Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000070-67.2019.5.08.0207 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000070-67.2019.5.08.0207 - TST | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

06/05/2026, 20:52

Expedida/certificada

05/05/2026, 07:41

Publicação

05/05/2026, 07:00

Recurso Extraordinário com repercussão geral

04/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

28/04/2026, 18:27

Petição (Embargos de declaração)

23/04/2026, 11:23

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 10:38

Confirmada

22/04/2026, 20:56

Expedida/certificada

17/04/2026, 07:06

Publicação

17/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: UNIÃO (PGU) PROCURADOR: Nilton Castilo Dias Recorrido: ODINEIA COUTINHO RODRIGUES ADVOGADO: ROBERTO FREITAS PESSOA ADVOGADO: GILPÉTRON DOURADO DE MORAES ADVOGADO: FELIPE GILPETRON CARVALHO DE MORAES GVPCB/mf D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Superior, no qual se discute a responsabilidade subsidiária da Administração Pública como tomadora de serviços terceirizados. É o relatório. Em relação à matéria, o STF fixou tese jurídica de repercussão geral, sintetizada no Tema 246, de seguinte redação: ?o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93?. Posteriormente, no julgamento do RE 1.298.647 RG/SP, a excelsa Corte reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, que deu ensejo ao Tema 1118, fixando tese jurídica de que cabe ao empregado comprovar o efetivo comportamento negligente ou nexo causal entre o dano invocado e a conduta comissiva ou omissiva do ente público, não podendo a Administração Pública ser responsabilizada subsidiariamente com amparo exclusivamente na inversão do ônus da prova. A seguir a transcrição integral do teor da supracitada tese, em que se estabeleceram outros critérios para a responsabilização da Administração Pública: ?1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior?. (sem grifos no original). Desse modo, considerando que a decisão recorrida versa sobre matéria objeto de repercussão geral reconhecida, com tese de mérito firmada pelo Supremo Tribunal Federal, determino a remessa dos autos ao órgão fracionário prolator do julgado, a fim de que, nos termos do artigo 1.030, II, do Código de Processo Civil, delibere quanto à eventual necessidade de exercer juízo de conformidade. Exercido o juízo de conformidade, fica prejudicada a análise do tema único do recurso extraordinário, por perda de objeto, sendo desnecessário o retorno dos autos à Vice-Presidência, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais. Ato contínuo, transitada em julgado a decisão na qual se exerceu o juízo de conformidade, o processo deverá ser remetido ao Juízo de origem para regular prosseguimento do feito. Não exercido o juízo de conformidade, os autos devem retornar à Vice-Presidência para exame da matéria. À Secretaria de Processamento de Recursos Extraordinários (SEPREX), para a adoção das medidas cabíveis. Publique-se. Brasília, 15 de abril de 2026. GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS Vice-Presidente do TST

Conclusão (para despacho)

16/12/2025, 20:10

Petição (Contra-razões)

12/09/2025, 18:06

Expedida/certificada

22/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Contrarrazões RE - Os Recorridos nos processos abaixo relacionados ficam intimados para contra-arrazoar o Recurso Extraordinário, no prazo de 15 dias.

21/08/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: UNIÃO (PGU) PROCURADOR: Nilton Castilo Dias Recorrido: ODINEIA COUTINHO RODRIGUES ADVOGADO: ROBERTO FREITAS PESSOA ADVOGADO: GILPÉTRON DOURADO DE MORAES ADVOGADO: FELIPE GILPETRON CARVALHO DE MORAES GVPCB/mf D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Superior, no qual se discute a responsabilidade subsidiária da Administração Pública como tomadora de serviços terceirizados. É o relatório. Em relação à matéria, o STF fixou tese jurídica de repercussão geral, sintetizada no Tema 246, de seguinte redação: ?o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93?. Posteriormente, no julgamento do RE 1.298.647 RG/SP, a excelsa Corte reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, que deu ensejo ao Tema 1118, fixando tese jurídica de que cabe ao empregado comprovar o efetivo comportamento negligente ou nexo causal entre o dano invocado e a conduta comissiva ou omissiva do ente público, não podendo a Administração Pública ser responsabilizada subsidiariamente com amparo exclusivamente na inversão do ônus da prova. A seguir a transcrição integral do teor da supracitada tese, em que se estabeleceram outros critérios para a responsabilização da Administração Pública: ?1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior?. (sem grifos no original). Desse modo, considerando que a decisão recorrida versa sobre matéria objeto de repercussão geral reconhecida, com tese de mérito firmada pelo Supremo Tribunal Federal, determino a remessa dos autos ao órgão fracionário prolator do julgado, a fim de que, nos termos do artigo 1.030, II, do Código de Processo Civil, delibere quanto à eventual necessidade de exercer juízo de conformidade. Exercido o juízo de conformidade, fica prejudicada a análise do tema único do recurso extraordinário, por perda de objeto, sendo desnecessário o retorno dos autos à Vice-Presidência, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais. Ato contínuo, transitada em julgado a decisão na qual se exerceu o juízo de conformidade, o processo deverá ser remetido ao Juízo de origem para regular prosseguimento do feito. Não exercido o juízo de conformidade, os autos devem retornar à Vice-Presidência para exame da matéria. À Secretaria de Processamento de Recursos Extraordinários (SEPREX), para a adoção das medidas cabíveis. Publique-se. Brasília, 15 de abril de 2026. GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS Vice-Presidente do TST

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão A C Ó R D Ã O (5ª Turma) GMMAR/akr/abn I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTORA. PRESCRIÇÃO. RECOLHIMENTO PARA O FGTS NÃO EFETUADOS AO LONGO CONTRATO DE TRABALHO. DESPROVIMENTO. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC. No caso, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RÉ. EMPREGADO ADMITIDO HÁ MENOS DE CINCO ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE. INVALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME JURÍDICO. PRESCRIÇÃO. DESPROVIMENTO. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC. No caso, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-ED-AIRR-70-67.2019.5.08.0207, em que são Embargantes e Embargados ODINEIA COUTINHO RODRIGUES e UNIÃO (PGU). Alegando omissão e contradição, as partes opõem embargos de declaração ao acórdão prolatado por esta Eg. Turma. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE ODINEIA COUTINHO RODRIGUES PRESCRIÇÃO. RECOLHIMENTOS PARA O FGTS NÃO EFETUADOS AO LONGO DO CONTRATO DE TRABALHO MÉRITO Alega o embargante que houve omissão no acórdão prolatado por esta Eg. Turma. Aduz que não houve manifestação quanto à data de ajuizamento da ação, fato incontroverso e sobre o qual a jurisprudencial do TST vem reiteradamente analisando a matéria. Passo à análise. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC. Assim, as partes podem fazer uso dos embargos de declaração quando constatarem a existência de erro material, omissão, contradição, obscuridade no julgado, bem como para prequestionar tese (art. 1.025 do CPC c/c Súmula 297 do C. TST), inclusive para provocar complementação de fundamentação deficiente (art. 489, § 1º, do CPC). Haverá omissão quando o julgador deixar de apreciar um pedido, enquanto o prequestionamento evidencia apenas a necessidade de manifestação adicional sobre questões jurídicas a tornar conhecida a matéria que será remetida, eventualmente, mediante recurso. Os vícios de obscuridade e contradição, por sua vez, ocorrem quando evidenciada a desarmonia da decisão. Obscura é a decisão à qual falta clareza, enquanto a contradição diz respeito ao antagonismo endógeno entre premissas silogísticas e a subsunção ou entre o fundamento e a conclusão do provimento. No caso, não constatados os equívocos acima apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via dos embargos declaratórios. Emerge das razões recursais mero inconformismo com os fundamentos constantes na decisão de fundo, que a respeito dos temas manifestou-se detalhadamente: "II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE PRESCRIÇÃO. RECOLHIMENTOS PARA O FGTS NÃO EFETUADOS AO LONGO DO CONTRATO DE TRABALHO O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pela parte reclamante, na esteira dos seguintes fundamentos, parcialmente transcritos no recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT: "[...] Diante disso, considero inválida a transmudação do regime da reclamante e em face de sua nulidade descabe aplicação da Súmula 382, do TST, já que nunca deixou de ser celetista, sendo devido o pedido de depósitos do FGTS, observando-se a prescrição, nos termos da Súmula nº 362 do C. TST, in verbis: 'FGTS. PRESCRIÇÃO I - Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato; II -Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF).' Como a ciência da lesão pela autora ocorreu em dezembro de 1990, data em que a ré deixou de efetuar os depósitos fundiários, aplica-se ao presente caso o item II da referida Súmula, concluindo que o prazo prescricional que se consuma primeiro é de cinco anos. Ou seja, deve ser declarada a prescrição quinquenal, conforme previsto no art. 7º, inciso XXIX, da CF/88. Verificando que a presente ação foi ajuizada no dia 04/02/2019, declaro prescrito o pedido relativo aos depósitos de FGTS anterior a 04/02/2014. Assim, dou parcial provimento ao recurso da reclamante para reformar a sentença para afastar a prescrição bienal e deferir, parcialmente, o pedido da reclamante de pagamento dos depósitos de FGTS do período a partir de 04/02/2014, em parcelas vencidas e vincendas, nos termos da inicial, que devem ser depositadas em sua conta vinculada de FGTS, uma vez que seu contrato de trabalho continua em vigor. [...]" A reclamante requer a aplicação da prescrição trintenária. Afirma que o prazo prescricional de 5 anos não é aplicável ao caso em espécie, em razão da modulação dos efeitos da decisão do STF no ARE 709912/DF. Indica contrariedade à Súmula 362, II, desta Corte. Colaciona arestos. Discute-se nos autos o prazo prescricional aplicável à pretensão ao pagamento dos recolhimentos de FGTS, como parcela principal. Verifica-se, de plano, que a questão debatida não oferece transcendência hábil a impulsionar o apelo. Em julgamento (ARE 709.212/DF) datado de 13/11/2014, e de repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 23, §5º, da Lei n. 8.036/1990 e do art. 55 do Decreto n. 99.684/1990, na parte em que previam o "privilégio do FGTS à prescrição trintenária", considerada a violação ao disposto no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Contudo, no mesmo ato a Suprema Corte determinou a modulação dos efeitos da decisão proferida, para atribuir efeitos ex nunc, de modo que para os casos cujo termo inicial da prescrição ocorrer após a data do julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos, previsto no art. 7º, XXIX, da CF/88; e, para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso na referida data, incide o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do "termo inicial", isto é, da data em que se tornou exigível o FGTS ou 5 anos, a partir da decisão do STF (13/11/2014). Com isso, o C. TST alterou a redação da Súmula 362, atualmente com a seguinte redação: FGTS. PRESCRIÇÃO (nova redação) - Res. 198/2015, republicada em razão de erro material - DEJT divulgado em 12, 15 e 16.06.2015 I - Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato; II - Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF). No caso, conforme destacado no acórdão regional, trata-se ação cujo ajuizamento ocorreu em 04/02/2019. Nesse aspecto, considerando que a presente ação foi ajuizada antes de 13/11/2019, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a Súmula 362, II, do TST, segundo a qual, "Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014". Incidente o óbice do art. 896, § 7º, da CLT. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos agravos de instrumento e, no mérito, negar-lhes provimento." No caso em tela, verifica-se expressamente que houve manifestação acerca da data de ajuizamento da ação, consoante se observa do trecho: "No caso, conforme destacado no acórdão regional, trata-se ação cujo ajuizamento ocorreu em 04/02/2019." (fls. 529 - destaques acrescidos). Ocorre, porém, que não houve o acolhimento da tese da recorrente por parte desta Eg. Turma, que negou provimento ao agravo de instrumento da parte reclamante. Assim, depreende-se da transcrição do acórdão, em cotejo com as razões de embargos de declaração, o nítido intento de reanálise das matérias, inclusive, com repetição de argumentos trazidos em sede de recurso de revista e em agravo de instrumento, já rebatidos. O reexame do mérito e da aplicação do direito é vedado em sede de embargos de declaração. Se a parte entende que o acórdão não julgou corretamente a questão (error in judicando), ou que tal entendimento destoa dos meios probatórios produzidos ou do posicionamento preponderante sobre a matéria, deve expor seu inconformismo por meio de medida recursal adequada. Nesses termos, nego provimento. II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE UNIÃO (PGU) EMPREGADO ADMITIDO HÁ MENOS DE CINCO ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE. INVALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME JURÍDICO. PRESCRIÇÃO MÉRITO Alega o embargante que houve omissão e contradição no acórdão prolatado por esta Eg. Turma. Afirma que há transcendência e que a discussão nos autos se trata da competência da Justiça do Trabalho para decidir sobre a validade ou não de regime jurídico de servidor público, assim como eventual direito de recolhimento ao FGTS de empregado público admitido pelo regime celetista, antes da promulgação da Constituição de 1988, sem concurso público e, portanto, desprovido de estabilidade. Aduz que estes foram posteriormente transportos para o regime estatutário, por força do disposto no art. 243, caput, §1º da Lei 8.112/90. Reitera que a temática se refere a cumprimento de determinação constitucional contida na redação originária do art. 39, caput, que resultou na transformação dos empregos públicos em cargos públicos nas diversas entidades da federação. Posteriormente, versa que os embargos são opostos para fins de prequestionamento sobre as matérias de fundo, sendo elas a prescrição, a incompetência da Justiça do Trabalho e a constitucionalidade da transposição. Indica violação dos arts. 5º, XXXVI, 7º, XXIX, 37, II, 39, caput, §3º, 97, 109, 114, da Constituição Federal, 19 do ADCT, 243, caput, da Lei 8.112/90, bem como Súmula Vinculante 10 do STF. Passo à análise. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC. Assim, as partes podem fazer uso dos embargos de declaração quando constatarem a existência de erro material, omissão, contradição, obscuridade no julgado, bem como para prequestionar tese (art. 1.025 do CPC c/c Súmula 297 do C. TST), inclusive para provocar complementação de fundamentação deficiente (art. 489, § 1º, do CPC). Haverá omissão quando o julgador deixar de apreciar um pedido, enquanto o prequestionamento evidencia apenas a necessidade de manifestação adicional sobre questões jurídicas a tornar conhecida a matéria que será remetida, eventualmente, mediante recurso. Os vícios de obscuridade e contradição, por sua vez, ocorrem quando evidenciada a desarmonia da decisão. Obscura é a decisão à qual falta clareza, enquanto a contradição diz respeito ao antagonismo endógeno entre premissas silogísticas e a subsunção ou entre o fundamento e a conclusão do provimento. No caso, não constatados os equívocos acima apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via dos embargos declaratórios. Emerge das razões recursais mero inconformismo com os fundamentos constantes na decisão de fundo, que a respeito dos temas manifestou-se detalhadamente: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA EMPREGADO ADMITIDO HÁ MENOS DE CINCO ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE. INVALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME JURÍDICO. PRESCRIÇÃO O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pela parte reclamada, na esteira dos seguintes fundamentos, parcialmente transcritos no recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT: " [...] 2.2 MÉRITO DA IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMUDAÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO DE MODO AUTOMÁTICO - OFENSA AO ART. 37, II CRFB - SÚMULA VINCULANTE 43, DO E. STF - DA PRESCRIÇÃO BIENAL E QUINQUENAL Insurge-se a reclamante contra a r. sentença que declarou a prescrição bienal da pretensão autoral e extinguiu o feito com resolução do mérito. Sustenta que a decisão a quo considerou a suposta transmudação como marco inicial para contagem da prescrição bienal. Argumenta que há impossibilidade de transmudação de regime celetista para estatutário de modo automático, por ofensa do art. 37, II, da CF/88, uma vez que não se submeteu a concurso público. Menciona a seu favor a Súmula Vinculante nº 43, do E. STF e vasta jurisprudência. Examino. Na inicial (ID f0e5f6c), a reclamante alegou que foi admitida em 04/10/1988, como celetista, sem submissão a concurso público. Consta na CTPS a sua contratação para o cargo de odontólogo pelo Governo Federal do Amapá (ID 3911086). Afirmou que a partir de dezembro de 1990 a ré deixou de efetuar os depósitos de FGTS, por considerar, equivocadamente, que houve transmudação automática de regime jurídico. Asseverou que a reclamada não agiu corretamente, pelo que postulou o recolhimento dos depósitos de FGTS devidos. A matéria em questão já foi objeto de análise desta E. 3ª Turma, que, acompanhando entendimento do E. STF, na Súmula Vinculante 43 e do C. TST, vem decidindo pela invalidade da transmudação do regime celetista para estatutário do servidor contratado antes da Constituição Federal de 1988 sem concurso público, por afrontar o artigo 37, II, da Lei Maior. Vale destacar trecho do Acórdão RO-0000936-27.2018.5.08.0202, julgado dia 13 de março de 2019, em que foi relator o Exmo. Des. Luis José de Jesus Ribeiro: 'FGTS. PRESCRIÇÃO I - Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato; II -Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STFARE- 709212/DF).' Como a ciência da lesão pela autora ocorreu em dezembro de 1990, data em que a ré deixou de efetuar os depósitos fundiários, aplica-se ao presente caso o item II da referida Súmula, concluindo que o prazo prescricional que se consuma primeiro é de cinco anos. Ou seja, deve ser declarada a prescrição quinquenal, conforme previsto no art. 7º, inciso XXIX, da CF/88. Verificando que a presente ação foi ajuizada no dia 04/02/2019, declaro prescrito o pedido relativo aos depósitos de FGTS anterior a 04/02/2014. Assim, dou parcial provimento ao recurso da reclamante para reformar a sentença para afastar a prescrição bienal e deferir, parcialmente, o pedido da reclamante de pagamento dos depósitos de FGTS do período a partir de 04/02/2014, em parcelas vencidas e vincendas, nos termos da inicial" A reclamada pretende o reconhecimento da conversão do regime celetista para o estatutário. Defende a impossibilidade de transmudação automática de regime jurídico. Aponta violação do art. 37, II, da Constituição Federal, além de contrariedade à Súmula Vinculante nº 43 do STF. Maneja divergência jurisprudencial. À análise. Verifica-se, de plano, que a questão debatida não oferece transcendência hábil a impulsionar o apelo. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado. No caso dos autos, incontroverso que a agravante foi admitida em 04/10/1988. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (DEJT 7.10.2015), decidiu no ARE nº 906.491/DF situação similar à ora analisada, envolvendo servidor celetista estável admitido em 1982, no seguinte sentido: "CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO, PELO REGIME DA CLT, ANTES DO ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. DEMANDA VISANDO OBTER PRESTAÇÕES DECORRENTES DA RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. 1. Em regime de repercussão geral, fica reafirmada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de ser da competência da Justiça do Trabalho processar e julgar demandas visando a obter prestações de natureza trabalhista, ajuizadas contra órgãos da Administração Pública por servidores que ingressaram em seus quadros, sem concurso público, antes do advento da CF/88, sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Inaplicabilidade, em casos tais, dos precedentes formados na ADI 3.395-MC (Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJ de 10/11/2006) e no RE 573.202 (Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 5/12/2008, Tema 43). 2. Agravo a que se conhece para negar seguimento ao recurso extraordinário." O Pleno deste Tribunal, com remissões ao julgamento do STF na ADI 1.150/RS, assim decidiu: "ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 276, 'CAPUT', DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 10.098/94. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS ESTABILIZADOS. ART. 19 DO ADCT. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. VALIDADE DA INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO REGIME CELETISTA. INCONSTITUCIONALIDADE DE PROVIMENTO AUTOMÁTICO EM CARGO PÚBLICO EFETIVO DE EX-CELETISTAS ESTABILIZADOS. 1. A presente arguição de inconstitucionalidade de lei ou de ato do Poder Público tem por escopo a fiscalização da compatibilidade do art. 276, caput, da Lei Complementar 10.098 de 03 de fevereiro de 1994 do Estado do Rio Grande do Sul com a Constituição Federal. O dispositivo em questão tem a seguinte redação: 'ficam submetidos ao regime jurídico instituído por esta lei, na qualidade de servidores públicos, os servidores estatutários da Administração Direta, das autarquias e das fundações de direito público, inclusive os interinos e extranumerários, bem como os servidores estabilizados vinculados à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943'. O cerne da questão consiste em discernir se a expressão 'servidores estabilizados vinculados à Consolidação das Leis do Trabalho' avistável no caput do dispositivo em voga foi prejudicada pela declaração de inconstitucionalidade, na ADI 1.150/RS, da expressão 'operando-se automaticamente a transposição dos seus ocupantes', contida no § 2º do mesmo artigo de lei. 2. Depreende-se do acórdão relativo à referida ação de controle concentrado que a Suprema Corte limitou-se a negar a possibilidade de provimento automático dos cargos efetivos criados na forma do § 2º do art. 276 da Lei Complementar nº 10.098/1994 pelos servidores celetistas estabilizados nos termos do art. 19 do ADCT, porém não considerou inconstitucional a transmudação de regime desses trabalhadores. 3. Realmente, a inconstitucionalidade verificada pelo Supremo Tribunal Federal no art. 276, § 2º, da Lei Complementar nº 10.098/1994 não reside propriamente na mudança de regime jurídico, de celetista para estatutário, mas no provimento automático (ou derivado) dos recém-criados cargos de provimento efetivo mencionados na indigitada norma por agentes que não foram previamente aprovados nos concursos públicos mencionados no art. 37, II, da Carta Magna e 19, I, do ADCT. 4. Não por outra razão, o Ministro Neri da Silveira, em voto-vista apresentado no julgamento da mencionada ação de controle concentrado, esclareceu que esses ex-empregados celetistas e novos servidores estatutários ficam 'sem prover cargo'. Segundo consta do aludido voto-vista, 'é certo [...] que, mesmo estabilizados pelo art. 19 do ADCT, não podem esses servidores, que estão amparados pelo regime único dos servidores, conforme a regra geral do caput do art. 276 da Lei gaúcha nº 10.098/1994, ser providos em cargo de provimento efetivo' - sem prévia aprovação em concurso público na forma do art. 37, II, da Constituição ou 19, I, do ADCT, acrescente-se. Desta forma, 'esses servidores não são mais celetistas, mas estatutários, embora fiquem sem prover cargo, até o concurso de efetivação para os cargos novos resultantes da transformação a que se refere o § 2º do art. 276 em foco'. 5. O referido entendimento foi repisado em julgamento unânime da Primeira Turma da Suprema Corte nos autos do AI 431258 AgR/RS. Na ocasião, sob a relatoria do Ministro Roberto Barroso, a Suprema Corte reafirmou de forma categórica sua jurisprudência acerca do art. 276, caput, da Lei Complementar nº 10.098/1994: 'aplica-se o regime estatutário aos servidores celetistas não concursados e estáveis, observadas as diretrizes do art. 19 do ADCT'. 6. Nessa quadra, faz-se necessário esclarecer que o Supremo Tribunal Federal, em inúmeros julgados, diferencia os institutos da estabilidade e da efetividade. Com efeito, a Suprema Corte admite a figura dos 'servidores estáveis, mas não efetivos', vale dizer, estabilizados na forma do art. 19 do ADCT, porém não ocupantes de cargos públicos de provimento efetivo. 7. Já no voto condutor proferido nos autos da ADI 180/RS, da lavra do Ministro Nelson Jobim, em que se aferiu a compatibilidade de dispositivo do ADCT da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul com a Carta Magna, ficou claro que 'a norma estadual assegurou aos servidores civis estabilizados na forma do artigo 19 do [ADCT/CF] a organização em quadro especial em extinção', vedando-se, todavia, a equiparação das vantagens que lhes forem devidas àquelas dos ocupantes de cargos efetivos. Diante de tal precedente, não há como supor que a declaração de inconstitucionalidade do §2º do art. 276 da Lei Complementar Estadual nº 10.098/1994 enunciada na ADI 1.150/RS, por arrastamento, comprometeu a normatividade do 'caput' do mesmo dispositivo legal. 8. Realmente, houve validamente mudança de regime jurídico, de celetista para estatutário, com todas as repercussões jurídicas daí decorrentes. Contudo, diante da decisão proferida pelo STF na ADI 1.150/RS, isso não ensejou o provimento automático de cargos públicos efetivos por tais servidores, estabilizados nos termos do art. 19 do ADCT e que não prestaram os concursos mencionados no art. 37, II, da Constituição e 19, I, do ADCT. Desse modo, não há inconstitucionalidade a ser declarada no caput do art. 276 da Lei Complementar nº 10.098/1994 do Estado do Rio Grande do Sul. Arguição de inconstitucionalidade rejeitada." (ArgInc - 105100-93.1996.5.04.0018, Ac. Tribunal Pleno, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, in DEJT 18.9.2017 - destaques acrescidos.) Assim, a matéria já não comporta mais debate, restando sedimentada no âmbito desta Corte Superior, no sentido de que é válida a transmudação de servidor público não concursado, do regime jurídico celetista para o regime jurídico estatutário, desde que beneficiário da estabilidade prevista no art. 19 do ADCT, o que não ocorreu no caso concreto, uma vez que a reclamante não satisfez o requisito de estar em exercício há pelo menos 5 (cinco) anos continuados na data da promulgação da Constituição. Não há falar, assim, em transmudação automática de regime, estando a reclamante submetido ao vínculo de natureza jurídica contratual, inexistindo prescrição a ser pronunciada. No caso, os parâmetros atribuídos pelo TRT estão em harmonia com a tese acima explicitada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento da reclamada." No caso em tela, verifica-se que houve a devida manifestação acerca dos pontos levantados em sede de embargo de declaração. Depreende-se da transcrição do acórdão, em cotejo com as razões de embargos de declaração, o nítido intento de reanálise das matérias, inclusive, com repetição de argumentos trazidos em sede de recurso de revista, já rebatidos. O reexame do mérito e da aplicação do direito é vedado em sede de embargos de declaração. Se a parte entende que o acórdão não julgou corretamente a questão (error in judicando), ou que tal entendimento destoa dos meios probatórios produzidos ou do posicionamento preponderante sobre a matéria, deve expor seu inconformismo por meio de medida recursal adequada. Logo, não há omissões a serem sanadas. Nesses termos, nego provimento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos declaratórios das partes. Brasília, 30 de abril de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora

16/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Confirmada

Expedida/certificada

Publicação

Recurso Extraordinário com repercussão geral

Remessa (outros motivos)

Petição (Embargos de declaração)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Publicação

Conclusão (para despacho)

Petição (Contra-razões)

Expedida/certificada

Publicacao/Comunicacao Intimação Contrarrazões RE - Os Recorridos nos processos abaixo relacionados ficam intimados para contra-arrazoar o Recurso Extraordinário, no prazo de 15 dias.

Todas as movimentações(69)

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