LTDA.

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - JOSE PEREIRA DA SILVA

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A. - NET SAO PAULO LTDA

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A.

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - NET SAO PAULO LTDA

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ASTEC-NT- ASSES. TECNOLOGICA, ENGEN. E CONSULT. LTDA.

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - JOSE PEREIRA DA SILVA

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ASTEC-NT- ASSES. TECNOLOGICA, ENGEN. E CONSULT. LTDA.

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A.

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Intimado(s) / Citado(s) - NET SAO PAULO LTDA

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Intimado(s) / Citado(s) - ASTEC-NT- ASSES. TECNOLOGICA, ENGEN. E CONSULT. LTDA.

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A.

09/12/2025, 00:00

Documentos

Distribuição

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA A C Ó R D Ã O (5ª Turma) GMDAR/WOS/KMM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. ADC 58/DF. INCIDÊNCIA DO IPCA-E E JUROS NA FASE PRÉ-JUDICIAL. DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO ATÉ 29/08/2024. DO IPCA-E, PARA CORREÇÃO MONETÁRIA, E DO RESULTADO DA SUBTRAÇÃO "SELIC - IPCA", PARA JUROS DE MORA, A PARTIR DE 30/08/2024. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406 DO CÓDIGO CIVIL (REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.905/2024). INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS. PROVIMENTO PARCIAL PARA APERFEIÇOAMENTO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. 1. Conquanto não haja qualquer vício a ser sanado, mostra-se pertinente prestar esclarecimentos a fim de se perfectibilizar a tutela jurídico-processual (CF, art. 93, IX), sobretudo em razão da recente decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, proferida nos autos do processo TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, em 17/10/2024, em que se promoveu a adequação da correção dos débitos trabalhistas às alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil. 2. Conquanto já tenha sido determinada, no acórdão embargado, a incidência do IPCA-E e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa Selic (juros e correção monetária), revela-se imperativa a adequação imediata dos índices de atualização monetária estabelecidos pela SbDI-1 desta Corte -- a partir das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil --, para o período posterior a 30/08/2024. 3. Assim, impõe-se a adequação do acórdão embargado aos termos estabelecidos pelo STF na ADC 58 e pela SbDI-1 do TST, a fim de se determinar a observância, para fins de cálculo da atualização monetária, (i) do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) da taxa SELIC, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; e (iii) do IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), para fins de correção monetária, e do resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406, para fins de juros de mora, no período posterior a 30/08/2024. Embargos de declaração parcialmente providos apenas para prestar esclarecimentos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-ED-Ag-AIRR-1037-97.2011.5.02.0001, em que é Embargante JOSÉ PEREIRA DA SILVA e são Embargadas ASTECA ASSISTÊNCIA TÉCNICA DE CALDEIRAS LTDA. - ME e CLARO S.A. A parte opõe embargos de declaração, com o objetivo de sanar vícios que entende configurados no acórdão às fls. 2323/2335, tudo em conformidade com as alegações à fl. 2337/2341, que ficam fazendo parte integrante deste relatório. Recurso regido pela Lei 13.467/2017. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Estando regulares e tempestivos, CONHEÇO dos embargos de declaração. MÉRITO A parte, em seus embargos declaratórios, alega que "necessária a complementação da prestação jurisdicional, isso porque o embargante NÃO SE OPÕE à aplicação da tese jurídica firmada no julgamento da ADC58 à hipótese dos autos, de modo que sua insurgência diz respeito à correta interpretação e aplicação daquele julgado ao caso concreto" (FL. 2339). Afirma que "embora o v. acórdão tenha discorrido que no título executivo judicial não foram estabelecidos critérios específicos de correção monetária, somente tendo sido fixados juros de mora de 1% ao mês, restou omisso quanto ao fato de que a Origem já determinou a liberação dos valores incontroversos depositados nos autos" (Fl. 2339). Diz que "aplica-se à hipótese o quanto disposto no "item I" daquela decisão proferida pelo C. STF - que é expressa em excetuar o alcance daquela decisão aos casos em que já houver pagamentos realizados" (fl. 2340). Requer o provimento jurisdicional para sanar os vícios apontados. Ao exame. Assinalo, inicialmente, que a omissão que rende ensejo à oposição de embargos de declaração, a teor dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, somente se configura com o silêncio do órgão julgador acerca de matéria devidamente ventilada no recurso, o que não é o caso dos autos. No presente caso, extrai-se dos autos que no título executivo judicial não foram estabelecidos critérios específicos de correção monetária, somente tendo sido fixados juros de mora de 1% ao mês. E, desse modo, não havendo definição quanto ao índice de juros e de correção monetária (mas tão somente o prazo inicial de incidência desta), é impositiva a aplicação imediata do entendimento da Excelsa Corte, que detém efeito vinculante e eficácia erga omnes. Assim, toda a matéria afeta à atualização monetária deveria e foi analisada por este Tribunal, nos moldes do entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal no precedente vinculante, até porque não se encontra albergada pelo manto da coisa julgada. É importante destacar, também, que a questão relativa aos juros de mora restou vinculada ao critério de atualização monetária fixado no precedente vinculante exarado pelo Supremo Tribunal Federal, de modo que, a partir de então, não é mais possível dissociar o debate acerca do critério de atualização monetária dos respectivos juros moratórios, sobretudo em hipóteses em que não houve fixação de um dos critérios no título exequendo. Nesse sentido, cito julgado recente dessa Turma: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IPCA-E. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada em 18 de dezembro de 2020, ao julgar o mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito vinculante, a tese de que "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)" (redação dada após acolhidos embargos de declaração a fim de sanar erro material). Ao julgar os primeiros embargos declaratórios esclareceu que: "Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991).". Houve modulação dos efeitos da decisão principal, fixando-se o entendimento segundo o qual todos os pagamentos realizados a tempo e modo, quaisquer que tenham sido os índices aplicados no momento do ato jurídico perfeito, assim como os processos alcançados pelo manto da coisa julgada, devem ter os seus efeitos mantidos, ao passo que os processos sobrestados, em fase de conhecimento, independentemente de haver sido proferida sentença, devem ser enquadrados no novo entendimento jurídico conferido pelo precedente vinculante, sob pena de inexigibilidade do título executivo exarado em desconformidade com o precedente em questão. Quanto aos processos em fase de execução, com débitos pendentes de quitação, e que não tenham definido o índice de correção no título executivo, também devem seguir a nova orientação inaugurada pelo precedente. Decisão agravada em harmonia com esse entendimento. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10542-04.2018.5.15.0067, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/04/2023). (grifo nosso) Não há omissão a ser sanada, no aspecto. Em prosseguimento, registro que conquanto não haja qualquer vício a ser sanado, mostra-se pertinente prestar alguns esclarecimentos quando conveniente para a mais ampla prestação jurisdicional (CF, art. 93, IX), sobretudo em razão da recente decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, proferida nos autos do processo TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, em 17/10/2024, em que se promoveu a adequação da correção dos débitos trabalhistas às alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil. Com efeito, a ementa da referida decisão foi assim redigida: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido." (TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Rel. Ministro Alexandre Agra Belmonte, julgado em 17/10/2024). Logo, conquanto já tenha sido determinada, a incidência do IPCA-E e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa Selic (juros e correção monetária), revela-se imperativa a adequação imediata dos índices de atualização monetária estabelecidos pela SbDI-1 desta Corte -- a partir das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil --, para o período posterior a 30/08/2024, o que não tem o condão, todavia, de produzir efeito modificativo ao julgado. Ressalto que se deve ressalvar os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF. Assim, impõe-se a adequação do acórdão embargado aos termos estabelecidos pelo STF na ADC 58 e pela SbDI-1 do TST, a fim de se determinar a observância, para fins de cálculo da atualização monetária, (i) do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) da taxa SELIC, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; e (iii) do IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), para fins de correção monetária, e do resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406, para fins de juros de mora, no período posterior a 30/08/2024. Com esses fundamentos, DOU PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração, apenas para prestar os esclarecimentos constantes da fundamentação. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração apenas para prestar os esclarecimentos constantes da fundamentação, sem imprimir efeito modificativo ao julgado. Brasília, 30 de abril de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Nona Sessão Ordinária da Quinta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início à zero hora do dia 15/4/2025 e encerramento à zero hora do dia 29/4/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo ED-Ag-AIRR - 1037-97.2011.5.02.0001 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. ALEX DA SILVA NASCIMENTO Secretário da 5ª Turma.

21/03/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A.

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