Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0003509-37.2012.5.10.0802 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0003509-37.2012.5.10.0802 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão A C Ó R D Ã O (5ª Turma) GMMAR/arp EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO COLETIVA. GERENTE DE NEGÓCIOS. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC. 2. Não obstante as alegações do embargante relativas ao cumprimento do disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a ementa indicada não pertence ao acórdão recorrido (fls.231/232), tampouco o trecho transcrito pela parte consta dos fundamentos utilizados pela Corte Regional para examinar a matéria objeto do recurso de revista (fls. 236/237). 3 Não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos, com aplicação de multa. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Agravo em Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-ED-Ag-ED-AIRR-3509-37.2012.5.10.0802, em que é Embargante BANCO DO BRASIL S.A. e Embargados SINTEC TO e MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO. Alegando omissão, a parte opõe embargos de declaração ao acórdão prolatado por esta Eg. Turma. Contrarrazões à fl. 480. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. MÉRITO O embargante alega ter cumprido a exigência contida no art. 896, §1º-A, I, da CLT, sob o argumento de que o trecho transcrito à fl. 292 pertence ao acórdão paradigma e não ao recorrido. Afirma que os excertos do acórdão regional constam à fl. 291 (parágrafos 44 e 45) do recurso de revista. Passo à análise. Consta do acórdão embargado: "[...] AÇÃO COLETIVA. GERENTE DE NEGÓCIOS. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT Por meio da decisão monocrática ora atacada neguei provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte reclamada, pelos seguintes fundamentos: "No tocante à configuração do cargo de fidúcia especial a que alude o art. 224, § 2º, da CLT, o reclamado não atendeu ao pressuposto contido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porque os trechos indicados nas razões de recurso de revista (fls. 292) não pertencem ao acórdão recorrido" (fl. 416). Nas razões de agravo, o reclamado alega ter cumprido a exigência a que alude o art. 896, § 1º-A, I, da CLT, bem como as diretrizes contidas nas Súmulas 333 e 422 do TST e, por isso, evidente a transcendência da matéria. Afirma que os empregados que exercem a função de gerente de negócios enquadram-se no § 2º do art. 224 da CLT, porque exercem cargo de fidúcia especial. Requer, assim, a reforma da decisão regional, sendo insubsistente a manutenção da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista por seus próprios fundamentos. À análise. O exame da transcendência incide apenas sobre os acórdãos proferidos pelos Tribunais Regionais do Trabalho publicados a partir de 11 de novembro de 2017 (art. 19 da IN 41/2018), hipótese diversa da dos autos. Dessa forma, impertinente o argumento relativo à demonstração de transcendência da matéria objeto da controvérsia. Ressalta-se ainda que em relação ao tema que o reclamado pretende debater (configuração de cargo de fidúcia especial), não foi adotada a técnica de motivação "per relationem". No mérito, não tem razão. Conforme consignado na decisão agravada, o trecho indicado para fins de cumprimento do art. 896, § 1º-A, I, da CLT não pertence ao acórdão recorrido. O não atendimento ao pressuposto inserto no art. 896, §1º-A, I, da CLT inviabiliza a análise de mérito do recurso, pois implica defeito formal grave, insanável. Mantém-se a decisão recorrida, com imposição à parte agravante de multa de 5% sobre o valor da causa, com amparo no art. 1.021, § 4º, do CPC, pois descumprido requisito legal para a interposição do recurso de revista, conforme jurisprudência pacificada desta Corte. Diante do exposto, nego provimento ao agravo. Nesses termos, nego provimento." Sem razão. Destaca-se, inicialmente, que à fl. 291 consta apenas o trecho do acórdão paradigma indicado pelo recorrente relativo ao tópico "ilegitimidade ativa do Sindicato para a propositura da ação". Nas razões do recurso de revista (fl. 292 - autos digitalizados), para fins de cumprimento do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, o reclamado indicou: "44. A egrégia 2ª Turma do 10º Regional negou provimento ao recurso ordinário empresarial, mantendo, assim, a decisão do juízo singular que reconheceu a jornada diária de 6 horas para os substituídos (Gerentes de Negócios), cujo acórdão restou ementado nos seguintes termos: BANCÁRIO: JORNADA DE TRABALHO: FUNÇÃO DE CONFIANÇA: INEXISTÊNCIA DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE SENSÍVEL EM ÁREA ESTRATÉGICA DA EMPRESA: AUSÊNCIA DE FIDÚCIA DIFERENCIADA: HORAS EXCEDENTES DA 6ª DIÁRIA DEVIDAS COMO EXTRAS: CLT, ARTIGO 224, § 2º. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO: CONCESSÃO E RETIRADA: LICITUDE. Recurso do Sindicato autor conhecido e provido. Recurso do Reclamado conhecido, preliminar rejeitada e parcialmente provido. 45. Importante destacar trecho do acórdão guerreado no qual fundamenta que: "Não basta o simples percebimento de gratificação correspondente a 1/3 do salário e a denominação aparentemente mais destacada do cargo ocupado"." Não obstante as alegações do embargante, a ementa indicada não pertence ao acórdão recorrido (fls.231/232), tampouco o trecho indicado pela parte como razões de decidir consta dos fundamentos utilizados pela Corte Regional para examinar a matéria (fls. 236/237). Logo, não há omissão a sanar. Não demonstrada a existência de vícios no acórdão embargado, nego provimento aos embargos de declaração. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos declaratórios, com aplicação à parte embargante de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do CPC). Brasília, 30 de abril de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Nona Sessão Ordinária da Quinta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início à zero hora do dia 15/4/2025 e encerramento à zero hora do dia 29/4/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo ED-Ag-ED-AIRR - 3509-37.2012.5.10.0802 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA MORGANA DE ALMEIDA RICHA. ALEX DA SILVA NASCIMENTO Secretário da 5ª Turma.

21/03/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Petição (Contra-razões)

Petição (Contra-razões)

Confirmada

Expedida/certificada

Publicação

Mero expediente

Remessa (em grau de recurso)

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo em recurso extraordinário)

Confirmada

Expedida/certificada

Publicação

Recurso Extraordinário

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(101)