Dissídio Coletivo de Greve 1000517-26.2024.5.00.0000 - TST

Dissídio Coletivo de Greve 1000517-26.2024.5.00.0000 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS ADVOGADO: Dr. LUIZ VICENTE DE CARVALHO ADVOGADO: Dr. ANTONIO CARLOS AGUIAR EMBARGADO: CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE ADVOGADO: Dr. ANTONIO CARLOS AGUIAR ADVOGADO: Dr. LUIZ VICENTE DE CARVALHO EMBARGADO: ELETROSUL CENTRAIS ELETRICAS S/A ADVOGADO: Dr. ANTONIO CARLOS AGUIAR ADVOGADO: Dr. LUIZ VICENTE DE CARVALHO EMBARGADO: FEDERACAO NACIONAL TRABALHADORES INDUSTRIAS URBANAS ADVOGADA: Dra. DANIELE GABRICH GUEIROS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS EMBARGADO: SINDICATO DOS TRABS NAS INDS DE ENERGIA ELETR DE LAGES EMBARGADO: SIND DOS TRAB NA IND DE ENER ELET DO SUL DO EST DE SC EMBARGADO: SINDICATO DOS TRAB ELETRICITARIOS DO VALE DO ITAJAI EMBARGADO: SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DO NORTE DE SANTA CATARINA CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO LITISCONSORTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DE ENERGIA ELETRICA DE FLORIANOPOLIS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO LITISCONSORTE: FEDERACAO INTERESTADUAL DOS TRABALHADORES URBANITARIOS NOS ESTADOS DE GOIAS, MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E NO DF - FURCEN ADVOGADO: Dr. BRUNO PAIVA GOUVEIA ADVOGADO: Dr. ULISSES BORGES DE RESENDE LITISCONSORTE: SIND DOS TRAB NA IND URB NAS ATIV DE MEIO AMB NOS ENT DE FISC E REG DE SERV DE ENERG ELET SAN GAS E MEIO AMB NO DF ADVOGADO: Dr. BRUNO PAIVA GOUVEIA ADVOGADO: Dr. ULISSES BORGES DE RESENDE LITISCONSORTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS URBANAS DO ESTADO DE MT - STIU-MT ADVOGADO: Dr. BRUNO PAIVA GOUVEIA ADVOGADO: Dr. ULISSES BORGES DE RESENDE LITISCONSORTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM CONCESSIONARIAS DOS SERVICOS DE GERACAO, TRANS, DISTRI E COMER DE ENER ELET DE FONTES HIDRI, TERMI E ALTER DE CTBA ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES ADVOGADO: Dr. GUSTAVO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: Dr. FRANCISCO JOSE EMIDIO NARDIELLO LITISCONSORTE: FEDERACAO NACIONAL DOS TRAB EM EMPR GER,TRANSM E DISTRIB DE ENERG,TRANSM DADOS VIA REDE ELETR,ABAST VEIC AUTOMOT ELETR,TRATAM AGUA E M AMBIENTE ADVOGADO: Dr. FRANCISCO JOSE EMIDIO NARDIELLO ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES LITISCONSORTE: FEDERACAO NACIONAL DOS ENGENHEIROS ADVOGADO: Dr. JONAS DA COSTA MATOS ADVOGADA: Dra. SILVIA CRISTINA MACHADO MARTINS ADVOGADA: Dra. ELOISA BARBOSA SANTORO LITISCONSORTE: SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DO PARA ADVOGADA: Dra. SILVIA CRISTINA MACHADO MARTINS ADVOGADA: Dra. ELOISA BARBOSA SANTORO ADVOGADO: Dr. JONAS DA COSTA MATOS LITISCONSORTE: SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADA: Dra. SILVIA CRISTINA MACHADO MARTINS ADVOGADA: Dra. ELOISA BARBOSA SANTORO ADVOGADO: Dr. JONAS DA COSTA MATOS LITISCONSORTE: SINDICATO DOS TRA NAS IND URBANAS NO EST DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Dr. ULISSES BORGES DE RESENDE ADVOGADO: Dr. BRUNO PAIVA GOUVEIA GMMGD/vd D E C I S Ã O 1. Petições apreciadas: id único: 8695b91; id: 1b669c3; id: de2f69c; id: d7d576a. 2. MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO DCG 1000517-26.2024.5.00.0000 SUSCITANTE: FEDERACAO NACIONAL TRABALHADORES INDUSTRIAS URBANAS E OUTROS (4) SUSCITADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-EDCiv-DCG - 1000517-26.2024.5.00.0000 Trata-se de dissídio coletivo de greve, com pedido de tutela de urgência, instaurado pela (1) FEDERAÇÃO NACIONAL DOS URBANITÁRIOS (FNU-CUT); (2) SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA DE LAGES – STIEEL; (3) SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DA ENERGIA ELÉTRICA DO SUL DO ESTADO DE SANTA CATARINA – SINTRESC; (4) SINDICATO DOS TRABALHADORES ELETRICITÁRIOS DO VALE DO ITAJAÍ – SINTEVI; (5) SINDICATO DOS ELETRICITÁRIOS DO NORTE DE SANTA CATARINA – SINDINORTE, no qual foi admitido como litisconsorte o SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS URBANAS NO ESTADO DE PERNAMBUCO – SINDURB-PE; SINERGIA – SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE ENERGIA ELÉTRICA DE FLORIANÓPOLIS E REGIÃO; FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DOS TRABALHADORES URBANITÁRIOS NOS ESTADOS DE GOIÁS, MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E DISTRITO FEDERAL – FURCEN; entre outras entidades sindicais obreiras, tudo em decorrência do estado de greve existente na categoria. Em Audiências de Conciliação presididas por este Ministro Relator e com a presença dos representantes legais das Partes Coletivas e seus respectivos patronos, após longo diálogo mediado por este Ministro do TST, atuando como simples conciliador, foi apresentada proposta final de Acordo Coletivo de Trabalho – ACT 2024/2026 a ser levada pelos representantes dos trabalhadores às respectivas assembleias para manifestação sobre a concordância (ou não) com os seus termos e demais compromissos assumidos pela Eletrobras nas referidas Audiências Conciliatórias. O Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas no Estado de Pernambuco – SINDURB-PE (petição id. de2f69c), bem como as seguintes entidades sindicais: (1) Federação Nacional dos Urbanitários - FNU-CUT; (2) Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Energia Elétrica de Lages – STIEEL; (3) Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Energia Elétrica do Sul do Estado de Santa Catariana – SINTRESC; (4) Sindicato dos Trabalhadores Eletricitários do Vale do Itajaí – SINTEVI; (5) Sindicato dos Eletricitários do Norte de Santa Catarina – SINDINORTE; Federação Interestadual dos Trabalhadores Urbanitários nos Estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Tocantins e Distrito Federal – FURCEN; SINERGIA – Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica de Florianópolis e Região (petição id. 8695b91); informam que a categoria profissional aprovou o ACT 2024/2026, colacionando aos presentes autos o acordo formalizado pelos Entes Coletivos, bem como seus Anexos “A” e “B”, todos devidamente assinados (fls. 3327-3423; e 3431-3524). O acordo coletivo de trabalho firmado entre as Partes denota que as funções centrais da negociação coletiva trabalhista (ou do Direito Coletivo), quais sejam, geração de normas jurídicas; pacificação de conflitos de natureza sociocoletiva; função sociopolítica; e função socioeconômica; foram alcançadas. Vale dizer que a autocomposição denota que o objetivo central deste dissídio foi alcançado por meio da celebração do ACT 2024/2026 entre a Eletrobras e as Entidades Sindicais Obreiras Suscitantes. Nesse quadro, o ACT 2024/2026 firmado entre as Partes Coletivas configura-se ato jurídico coletivo perfeito para produzir seus efeitos entre as Partes Coletivas e demais consectários. Ademais, constata-se que as reivindicações apresentadas nos autos deste dissídio integram a norma coletiva autônoma firmada entre as Partes, o que evidencia a ausência de litígio. Efetivou-se, portanto, a perda de objeto da presente ação. Diante do exposto, extingue-se o presente dissídio coletivo de greve, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC (perda de objeto). Custas no importe de R$200,00, calculadas sobre o valor da causa, a serem pagas em partes iguais pelas Partes Coletivas, nos termos do art. 789, §3º, da CLT. Dê-se ciência ao Ministério Público do Trabalho (Procuradoria-Geral do Trabalho) desta decisão. Publique-se. Brasília, 9 de outubro de 2024. Mauricio Godinho Delgado Ministro Relator

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO DCG 1000517-26.2024.5.00.0000 SUSCITANTE: FEDERACAO NACIONAL TRABALHADORES INDUSTRIAS URBANAS E OUTROS (4) SUSCITADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-DCG - 1000517-26.2024.5.00.0000 SUSCITANTE: FEDERACAO NACIONAL TRABALHADORES INDUSTRIAS URBANAS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS ADVOGADA: Dra. DANIELE GABRICH GUEIROS SUSCITANTE: SINDICATO DOS TRABS NAS INDS DE ENERGIA ELETR DE LAGES ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO SUSCITANTE: SIND DOS TRAB NA IND DE ENER ELET DO SUL DO EST DE SC ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO SUSCITANTE: SINDICATO DOS TRAB ELETRICITARIOS DO VALE DO ITAJAI ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO SUSCITANTE: SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DO NORTE DE SANTA CATARINA ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS SUSCITADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS ADVOGADO: Dr. ANTONIO CARLOS AGUIAR ADVOGADO: Dr. LUIZ VICENTE DE CARVALHO SUSCITADO: CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE ADVOGADO: Dr. ANTONIO CARLOS AGUIAR ADVOGADO: Dr. LUIZ VICENTE DE CARVALHO SUSCITADO: ELETROSUL CENTRAIS ELETRICAS S/A ADVOGADO: Dr. ANTONIO CARLOS AGUIAR ADVOGADO: Dr. LUIZ VICENTE DE CARVALHO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO LITISCONSORTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DE ENERGIA ELETRICA DE FLORIANOPOLIS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO LITISCONSORTE: FEDERACAO INTERESTADUAL DOS TRABALHADORES URBANITARIOS NOS ESTADOS DE GOIAS, MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E NO DF - FURCEN ADVOGADO: Dr. ULISSES BORGES DE RESENDE ADVOGADO: Dr. BRUNO PAIVA GOUVEIA LITISCONSORTE: SIND DOS TRAB NA IND URB NAS ATIV DE MEIO AMB NOS ENT DE FISC E REG DE SERV DE ENERG ELET SAN GAS E MEIO AMB NO DF ADVOGADO: Dr. BRUNO PAIVA GOUVEIA ADVOGADO: Dr. ULISSES BORGES DE RESENDE LITISCONSORTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS URBANAS DO ESTADO DE MT - STIU-MT ADVOGADO: Dr. BRUNO PAIVA GOUVEIA ADVOGADO: Dr. ULISSES BORGES DE RESENDE LITISCONSORTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM CONCESSIONARIAS DOS SERVICOS DE GERACAO, TRANS, DISTRI E COMER DE ENER ELET DE FONTES HIDRI, TERMI E ALTER DE CTBA ADVOGADO: Dr. FRANCISCO JOSE EMIDIO NARDIELLO ADVOGADO: Dr. GUSTAVO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES LITISCONSORTE: FEDERACAO NACIONAL DOS TRAB EM EMPR GER,TRANSM E DISTRIB DE ENERG,TRANSM DADOS VIA REDE ELETR,ABAST VEIC AUTOMOT ELETR,TRATAM AGUA E M AMBIENTE ADVOGADO: Dr. FRANCISCO JOSE EMIDIO NARDIELLO ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES LITISCONSORTE: FEDERACAO NACIONAL DOS ENGENHEIROS ADVOGADO: Dr. JONAS DA COSTA MATOS ADVOGADA: Dra. SILVIA CRISTINA MACHADO MARTINS LITISCONSORTE: SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DO PARA ADVOGADA: Dra. SILVIA CRISTINA MACHADO MARTINS ADVOGADO: Dr. JONAS DA COSTA MATOS LITISCONSORTE: SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADA: Dra. SILVIA CRISTINA MACHADO MARTINS ADVOGADO: Dr. JONAS DA COSTA MATOS LITISCONSORTE: SINDICATO DOS TRA NAS IND URBANAS NO EST DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Dr. BRUNO PAIVA GOUVEIA ADVOGADO: Dr. ULISSES BORGES DE RESENDE D E S P A C H O Tendo em vista a manifestação da Eletrobras (id. 6ff00ce), na qual informa que a proposta de ACT apresentada na última audiência de conciliação presidida por este Ministro no TST e juntada aos autos deste processo se trata de proposta final, bem como a manifestação do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas no Estado de Pernambuco – SINDURB-PE (id. 80a7d50), que informa a rejeição da referida proposta da Empresa, declaro encerrada a instrução processual. Esclareça-se, todavia, que na hipótese de superveniente norma coletiva negociada, as Partes convenentes poderão juntar o instrumento assinado nos presentes autos, para os efeitos processuais pertinentes. Concedo para a Suscitada o prazo de dez dias para a apresentação da defesa. Sucessivamente, findo o prazo ou após a apresentação da defesa, concedo prazo de dez dias para as Suscitantes, querendo, apresentarem razões finais. Findo o prazo ou após a manifestação, remetam-se os autos à Procuradoria Geral do Trabalho, para emissão de parecer. Após, remetam os autos conclusos. À SETPOESDC para que sejam intimadas as Partes, com urgência, pela via digital, inclusive por e-mail, e, se necessário, pela via telefônica. Publique-se. Brasília, 25 de setembro de 2024. Mauricio Godinho Delgado Ministro Relator

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO DCG 1000517-26.2024.5.00.0000 SUSCITANTE: FEDERACAO NACIONAL TRABALHADORES INDUSTRIAS URBANAS E OUTROS (4) SUSCITADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-DCG - 1000517-26.2024.5.00.0000 SUSCITANTE: FEDERACAO NACIONAL TRABALHADORES INDUSTRIAS URBANAS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS ADVOGADA: Dra. DANIELE GABRICH GUEIROS SUSCITANTE: SINDICATO DOS TRABS NAS INDS DE ENERGIA ELETR DE LAGES ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO SUSCITANTE: SIND DOS TRAB NA IND DE ENER ELET DO SUL DO EST DE SC ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO SUSCITANTE: SINDICATO DOS TRAB ELETRICITARIOS DO VALE DO ITAJAI ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO SUSCITANTE: SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DO NORTE DE SANTA CATARINA ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS SUSCITADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS ADVOGADO: Dr. ANTONIO CARLOS AGUIAR ADVOGADO: Dr. LUIZ VICENTE DE CARVALHO SUSCITADO: CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE ADVOGADO: Dr. ANTONIO CARLOS AGUIAR ADVOGADO: Dr. LUIZ VICENTE DE CARVALHO SUSCITADO: ELETROSUL CENTRAIS ELETRICAS S/A ADVOGADO: Dr. ANTONIO CARLOS AGUIAR ADVOGADO: Dr. LUIZ VICENTE DE CARVALHO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO LITISCONSORTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DE ENERGIA ELETRICA DE FLORIANOPOLIS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO LITISCONSORTE: FEDERACAO INTERESTADUAL DOS TRABALHADORES URBANITARIOS NOS ESTADOS DE GOIAS, MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E NO DF - FURCEN ADVOGADO: Dr. ULISSES BORGES DE RESENDE ADVOGADO: Dr. BRUNO PAIVA GOUVEIA LITISCONSORTE: SIND DOS TRAB NA IND URB NAS ATIV DE MEIO AMB NOS ENT DE FISC E REG DE SERV DE ENERG ELET SAN GAS E MEIO AMB NO DF ADVOGADO: Dr. BRUNO PAIVA GOUVEIA ADVOGADO: Dr. ULISSES BORGES DE RESENDE LITISCONSORTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS URBANAS DO ESTADO DE MT - STIU-MT ADVOGADO: Dr. BRUNO PAIVA GOUVEIA ADVOGADO: Dr. ULISSES BORGES DE RESENDE LITISCONSORTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM CONCESSIONARIAS DOS SERVICOS DE GERACAO, TRANS, DISTRI E COMER DE ENER ELET DE FONTES HIDRI, TERMI E ALTER DE CTBA ADVOGADO: Dr. FRANCISCO JOSE EMIDIO NARDIELLO ADVOGADO: Dr. GUSTAVO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES LITISCONSORTE: FEDERACAO NACIONAL DOS TRAB EM EMPR GER,TRANSM E DISTRIB DE ENERG,TRANSM DADOS VIA REDE ELETR,ABAST VEIC AUTOMOT ELETR,TRATAM AGUA E M AMBIENTE ADVOGADO: Dr. FRANCISCO JOSE EMIDIO NARDIELLO ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES LITISCONSORTE: FEDERACAO NACIONAL DOS ENGENHEIROS ADVOGADO: Dr. JONAS DA COSTA MATOS ADVOGADA: Dra. SILVIA CRISTINA MACHADO MARTINS LITISCONSORTE: SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DO PARA ADVOGADA: Dra. SILVIA CRISTINA MACHADO MARTINS ADVOGADO: Dr. JONAS DA COSTA MATOS LITISCONSORTE: SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADA: Dra. SILVIA CRISTINA MACHADO MARTINS ADVOGADO: Dr. JONAS DA COSTA MATOS LITISCONSORTE: SINDICATO DOS TRA NAS IND URBANAS NO EST DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Dr. BRUNO PAIVA GOUVEIA ADVOGADO: Dr. ULISSES BORGES DE RESENDE GMMGD/vd D E C I S Ã O Trata-se de dissídio coletivo de greve instaurado pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - SINTERGIA/RJ, SINDICATO TRAB CON ENERG ELET E ALTERN DE LOND E REGIAO, SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DE FURNAS E DME, SIND DOS TRAB NAS INDÚSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO, STI DE ENERGIA ELETRICA DO NORTE E NOROESTE FLUMINENSE, SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DE ENERGIA ELETRICA NOS MUNICIPIOS DE PARATI E ANGRA DOS REIS, SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SETOR DE ENERGIA E GAS E NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICO NO SETOR DE ENERGIA E GAS NO ESTADO DO ESPIRITO SANT, SIND TRAB EMP PROD TRANS DIST EN EL FON HID TER ALT FI e FEDERACAO NACIONAL DOS TRAB EM EMPR GER,TRANSM E DISTRIB DE ENERG,TRANSM DADOS VIA REDE ELETR,ABAST VEIC AUTOMOT ELETR,TRATAM AGUA E M AMBIENTE em face de FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A. e das CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS, no qual as entidades sindicais informam a deflagração de movimento paredista e requerem a concessão de tutela de urgência com a finalidade de que sejam as Suscitadas coibidas de realizar qualquer desconto salarial relativo à greve objeto de discussão na presente ação, sob o fundamento de que a questão deve ser resolvida pela Justiça do Trabalho. Entendo que assiste razão às entidades suscitantes. A concessão da tutela de urgência tem como pressuposto a coexistência de dois requisitos: o juízo de probabilidade do direito substancial invocado por quem pretende a tutela, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo em função da demora no cumprimento da prestação jurisdicional (art. 300, caput, do CPC/15). Sobre o tema em análise, a Constituição Federal, em seu art. 114, § 3º, da CF, determina à Justiça do Trabalho que, nos casos de greve, decida o conflito, com especial enfoque aos casos de greve em atividade essencial – caso dos autos. Eis o teor do art. 114, § 3º, da CF: Art. 114. (...) § 3º Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito. Na mesma direção, está a Lei de Greve, com preceitos expressos e enfáticos sobre o papel da Justiça do Trabalho quanto a decidir o conflito coletivo em andamento, consoante seus arts. 7º, in fine, e 8º (Lei 7.783/89): Art. 7º Observadas as condições previstas nesta Lei, a participação em greve suspende o contrato de trabalho, devendo as relações obrigacionais, durante o período, ser regidas pelo acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho. Art. 8º A Justiça do Trabalho, por iniciativa de qualquer das partes ou do Ministério Público do Trabalho, decidirá sobre a procedência, total ou parcial, ou improcedência das reivindicações, cumprindo ao Tribunal publicar, de imediato, o competente acórdão. A par do comando disposto nos citados dispositivos, pode-se concluir que, uma vez judicializado o conflito, cabe ao Judiciário deliberar não apenas quanto à abusividade ou não do movimento, mas também em relação às demais questões e reivindicações apresentadas no bojo do conflito. No mesmo sentido: "DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. RECURSO ORDINÁRIO. FALTA DE COMUM ACORDO. É pacífica a jurisprudência desta Seção Especializada, em face do que dispõe o art. 114, § 3.º, da Constituição Federal, de que não se exige o pressuposto do comum acordo para o ajuizamento de dissídio coletivo de greve. Isso porque tanto esse dispositivo da Constituição Federal quanto os arts. 7º, in fine, e 8º, da Lei nº 7.783/89, determinam à Justiça do Trabalho que, em caso de greve, decida o conflito, apreciando a procedência ou não das reivindicações. (...)" (RO-5078-47.2013.5.09.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 19/05/2017). "RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESPÍRITO SANTO - SETPES. (...). 3. POSSIBILIDADE JURÍDICA DE A SENTENÇA NORMATIVA ESTABELECER E DECIDIR CLÁUSULAS ECONÔMICAS EM DISSÍDIO DE GREVE SUSCITADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Havendo greve em andamento, torna-se possível a propositura de dissídio coletivo por qualquer das partes, empregador ou sindicato patronal e sindicato de trabalhadores, ou pelo Ministério Público do Trabalho (art. 114, § 3º, CF; art. 8º, Lei 7.783/89). A própria Constituição Federal regula os dissídios de greve em regra jurídica diversa, apartada (art. 114, § 3º), determinando à Justiça do Trabalho que decida o conflito. Na mesma direção está a Lei de Greve, com preceitos expressos e enfáticos sobre o papel da Justiça do Trabalho quanto a decidir o conflito coletivo em andamento (art. 7º, in fine; art. 8º, Lei 7.783/89). Se o cerne do conflito envolver questões de ordem econômica, essas devem ser resolvidas a fim de efetivamente solucionar o impasse gerado pela greve. Com efeito, é pacifico na jurisprudência desta Corte o entendimento de que, nos dissídios coletivos de greve, cabe ao Judiciário deliberar quanto à abusividade ou não do movimento, bem como em relação às demais questões e reivindicações apresentadas no curso da representação coletiva, independentemente de o dissídio coletivo ter sido ajuizado pelo MPT ou pelos próprios seres diretamente interessados. Diante dessas considerações, há necessidade de pacificação dos conflitos com a resolução de todas as questões que geraram a paralisação e demais reivindicações da categoria, mesmo que o Autor do dissídio tenha sido o Ministério Público do Trabalho, ente constitucionalmente legitimado para tanto. Recurso ordinário desprovido(...)" (RO-18400-20.2010.5.17.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/02/2015). Registre-se que não se olvida que a regra geral é tratar a duração do movimento paredista como suspensão do contrato de trabalho (art. 7º, Lei 7.783/89), o que significa que os dias parados, em princípio, não são pagos aos trabalhadores, regra geral. Contudo, no caso concreto, uma das reivindicações da categoria profissional é justamente que a Justiça do Trabalho aprecie a questão dos dias não trabalhados em virtude da greve, conforme se infere da petição ora analisada. Nessa situação, manifesta-se prudente que a questão seja resolvida no julgamento do dissídio coletivo, juntamente com as demais reivindicações que permeiam a demanda coletiva. Nesse contexto, entendo que os elementos contidos nos autos revelam a coexistência dos requisitos para concessão da medida liminar: primeiro, porque existe previsão legal para que o Judiciário Trabalhista decida as questões atinentes à greve, quando o conflito for posto a julgamento (probabilidade do direito); e, segundo, porque a efetivação do desconto salarial, nesta fase, pela Empresa Suscitada, pode comprometer o prosseguimento regular do conflito - que não comporta a satisfação prematura, por uma das partes, de eventual direito de que entenda ser detentor. Ademais, a medida pode acarretar danos irreparáveis ou de difícil reparação para os trabalhadores - que estarão privados da integralidade de seus salários, parcela de cunho alimentar e intangível (a não ser diante da hipótese concreta de autorização judicial para formalização da dedução) -, implicando o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Além de todo o exposto, a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada pode ser concedida desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, do CPC) – hipótese essa que se observa no caso dos autos, uma vez que a Eletrobras poderá efetuar os descontos após o julgamento do dissídio coletivo por esta SDC/TST, na forma em que for decidido na sentença normativa (se esta assim decidir). Dessa forma, com apoio no art. 300, caput, do CPC, defiro o pedido de liminar para determinar que a Eletrobras deixe de efetuar o desconto salarial relativo aos dias de greve, aguardando, para tanto, a decisão definitiva por esta Corte Superior, que resolverá todas as questões relacionadas à greve no julgamento do dissídio coletivo, inclusive a concretização efetiva (ou não) de tal desconto. Fica estabelecida multa (astreinte) caso haja inobservância pela empresa da obrigação estabelecida nesta decisão liminar, no importe de R$100.000,00 (cem mil reais), por dia de descumprimento. À SETPOESDC para que sejam intimadas as Partes, com urgência, pela via digital, inclusive por e-mail, e, se necessário, pela via telefônica, do teor desta decisão. Publique-se. Brasília, 25 de setembro de 2024. Mauricio Godinho Delgado Ministro Relator

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO DCG 1000517-26.2024.5.00.0000 SUSCITANTE: FEDERACAO NACIONAL TRABALHADORES INDUSTRIAS URBANAS E OUTROS (4) SUSCITADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-DCG - 1000517-26.2024.5.00.0000 SUSCITANTE: FEDERACAO NACIONAL TRABALHADORES INDUSTRIAS URBANAS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS SUSCITANTE: SINDICATO DOS TRABS NAS INDS DE ENERGIA ELETR DE LAGES ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO SUSCITANTE: SIND DOS TRAB NA IND DE ENER ELET DO SUL DO EST DE SC ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO SUSCITANTE: SINDICATO DOS TRAB ELETRICITARIOS DO VALE DO ITAJAI ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO SUSCITANTE: SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DO NORTE DE SANTA CATARINA ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS SUSCITADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS ADVOGADO: Dr. ANTONIO CARLOS AGUIAR ADVOGADO: Dr. LUIZ VICENTE DE CARVALHO SUSCITADO: CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE ADVOGADO: Dr. ANTONIO CARLOS AGUIAR ADVOGADO: Dr. LUIZ VICENTE DE CARVALHO SUSCITADO: ELETROSUL CENTRAIS ELETRICAS S/A ADVOGADO: Dr. ANTONIO CARLOS AGUIAR ADVOGADO: Dr. LUIZ VICENTE DE CARVALHO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO LITISCONSORTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DE ENERGIA ELETRICA DE FLORIANOPOLIS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO LITISCONSORTE: FEDERACAO INTERESTADUAL DOS TRABALHADORES URBANITARIOS NOS ESTADOS DE GOIAS, MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E NO DF - FURCEN ADVOGADO: Dr. ULISSES BORGES DE RESENDE ADVOGADO: Dr. BRUNO PAIVA GOUVEIA LITISCONSORTE: SIND DOS TRAB NA IND URB NAS ATIV DE MEIO AMB NOS ENT DE FISC E REG DE SERV DE ENERG ELET SAN GAS E MEIO AMB NO DF ADVOGADO: Dr. ULISSES BORGES DE RESENDE ADVOGADO: Dr. BRUNO PAIVA GOUVEIA LITISCONSORTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS URBANAS DO ESTADO DE MT - STIU-MT ADVOGADO: Dr. ULISSES BORGES DE RESENDE ADVOGADO: Dr. BRUNO PAIVA GOUVEIA LITISCONSORTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM CONCESSIONARIAS DOS SERVICOS DE GERACAO, TRANS, DISTRI E COMER DE ENER ELET DE FONTES HIDRI, TERMI E ALTER DE CTBA ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES ADVOGADO: Dr. FRANCISCO JOSE EMIDIO NARDIELLO LITISCONSORTE: FEDERACAO NACIONAL DOS TRAB EM EMPR GER,TRANSM E DISTRIB DE ENERG,TRANSM DADOS VIA REDE ELETR,ABAST VEIC AUTOMOT ELETR,TRATAM AGUA E M AMBIENTE ADVOGADO: Dr. FRANCISCO JOSE EMIDIO NARDIELLO ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES LITISCONSORTE: FEDERACAO NACIONAL DOS ENGENHEIROS ADVOGADO: Dr. JONAS DA COSTA MATOS ADVOGADA: Dra. SILVIA CRISTINA MACHADO MARTINS LITISCONSORTE: SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DO PARA ADVOGADA: Dra. SILVIA CRISTINA MACHADO MARTINS ADVOGADO: Dr. JONAS DA COSTA MATOS LITISCONSORTE: SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADA: Dra. SILVIA CRISTINA MACHADO MARTINS ADVOGADO: Dr. JONAS DA COSTA MATOS LITISCONSORTE: SINDICATO DOS TRA NAS IND URBANAS NO EST DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Dr. BRUNO PAIVA GOUVEIA ADVOGADO: Dr. ULISSES BORGES DE RESENDE GMMGD/vd D E S P A C H O 1.Petições apreciadas: id: 8c87088 - Manifestação; id: f7fe32a - Manifestação; id: fad5bfb - Manifestação. 2.Tendo em vista a manifestação das Entidades Sindicais, na qual requereram esclarecimentos acerca de algumas cláusulas presentes na proposta de Acordo Coletivo de Trabalho apresentada pela Eletrobras; e os esclarecimentos prestados pela Empresa; determino a juntada das petições id: 8c87088; id: f7fe32a; e id: fad5bfb nos autos dos processos DCG-1000513-86.2024.5.00.0000 e DCG-1000522-48.2024.5.00.0000, para ciência das entidades sindicais, por seus representantes legais. 3.Em face das informações apresentadas pelas Partes e das audiências de conciliação realizadas, verifica-se a efetiva possibilidade de conciliação entre as Partes, que é o objetivo maior de todas as diligências e audiências realizadas nos últimos meses. Em consequência, prorroga-se o prazo para as entidades sindicais obreiras submeterem a proposta de ACT da Empresa às assembleias sindicais, até o dia 20 de setembro de 2024, sexta-feira. À SETPOESDC para que intimem as Partes, com urgência, pela via digital, inclusive por e-mail, e, se necessário, pela via telefônica, tudo com as manifestações apresentadas pelas Partes (Petições: id: 8c87088; id: f7fe32a; e id: fad5bfb) anexas. Publique-se. Brasília, 10 de setembro de 2024. Mauricio Godinho Delgado Ministro Relator

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO DCG 1000517-26.2024.5.00.0000 SUSCITANTE: FEDERACAO NACIONAL TRABALHADORES INDUSTRIAS URBANAS E OUTROS (4) SUSCITADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-DCG - 1000517-26.2024.5.00.0000 SUSCITANTE: FEDERACAO NACIONAL TRABALHADORES INDUSTRIAS URBANAS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS SUSCITANTE: SINDICATO DOS TRABS NAS INDS DE ENERGIA ELETR DE LAGES ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO SUSCITANTE: SIND DOS TRAB NA IND DE ENER ELET DO SUL DO EST DE SC ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO SUSCITANTE: SINDICATO DOS TRAB ELETRICITARIOS DO VALE DO ITAJAI ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO SUSCITANTE: SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DO NORTE DE SANTA CATARINA ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS SUSCITADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS ADVOGADO: Dr. ANTONIO CARLOS AGUIAR ADVOGADO: Dr. LUIZ VICENTE DE CARVALHO SUSCITADO: CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE ADVOGADO: Dr. ANTONIO CARLOS AGUIAR ADVOGADO: Dr. LUIZ VICENTE DE CARVALHO SUSCITADO: ELETROSUL CENTRAIS ELETRICAS S/A ADVOGADO: Dr. ANTONIO CARLOS AGUIAR ADVOGADO: Dr. LUIZ VICENTE DE CARVALHO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO LITISCONSORTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DE ENERGIA ELETRICA DE FLORIANOPOLIS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO LITISCONSORTE: FEDERACAO INTERESTADUAL DOS TRABALHADORES URBANITARIOS NOS ESTADOS DE GOIAS, MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E NO DF - FURCEN ADVOGADO: Dr. ULISSES BORGES DE RESENDE ADVOGADO: Dr. BRUNO PAIVA GOUVEIA LITISCONSORTE: SIND DOS TRAB NA IND URB NAS ATIV DE MEIO AMB NOS ENT DE FISC E REG DE SERV DE ENERG ELET SAN GAS E MEIO AMB NO DF ADVOGADO: Dr. ULISSES BORGES DE RESENDE ADVOGADO: Dr. BRUNO PAIVA GOUVEIA LITISCONSORTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS URBANAS DO ESTADO DE MT - STIU-MT ADVOGADO: Dr. ULISSES BORGES DE RESENDE ADVOGADO: Dr. BRUNO PAIVA GOUVEIA LITISCONSORTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM CONCESSIONARIAS DOS SERVICOS DE GERACAO, TRANS, DISTRI E COMER DE ENER ELET DE FONTES HIDRI, TERMI E ALTER DE CTBA ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES ADVOGADO: Dr. FRANCISCO JOSE EMIDIO NARDIELLO LITISCONSORTE: FEDERACAO NACIONAL DOS TRAB EM EMPR GER,TRANSM E DISTRIB DE ENERG,TRANSM DADOS VIA REDE ELETR,ABAST VEIC AUTOMOT ELETR,TRATAM AGUA E M AMBIENTE ADVOGADO: Dr. FRANCISCO JOSE EMIDIO NARDIELLO ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES LITISCONSORTE: FEDERACAO NACIONAL DOS ENGENHEIROS ADVOGADO: Dr. JONAS DA COSTA MATOS ADVOGADA: Dra. SILVIA CRISTINA MACHADO MARTINS LITISCONSORTE: SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DO PARA ADVOGADA: Dra. SILVIA CRISTINA MACHADO MARTINS ADVOGADO: Dr. JONAS DA COSTA MATOS LITISCONSORTE: SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADA: Dra. SILVIA CRISTINA MACHADO MARTINS ADVOGADO: Dr. JONAS DA COSTA MATOS LITISCONSORTE: SINDICATO DOS TRA NAS IND URBANAS NO EST DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Dr. BRUNO PAIVA GOUVEIA ADVOGADO: Dr. ULISSES BORGES DE RESENDE GMMGD/vd D E S P A C H O 1.Petições apreciadas: id: 8c87088 - Manifestação; id: f7fe32a - Manifestação; id: fad5bfb - Manifestação. 2.Tendo em vista a manifestação das Entidades Sindicais, na qual requereram esclarecimentos acerca de algumas cláusulas presentes na proposta de Acordo Coletivo de Trabalho apresentada pela Eletrobras; e os esclarecimentos prestados pela Empresa; determino a juntada das petições id: 8c87088; id: f7fe32a; e id: fad5bfb nos autos dos processos DCG-1000513-86.2024.5.00.0000 e DCG-1000522-48.2024.5.00.0000, para ciência das entidades sindicais, por seus representantes legais. 3.Em face das informações apresentadas pelas Partes e das audiências de conciliação realizadas, verifica-se a efetiva possibilidade de conciliação entre as Partes, que é o objetivo maior de todas as diligências e audiências realizadas nos últimos meses. Em consequência, prorroga-se o prazo para as entidades sindicais obreiras submeterem a proposta de ACT da Empresa às assembleias sindicais, até o dia 20 de setembro de 2024, sexta-feira. À SETPOESDC para que intimem as Partes, com urgência, pela via digital, inclusive por e-mail, e, se necessário, pela via telefônica, tudo com as manifestações apresentadas pelas Partes (Petições: id: 8c87088; id: f7fe32a; e id: fad5bfb) anexas. Publique-se. Brasília, 10 de setembro de 2024. Mauricio Godinho Delgado Ministro Relator

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO DCG 1000517-26.2024.5.00.0000 SUSCITANTE: FEDERACAO NACIONAL TRABALHADORES INDUSTRIAS URBANAS E OUTROS (4) SUSCITADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-DCG - 1000517-26.2024.5.00.0000 SUSCITANTE: FEDERACAO NACIONAL TRABALHADORES INDUSTRIAS URBANAS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS SUSCITANTE: SINDICATO DOS TRABS NAS INDS DE ENERGIA ELETR DE LAGES ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO SUSCITANTE: SIND DOS TRAB NA IND DE ENER ELET DO SUL DO EST DE SC ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO SUSCITANTE: SINDICATO DOS TRAB ELETRICITARIOS DO VALE DO ITAJAI ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO SUSCITANTE: SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DO NORTE DE SANTA CATARINA ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS SUSCITADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS ADVOGADO: Dr. ANTONIO CARLOS AGUIAR ADVOGADO: Dr. LUIZ VICENTE DE CARVALHO SUSCITADO: CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE ADVOGADO: Dr. ANTONIO CARLOS AGUIAR ADVOGADO: Dr. LUIZ VICENTE DE CARVALHO SUSCITADO: ELETROSUL CENTRAIS ELETRICAS S/A ADVOGADO: Dr. ANTONIO CARLOS AGUIAR ADVOGADO: Dr. LUIZ VICENTE DE CARVALHO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO LITISCONSORTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DE ENERGIA ELETRICA DE FLORIANOPOLIS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO LITISCONSORTE: FEDERACAO INTERESTADUAL DOS TRABALHADORES URBANITARIOS NOS ESTADOS DE GOIAS, MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E NO DF - FURCEN ADVOGADO: Dr. ULISSES BORGES DE RESENDE ADVOGADO: Dr. BRUNO PAIVA GOUVEIA LITISCONSORTE: SIND DOS TRAB NA IND URB NAS ATIV DE MEIO AMB NOS ENT DE FISC E REG DE SERV DE ENERG ELET SAN GAS E MEIO AMB NO DF ADVOGADO: Dr. ULISSES BORGES DE RESENDE ADVOGADO: Dr. BRUNO PAIVA GOUVEIA LITISCONSORTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS URBANAS DO ESTADO DE MT - STIU-MT ADVOGADO: Dr. ULISSES BORGES DE RESENDE ADVOGADO: Dr. BRUNO PAIVA GOUVEIA LITISCONSORTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM CONCESSIONARIAS DOS SERVICOS DE GERACAO, TRANS, DISTRI E COMER DE ENER ELET DE FONTES HIDRI, TERMI E ALTER DE CTBA ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES ADVOGADO: Dr. FRANCISCO JOSE EMIDIO NARDIELLO LITISCONSORTE: FEDERACAO NACIONAL DOS TRAB EM EMPR GER,TRANSM E DISTRIB DE ENERG,TRANSM DADOS VIA REDE ELETR,ABAST VEIC AUTOMOT ELETR,TRATAM AGUA E M AMBIENTE ADVOGADO: Dr. FRANCISCO JOSE EMIDIO NARDIELLO ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES LITISCONSORTE: FEDERACAO NACIONAL DOS ENGENHEIROS ADVOGADO: Dr. JONAS DA COSTA MATOS ADVOGADA: Dra. SILVIA CRISTINA MACHADO MARTINS LITISCONSORTE: SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DO PARA ADVOGADA: Dra. SILVIA CRISTINA MACHADO MARTINS ADVOGADO: Dr. JONAS DA COSTA MATOS LITISCONSORTE: SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADA: Dra. SILVIA CRISTINA MACHADO MARTINS ADVOGADO: Dr. JONAS DA COSTA MATOS LITISCONSORTE: SINDICATO DOS TRA NAS IND URBANAS NO EST DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Dr. BRUNO PAIVA GOUVEIA ADVOGADO: Dr. ULISSES BORGES DE RESENDE GMMGD/vd D E S P A C H O 1.Petições apreciadas: id: 8c87088 - Manifestação; id: f7fe32a - Manifestação; id: fad5bfb - Manifestação. 2.Tendo em vista a manifestação das Entidades Sindicais, na qual requereram esclarecimentos acerca de algumas cláusulas presentes na proposta de Acordo Coletivo de Trabalho apresentada pela Eletrobras; e os esclarecimentos prestados pela Empresa; determino a juntada das petições id: 8c87088; id: f7fe32a; e id: fad5bfb nos autos dos processos DCG-1000513-86.2024.5.00.0000 e DCG-1000522-48.2024.5.00.0000, para ciência das entidades sindicais, por seus representantes legais. 3.Em face das informações apresentadas pelas Partes e das audiências de conciliação realizadas, verifica-se a efetiva possibilidade de conciliação entre as Partes, que é o objetivo maior de todas as diligências e audiências realizadas nos últimos meses. Em consequência, prorroga-se o prazo para as entidades sindicais obreiras submeterem a proposta de ACT da Empresa às assembleias sindicais, até o dia 20 de setembro de 2024, sexta-feira. À SETPOESDC para que intimem as Partes, com urgência, pela via digital, inclusive por e-mail, e, se necessário, pela via telefônica, tudo com as manifestações apresentadas pelas Partes (Petições: id: 8c87088; id: f7fe32a; e id: fad5bfb) anexas. Publique-se. Brasília, 10 de setembro de 2024. Mauricio Godinho Delgado Ministro Relator

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO DCG 1000517-26.2024.5.00.0000 SUSCITANTE: FEDERACAO NACIONAL TRABALHADORES INDUSTRIAS URBANAS E OUTROS (4) SUSCITADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-DCG - 1000517-26.2024.5.00.0000 SUSCITANTE: FEDERACAO NACIONAL TRABALHADORES INDUSTRIAS URBANAS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS SUSCITANTE: SINDICATO DOS TRABS NAS INDS DE ENERGIA ELETR DE LAGES ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO SUSCITANTE: SIND DOS TRAB NA IND DE ENER ELET DO SUL DO EST DE SC ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO SUSCITANTE: SINDICATO DOS TRAB ELETRICITARIOS DO VALE DO ITAJAI ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO SUSCITANTE: SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DO NORTE DE SANTA CATARINA ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS SUSCITADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS ADVOGADO: Dr. ANTONIO CARLOS AGUIAR ADVOGADO: Dr. LUIZ VICENTE DE CARVALHO SUSCITADO: CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE ADVOGADO: Dr. ANTONIO CARLOS AGUIAR ADVOGADO: Dr. LUIZ VICENTE DE CARVALHO SUSCITADO: ELETROSUL CENTRAIS ELETRICAS S/A ADVOGADO: Dr. ANTONIO CARLOS AGUIAR ADVOGADO: Dr. LUIZ VICENTE DE CARVALHO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO LITISCONSORTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DE ENERGIA ELETRICA DE FLORIANOPOLIS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO LITISCONSORTE: FEDERACAO INTERESTADUAL DOS TRABALHADORES URBANITARIOS NOS ESTADOS DE GOIAS, MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E NO DF - FURCEN ADVOGADO: Dr. ULISSES BORGES DE RESENDE ADVOGADO: Dr. BRUNO PAIVA GOUVEIA LITISCONSORTE: SIND DOS TRAB NA IND URB NAS ATIV DE MEIO AMB NOS ENT DE FISC E REG DE SERV DE ENERG ELET SAN GAS E MEIO AMB NO DF ADVOGADO: Dr. ULISSES BORGES DE RESENDE ADVOGADO: Dr. BRUNO PAIVA GOUVEIA LITISCONSORTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS URBANAS DO ESTADO DE MT - STIU-MT ADVOGADO: Dr. ULISSES BORGES DE RESENDE ADVOGADO: Dr. BRUNO PAIVA GOUVEIA LITISCONSORTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM CONCESSIONARIAS DOS SERVICOS DE GERACAO, TRANS, DISTRI E COMER DE ENER ELET DE FONTES HIDRI, TERMI E ALTER DE CTBA ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES ADVOGADO: Dr. FRANCISCO JOSE EMIDIO NARDIELLO LITISCONSORTE: FEDERACAO NACIONAL DOS TRAB EM EMPR GER,TRANSM E DISTRIB DE ENERG,TRANSM DADOS VIA REDE ELETR,ABAST VEIC AUTOMOT ELETR,TRATAM AGUA E M AMBIENTE ADVOGADO: Dr. FRANCISCO JOSE EMIDIO NARDIELLO ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES LITISCONSORTE: FEDERACAO NACIONAL DOS ENGENHEIROS ADVOGADO: Dr. JONAS DA COSTA MATOS ADVOGADA: Dra. SILVIA CRISTINA MACHADO MARTINS LITISCONSORTE: SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DO PARA ADVOGADA: Dra. SILVIA CRISTINA MACHADO MARTINS ADVOGADO: Dr. JONAS DA COSTA MATOS LITISCONSORTE: SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADA: Dra. SILVIA CRISTINA MACHADO MARTINS ADVOGADO: Dr. JONAS DA COSTA MATOS LITISCONSORTE: SINDICATO DOS TRA NAS IND URBANAS NO EST DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Dr. BRUNO PAIVA GOUVEIA ADVOGADO: Dr. ULISSES BORGES DE RESENDE GMMGD/vd D E S P A C H O 1.Petições apreciadas: id: 8c87088 - Manifestação; id: f7fe32a - Manifestação; id: fad5bfb - Manifestação. 2.Tendo em vista a manifestação das Entidades Sindicais, na qual requereram esclarecimentos acerca de algumas cláusulas presentes na proposta de Acordo Coletivo de Trabalho apresentada pela Eletrobras; e os esclarecimentos prestados pela Empresa; determino a juntada das petições id: 8c87088; id: f7fe32a; e id: fad5bfb nos autos dos processos DCG-1000513-86.2024.5.00.0000 e DCG-1000522-48.2024.5.00.0000, para ciência das entidades sindicais, por seus representantes legais. 3.Em face das informações apresentadas pelas Partes e das audiências de conciliação realizadas, verifica-se a efetiva possibilidade de conciliação entre as Partes, que é o objetivo maior de todas as diligências e audiências realizadas nos últimos meses. Em consequência, prorroga-se o prazo para as entidades sindicais obreiras submeterem a proposta de ACT da Empresa às assembleias sindicais, até o dia 20 de setembro de 2024, sexta-feira. À SETPOESDC para que intimem as Partes, com urgência, pela via digital, inclusive por e-mail, e, se necessário, pela via telefônica, tudo com as manifestações apresentadas pelas Partes (Petições: id: 8c87088; id: f7fe32a; e id: fad5bfb) anexas. Publique-se. Brasília, 10 de setembro de 2024. Mauricio Godinho Delgado Ministro Relator

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO DCG 1000517-26.2024.5.00.0000 SUSCITANTE: FEDERACAO NACIONAL TRABALHADORES INDUSTRIAS URBANAS E OUTROS (4) SUSCITADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-DCG - 1000517-26.2024.5.00.0000 SUSCITANTE: FEDERACAO NACIONAL TRABALHADORES INDUSTRIAS URBANAS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS SUSCITANTE: SINDICATO DOS TRABS NAS INDS DE ENERGIA ELETR DE LAGES ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO SUSCITANTE: SIND DOS TRAB NA IND DE ENER ELET DO SUL DO EST DE SC ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO SUSCITANTE: SINDICATO DOS TRAB ELETRICITARIOS DO VALE DO ITAJAI ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO SUSCITANTE: SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DO NORTE DE SANTA CATARINA ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS SUSCITADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS ADVOGADO: Dr. ANTONIO CARLOS AGUIAR ADVOGADO: Dr. LUIZ VICENTE DE CARVALHO SUSCITADO: CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE ADVOGADO: Dr. ANTONIO CARLOS AGUIAR ADVOGADO: Dr. LUIZ VICENTE DE CARVALHO SUSCITADO: ELETROSUL CENTRAIS ELETRICAS S/A ADVOGADO: Dr. ANTONIO CARLOS AGUIAR ADVOGADO: Dr. LUIZ VICENTE DE CARVALHO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO LITISCONSORTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DE ENERGIA ELETRICA DE FLORIANOPOLIS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO LITISCONSORTE: FEDERACAO INTERESTADUAL DOS TRABALHADORES URBANITARIOS NOS ESTADOS DE GOIAS, MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E NO DF - FURCEN ADVOGADO: Dr. ULISSES BORGES DE RESENDE ADVOGADO: Dr. BRUNO PAIVA GOUVEIA LITISCONSORTE: SIND DOS TRAB NA IND URB NAS ATIV DE MEIO AMB NOS ENT DE FISC E REG DE SERV DE ENERG ELET SAN GAS E MEIO AMB NO DF ADVOGADO: Dr. ULISSES BORGES DE RESENDE ADVOGADO: Dr. BRUNO PAIVA GOUVEIA LITISCONSORTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS URBANAS DO ESTADO DE MT - STIU-MT ADVOGADO: Dr. ULISSES BORGES DE RESENDE ADVOGADO: Dr. BRUNO PAIVA GOUVEIA LITISCONSORTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM CONCESSIONARIAS DOS SERVICOS DE GERACAO, TRANS, DISTRI E COMER DE ENER ELET DE FONTES HIDRI, TERMI E ALTER DE CTBA ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES ADVOGADO: Dr. FRANCISCO JOSE EMIDIO NARDIELLO LITISCONSORTE: FEDERACAO NACIONAL DOS TRAB EM EMPR GER,TRANSM E DISTRIB DE ENERG,TRANSM DADOS VIA REDE ELETR,ABAST VEIC AUTOMOT ELETR,TRATAM AGUA E M AMBIENTE ADVOGADO: Dr. FRANCISCO JOSE EMIDIO NARDIELLO ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES LITISCONSORTE: FEDERACAO NACIONAL DOS ENGENHEIROS ADVOGADO: Dr. JONAS DA COSTA MATOS ADVOGADA: Dra. SILVIA CRISTINA MACHADO MARTINS LITISCONSORTE: SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DO PARA ADVOGADA: Dra. SILVIA CRISTINA MACHADO MARTINS ADVOGADO: Dr. JONAS DA COSTA MATOS LITISCONSORTE: SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADA: Dra. SILVIA CRISTINA MACHADO MARTINS ADVOGADO: Dr. JONAS DA COSTA MATOS LITISCONSORTE: SINDICATO DOS TRA NAS IND URBANAS NO EST DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Dr. BRUNO PAIVA GOUVEIA ADVOGADO: Dr. ULISSES BORGES DE RESENDE GMMGD/vd D E S P A C H O 1.Petições apreciadas: id: 8c87088 - Manifestação; id: f7fe32a - Manifestação; id: fad5bfb - Manifestação. 2.Tendo em vista a manifestação das Entidades Sindicais, na qual requereram esclarecimentos acerca de algumas cláusulas presentes na proposta de Acordo Coletivo de Trabalho apresentada pela Eletrobras; e os esclarecimentos prestados pela Empresa; determino a juntada das petições id: 8c87088; id: f7fe32a; e id: fad5bfb nos autos dos processos DCG-1000513-86.2024.5.00.0000 e DCG-1000522-48.2024.5.00.0000, para ciência das entidades sindicais, por seus representantes legais. 3.Em face das informações apresentadas pelas Partes e das audiências de conciliação realizadas, verifica-se a efetiva possibilidade de conciliação entre as Partes, que é o objetivo maior de todas as diligências e audiências realizadas nos últimos meses. Em consequência, prorroga-se o prazo para as entidades sindicais obreiras submeterem a proposta de ACT da Empresa às assembleias sindicais, até o dia 20 de setembro de 2024, sexta-feira. À SETPOESDC para que intimem as Partes, com urgência, pela via digital, inclusive por e-mail, e, se necessário, pela via telefônica, tudo com as manifestações apresentadas pelas Partes (Petições: id: 8c87088; id: f7fe32a; e id: fad5bfb) anexas. Publique-se. Brasília, 10 de setembro de 2024. Mauricio Godinho Delgado Ministro Relator

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO DCG 1000517-26.2024.5.00.0000 SUSCITANTE: FEDERACAO NACIONAL TRABALHADORES INDUSTRIAS URBANAS E OUTROS (4) SUSCITADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-DCG - 1000517-26.2024.5.00.0000 SUSCITANTE: FEDERACAO NACIONAL TRABALHADORES INDUSTRIAS URBANAS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS SUSCITANTE: SINDICATO DOS TRABS NAS INDS DE ENERGIA ELETR DE LAGES ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO SUSCITANTE: SIND DOS TRAB NA IND DE ENER ELET DO SUL DO EST DE SC ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO SUSCITANTE: SINDICATO DOS TRAB ELETRICITARIOS DO VALE DO ITAJAI ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO SUSCITANTE: SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DO NORTE DE SANTA CATARINA ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS SUSCITADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS ADVOGADO: Dr. ANTONIO CARLOS AGUIAR ADVOGADO: Dr. LUIZ VICENTE DE CARVALHO SUSCITADO: CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE ADVOGADO: Dr. ANTONIO CARLOS AGUIAR ADVOGADO: Dr. LUIZ VICENTE DE CARVALHO SUSCITADO: ELETROSUL CENTRAIS ELETRICAS S/A ADVOGADO: Dr. ANTONIO CARLOS AGUIAR ADVOGADO: Dr. LUIZ VICENTE DE CARVALHO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO LITISCONSORTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DE ENERGIA ELETRICA DE FLORIANOPOLIS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO LITISCONSORTE: FEDERACAO INTERESTADUAL DOS TRABALHADORES URBANITARIOS NOS ESTADOS DE GOIAS, MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E NO DF - FURCEN ADVOGADO: Dr. ULISSES BORGES DE RESENDE ADVOGADO: Dr. BRUNO PAIVA GOUVEIA LITISCONSORTE: SIND DOS TRAB NA IND URB NAS ATIV DE MEIO AMB NOS ENT DE FISC E REG DE SERV DE ENERG ELET SAN GAS E MEIO AMB NO DF ADVOGADO: Dr. ULISSES BORGES DE RESENDE ADVOGADO: Dr. BRUNO PAIVA GOUVEIA LITISCONSORTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS URBANAS DO ESTADO DE MT - STIU-MT ADVOGADO: Dr. ULISSES BORGES DE RESENDE ADVOGADO: Dr. BRUNO PAIVA GOUVEIA LITISCONSORTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM CONCESSIONARIAS DOS SERVICOS DE GERACAO, TRANS, DISTRI E COMER DE ENER ELET DE FONTES HIDRI, TERMI E ALTER DE CTBA ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES ADVOGADO: Dr. FRANCISCO JOSE EMIDIO NARDIELLO LITISCONSORTE: FEDERACAO NACIONAL DOS TRAB EM EMPR GER,TRANSM E DISTRIB DE ENERG,TRANSM DADOS VIA REDE ELETR,ABAST VEIC AUTOMOT ELETR,TRATAM AGUA E M AMBIENTE ADVOGADO: Dr. FRANCISCO JOSE EMIDIO NARDIELLO ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES LITISCONSORTE: FEDERACAO NACIONAL DOS ENGENHEIROS ADVOGADO: Dr. JONAS DA COSTA MATOS ADVOGADA: Dra. SILVIA CRISTINA MACHADO MARTINS LITISCONSORTE: SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DO PARA ADVOGADA: Dra. SILVIA CRISTINA MACHADO MARTINS ADVOGADO: Dr. JONAS DA COSTA MATOS LITISCONSORTE: SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADA: Dra. SILVIA CRISTINA MACHADO MARTINS ADVOGADO: Dr. JONAS DA COSTA MATOS LITISCONSORTE: SINDICATO DOS TRA NAS IND URBANAS NO EST DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Dr. BRUNO PAIVA GOUVEIA ADVOGADO: Dr. ULISSES BORGES DE RESENDE GMMGD/vd D E S P A C H O 1.Petições apreciadas: id: 8c87088 - Manifestação; id: f7fe32a - Manifestação; id: fad5bfb - Manifestação. 2.Tendo em vista a manifestação das Entidades Sindicais, na qual requereram esclarecimentos acerca de algumas cláusulas presentes na proposta de Acordo Coletivo de Trabalho apresentada pela Eletrobras; e os esclarecimentos prestados pela Empresa; determino a juntada das petições id: 8c87088; id: f7fe32a; e id: fad5bfb nos autos dos processos DCG-1000513-86.2024.5.00.0000 e DCG-1000522-48.2024.5.00.0000, para ciência das entidades sindicais, por seus representantes legais. 3.Em face das informações apresentadas pelas Partes e das audiências de conciliação realizadas, verifica-se a efetiva possibilidade de conciliação entre as Partes, que é o objetivo maior de todas as diligências e audiências realizadas nos últimos meses. Em consequência, prorroga-se o prazo para as entidades sindicais obreiras submeterem a proposta de ACT da Empresa às assembleias sindicais, até o dia 20 de setembro de 2024, sexta-feira. À SETPOESDC para que intimem as Partes, com urgência, pela via digital, inclusive por e-mail, e, se necessário, pela via telefônica, tudo com as manifestações apresentadas pelas Partes (Petições: id: 8c87088; id: f7fe32a; e id: fad5bfb) anexas. Publique-se. Brasília, 10 de setembro de 2024. Mauricio Godinho Delgado Ministro Relator

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO DCG 1000517-26.2024.5.00.0000 SUSCITANTE: FEDERACAO NACIONAL TRABALHADORES INDUSTRIAS URBANAS E OUTROS (4) SUSCITADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-DCG - 1000517-26.2024.5.00.0000 SUSCITANTE: FEDERACAO NACIONAL TRABALHADORES INDUSTRIAS URBANAS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS SUSCITANTE: SINDICATO DOS TRABS NAS INDS DE ENERGIA ELETR DE LAGES ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO SUSCITANTE: SIND DOS TRAB NA IND DE ENER ELET DO SUL DO EST DE SC ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO SUSCITANTE: SINDICATO DOS TRAB ELETRICITARIOS DO VALE DO ITAJAI ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO SUSCITANTE: SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DO NORTE DE SANTA CATARINA ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS SUSCITADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS ADVOGADO: Dr. ANTONIO CARLOS AGUIAR ADVOGADO: Dr. LUIZ VICENTE DE CARVALHO SUSCITADO: CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE ADVOGADO: Dr. ANTONIO CARLOS AGUIAR ADVOGADO: Dr. LUIZ VICENTE DE CARVALHO SUSCITADO: ELETROSUL CENTRAIS ELETRICAS S/A ADVOGADO: Dr. ANTONIO CARLOS AGUIAR ADVOGADO: Dr. LUIZ VICENTE DE CARVALHO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO LITISCONSORTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DE ENERGIA ELETRICA DE FLORIANOPOLIS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO LITISCONSORTE: FEDERACAO INTERESTADUAL DOS TRABALHADORES URBANITARIOS NOS ESTADOS DE GOIAS, MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E NO DF - FURCEN ADVOGADO: Dr. ULISSES BORGES DE RESENDE ADVOGADO: Dr. BRUNO PAIVA GOUVEIA LITISCONSORTE: SIND DOS TRAB NA IND URB NAS ATIV DE MEIO AMB NOS ENT DE FISC E REG DE SERV DE ENERG ELET SAN GAS E MEIO AMB NO DF ADVOGADO: Dr. ULISSES BORGES DE RESENDE ADVOGADO: Dr. BRUNO PAIVA GOUVEIA LITISCONSORTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS URBANAS DO ESTADO DE MT - STIU-MT ADVOGADO: Dr. ULISSES BORGES DE RESENDE ADVOGADO: Dr. BRUNO PAIVA GOUVEIA LITISCONSORTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM CONCESSIONARIAS DOS SERVICOS DE GERACAO, TRANS, DISTRI E COMER DE ENER ELET DE FONTES HIDRI, TERMI E ALTER DE CTBA ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES ADVOGADO: Dr. FRANCISCO JOSE EMIDIO NARDIELLO LITISCONSORTE: FEDERACAO NACIONAL DOS TRAB EM EMPR GER,TRANSM E DISTRIB DE ENERG,TRANSM DADOS VIA REDE ELETR,ABAST VEIC AUTOMOT ELETR,TRATAM AGUA E M AMBIENTE ADVOGADO: Dr. FRANCISCO JOSE EMIDIO NARDIELLO ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES LITISCONSORTE: FEDERACAO NACIONAL DOS ENGENHEIROS ADVOGADO: Dr. JONAS DA COSTA MATOS ADVOGADA: Dra. SILVIA CRISTINA MACHADO MARTINS LITISCONSORTE: SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DO PARA ADVOGADA: Dra. SILVIA CRISTINA MACHADO MARTINS ADVOGADO: Dr. JONAS DA COSTA MATOS LITISCONSORTE: SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADA: Dra. SILVIA CRISTINA MACHADO MARTINS ADVOGADO: Dr. JONAS DA COSTA MATOS LITISCONSORTE: SINDICATO DOS TRA NAS IND URBANAS NO EST DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Dr. BRUNO PAIVA GOUVEIA ADVOGADO: Dr. ULISSES BORGES DE RESENDE GMMGD/vd D E S P A C H O 1.Petições apreciadas: id: 8c87088 - Manifestação; id: f7fe32a - Manifestação; id: fad5bfb - Manifestação. 2.Tendo em vista a manifestação das Entidades Sindicais, na qual requereram esclarecimentos acerca de algumas cláusulas presentes na proposta de Acordo Coletivo de Trabalho apresentada pela Eletrobras; e os esclarecimentos prestados pela Empresa; determino a juntada das petições id: 8c87088; id: f7fe32a; e id: fad5bfb nos autos dos processos DCG-1000513-86.2024.5.00.0000 e DCG-1000522-48.2024.5.00.0000, para ciência das entidades sindicais, por seus representantes legais. 3.Em face das informações apresentadas pelas Partes e das audiências de conciliação realizadas, verifica-se a efetiva possibilidade de conciliação entre as Partes, que é o objetivo maior de todas as diligências e audiências realizadas nos últimos meses. Em consequência, prorroga-se o prazo para as entidades sindicais obreiras submeterem a proposta de ACT da Empresa às assembleias sindicais, até o dia 20 de setembro de 2024, sexta-feira. À SETPOESDC para que intimem as Partes, com urgência, pela via digital, inclusive por e-mail, e, se necessário, pela via telefônica, tudo com as manifestações apresentadas pelas Partes (Petições: id: 8c87088; id: f7fe32a; e id: fad5bfb) anexas. Publique-se. Brasília, 10 de setembro de 2024. Mauricio Godinho Delgado Ministro Relator

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO DCG 1000517-26.2024.5.00.0000 SUSCITANTE: FEDERACAO NACIONAL TRABALHADORES INDUSTRIAS URBANAS E OUTROS (4) SUSCITADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-DCG - 1000517-26.2024.5.00.0000 SUSCITANTE: FEDERACAO NACIONAL TRABALHADORES INDUSTRIAS URBANAS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS SUSCITANTE: SINDICATO DOS TRABS NAS INDS DE ENERGIA ELETR DE LAGES ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO SUSCITANTE: SIND DOS TRAB NA IND DE ENER ELET DO SUL DO EST DE SC ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO SUSCITANTE: SINDICATO DOS TRAB ELETRICITARIOS DO VALE DO ITAJAI ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO SUSCITANTE: SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DO NORTE DE SANTA CATARINA ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS SUSCITADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS ADVOGADO: Dr. ANTONIO CARLOS AGUIAR ADVOGADO: Dr. LUIZ VICENTE DE CARVALHO SUSCITADO: CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE ADVOGADO: Dr. ANTONIO CARLOS AGUIAR ADVOGADO: Dr. LUIZ VICENTE DE CARVALHO SUSCITADO: ELETROSUL CENTRAIS ELETRICAS S/A ADVOGADO: Dr. ANTONIO CARLOS AGUIAR ADVOGADO: Dr. LUIZ VICENTE DE CARVALHO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO LITISCONSORTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DE ENERGIA ELETRICA DE FLORIANOPOLIS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO LITISCONSORTE: FEDERACAO INTERESTADUAL DOS TRABALHADORES URBANITARIOS NOS ESTADOS DE GOIAS, MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E NO DF - FURCEN ADVOGADO: Dr. ULISSES BORGES DE RESENDE ADVOGADO: Dr. BRUNO PAIVA GOUVEIA LITISCONSORTE: SIND DOS TRAB NA IND URB NAS ATIV DE MEIO AMB NOS ENT DE FISC E REG DE SERV DE ENERG ELET SAN GAS E MEIO AMB NO DF ADVOGADO: Dr. ULISSES BORGES DE RESENDE ADVOGADO: Dr. BRUNO PAIVA GOUVEIA LITISCONSORTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS URBANAS DO ESTADO DE MT - STIU-MT ADVOGADO: Dr. ULISSES BORGES DE RESENDE ADVOGADO: Dr. BRUNO PAIVA GOUVEIA LITISCONSORTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM CONCESSIONARIAS DOS SERVICOS DE GERACAO, TRANS, DISTRI E COMER DE ENER ELET DE FONTES HIDRI, TERMI E ALTER DE CTBA ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES ADVOGADO: Dr. FRANCISCO JOSE EMIDIO NARDIELLO LITISCONSORTE: FEDERACAO NACIONAL DOS TRAB EM EMPR GER,TRANSM E DISTRIB DE ENERG,TRANSM DADOS VIA REDE ELETR,ABAST VEIC AUTOMOT ELETR,TRATAM AGUA E M AMBIENTE ADVOGADO: Dr. FRANCISCO JOSE EMIDIO NARDIELLO ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES LITISCONSORTE: FEDERACAO NACIONAL DOS ENGENHEIROS ADVOGADO: Dr. JONAS DA COSTA MATOS ADVOGADA: Dra. SILVIA CRISTINA MACHADO MARTINS LITISCONSORTE: SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DO PARA ADVOGADA: Dra. SILVIA CRISTINA MACHADO MARTINS ADVOGADO: Dr. JONAS DA COSTA MATOS LITISCONSORTE: SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADA: Dra. SILVIA CRISTINA MACHADO MARTINS ADVOGADO: Dr. JONAS DA COSTA MATOS LITISCONSORTE: SINDICATO DOS TRA NAS IND URBANAS NO EST DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Dr. BRUNO PAIVA GOUVEIA ADVOGADO: Dr. ULISSES BORGES DE RESENDE GMMGD/vd D E S P A C H O 1.Petições apreciadas: id: 8c87088 - Manifestação; id: f7fe32a - Manifestação; id: fad5bfb - Manifestação. 2.Tendo em vista a manifestação das Entidades Sindicais, na qual requereram esclarecimentos acerca de algumas cláusulas presentes na proposta de Acordo Coletivo de Trabalho apresentada pela Eletrobras; e os esclarecimentos prestados pela Empresa; determino a juntada das petições id: 8c87088; id: f7fe32a; e id: fad5bfb nos autos dos processos DCG-1000513-86.2024.5.00.0000 e DCG-1000522-48.2024.5.00.0000, para ciência das entidades sindicais, por seus representantes legais. 3.Em face das informações apresentadas pelas Partes e das audiências de conciliação realizadas, verifica-se a efetiva possibilidade de conciliação entre as Partes, que é o objetivo maior de todas as diligências e audiências realizadas nos últimos meses. Em consequência, prorroga-se o prazo para as entidades sindicais obreiras submeterem a proposta de ACT da Empresa às assembleias sindicais, até o dia 20 de setembro de 2024, sexta-feira. À SETPOESDC para que intimem as Partes, com urgência, pela via digital, inclusive por e-mail, e, se necessário, pela via telefônica, tudo com as manifestações apresentadas pelas Partes (Petições: id: 8c87088; id: f7fe32a; e id: fad5bfb) anexas. Publique-se. Brasília, 10 de setembro de 2024. Mauricio Godinho Delgado Ministro Relator

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO DCG 1000517-26.2024.5.00.0000 SUSCITANTE: FEDERACAO NACIONAL TRABALHADORES INDUSTRIAS URBANAS E OUTROS (4) SUSCITADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-DCG - 1000517-26.2024.5.00.0000 SUSCITANTE: FEDERACAO NACIONAL TRABALHADORES INDUSTRIAS URBANAS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS SUSCITANTE: SINDICATO DOS TRABS NAS INDS DE ENERGIA ELETR DE LAGES ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO SUSCITANTE: SIND DOS TRAB NA IND DE ENER ELET DO SUL DO EST DE SC ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO SUSCITANTE: SINDICATO DOS TRAB ELETRICITARIOS DO VALE DO ITAJAI ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO SUSCITANTE: SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DO NORTE DE SANTA CATARINA ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS SUSCITADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS ADVOGADO: Dr. ANTONIO CARLOS AGUIAR ADVOGADO: Dr. LUIZ VICENTE DE CARVALHO SUSCITADO: CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE ADVOGADO: Dr. ANTONIO CARLOS AGUIAR ADVOGADO: Dr. LUIZ VICENTE DE CARVALHO SUSCITADO: ELETROSUL CENTRAIS ELETRICAS S/A ADVOGADO: Dr. ANTONIO CARLOS AGUIAR ADVOGADO: Dr. LUIZ VICENTE DE CARVALHO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO LITISCONSORTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DE ENERGIA ELETRICA DE FLORIANOPOLIS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO LITISCONSORTE: FEDERACAO INTERESTADUAL DOS TRABALHADORES URBANITARIOS NOS ESTADOS DE GOIAS, MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E NO DF - FURCEN ADVOGADO: Dr. ULISSES BORGES DE RESENDE ADVOGADO: Dr. BRUNO PAIVA GOUVEIA LITISCONSORTE: SIND DOS TRAB NA IND URB NAS ATIV DE MEIO AMB NOS ENT DE FISC E REG DE SERV DE ENERG ELET SAN GAS E MEIO AMB NO DF ADVOGADO: Dr. ULISSES BORGES DE RESENDE ADVOGADO: Dr. BRUNO PAIVA GOUVEIA LITISCONSORTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS URBANAS DO ESTADO DE MT - STIU-MT ADVOGADO: Dr. ULISSES BORGES DE RESENDE ADVOGADO: Dr. BRUNO PAIVA GOUVEIA LITISCONSORTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM CONCESSIONARIAS DOS SERVICOS DE GERACAO, TRANS, DISTRI E COMER DE ENER ELET DE FONTES HIDRI, TERMI E ALTER DE CTBA ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES ADVOGADO: Dr. FRANCISCO JOSE EMIDIO NARDIELLO LITISCONSORTE: FEDERACAO NACIONAL DOS TRAB EM EMPR GER,TRANSM E DISTRIB DE ENERG,TRANSM DADOS VIA REDE ELETR,ABAST VEIC AUTOMOT ELETR,TRATAM AGUA E M AMBIENTE ADVOGADO: Dr. FRANCISCO JOSE EMIDIO NARDIELLO ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES LITISCONSORTE: FEDERACAO NACIONAL DOS ENGENHEIROS ADVOGADO: Dr. JONAS DA COSTA MATOS ADVOGADA: Dra. SILVIA CRISTINA MACHADO MARTINS LITISCONSORTE: SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DO PARA ADVOGADA: Dra. SILVIA CRISTINA MACHADO MARTINS ADVOGADO: Dr. JONAS DA COSTA MATOS LITISCONSORTE: SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADA: Dra. SILVIA CRISTINA MACHADO MARTINS ADVOGADO: Dr. JONAS DA COSTA MATOS LITISCONSORTE: SINDICATO DOS TRA NAS IND URBANAS NO EST DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Dr. BRUNO PAIVA GOUVEIA ADVOGADO: Dr. ULISSES BORGES DE RESENDE GMMGD/vd D E S P A C H O 1.Petições apreciadas: id: 8c87088 - Manifestação; id: f7fe32a - Manifestação; id: fad5bfb - Manifestação. 2.Tendo em vista a manifestação das Entidades Sindicais, na qual requereram esclarecimentos acerca de algumas cláusulas presentes na proposta de Acordo Coletivo de Trabalho apresentada pela Eletrobras; e os esclarecimentos prestados pela Empresa; determino a juntada das petições id: 8c87088; id: f7fe32a; e id: fad5bfb nos autos dos processos DCG-1000513-86.2024.5.00.0000 e DCG-1000522-48.2024.5.00.0000, para ciência das entidades sindicais, por seus representantes legais. 3.Em face das informações apresentadas pelas Partes e das audiências de conciliação realizadas, verifica-se a efetiva possibilidade de conciliação entre as Partes, que é o objetivo maior de todas as diligências e audiências realizadas nos últimos meses. Em consequência, prorroga-se o prazo para as entidades sindicais obreiras submeterem a proposta de ACT da Empresa às assembleias sindicais, até o dia 20 de setembro de 2024, sexta-feira. À SETPOESDC para que intimem as Partes, com urgência, pela via digital, inclusive por e-mail, e, se necessário, pela via telefônica, tudo com as manifestações apresentadas pelas Partes (Petições: id: 8c87088; id: f7fe32a; e id: fad5bfb) anexas. Publique-se. Brasília, 10 de setembro de 2024. Mauricio Godinho Delgado Ministro Relator

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO DCG 1000517-26.2024.5.00.0000 SUSCITANTE: FEDERACAO NACIONAL TRABALHADORES INDUSTRIAS URBANAS E OUTROS (4) SUSCITADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-DCG - 1000517-26.2024.5.00.0000 SUSCITANTE: FEDERACAO NACIONAL TRABALHADORES INDUSTRIAS URBANAS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS SUSCITANTE: SINDICATO DOS TRABS NAS INDS DE ENERGIA ELETR DE LAGES ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO SUSCITANTE: SIND DOS TRAB NA IND DE ENER ELET DO SUL DO EST DE SC ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO SUSCITANTE: SINDICATO DOS TRAB ELETRICITARIOS DO VALE DO ITAJAI ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO SUSCITANTE: SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DO NORTE DE SANTA CATARINA ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS SUSCITADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS ADVOGADO: Dr. ANTONIO CARLOS AGUIAR ADVOGADO: Dr. LUIZ VICENTE DE CARVALHO SUSCITADO: CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE ADVOGADO: Dr. ANTONIO CARLOS AGUIAR ADVOGADO: Dr. LUIZ VICENTE DE CARVALHO SUSCITADO: ELETROSUL CENTRAIS ELETRICAS S/A ADVOGADO: Dr. ANTONIO CARLOS AGUIAR ADVOGADO: Dr. LUIZ VICENTE DE CARVALHO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO LITISCONSORTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DE ENERGIA ELETRICA DE FLORIANOPOLIS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO LITISCONSORTE: FEDERACAO INTERESTADUAL DOS TRABALHADORES URBANITARIOS NOS ESTADOS DE GOIAS, MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E NO DF - FURCEN ADVOGADO: Dr. ULISSES BORGES DE RESENDE ADVOGADO: Dr. BRUNO PAIVA GOUVEIA LITISCONSORTE: SIND DOS TRAB NA IND URB NAS ATIV DE MEIO AMB NOS ENT DE FISC E REG DE SERV DE ENERG ELET SAN GAS E MEIO AMB NO DF ADVOGADO: Dr. ULISSES BORGES DE RESENDE ADVOGADO: Dr. BRUNO PAIVA GOUVEIA LITISCONSORTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS URBANAS DO ESTADO DE MT - STIU-MT ADVOGADO: Dr. ULISSES BORGES DE RESENDE ADVOGADO: Dr. BRUNO PAIVA GOUVEIA LITISCONSORTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM CONCESSIONARIAS DOS SERVICOS DE GERACAO, TRANS, DISTRI E COMER DE ENER ELET DE FONTES HIDRI, TERMI E ALTER DE CTBA ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES ADVOGADO: Dr. FRANCISCO JOSE EMIDIO NARDIELLO LITISCONSORTE: FEDERACAO NACIONAL DOS TRAB EM EMPR GER,TRANSM E DISTRIB DE ENERG,TRANSM DADOS VIA REDE ELETR,ABAST VEIC AUTOMOT ELETR,TRATAM AGUA E M AMBIENTE ADVOGADO: Dr. FRANCISCO JOSE EMIDIO NARDIELLO ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES LITISCONSORTE: FEDERACAO NACIONAL DOS ENGENHEIROS ADVOGADO: Dr. JONAS DA COSTA MATOS ADVOGADA: Dra. SILVIA CRISTINA MACHADO MARTINS LITISCONSORTE: SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DO PARA ADVOGADA: Dra. SILVIA CRISTINA MACHADO MARTINS ADVOGADO: Dr. JONAS DA COSTA MATOS LITISCONSORTE: SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADA: Dra. SILVIA CRISTINA MACHADO MARTINS ADVOGADO: Dr. JONAS DA COSTA MATOS LITISCONSORTE: SINDICATO DOS TRA NAS IND URBANAS NO EST DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Dr. BRUNO PAIVA GOUVEIA ADVOGADO: Dr. ULISSES BORGES DE RESENDE GMMGD/vd D E S P A C H O 1.Petições apreciadas: id: 8c87088 - Manifestação; id: f7fe32a - Manifestação; id: fad5bfb - Manifestação. 2.Tendo em vista a manifestação das Entidades Sindicais, na qual requereram esclarecimentos acerca de algumas cláusulas presentes na proposta de Acordo Coletivo de Trabalho apresentada pela Eletrobras; e os esclarecimentos prestados pela Empresa; determino a juntada das petições id: 8c87088; id: f7fe32a; e id: fad5bfb nos autos dos processos DCG-1000513-86.2024.5.00.0000 e DCG-1000522-48.2024.5.00.0000, para ciência das entidades sindicais, por seus representantes legais. 3.Em face das informações apresentadas pelas Partes e das audiências de conciliação realizadas, verifica-se a efetiva possibilidade de conciliação entre as Partes, que é o objetivo maior de todas as diligências e audiências realizadas nos últimos meses. Em consequência, prorroga-se o prazo para as entidades sindicais obreiras submeterem a proposta de ACT da Empresa às assembleias sindicais, até o dia 20 de setembro de 2024, sexta-feira. À SETPOESDC para que intimem as Partes, com urgência, pela via digital, inclusive por e-mail, e, se necessário, pela via telefônica, tudo com as manifestações apresentadas pelas Partes (Petições: id: 8c87088; id: f7fe32a; e id: fad5bfb) anexas. Publique-se. Brasília, 10 de setembro de 2024. Mauricio Godinho Delgado Ministro Relator

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO DCG 1000517-26.2024.5.00.0000 SUSCITANTE: FEDERACAO NACIONAL TRABALHADORES INDUSTRIAS URBANAS E OUTROS (4) SUSCITADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-DCG - 1000517-26.2024.5.00.0000 SUSCITANTE: FEDERACAO NACIONAL TRABALHADORES INDUSTRIAS URBANAS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS SUSCITANTE: SINDICATO DOS TRABS NAS INDS DE ENERGIA ELETR DE LAGES ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO SUSCITANTE: SIND DOS TRAB NA IND DE ENER ELET DO SUL DO EST DE SC ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO SUSCITANTE: SINDICATO DOS TRAB ELETRICITARIOS DO VALE DO ITAJAI ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO SUSCITANTE: SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DO NORTE DE SANTA CATARINA ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS SUSCITADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS ADVOGADO: Dr. ANTONIO CARLOS AGUIAR ADVOGADO: Dr. LUIZ VICENTE DE CARVALHO SUSCITADO: CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE ADVOGADO: Dr. ANTONIO CARLOS AGUIAR ADVOGADO: Dr. LUIZ VICENTE DE CARVALHO SUSCITADO: ELETROSUL CENTRAIS ELETRICAS S/A ADVOGADO: Dr. ANTONIO CARLOS AGUIAR ADVOGADO: Dr. LUIZ VICENTE DE CARVALHO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO LITISCONSORTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DE ENERGIA ELETRICA DE FLORIANOPOLIS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO LITISCONSORTE: FEDERACAO INTERESTADUAL DOS TRABALHADORES URBANITARIOS NOS ESTADOS DE GOIAS, MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E NO DF - FURCEN ADVOGADO: Dr. ULISSES BORGES DE RESENDE ADVOGADO: Dr. BRUNO PAIVA GOUVEIA LITISCONSORTE: SIND DOS TRAB NA IND URB NAS ATIV DE MEIO AMB NOS ENT DE FISC E REG DE SERV DE ENERG ELET SAN GAS E MEIO AMB NO DF ADVOGADO: Dr. ULISSES BORGES DE RESENDE ADVOGADO: Dr. BRUNO PAIVA GOUVEIA LITISCONSORTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS URBANAS DO ESTADO DE MT - STIU-MT ADVOGADO: Dr. ULISSES BORGES DE RESENDE ADVOGADO: Dr. BRUNO PAIVA GOUVEIA LITISCONSORTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM CONCESSIONARIAS DOS SERVICOS DE GERACAO, TRANS, DISTRI E COMER DE ENER ELET DE FONTES HIDRI, TERMI E ALTER DE CTBA ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES ADVOGADO: Dr. FRANCISCO JOSE EMIDIO NARDIELLO LITISCONSORTE: FEDERACAO NACIONAL DOS TRAB EM EMPR GER,TRANSM E DISTRIB DE ENERG,TRANSM DADOS VIA REDE ELETR,ABAST VEIC AUTOMOT ELETR,TRATAM AGUA E M AMBIENTE ADVOGADO: Dr. FRANCISCO JOSE EMIDIO NARDIELLO ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES LITISCONSORTE: FEDERACAO NACIONAL DOS ENGENHEIROS ADVOGADO: Dr. JONAS DA COSTA MATOS ADVOGADA: Dra. SILVIA CRISTINA MACHADO MARTINS LITISCONSORTE: SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DO PARA ADVOGADA: Dra. SILVIA CRISTINA MACHADO MARTINS ADVOGADO: Dr. JONAS DA COSTA MATOS LITISCONSORTE: SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADA: Dra. SILVIA CRISTINA MACHADO MARTINS ADVOGADO: Dr. JONAS DA COSTA MATOS LITISCONSORTE: SINDICATO DOS TRA NAS IND URBANAS NO EST DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Dr. BRUNO PAIVA GOUVEIA ADVOGADO: Dr. ULISSES BORGES DE RESENDE GMMGD/vd D E S P A C H O 1.Petições apreciadas: id: 8c87088 - Manifestação; id: f7fe32a - Manifestação; id: fad5bfb - Manifestação. 2.Tendo em vista a manifestação das Entidades Sindicais, na qual requereram esclarecimentos acerca de algumas cláusulas presentes na proposta de Acordo Coletivo de Trabalho apresentada pela Eletrobras; e os esclarecimentos prestados pela Empresa; determino a juntada das petições id: 8c87088; id: f7fe32a; e id: fad5bfb nos autos dos processos DCG-1000513-86.2024.5.00.0000 e DCG-1000522-48.2024.5.00.0000, para ciência das entidades sindicais, por seus representantes legais. 3.Em face das informações apresentadas pelas Partes e das audiências de conciliação realizadas, verifica-se a efetiva possibilidade de conciliação entre as Partes, que é o objetivo maior de todas as diligências e audiências realizadas nos últimos meses. Em consequência, prorroga-se o prazo para as entidades sindicais obreiras submeterem a proposta de ACT da Empresa às assembleias sindicais, até o dia 20 de setembro de 2024, sexta-feira. À SETPOESDC para que intimem as Partes, com urgência, pela via digital, inclusive por e-mail, e, se necessário, pela via telefônica, tudo com as manifestações apresentadas pelas Partes (Petições: id: 8c87088; id: f7fe32a; e id: fad5bfb) anexas. Publique-se. Brasília, 10 de setembro de 2024. Mauricio Godinho Delgado Ministro Relator

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO DCG 1000517-26.2024.5.00.0000 SUSCITANTE: FEDERACAO NACIONAL TRABALHADORES INDUSTRIAS URBANAS E OUTROS (4) SUSCITADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-DCG - 1000517-26.2024.5.00.0000 SUSCITANTE: FEDERACAO NACIONAL TRABALHADORES INDUSTRIAS URBANAS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS SUSCITANTE: SINDICATO DOS TRABS NAS INDS DE ENERGIA ELETR DE LAGES ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO SUSCITANTE: SIND DOS TRAB NA IND DE ENER ELET DO SUL DO EST DE SC ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO SUSCITANTE: SINDICATO DOS TRAB ELETRICITARIOS DO VALE DO ITAJAI ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO SUSCITANTE: SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DO NORTE DE SANTA CATARINA ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS SUSCITADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS ADVOGADO: Dr. ANTONIO CARLOS AGUIAR ADVOGADO: Dr. LUIZ VICENTE DE CARVALHO SUSCITADO: CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE ADVOGADO: Dr. ANTONIO CARLOS AGUIAR ADVOGADO: Dr. LUIZ VICENTE DE CARVALHO SUSCITADO: ELETROSUL CENTRAIS ELETRICAS S/A ADVOGADO: Dr. ANTONIO CARLOS AGUIAR ADVOGADO: Dr. LUIZ VICENTE DE CARVALHO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO LITISCONSORTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DE ENERGIA ELETRICA DE FLORIANOPOLIS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO LITISCONSORTE: FEDERACAO INTERESTADUAL DOS TRABALHADORES URBANITARIOS NOS ESTADOS DE GOIAS, MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E NO DF - FURCEN ADVOGADO: Dr. ULISSES BORGES DE RESENDE ADVOGADO: Dr. BRUNO PAIVA GOUVEIA LITISCONSORTE: SIND DOS TRAB NA IND URB NAS ATIV DE MEIO AMB NOS ENT DE FISC E REG DE SERV DE ENERG ELET SAN GAS E MEIO AMB NO DF ADVOGADO: Dr. ULISSES BORGES DE RESENDE ADVOGADO: Dr. BRUNO PAIVA GOUVEIA LITISCONSORTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS URBANAS DO ESTADO DE MT - STIU-MT ADVOGADO: Dr. ULISSES BORGES DE RESENDE ADVOGADO: Dr. BRUNO PAIVA GOUVEIA LITISCONSORTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM CONCESSIONARIAS DOS SERVICOS DE GERACAO, TRANS, DISTRI E COMER DE ENER ELET DE FONTES HIDRI, TERMI E ALTER DE CTBA ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES ADVOGADO: Dr. FRANCISCO JOSE EMIDIO NARDIELLO LITISCONSORTE: FEDERACAO NACIONAL DOS TRAB EM EMPR GER,TRANSM E DISTRIB DE ENERG,TRANSM DADOS VIA REDE ELETR,ABAST VEIC AUTOMOT ELETR,TRATAM AGUA E M AMBIENTE ADVOGADO: Dr. FRANCISCO JOSE EMIDIO NARDIELLO ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES LITISCONSORTE: FEDERACAO NACIONAL DOS ENGENHEIROS ADVOGADO: Dr. JONAS DA COSTA MATOS ADVOGADA: Dra. SILVIA CRISTINA MACHADO MARTINS LITISCONSORTE: SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DO PARA ADVOGADA: Dra. SILVIA CRISTINA MACHADO MARTINS ADVOGADO: Dr. JONAS DA COSTA MATOS LITISCONSORTE: SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADA: Dra. SILVIA CRISTINA MACHADO MARTINS ADVOGADO: Dr. JONAS DA COSTA MATOS LITISCONSORTE: SINDICATO DOS TRA NAS IND URBANAS NO EST DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Dr. BRUNO PAIVA GOUVEIA ADVOGADO: Dr. ULISSES BORGES DE RESENDE GMMGD/vd D E S P A C H O 1.Petições apreciadas: id: 8c87088 - Manifestação; id: f7fe32a - Manifestação; id: fad5bfb - Manifestação. 2.Tendo em vista a manifestação das Entidades Sindicais, na qual requereram esclarecimentos acerca de algumas cláusulas presentes na proposta de Acordo Coletivo de Trabalho apresentada pela Eletrobras; e os esclarecimentos prestados pela Empresa; determino a juntada das petições id: 8c87088; id: f7fe32a; e id: fad5bfb nos autos dos processos DCG-1000513-86.2024.5.00.0000 e DCG-1000522-48.2024.5.00.0000, para ciência das entidades sindicais, por seus representantes legais. 3.Em face das informações apresentadas pelas Partes e das audiências de conciliação realizadas, verifica-se a efetiva possibilidade de conciliação entre as Partes, que é o objetivo maior de todas as diligências e audiências realizadas nos últimos meses. Em consequência, prorroga-se o prazo para as entidades sindicais obreiras submeterem a proposta de ACT da Empresa às assembleias sindicais, até o dia 20 de setembro de 2024, sexta-feira. À SETPOESDC para que intimem as Partes, com urgência, pela via digital, inclusive por e-mail, e, se necessário, pela via telefônica, tudo com as manifestações apresentadas pelas Partes (Petições: id: 8c87088; id: f7fe32a; e id: fad5bfb) anexas. Publique-se. Brasília, 10 de setembro de 2024. Mauricio Godinho Delgado Ministro Relator

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO DCG 1000517-26.2024.5.00.0000 SUSCITANTE: FEDERACAO NACIONAL TRABALHADORES INDUSTRIAS URBANAS E OUTROS (4) SUSCITADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-DCG - 1000517-26.2024.5.00.0000 SUSCITANTE: FEDERACAO NACIONAL TRABALHADORES INDUSTRIAS URBANAS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS SUSCITANTE: SINDICATO DOS TRABS NAS INDS DE ENERGIA ELETR DE LAGES ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO SUSCITANTE: SIND DOS TRAB NA IND DE ENER ELET DO SUL DO EST DE SC ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO SUSCITANTE: SINDICATO DOS TRAB ELETRICITARIOS DO VALE DO ITAJAI ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO SUSCITANTE: SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DO NORTE DE SANTA CATARINA ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS SUSCITADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS ADVOGADO: Dr. ANTONIO CARLOS AGUIAR ADVOGADO: Dr. LUIZ VICENTE DE CARVALHO SUSCITADO: CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE ADVOGADO: Dr. ANTONIO CARLOS AGUIAR ADVOGADO: Dr. LUIZ VICENTE DE CARVALHO SUSCITADO: ELETROSUL CENTRAIS ELETRICAS S/A ADVOGADO: Dr. ANTONIO CARLOS AGUIAR ADVOGADO: Dr. LUIZ VICENTE DE CARVALHO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO LITISCONSORTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DE ENERGIA ELETRICA DE FLORIANOPOLIS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO LITISCONSORTE: FEDERACAO INTERESTADUAL DOS TRABALHADORES URBANITARIOS NOS ESTADOS DE GOIAS, MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E NO DF - FURCEN ADVOGADO: Dr. ULISSES BORGES DE RESENDE ADVOGADO: Dr. BRUNO PAIVA GOUVEIA LITISCONSORTE: SIND DOS TRAB NA IND URB NAS ATIV DE MEIO AMB NOS ENT DE FISC E REG DE SERV DE ENERG ELET SAN GAS E MEIO AMB NO DF ADVOGADO: Dr. ULISSES BORGES DE RESENDE ADVOGADO: Dr. BRUNO PAIVA GOUVEIA LITISCONSORTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS URBANAS DO ESTADO DE MT - STIU-MT ADVOGADO: Dr. ULISSES BORGES DE RESENDE ADVOGADO: Dr. BRUNO PAIVA GOUVEIA LITISCONSORTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM CONCESSIONARIAS DOS SERVICOS DE GERACAO, TRANS, DISTRI E COMER DE ENER ELET DE FONTES HIDRI, TERMI E ALTER DE CTBA ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES ADVOGADO: Dr. FRANCISCO JOSE EMIDIO NARDIELLO LITISCONSORTE: FEDERACAO NACIONAL DOS TRAB EM EMPR GER,TRANSM E DISTRIB DE ENERG,TRANSM DADOS VIA REDE ELETR,ABAST VEIC AUTOMOT ELETR,TRATAM AGUA E M AMBIENTE ADVOGADO: Dr. FRANCISCO JOSE EMIDIO NARDIELLO ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES LITISCONSORTE: FEDERACAO NACIONAL DOS ENGENHEIROS ADVOGADO: Dr. JONAS DA COSTA MATOS ADVOGADA: Dra. SILVIA CRISTINA MACHADO MARTINS LITISCONSORTE: SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DO PARA ADVOGADA: Dra. SILVIA CRISTINA MACHADO MARTINS ADVOGADO: Dr. JONAS DA COSTA MATOS LITISCONSORTE: SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADA: Dra. SILVIA CRISTINA MACHADO MARTINS ADVOGADO: Dr. JONAS DA COSTA MATOS LITISCONSORTE: SINDICATO DOS TRA NAS IND URBANAS NO EST DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Dr. BRUNO PAIVA GOUVEIA ADVOGADO: Dr. ULISSES BORGES DE RESENDE GMMGD/vd D E S P A C H O 1.Petições apreciadas: id: 8c87088 - Manifestação; id: f7fe32a - Manifestação; id: fad5bfb - Manifestação. 2.Tendo em vista a manifestação das Entidades Sindicais, na qual requereram esclarecimentos acerca de algumas cláusulas presentes na proposta de Acordo Coletivo de Trabalho apresentada pela Eletrobras; e os esclarecimentos prestados pela Empresa; determino a juntada das petições id: 8c87088; id: f7fe32a; e id: fad5bfb nos autos dos processos DCG-1000513-86.2024.5.00.0000 e DCG-1000522-48.2024.5.00.0000, para ciência das entidades sindicais, por seus representantes legais. 3.Em face das informações apresentadas pelas Partes e das audiências de conciliação realizadas, verifica-se a efetiva possibilidade de conciliação entre as Partes, que é o objetivo maior de todas as diligências e audiências realizadas nos últimos meses. Em consequência, prorroga-se o prazo para as entidades sindicais obreiras submeterem a proposta de ACT da Empresa às assembleias sindicais, até o dia 20 de setembro de 2024, sexta-feira. À SETPOESDC para que intimem as Partes, com urgência, pela via digital, inclusive por e-mail, e, se necessário, pela via telefônica, tudo com as manifestações apresentadas pelas Partes (Petições: id: 8c87088; id: f7fe32a; e id: fad5bfb) anexas. Publique-se. Brasília, 10 de setembro de 2024. Mauricio Godinho Delgado Ministro Relator

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO DCG 1000517-26.2024.5.00.0000 SUSCITANTE: FEDERACAO NACIONAL TRABALHADORES INDUSTRIAS URBANAS E OUTROS (4) SUSCITADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-DCG - 1000517-26.2024.5.00.0000 SUSCITANTE: FEDERACAO NACIONAL TRABALHADORES INDUSTRIAS URBANAS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS SUSCITANTE: SINDICATO DOS TRABS NAS INDS DE ENERGIA ELETR DE LAGES ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO SUSCITANTE: SIND DOS TRAB NA IND DE ENER ELET DO SUL DO EST DE SC ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO SUSCITANTE: SINDICATO DOS TRAB ELETRICITARIOS DO VALE DO ITAJAI ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO SUSCITANTE: SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DO NORTE DE SANTA CATARINA ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS SUSCITADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS ADVOGADO: Dr. ANTONIO CARLOS AGUIAR ADVOGADO: Dr. LUIZ VICENTE DE CARVALHO SUSCITADO: CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE ADVOGADO: Dr. ANTONIO CARLOS AGUIAR ADVOGADO: Dr. LUIZ VICENTE DE CARVALHO SUSCITADO: ELETROSUL CENTRAIS ELETRICAS S/A ADVOGADO: Dr. ANTONIO CARLOS AGUIAR ADVOGADO: Dr. LUIZ VICENTE DE CARVALHO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO LITISCONSORTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DE ENERGIA ELETRICA DE FLORIANOPOLIS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO LITISCONSORTE: FEDERACAO INTERESTADUAL DOS TRABALHADORES URBANITARIOS NOS ESTADOS DE GOIAS, MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E NO DF - FURCEN ADVOGADO: Dr. ULISSES BORGES DE RESENDE ADVOGADO: Dr. BRUNO PAIVA GOUVEIA LITISCONSORTE: SIND DOS TRAB NA IND URB NAS ATIV DE MEIO AMB NOS ENT DE FISC E REG DE SERV DE ENERG ELET SAN GAS E MEIO AMB NO DF ADVOGADO: Dr. ULISSES BORGES DE RESENDE ADVOGADO: Dr. BRUNO PAIVA GOUVEIA LITISCONSORTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS URBANAS DO ESTADO DE MT - STIU-MT ADVOGADO: Dr. ULISSES BORGES DE RESENDE ADVOGADO: Dr. BRUNO PAIVA GOUVEIA LITISCONSORTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM CONCESSIONARIAS DOS SERVICOS DE GERACAO, TRANS, DISTRI E COMER DE ENER ELET DE FONTES HIDRI, TERMI E ALTER DE CTBA ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES ADVOGADO: Dr. FRANCISCO JOSE EMIDIO NARDIELLO LITISCONSORTE: FEDERACAO NACIONAL DOS TRAB EM EMPR GER,TRANSM E DISTRIB DE ENERG,TRANSM DADOS VIA REDE ELETR,ABAST VEIC AUTOMOT ELETR,TRATAM AGUA E M AMBIENTE ADVOGADO: Dr. FRANCISCO JOSE EMIDIO NARDIELLO ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES LITISCONSORTE: FEDERACAO NACIONAL DOS ENGENHEIROS ADVOGADO: Dr. JONAS DA COSTA MATOS ADVOGADA: Dra. SILVIA CRISTINA MACHADO MARTINS LITISCONSORTE: SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DO PARA ADVOGADA: Dra. SILVIA CRISTINA MACHADO MARTINS ADVOGADO: Dr. JONAS DA COSTA MATOS LITISCONSORTE: SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADA: Dra. SILVIA CRISTINA MACHADO MARTINS ADVOGADO: Dr. JONAS DA COSTA MATOS LITISCONSORTE: SINDICATO DOS TRA NAS IND URBANAS NO EST DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Dr. BRUNO PAIVA GOUVEIA ADVOGADO: Dr. ULISSES BORGES DE RESENDE GMMGD/vd D E S P A C H O 1.Petições apreciadas: id: 8c87088 - Manifestação; id: f7fe32a - Manifestação; id: fad5bfb - Manifestação. 2.Tendo em vista a manifestação das Entidades Sindicais, na qual requereram esclarecimentos acerca de algumas cláusulas presentes na proposta de Acordo Coletivo de Trabalho apresentada pela Eletrobras; e os esclarecimentos prestados pela Empresa; determino a juntada das petições id: 8c87088; id: f7fe32a; e id: fad5bfb nos autos dos processos DCG-1000513-86.2024.5.00.0000 e DCG-1000522-48.2024.5.00.0000, para ciência das entidades sindicais, por seus representantes legais. 3.Em face das informações apresentadas pelas Partes e das audiências de conciliação realizadas, verifica-se a efetiva possibilidade de conciliação entre as Partes, que é o objetivo maior de todas as diligências e audiências realizadas nos últimos meses. Em consequência, prorroga-se o prazo para as entidades sindicais obreiras submeterem a proposta de ACT da Empresa às assembleias sindicais, até o dia 20 de setembro de 2024, sexta-feira. À SETPOESDC para que intimem as Partes, com urgência, pela via digital, inclusive por e-mail, e, se necessário, pela via telefônica, tudo com as manifestações apresentadas pelas Partes (Petições: id: 8c87088; id: f7fe32a; e id: fad5bfb) anexas. Publique-se. Brasília, 10 de setembro de 2024. Mauricio Godinho Delgado Ministro Relator

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO DCG 1000517-26.2024.5.00.0000 SUSCITANTE: FEDERACAO NACIONAL TRABALHADORES INDUSTRIAS URBANAS E OUTROS (4) SUSCITADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-DCG - 1000517-26.2024.5.00.0000 SUSCITANTE: FEDERACAO NACIONAL TRABALHADORES INDUSTRIAS URBANAS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS SUSCITANTE: SINDICATO DOS TRABS NAS INDS DE ENERGIA ELETR DE LAGES ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO SUSCITANTE: SIND DOS TRAB NA IND DE ENER ELET DO SUL DO EST DE SC ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO SUSCITANTE: SINDICATO DOS TRAB ELETRICITARIOS DO VALE DO ITAJAI ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO SUSCITANTE: SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DO NORTE DE SANTA CATARINA ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS SUSCITADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS ADVOGADO: Dr. ANTONIO CARLOS AGUIAR ADVOGADO: Dr. LUIZ VICENTE DE CARVALHO SUSCITADO: CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE ADVOGADO: Dr. ANTONIO CARLOS AGUIAR ADVOGADO: Dr. LUIZ VICENTE DE CARVALHO SUSCITADO: ELETROSUL CENTRAIS ELETRICAS S/A ADVOGADO: Dr. ANTONIO CARLOS AGUIAR ADVOGADO: Dr. LUIZ VICENTE DE CARVALHO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO LITISCONSORTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DE ENERGIA ELETRICA DE FLORIANOPOLIS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO LITISCONSORTE: FEDERACAO INTERESTADUAL DOS TRABALHADORES URBANITARIOS NOS ESTADOS DE GOIAS, MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E NO DF - FURCEN ADVOGADO: Dr. ULISSES BORGES DE RESENDE ADVOGADO: Dr. BRUNO PAIVA GOUVEIA LITISCONSORTE: SIND DOS TRAB NA IND URB NAS ATIV DE MEIO AMB NOS ENT DE FISC E REG DE SERV DE ENERG ELET SAN GAS E MEIO AMB NO DF ADVOGADO: Dr. ULISSES BORGES DE RESENDE ADVOGADO: Dr. BRUNO PAIVA GOUVEIA LITISCONSORTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS URBANAS DO ESTADO DE MT - STIU-MT ADVOGADO: Dr. ULISSES BORGES DE RESENDE ADVOGADO: Dr. BRUNO PAIVA GOUVEIA LITISCONSORTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM CONCESSIONARIAS DOS SERVICOS DE GERACAO, TRANS, DISTRI E COMER DE ENER ELET DE FONTES HIDRI, TERMI E ALTER DE CTBA ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES ADVOGADO: Dr. FRANCISCO JOSE EMIDIO NARDIELLO LITISCONSORTE: FEDERACAO NACIONAL DOS TRAB EM EMPR GER,TRANSM E DISTRIB DE ENERG,TRANSM DADOS VIA REDE ELETR,ABAST VEIC AUTOMOT ELETR,TRATAM AGUA E M AMBIENTE ADVOGADO: Dr. FRANCISCO JOSE EMIDIO NARDIELLO ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES LITISCONSORTE: FEDERACAO NACIONAL DOS ENGENHEIROS ADVOGADO: Dr. JONAS DA COSTA MATOS ADVOGADA: Dra. SILVIA CRISTINA MACHADO MARTINS LITISCONSORTE: SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DO PARA ADVOGADA: Dra. SILVIA CRISTINA MACHADO MARTINS ADVOGADO: Dr. JONAS DA COSTA MATOS LITISCONSORTE: SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADA: Dra. SILVIA CRISTINA MACHADO MARTINS ADVOGADO: Dr. JONAS DA COSTA MATOS LITISCONSORTE: SINDICATO DOS TRA NAS IND URBANAS NO EST DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Dr. BRUNO PAIVA GOUVEIA ADVOGADO: Dr. ULISSES BORGES DE RESENDE GMMGD/vd D E S P A C H O 1.Petições apreciadas: id: 8c87088 - Manifestação; id: f7fe32a - Manifestação; id: fad5bfb - Manifestação. 2.Tendo em vista a manifestação das Entidades Sindicais, na qual requereram esclarecimentos acerca de algumas cláusulas presentes na proposta de Acordo Coletivo de Trabalho apresentada pela Eletrobras; e os esclarecimentos prestados pela Empresa; determino a juntada das petições id: 8c87088; id: f7fe32a; e id: fad5bfb nos autos dos processos DCG-1000513-86.2024.5.00.0000 e DCG-1000522-48.2024.5.00.0000, para ciência das entidades sindicais, por seus representantes legais. 3.Em face das informações apresentadas pelas Partes e das audiências de conciliação realizadas, verifica-se a efetiva possibilidade de conciliação entre as Partes, que é o objetivo maior de todas as diligências e audiências realizadas nos últimos meses. Em consequência, prorroga-se o prazo para as entidades sindicais obreiras submeterem a proposta de ACT da Empresa às assembleias sindicais, até o dia 20 de setembro de 2024, sexta-feira. À SETPOESDC para que intimem as Partes, com urgência, pela via digital, inclusive por e-mail, e, se necessário, pela via telefônica, tudo com as manifestações apresentadas pelas Partes (Petições: id: 8c87088; id: f7fe32a; e id: fad5bfb) anexas. Publique-se. Brasília, 10 de setembro de 2024. Mauricio Godinho Delgado Ministro Relator

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO DCG 1000517-26.2024.5.00.0000 SUSCITANTE: FEDERACAO NACIONAL TRABALHADORES INDUSTRIAS URBANAS E OUTROS (4) SUSCITADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-DCG - 1000517-26.2024.5.00.0000 SUSCITANTE: FEDERACAO NACIONAL TRABALHADORES INDUSTRIAS URBANAS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS SUSCITANTE: SINDICATO DOS TRABS NAS INDS DE ENERGIA ELETR DE LAGES ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO SUSCITANTE: SIND DOS TRAB NA IND DE ENER ELET DO SUL DO EST DE SC ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO SUSCITANTE: SINDICATO DOS TRAB ELETRICITARIOS DO VALE DO ITAJAI ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO SUSCITANTE: SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DO NORTE DE SANTA CATARINA ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS SUSCITADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS ADVOGADO: Dr. ANTONIO CARLOS AGUIAR ADVOGADO: Dr. LUIZ VICENTE DE CARVALHO SUSCITADO: CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE ADVOGADO: Dr. ANTONIO CARLOS AGUIAR ADVOGADO: Dr. LUIZ VICENTE DE CARVALHO SUSCITADO: ELETROSUL CENTRAIS ELETRICAS S/A ADVOGADO: Dr. ANTONIO CARLOS AGUIAR ADVOGADO: Dr. LUIZ VICENTE DE CARVALHO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO LITISCONSORTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DE ENERGIA ELETRICA DE FLORIANOPOLIS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO LITISCONSORTE: FEDERACAO INTERESTADUAL DOS TRABALHADORES URBANITARIOS NOS ESTADOS DE GOIAS, MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E NO DF - FURCEN ADVOGADO: Dr. ULISSES BORGES DE RESENDE ADVOGADO: Dr. BRUNO PAIVA GOUVEIA LITISCONSORTE: SIND DOS TRAB NA IND URB NAS ATIV DE MEIO AMB NOS ENT DE FISC E REG DE SERV DE ENERG ELET SAN GAS E MEIO AMB NO DF ADVOGADO: Dr. ULISSES BORGES DE RESENDE ADVOGADO: Dr. BRUNO PAIVA GOUVEIA LITISCONSORTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS URBANAS DO ESTADO DE MT - STIU-MT ADVOGADO: Dr. ULISSES BORGES DE RESENDE ADVOGADO: Dr. BRUNO PAIVA GOUVEIA LITISCONSORTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM CONCESSIONARIAS DOS SERVICOS DE GERACAO, TRANS, DISTRI E COMER DE ENER ELET DE FONTES HIDRI, TERMI E ALTER DE CTBA ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES ADVOGADO: Dr. FRANCISCO JOSE EMIDIO NARDIELLO LITISCONSORTE: FEDERACAO NACIONAL DOS TRAB EM EMPR GER,TRANSM E DISTRIB DE ENERG,TRANSM DADOS VIA REDE ELETR,ABAST VEIC AUTOMOT ELETR,TRATAM AGUA E M AMBIENTE ADVOGADO: Dr. FRANCISCO JOSE EMIDIO NARDIELLO ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES LITISCONSORTE: FEDERACAO NACIONAL DOS ENGENHEIROS ADVOGADO: Dr. JONAS DA COSTA MATOS ADVOGADA: Dra. SILVIA CRISTINA MACHADO MARTINS LITISCONSORTE: SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DO PARA ADVOGADA: Dra. SILVIA CRISTINA MACHADO MARTINS ADVOGADO: Dr. JONAS DA COSTA MATOS LITISCONSORTE: SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADA: Dra. SILVIA CRISTINA MACHADO MARTINS ADVOGADO: Dr. JONAS DA COSTA MATOS LITISCONSORTE: SINDICATO DOS TRA NAS IND URBANAS NO EST DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Dr. BRUNO PAIVA GOUVEIA ADVOGADO: Dr. ULISSES BORGES DE RESENDE GMMGD/vd D E S P A C H O 1.Petições apreciadas: id: 8c87088 - Manifestação; id: f7fe32a - Manifestação; id: fad5bfb - Manifestação. 2.Tendo em vista a manifestação das Entidades Sindicais, na qual requereram esclarecimentos acerca de algumas cláusulas presentes na proposta de Acordo Coletivo de Trabalho apresentada pela Eletrobras; e os esclarecimentos prestados pela Empresa; determino a juntada das petições id: 8c87088; id: f7fe32a; e id: fad5bfb nos autos dos processos DCG-1000513-86.2024.5.00.0000 e DCG-1000522-48.2024.5.00.0000, para ciência das entidades sindicais, por seus representantes legais. 3.Em face das informações apresentadas pelas Partes e das audiências de conciliação realizadas, verifica-se a efetiva possibilidade de conciliação entre as Partes, que é o objetivo maior de todas as diligências e audiências realizadas nos últimos meses. Em consequência, prorroga-se o prazo para as entidades sindicais obreiras submeterem a proposta de ACT da Empresa às assembleias sindicais, até o dia 20 de setembro de 2024, sexta-feira. À SETPOESDC para que intimem as Partes, com urgência, pela via digital, inclusive por e-mail, e, se necessário, pela via telefônica, tudo com as manifestações apresentadas pelas Partes (Petições: id: 8c87088; id: f7fe32a; e id: fad5bfb) anexas. Publique-se. Brasília, 10 de setembro de 2024. Mauricio Godinho Delgado Ministro Relator

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO DCG 1000517-26.2024.5.00.0000 SUSCITANTE: FEDERACAO NACIONAL TRABALHADORES INDUSTRIAS URBANAS E OUTROS (4) SUSCITADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-DCG - 1000517-26.2024.5.00.0000 SUSCITANTE: FEDERACAO NACIONAL TRABALHADORES INDUSTRIAS URBANAS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS SUSCITANTE: SINDICATO DOS TRABS NAS INDS DE ENERGIA ELETR DE LAGES ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO SUSCITANTE: SIND DOS TRAB NA IND DE ENER ELET DO SUL DO EST DE SC ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO SUSCITANTE: SINDICATO DOS TRAB ELETRICITARIOS DO VALE DO ITAJAI ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO SUSCITANTE: SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DO NORTE DE SANTA CATARINA ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS SUSCITADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS ADVOGADO: Dr. ANTONIO CARLOS AGUIAR ADVOGADO: Dr. LUIZ VICENTE DE CARVALHO SUSCITADO: CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE ADVOGADO: Dr. ANTONIO CARLOS AGUIAR ADVOGADO: Dr. LUIZ VICENTE DE CARVALHO SUSCITADO: ELETROSUL CENTRAIS ELETRICAS S/A ADVOGADO: Dr. ANTONIO CARLOS AGUIAR ADVOGADO: Dr. LUIZ VICENTE DE CARVALHO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO LITISCONSORTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DE ENERGIA ELETRICA DE FLORIANOPOLIS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO LITISCONSORTE: FEDERACAO INTERESTADUAL DOS TRABALHADORES URBANITARIOS NOS ESTADOS DE GOIAS, MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E NO DF - FURCEN ADVOGADO: Dr. ULISSES BORGES DE RESENDE ADVOGADO: Dr. BRUNO PAIVA GOUVEIA LITISCONSORTE: SIND DOS TRAB NA IND URB NAS ATIV DE MEIO AMB NOS ENT DE FISC E REG DE SERV DE ENERG ELET SAN GAS E MEIO AMB NO DF ADVOGADO: Dr. ULISSES BORGES DE RESENDE ADVOGADO: Dr. BRUNO PAIVA GOUVEIA LITISCONSORTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS URBANAS DO ESTADO DE MT - STIU-MT ADVOGADO: Dr. ULISSES BORGES DE RESENDE ADVOGADO: Dr. BRUNO PAIVA GOUVEIA LITISCONSORTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM CONCESSIONARIAS DOS SERVICOS DE GERACAO, TRANS, DISTRI E COMER DE ENER ELET DE FONTES HIDRI, TERMI E ALTER DE CTBA ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES ADVOGADO: Dr. FRANCISCO JOSE EMIDIO NARDIELLO LITISCONSORTE: FEDERACAO NACIONAL DOS TRAB EM EMPR GER,TRANSM E DISTRIB DE ENERG,TRANSM DADOS VIA REDE ELETR,ABAST VEIC AUTOMOT ELETR,TRATAM AGUA E M AMBIENTE ADVOGADO: Dr. FRANCISCO JOSE EMIDIO NARDIELLO ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES LITISCONSORTE: FEDERACAO NACIONAL DOS ENGENHEIROS ADVOGADO: Dr. JONAS DA COSTA MATOS ADVOGADA: Dra. SILVIA CRISTINA MACHADO MARTINS LITISCONSORTE: SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DO PARA ADVOGADA: Dra. SILVIA CRISTINA MACHADO MARTINS ADVOGADO: Dr. JONAS DA COSTA MATOS LITISCONSORTE: SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADA: Dra. SILVIA CRISTINA MACHADO MARTINS ADVOGADO: Dr. JONAS DA COSTA MATOS LITISCONSORTE: SINDICATO DOS TRA NAS IND URBANAS NO EST DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Dr. BRUNO PAIVA GOUVEIA ADVOGADO: Dr. ULISSES BORGES DE RESENDE GMMGD/vd D E S P A C H O 1.Petições apreciadas: id: 8c87088 - Manifestação; id: f7fe32a - Manifestação; id: fad5bfb - Manifestação. 2.Tendo em vista a manifestação das Entidades Sindicais, na qual requereram esclarecimentos acerca de algumas cláusulas presentes na proposta de Acordo Coletivo de Trabalho apresentada pela Eletrobras; e os esclarecimentos prestados pela Empresa; determino a juntada das petições id: 8c87088; id: f7fe32a; e id: fad5bfb nos autos dos processos DCG-1000513-86.2024.5.00.0000 e DCG-1000522-48.2024.5.00.0000, para ciência das entidades sindicais, por seus representantes legais. 3.Em face das informações apresentadas pelas Partes e das audiências de conciliação realizadas, verifica-se a efetiva possibilidade de conciliação entre as Partes, que é o objetivo maior de todas as diligências e audiências realizadas nos últimos meses. Em consequência, prorroga-se o prazo para as entidades sindicais obreiras submeterem a proposta de ACT da Empresa às assembleias sindicais, até o dia 20 de setembro de 2024, sexta-feira. À SETPOESDC para que intimem as Partes, com urgência, pela via digital, inclusive por e-mail, e, se necessário, pela via telefônica, tudo com as manifestações apresentadas pelas Partes (Petições: id: 8c87088; id: f7fe32a; e id: fad5bfb) anexas. Publique-se. Brasília, 10 de setembro de 2024. Mauricio Godinho Delgado Ministro Relator

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO DCG 1000517-26.2024.5.00.0000 SUSCITANTE: FEDERACAO NACIONAL TRABALHADORES INDUSTRIAS URBANAS E OUTROS (4) SUSCITADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-DCG - 1000517-26.2024.5.00.0000 SUSCITANTE: FEDERACAO NACIONAL TRABALHADORES INDUSTRIAS URBANAS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS SUSCITANTE: SINDICATO DOS TRABS NAS INDS DE ENERGIA ELETR DE LAGES ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO SUSCITANTE: SIND DOS TRAB NA IND DE ENER ELET DO SUL DO EST DE SC ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO SUSCITANTE: SINDICATO DOS TRAB ELETRICITARIOS DO VALE DO ITAJAI ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO SUSCITANTE: SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DO NORTE DE SANTA CATARINA ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS SUSCITADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS ADVOGADO: Dr. ANTONIO CARLOS AGUIAR ADVOGADO: Dr. LUIZ VICENTE DE CARVALHO SUSCITADO: CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE ADVOGADO: Dr. ANTONIO CARLOS AGUIAR ADVOGADO: Dr. LUIZ VICENTE DE CARVALHO SUSCITADO: ELETROSUL CENTRAIS ELETRICAS S/A ADVOGADO: Dr. ANTONIO CARLOS AGUIAR ADVOGADO: Dr. LUIZ VICENTE DE CARVALHO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO LITISCONSORTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DE ENERGIA ELETRICA DE FLORIANOPOLIS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO LITISCONSORTE: FEDERACAO INTERESTADUAL DOS TRABALHADORES URBANITARIOS NOS ESTADOS DE GOIAS, MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E NO DF - FURCEN ADVOGADO: Dr. ULISSES BORGES DE RESENDE ADVOGADO: Dr. BRUNO PAIVA GOUVEIA LITISCONSORTE: SIND DOS TRAB NA IND URB NAS ATIV DE MEIO AMB NOS ENT DE FISC E REG DE SERV DE ENERG ELET SAN GAS E MEIO AMB NO DF ADVOGADO: Dr. ULISSES BORGES DE RESENDE ADVOGADO: Dr. BRUNO PAIVA GOUVEIA LITISCONSORTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS URBANAS DO ESTADO DE MT - STIU-MT ADVOGADO: Dr. ULISSES BORGES DE RESENDE ADVOGADO: Dr. BRUNO PAIVA GOUVEIA LITISCONSORTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM CONCESSIONARIAS DOS SERVICOS DE GERACAO, TRANS, DISTRI E COMER DE ENER ELET DE FONTES HIDRI, TERMI E ALTER DE CTBA ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES ADVOGADO: Dr. FRANCISCO JOSE EMIDIO NARDIELLO LITISCONSORTE: FEDERACAO NACIONAL DOS TRAB EM EMPR GER,TRANSM E DISTRIB DE ENERG,TRANSM DADOS VIA REDE ELETR,ABAST VEIC AUTOMOT ELETR,TRATAM AGUA E M AMBIENTE ADVOGADO: Dr. FRANCISCO JOSE EMIDIO NARDIELLO ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES LITISCONSORTE: FEDERACAO NACIONAL DOS ENGENHEIROS ADVOGADO: Dr. JONAS DA COSTA MATOS ADVOGADA: Dra. SILVIA CRISTINA MACHADO MARTINS LITISCONSORTE: SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DO PARA ADVOGADA: Dra. SILVIA CRISTINA MACHADO MARTINS ADVOGADO: Dr. JONAS DA COSTA MATOS LITISCONSORTE: SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADA: Dra. SILVIA CRISTINA MACHADO MARTINS ADVOGADO: Dr. JONAS DA COSTA MATOS LITISCONSORTE: SINDICATO DOS TRA NAS IND URBANAS NO EST DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Dr. BRUNO PAIVA GOUVEIA ADVOGADO: Dr. ULISSES BORGES DE RESENDE GMMGD/vd D E S P A C H O 1.Petições apreciadas: id: 8c87088 - Manifestação; id: f7fe32a - Manifestação; id: fad5bfb - Manifestação. 2.Tendo em vista a manifestação das Entidades Sindicais, na qual requereram esclarecimentos acerca de algumas cláusulas presentes na proposta de Acordo Coletivo de Trabalho apresentada pela Eletrobras; e os esclarecimentos prestados pela Empresa; determino a juntada das petições id: 8c87088; id: f7fe32a; e id: fad5bfb nos autos dos processos DCG-1000513-86.2024.5.00.0000 e DCG-1000522-48.2024.5.00.0000, para ciência das entidades sindicais, por seus representantes legais. 3.Em face das informações apresentadas pelas Partes e das audiências de conciliação realizadas, verifica-se a efetiva possibilidade de conciliação entre as Partes, que é o objetivo maior de todas as diligências e audiências realizadas nos últimos meses. Em consequência, prorroga-se o prazo para as entidades sindicais obreiras submeterem a proposta de ACT da Empresa às assembleias sindicais, até o dia 20 de setembro de 2024, sexta-feira. À SETPOESDC para que intimem as Partes, com urgência, pela via digital, inclusive por e-mail, e, se necessário, pela via telefônica, tudo com as manifestações apresentadas pelas Partes (Petições: id: 8c87088; id: f7fe32a; e id: fad5bfb) anexas. Publique-se. Brasília, 10 de setembro de 2024. Mauricio Godinho Delgado Ministro Relator

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO DCG 1000517-26.2024.5.00.0000 SUSCITANTE: FEDERACAO NACIONAL TRABALHADORES INDUSTRIAS URBANAS E OUTROS (4) SUSCITADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-DCG - 1000517-26.2024.5.00.0000 SUSCITANTE: FEDERACAO NACIONAL TRABALHADORES INDUSTRIAS URBANAS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS SUSCITANTE: SINDICATO DOS TRABS NAS INDS DE ENERGIA ELETR DE LAGES ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO SUSCITANTE: SIND DOS TRAB NA IND DE ENER ELET DO SUL DO EST DE SC ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO SUSCITANTE: SINDICATO DOS TRAB ELETRICITARIOS DO VALE DO ITAJAI ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO SUSCITANTE: SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DO NORTE DE SANTA CATARINA ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS SUSCITADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS ADVOGADO: Dr. ANTONIO CARLOS AGUIAR ADVOGADO: Dr. LUIZ VICENTE DE CARVALHO SUSCITADO: CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE ADVOGADO: Dr. ANTONIO CARLOS AGUIAR ADVOGADO: Dr. LUIZ VICENTE DE CARVALHO SUSCITADO: ELETROSUL CENTRAIS ELETRICAS S/A ADVOGADO: Dr. ANTONIO CARLOS AGUIAR ADVOGADO: Dr. LUIZ VICENTE DE CARVALHO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO LITISCONSORTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DE ENERGIA ELETRICA DE FLORIANOPOLIS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO LITISCONSORTE: FEDERACAO INTERESTADUAL DOS TRABALHADORES URBANITARIOS NOS ESTADOS DE GOIAS, MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E NO DF - FURCEN ADVOGADO: Dr. ULISSES BORGES DE RESENDE ADVOGADO: Dr. BRUNO PAIVA GOUVEIA LITISCONSORTE: SIND DOS TRAB NA IND URB NAS ATIV DE MEIO AMB NOS ENT DE FISC E REG DE SERV DE ENERG ELET SAN GAS E MEIO AMB NO DF ADVOGADO: Dr. ULISSES BORGES DE RESENDE ADVOGADO: Dr. BRUNO PAIVA GOUVEIA LITISCONSORTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS URBANAS DO ESTADO DE MT - STIU-MT ADVOGADO: Dr. ULISSES BORGES DE RESENDE ADVOGADO: Dr. BRUNO PAIVA GOUVEIA LITISCONSORTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM CONCESSIONARIAS DOS SERVICOS DE GERACAO, TRANS, DISTRI E COMER DE ENER ELET DE FONTES HIDRI, TERMI E ALTER DE CTBA ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES ADVOGADO: Dr. FRANCISCO JOSE EMIDIO NARDIELLO LITISCONSORTE: FEDERACAO NACIONAL DOS TRAB EM EMPR GER,TRANSM E DISTRIB DE ENERG,TRANSM DADOS VIA REDE ELETR,ABAST VEIC AUTOMOT ELETR,TRATAM AGUA E M AMBIENTE ADVOGADO: Dr. FRANCISCO JOSE EMIDIO NARDIELLO ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES LITISCONSORTE: FEDERACAO NACIONAL DOS ENGENHEIROS ADVOGADO: Dr. JONAS DA COSTA MATOS ADVOGADA: Dra. SILVIA CRISTINA MACHADO MARTINS LITISCONSORTE: SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DO PARA ADVOGADA: Dra. SILVIA CRISTINA MACHADO MARTINS ADVOGADO: Dr. JONAS DA COSTA MATOS LITISCONSORTE: SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADA: Dra. SILVIA CRISTINA MACHADO MARTINS ADVOGADO: Dr. JONAS DA COSTA MATOS LITISCONSORTE: SINDICATO DOS TRA NAS IND URBANAS NO EST DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Dr. BRUNO PAIVA GOUVEIA ADVOGADO: Dr. ULISSES BORGES DE RESENDE D E S P A C H O Tendo em vista o compromisso assumido na Audiência de Conciliação realizada no dia 30 de agosto de 2024 neste Tribunal Superior do Trabalho, relativa aos processos DCG-1000513-86.2024.5.00.0000, DCG-1000517 26.2024.5.00.0000 e DCG-1000522-48.2024.5.00.0000, a Empresa Suscitada apresentou a proposta do Acordo Coletivo de Trabalho 2024/2026 na íntegra, incorporando as cláusulas objeto de consenso entre as Partes, além das cláusulas que a Empresa entendeu que não havia aceitação explícita pelos trabalhadores e suas entidades sindicais (Petição apreciada: id: a8f841b – Manifestação). Diante disso, concedo vista às entidades sindicais, por seus representantes processuais, da proposta de ACT 2024/2026 apresentada pela Empresa pelo prazo de 10 (dez) dias corridos para que a submeta às assembleias sindicais, conforme acordado na referida Audiência de Conciliação realizada no dia 30 de agosto de 2024. Após esse prazo, voltem os autos conclusos para eventual exame do pedido de prorrogação do prazo de defesa e remessa ao MPT, se as Partes restarem inconciliáveis. À SETPOESDC para que intimem as Partes, com urgência, pela via digital, inclusive por e-mail, e, se necessário, pela via telefônica, tudo com a proposta de Acordo Coletivo de Trabalho 2024/2026 colacionada pela Empresa (id: a8f841b – Manifestação). Publique-se. Brasília, 4 de setembro de 2024. Mauricio Godinho Delgado Ministro Relator

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO DCG 1000517-26.2024.5.00.0000 SUSCITANTE: FEDERACAO NACIONAL TRABALHADORES INDUSTRIAS URBANAS E OUTROS (4) SUSCITADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-DCG - 1000517-26.2024.5.00.0000 SUSCITANTE: FEDERACAO NACIONAL TRABALHADORES INDUSTRIAS URBANAS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS SUSCITANTE: SINDICATO DOS TRABS NAS INDS DE ENERGIA ELETR DE LAGES ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO SUSCITANTE: SIND DOS TRAB NA IND DE ENER ELET DO SUL DO EST DE SC ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO SUSCITANTE: SINDICATO DOS TRAB ELETRICITARIOS DO VALE DO ITAJAI ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO SUSCITANTE: SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DO NORTE DE SANTA CATARINA ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS SUSCITADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS ADVOGADO: Dr. ANTONIO CARLOS AGUIAR ADVOGADO: Dr. LUIZ VICENTE DE CARVALHO SUSCITADO: CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE ADVOGADO: Dr. ANTONIO CARLOS AGUIAR ADVOGADO: Dr. LUIZ VICENTE DE CARVALHO SUSCITADO: ELETROSUL CENTRAIS ELETRICAS S/A ADVOGADO: Dr. ANTONIO CARLOS AGUIAR ADVOGADO: Dr. LUIZ VICENTE DE CARVALHO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO LITISCONSORTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DE ENERGIA ELETRICA DE FLORIANOPOLIS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO LITISCONSORTE: FEDERACAO INTERESTADUAL DOS TRABALHADORES URBANITARIOS NOS ESTADOS DE GOIAS, MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E NO DF - FURCEN ADVOGADO: Dr. ULISSES BORGES DE RESENDE ADVOGADO: Dr. BRUNO PAIVA GOUVEIA LITISCONSORTE: SIND DOS TRAB NA IND URB NAS ATIV DE MEIO AMB NOS ENT DE FISC E REG DE SERV DE ENERG ELET SAN GAS E MEIO AMB NO DF ADVOGADO: Dr. ULISSES BORGES DE RESENDE ADVOGADO: Dr. BRUNO PAIVA GOUVEIA LITISCONSORTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS URBANAS DO ESTADO DE MT - STIU-MT ADVOGADO: Dr. ULISSES BORGES DE RESENDE ADVOGADO: Dr. BRUNO PAIVA GOUVEIA LITISCONSORTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM CONCESSIONARIAS DOS SERVICOS DE GERACAO, TRANS, DISTRI E COMER DE ENER ELET DE FONTES HIDRI, TERMI E ALTER DE CTBA ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES ADVOGADO: Dr. FRANCISCO JOSE EMIDIO NARDIELLO LITISCONSORTE: FEDERACAO NACIONAL DOS TRAB EM EMPR GER,TRANSM E DISTRIB DE ENERG,TRANSM DADOS VIA REDE ELETR,ABAST VEIC AUTOMOT ELETR,TRATAM AGUA E M AMBIENTE ADVOGADO: Dr. FRANCISCO JOSE EMIDIO NARDIELLO ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES LITISCONSORTE: FEDERACAO NACIONAL DOS ENGENHEIROS ADVOGADO: Dr. JONAS DA COSTA MATOS ADVOGADA: Dra. SILVIA CRISTINA MACHADO MARTINS LITISCONSORTE: SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DO PARA ADVOGADA: Dra. SILVIA CRISTINA MACHADO MARTINS ADVOGADO: Dr. JONAS DA COSTA MATOS LITISCONSORTE: SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADA: Dra. SILVIA CRISTINA MACHADO MARTINS ADVOGADO: Dr. JONAS DA COSTA MATOS LITISCONSORTE: SINDICATO DOS TRA NAS IND URBANAS NO EST DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Dr. BRUNO PAIVA GOUVEIA ADVOGADO: Dr. ULISSES BORGES DE RESENDE D E S P A C H O Tendo em vista o compromisso assumido na Audiência de Conciliação realizada no dia 30 de agosto de 2024 neste Tribunal Superior do Trabalho, relativa aos processos DCG-1000513-86.2024.5.00.0000, DCG-1000517 26.2024.5.00.0000 e DCG-1000522-48.2024.5.00.0000, a Empresa Suscitada apresentou a proposta do Acordo Coletivo de Trabalho 2024/2026 na íntegra, incorporando as cláusulas objeto de consenso entre as Partes, além das cláusulas que a Empresa entendeu que não havia aceitação explícita pelos trabalhadores e suas entidades sindicais (Petição apreciada: id: a8f841b – Manifestação). Diante disso, concedo vista às entidades sindicais, por seus representantes processuais, da proposta de ACT 2024/2026 apresentada pela Empresa pelo prazo de 10 (dez) dias corridos para que a submeta às assembleias sindicais, conforme acordado na referida Audiência de Conciliação realizada no dia 30 de agosto de 2024. Após esse prazo, voltem os autos conclusos para eventual exame do pedido de prorrogação do prazo de defesa e remessa ao MPT, se as Partes restarem inconciliáveis. À SETPOESDC para que intimem as Partes, com urgência, pela via digital, inclusive por e-mail, e, se necessário, pela via telefônica, tudo com a proposta de Acordo Coletivo de Trabalho 2024/2026 colacionada pela Empresa (id: a8f841b – Manifestação). Publique-se. Brasília, 4 de setembro de 2024. Mauricio Godinho Delgado Ministro Relator

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO DCG 1000517-26.2024.5.00.0000 SUSCITANTE: FEDERACAO NACIONAL TRABALHADORES INDUSTRIAS URBANAS E OUTROS (4) SUSCITADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-DCG - 1000517-26.2024.5.00.0000 SUSCITANTE: FEDERACAO NACIONAL TRABALHADORES INDUSTRIAS URBANAS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS SUSCITANTE: SINDICATO DOS TRABS NAS INDS DE ENERGIA ELETR DE LAGES ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO SUSCITANTE: SIND DOS TRAB NA IND DE ENER ELET DO SUL DO EST DE SC ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO SUSCITANTE: SINDICATO DOS TRAB ELETRICITARIOS DO VALE DO ITAJAI ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO SUSCITANTE: SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DO NORTE DE SANTA CATARINA ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS SUSCITADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS ADVOGADO: Dr. ANTONIO CARLOS AGUIAR ADVOGADO: Dr. LUIZ VICENTE DE CARVALHO SUSCITADO: CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE ADVOGADO: Dr. ANTONIO CARLOS AGUIAR ADVOGADO: Dr. LUIZ VICENTE DE CARVALHO SUSCITADO: ELETROSUL CENTRAIS ELETRICAS S/A ADVOGADO: Dr. ANTONIO CARLOS AGUIAR ADVOGADO: Dr. LUIZ VICENTE DE CARVALHO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO LITISCONSORTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DE ENERGIA ELETRICA DE FLORIANOPOLIS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO LITISCONSORTE: FEDERACAO INTERESTADUAL DOS TRABALHADORES URBANITARIOS NOS ESTADOS DE GOIAS, MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E NO DF - FURCEN ADVOGADO: Dr. ULISSES BORGES DE RESENDE ADVOGADO: Dr. BRUNO PAIVA GOUVEIA LITISCONSORTE: SIND DOS TRAB NA IND URB NAS ATIV DE MEIO AMB NOS ENT DE FISC E REG DE SERV DE ENERG ELET SAN GAS E MEIO AMB NO DF ADVOGADO: Dr. ULISSES BORGES DE RESENDE ADVOGADO: Dr. BRUNO PAIVA GOUVEIA LITISCONSORTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS URBANAS DO ESTADO DE MT - STIU-MT ADVOGADO: Dr. ULISSES BORGES DE RESENDE ADVOGADO: Dr. BRUNO PAIVA GOUVEIA LITISCONSORTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM CONCESSIONARIAS DOS SERVICOS DE GERACAO, TRANS, DISTRI E COMER DE ENER ELET DE FONTES HIDRI, TERMI E ALTER DE CTBA ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES ADVOGADO: Dr. FRANCISCO JOSE EMIDIO NARDIELLO LITISCONSORTE: FEDERACAO NACIONAL DOS TRAB EM EMPR GER,TRANSM E DISTRIB DE ENERG,TRANSM DADOS VIA REDE ELETR,ABAST VEIC AUTOMOT ELETR,TRATAM AGUA E M AMBIENTE ADVOGADO: Dr. FRANCISCO JOSE EMIDIO NARDIELLO ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES LITISCONSORTE: FEDERACAO NACIONAL DOS ENGENHEIROS ADVOGADO: Dr. JONAS DA COSTA MATOS ADVOGADA: Dra. SILVIA CRISTINA MACHADO MARTINS LITISCONSORTE: SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DO PARA ADVOGADA: Dra. SILVIA CRISTINA MACHADO MARTINS ADVOGADO: Dr. JONAS DA COSTA MATOS LITISCONSORTE: SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADA: Dra. SILVIA CRISTINA MACHADO MARTINS ADVOGADO: Dr. JONAS DA COSTA MATOS LITISCONSORTE: SINDICATO DOS TRA NAS IND URBANAS NO EST DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Dr. BRUNO PAIVA GOUVEIA ADVOGADO: Dr. ULISSES BORGES DE RESENDE D E S P A C H O Tendo em vista o compromisso assumido na Audiência de Conciliação realizada no dia 30 de agosto de 2024 neste Tribunal Superior do Trabalho, relativa aos processos DCG-1000513-86.2024.5.00.0000, DCG-1000517 26.2024.5.00.0000 e DCG-1000522-48.2024.5.00.0000, a Empresa Suscitada apresentou a proposta do Acordo Coletivo de Trabalho 2024/2026 na íntegra, incorporando as cláusulas objeto de consenso entre as Partes, além das cláusulas que a Empresa entendeu que não havia aceitação explícita pelos trabalhadores e suas entidades sindicais (Petição apreciada: id: a8f841b – Manifestação). Diante disso, concedo vista às entidades sindicais, por seus representantes processuais, da proposta de ACT 2024/2026 apresentada pela Empresa pelo prazo de 10 (dez) dias corridos para que a submeta às assembleias sindicais, conforme acordado na referida Audiência de Conciliação realizada no dia 30 de agosto de 2024. Após esse prazo, voltem os autos conclusos para eventual exame do pedido de prorrogação do prazo de defesa e remessa ao MPT, se as Partes restarem inconciliáveis. À SETPOESDC para que intimem as Partes, com urgência, pela via digital, inclusive por e-mail, e, se necessário, pela via telefônica, tudo com a proposta de Acordo Coletivo de Trabalho 2024/2026 colacionada pela Empresa (id: a8f841b – Manifestação). Publique-se. Brasília, 4 de setembro de 2024. Mauricio Godinho Delgado Ministro Relator

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO DCG 1000517-26.2024.5.00.0000 SUSCITANTE: FEDERACAO NACIONAL TRABALHADORES INDUSTRIAS URBANAS E OUTROS (4) SUSCITADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-DCG - 1000517-26.2024.5.00.0000 SUSCITANTE: FEDERACAO NACIONAL TRABALHADORES INDUSTRIAS URBANAS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS SUSCITANTE: SINDICATO DOS TRABS NAS INDS DE ENERGIA ELETR DE LAGES ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO SUSCITANTE: SIND DOS TRAB NA IND DE ENER ELET DO SUL DO EST DE SC ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO SUSCITANTE: SINDICATO DOS TRAB ELETRICITARIOS DO VALE DO ITAJAI ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO SUSCITANTE: SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DO NORTE DE SANTA CATARINA ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS SUSCITADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS ADVOGADO: Dr. ANTONIO CARLOS AGUIAR ADVOGADO: Dr. LUIZ VICENTE DE CARVALHO SUSCITADO: CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE ADVOGADO: Dr. ANTONIO CARLOS AGUIAR ADVOGADO: Dr. LUIZ VICENTE DE CARVALHO SUSCITADO: ELETROSUL CENTRAIS ELETRICAS S/A ADVOGADO: Dr. ANTONIO CARLOS AGUIAR ADVOGADO: Dr. LUIZ VICENTE DE CARVALHO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO LITISCONSORTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DE ENERGIA ELETRICA DE FLORIANOPOLIS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO LITISCONSORTE: FEDERACAO INTERESTADUAL DOS TRABALHADORES URBANITARIOS NOS ESTADOS DE GOIAS, MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E NO DF - FURCEN ADVOGADO: Dr. ULISSES BORGES DE RESENDE ADVOGADO: Dr. BRUNO PAIVA GOUVEIA LITISCONSORTE: SIND DOS TRAB NA IND URB NAS ATIV DE MEIO AMB NOS ENT DE FISC E REG DE SERV DE ENERG ELET SAN GAS E MEIO AMB NO DF ADVOGADO: Dr. ULISSES BORGES DE RESENDE ADVOGADO: Dr. BRUNO PAIVA GOUVEIA LITISCONSORTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS URBANAS DO ESTADO DE MT - STIU-MT ADVOGADO: Dr. ULISSES BORGES DE RESENDE ADVOGADO: Dr. BRUNO PAIVA GOUVEIA LITISCONSORTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM CONCESSIONARIAS DOS SERVICOS DE GERACAO, TRANS, DISTRI E COMER DE ENER ELET DE FONTES HIDRI, TERMI E ALTER DE CTBA ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES ADVOGADO: Dr. FRANCISCO JOSE EMIDIO NARDIELLO LITISCONSORTE: FEDERACAO NACIONAL DOS TRAB EM EMPR GER,TRANSM E DISTRIB DE ENERG,TRANSM DADOS VIA REDE ELETR,ABAST VEIC AUTOMOT ELETR,TRATAM AGUA E M AMBIENTE ADVOGADO: Dr. FRANCISCO JOSE EMIDIO NARDIELLO ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES LITISCONSORTE: FEDERACAO NACIONAL DOS ENGENHEIROS ADVOGADO: Dr. JONAS DA COSTA MATOS ADVOGADA: Dra. SILVIA CRISTINA MACHADO MARTINS LITISCONSORTE: SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DO PARA ADVOGADA: Dra. SILVIA CRISTINA MACHADO MARTINS ADVOGADO: Dr. JONAS DA COSTA MATOS LITISCONSORTE: SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADA: Dra. SILVIA CRISTINA MACHADO MARTINS ADVOGADO: Dr. JONAS DA COSTA MATOS LITISCONSORTE: SINDICATO DOS TRA NAS IND URBANAS NO EST DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Dr. BRUNO PAIVA GOUVEIA ADVOGADO: Dr. ULISSES BORGES DE RESENDE D E S P A C H O Tendo em vista o compromisso assumido na Audiência de Conciliação realizada no dia 30 de agosto de 2024 neste Tribunal Superior do Trabalho, relativa aos processos DCG-1000513-86.2024.5.00.0000, DCG-1000517 26.2024.5.00.0000 e DCG-1000522-48.2024.5.00.0000, a Empresa Suscitada apresentou a proposta do Acordo Coletivo de Trabalho 2024/2026 na íntegra, incorporando as cláusulas objeto de consenso entre as Partes, além das cláusulas que a Empresa entendeu que não havia aceitação explícita pelos trabalhadores e suas entidades sindicais (Petição apreciada: id: a8f841b – Manifestação). Diante disso, concedo vista às entidades sindicais, por seus representantes processuais, da proposta de ACT 2024/2026 apresentada pela Empresa pelo prazo de 10 (dez) dias corridos para que a submeta às assembleias sindicais, conforme acordado na referida Audiência de Conciliação realizada no dia 30 de agosto de 2024. Após esse prazo, voltem os autos conclusos para eventual exame do pedido de prorrogação do prazo de defesa e remessa ao MPT, se as Partes restarem inconciliáveis. À SETPOESDC para que intimem as Partes, com urgência, pela via digital, inclusive por e-mail, e, se necessário, pela via telefônica, tudo com a proposta de Acordo Coletivo de Trabalho 2024/2026 colacionada pela Empresa (id: a8f841b – Manifestação). Publique-se. Brasília, 4 de setembro de 2024. Mauricio Godinho Delgado Ministro Relator

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO DCG 1000517-26.2024.5.00.0000 SUSCITANTE: FEDERACAO NACIONAL TRABALHADORES INDUSTRIAS URBANAS E OUTROS (4) SUSCITADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-DCG - 1000517-26.2024.5.00.0000 SUSCITANTE: FEDERACAO NACIONAL TRABALHADORES INDUSTRIAS URBANAS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS SUSCITANTE: SINDICATO DOS TRABS NAS INDS DE ENERGIA ELETR DE LAGES ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO SUSCITANTE: SIND DOS TRAB NA IND DE ENER ELET DO SUL DO EST DE SC ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO SUSCITANTE: SINDICATO DOS TRAB ELETRICITARIOS DO VALE DO ITAJAI ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO SUSCITANTE: SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DO NORTE DE SANTA CATARINA ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS SUSCITADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS ADVOGADO: Dr. ANTONIO CARLOS AGUIAR ADVOGADO: Dr. LUIZ VICENTE DE CARVALHO SUSCITADO: CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE ADVOGADO: Dr. ANTONIO CARLOS AGUIAR ADVOGADO: Dr. LUIZ VICENTE DE CARVALHO SUSCITADO: ELETROSUL CENTRAIS ELETRICAS S/A ADVOGADO: Dr. ANTONIO CARLOS AGUIAR ADVOGADO: Dr. LUIZ VICENTE DE CARVALHO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO LITISCONSORTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DE ENERGIA ELETRICA DE FLORIANOPOLIS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO LITISCONSORTE: FEDERACAO INTERESTADUAL DOS TRABALHADORES URBANITARIOS NOS ESTADOS DE GOIAS, MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E NO DF - FURCEN ADVOGADO: Dr. ULISSES BORGES DE RESENDE ADVOGADO: Dr. BRUNO PAIVA GOUVEIA LITISCONSORTE: SIND DOS TRAB NA IND URB NAS ATIV DE MEIO AMB NOS ENT DE FISC E REG DE SERV DE ENERG ELET SAN GAS E MEIO AMB NO DF ADVOGADO: Dr. ULISSES BORGES DE RESENDE ADVOGADO: Dr. BRUNO PAIVA GOUVEIA LITISCONSORTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS URBANAS DO ESTADO DE MT - STIU-MT ADVOGADO: Dr. ULISSES BORGES DE RESENDE ADVOGADO: Dr. BRUNO PAIVA GOUVEIA LITISCONSORTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM CONCESSIONARIAS DOS SERVICOS DE GERACAO, TRANS, DISTRI E COMER DE ENER ELET DE FONTES HIDRI, TERMI E ALTER DE CTBA ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES ADVOGADO: Dr. FRANCISCO JOSE EMIDIO NARDIELLO LITISCONSORTE: FEDERACAO NACIONAL DOS TRAB EM EMPR GER,TRANSM E DISTRIB DE ENERG,TRANSM DADOS VIA REDE ELETR,ABAST VEIC AUTOMOT ELETR,TRATAM AGUA E M AMBIENTE ADVOGADO: Dr. FRANCISCO JOSE EMIDIO NARDIELLO ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES LITISCONSORTE: FEDERACAO NACIONAL DOS ENGENHEIROS ADVOGADO: Dr. JONAS DA COSTA MATOS ADVOGADA: Dra. SILVIA CRISTINA MACHADO MARTINS LITISCONSORTE: SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DO PARA ADVOGADA: Dra. SILVIA CRISTINA MACHADO MARTINS ADVOGADO: Dr. JONAS DA COSTA MATOS LITISCONSORTE: SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADA: Dra. SILVIA CRISTINA MACHADO MARTINS ADVOGADO: Dr. JONAS DA COSTA MATOS LITISCONSORTE: SINDICATO DOS TRA NAS IND URBANAS NO EST DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Dr. BRUNO PAIVA GOUVEIA ADVOGADO: Dr. ULISSES BORGES DE RESENDE D E S P A C H O Tendo em vista o compromisso assumido na Audiência de Conciliação realizada no dia 30 de agosto de 2024 neste Tribunal Superior do Trabalho, relativa aos processos DCG-1000513-86.2024.5.00.0000, DCG-1000517 26.2024.5.00.0000 e DCG-1000522-48.2024.5.00.0000, a Empresa Suscitada apresentou a proposta do Acordo Coletivo de Trabalho 2024/2026 na íntegra, incorporando as cláusulas objeto de consenso entre as Partes, além das cláusulas que a Empresa entendeu que não havia aceitação explícita pelos trabalhadores e suas entidades sindicais (Petição apreciada: id: a8f841b – Manifestação). Diante disso, concedo vista às entidades sindicais, por seus representantes processuais, da proposta de ACT 2024/2026 apresentada pela Empresa pelo prazo de 10 (dez) dias corridos para que a submeta às assembleias sindicais, conforme acordado na referida Audiência de Conciliação realizada no dia 30 de agosto de 2024. Após esse prazo, voltem os autos conclusos para eventual exame do pedido de prorrogação do prazo de defesa e remessa ao MPT, se as Partes restarem inconciliáveis. À SETPOESDC para que intimem as Partes, com urgência, pela via digital, inclusive por e-mail, e, se necessário, pela via telefônica, tudo com a proposta de Acordo Coletivo de Trabalho 2024/2026 colacionada pela Empresa (id: a8f841b – Manifestação). Publique-se. Brasília, 4 de setembro de 2024. Mauricio Godinho Delgado Ministro Relator

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO DCG 1000517-26.2024.5.00.0000 SUSCITANTE: FEDERACAO NACIONAL TRABALHADORES INDUSTRIAS URBANAS E OUTROS (4) SUSCITADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-DCG - 1000517-26.2024.5.00.0000 SUSCITANTE: FEDERACAO NACIONAL TRABALHADORES INDUSTRIAS URBANAS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS SUSCITANTE: SINDICATO DOS TRABS NAS INDS DE ENERGIA ELETR DE LAGES ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO SUSCITANTE: SIND DOS TRAB NA IND DE ENER ELET DO SUL DO EST DE SC ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO SUSCITANTE: SINDICATO DOS TRAB ELETRICITARIOS DO VALE DO ITAJAI ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO SUSCITANTE: SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DO NORTE DE SANTA CATARINA ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS SUSCITADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS ADVOGADO: Dr. ANTONIO CARLOS AGUIAR ADVOGADO: Dr. LUIZ VICENTE DE CARVALHO SUSCITADO: CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE ADVOGADO: Dr. ANTONIO CARLOS AGUIAR ADVOGADO: Dr. LUIZ VICENTE DE CARVALHO SUSCITADO: ELETROSUL CENTRAIS ELETRICAS S/A ADVOGADO: Dr. ANTONIO CARLOS AGUIAR ADVOGADO: Dr. LUIZ VICENTE DE CARVALHO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO LITISCONSORTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DE ENERGIA ELETRICA DE FLORIANOPOLIS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO LITISCONSORTE: FEDERACAO INTERESTADUAL DOS TRABALHADORES URBANITARIOS NOS ESTADOS DE GOIAS, MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E NO DF - FURCEN ADVOGADO: Dr. ULISSES BORGES DE RESENDE ADVOGADO: Dr. BRUNO PAIVA GOUVEIA LITISCONSORTE: SIND DOS TRAB NA IND URB NAS ATIV DE MEIO AMB NOS ENT DE FISC E REG DE SERV DE ENERG ELET SAN GAS E MEIO AMB NO DF ADVOGADO: Dr. ULISSES BORGES DE RESENDE ADVOGADO: Dr. BRUNO PAIVA GOUVEIA LITISCONSORTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS URBANAS DO ESTADO DE MT - STIU-MT ADVOGADO: Dr. ULISSES BORGES DE RESENDE ADVOGADO: Dr. BRUNO PAIVA GOUVEIA LITISCONSORTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM CONCESSIONARIAS DOS SERVICOS DE GERACAO, TRANS, DISTRI E COMER DE ENER ELET DE FONTES HIDRI, TERMI E ALTER DE CTBA ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES ADVOGADO: Dr. FRANCISCO JOSE EMIDIO NARDIELLO LITISCONSORTE: FEDERACAO NACIONAL DOS TRAB EM EMPR GER,TRANSM E DISTRIB DE ENERG,TRANSM DADOS VIA REDE ELETR,ABAST VEIC AUTOMOT ELETR,TRATAM AGUA E M AMBIENTE ADVOGADO: Dr. FRANCISCO JOSE EMIDIO NARDIELLO ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES LITISCONSORTE: FEDERACAO NACIONAL DOS ENGENHEIROS ADVOGADO: Dr. JONAS DA COSTA MATOS ADVOGADA: Dra. SILVIA CRISTINA MACHADO MARTINS LITISCONSORTE: SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DO PARA ADVOGADA: Dra. SILVIA CRISTINA MACHADO MARTINS ADVOGADO: Dr. JONAS DA COSTA MATOS LITISCONSORTE: SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADA: Dra. SILVIA CRISTINA MACHADO MARTINS ADVOGADO: Dr. JONAS DA COSTA MATOS LITISCONSORTE: SINDICATO DOS TRA NAS IND URBANAS NO EST DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Dr. BRUNO PAIVA GOUVEIA ADVOGADO: Dr. ULISSES BORGES DE RESENDE D E S P A C H O Tendo em vista o compromisso assumido na Audiência de Conciliação realizada no dia 30 de agosto de 2024 neste Tribunal Superior do Trabalho, relativa aos processos DCG-1000513-86.2024.5.00.0000, DCG-1000517 26.2024.5.00.0000 e DCG-1000522-48.2024.5.00.0000, a Empresa Suscitada apresentou a proposta do Acordo Coletivo de Trabalho 2024/2026 na íntegra, incorporando as cláusulas objeto de consenso entre as Partes, além das cláusulas que a Empresa entendeu que não havia aceitação explícita pelos trabalhadores e suas entidades sindicais (Petição apreciada: id: a8f841b – Manifestação). Diante disso, concedo vista às entidades sindicais, por seus representantes processuais, da proposta de ACT 2024/2026 apresentada pela Empresa pelo prazo de 10 (dez) dias corridos para que a submeta às assembleias sindicais, conforme acordado na referida Audiência de Conciliação realizada no dia 30 de agosto de 2024. Após esse prazo, voltem os autos conclusos para eventual exame do pedido de prorrogação do prazo de defesa e remessa ao MPT, se as Partes restarem inconciliáveis. À SETPOESDC para que intimem as Partes, com urgência, pela via digital, inclusive por e-mail, e, se necessário, pela via telefônica, tudo com a proposta de Acordo Coletivo de Trabalho 2024/2026 colacionada pela Empresa (id: a8f841b – Manifestação). Publique-se. Brasília, 4 de setembro de 2024. Mauricio Godinho Delgado Ministro Relator

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO DCG 1000517-26.2024.5.00.0000 SUSCITANTE: FEDERACAO NACIONAL TRABALHADORES INDUSTRIAS URBANAS E OUTROS (4) SUSCITADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-DCG - 1000517-26.2024.5.00.0000 SUSCITANTE: FEDERACAO NACIONAL TRABALHADORES INDUSTRIAS URBANAS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS SUSCITANTE: SINDICATO DOS TRABS NAS INDS DE ENERGIA ELETR DE LAGES ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO SUSCITANTE: SIND DOS TRAB NA IND DE ENER ELET DO SUL DO EST DE SC ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO SUSCITANTE: SINDICATO DOS TRAB ELETRICITARIOS DO VALE DO ITAJAI ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO SUSCITANTE: SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DO NORTE DE SANTA CATARINA ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS SUSCITADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS ADVOGADO: Dr. ANTONIO CARLOS AGUIAR ADVOGADO: Dr. LUIZ VICENTE DE CARVALHO SUSCITADO: CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE ADVOGADO: Dr. ANTONIO CARLOS AGUIAR ADVOGADO: Dr. LUIZ VICENTE DE CARVALHO SUSCITADO: ELETROSUL CENTRAIS ELETRICAS S/A ADVOGADO: Dr. ANTONIO CARLOS AGUIAR ADVOGADO: Dr. LUIZ VICENTE DE CARVALHO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO LITISCONSORTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DE ENERGIA ELETRICA DE FLORIANOPOLIS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO LITISCONSORTE: FEDERACAO INTERESTADUAL DOS TRABALHADORES URBANITARIOS NOS ESTADOS DE GOIAS, MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E NO DF - FURCEN ADVOGADO: Dr. ULISSES BORGES DE RESENDE ADVOGADO: Dr. BRUNO PAIVA GOUVEIA LITISCONSORTE: SIND DOS TRAB NA IND URB NAS ATIV DE MEIO AMB NOS ENT DE FISC E REG DE SERV DE ENERG ELET SAN GAS E MEIO AMB NO DF ADVOGADO: Dr. ULISSES BORGES DE RESENDE ADVOGADO: Dr. BRUNO PAIVA GOUVEIA LITISCONSORTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS URBANAS DO ESTADO DE MT - STIU-MT ADVOGADO: Dr. ULISSES BORGES DE RESENDE ADVOGADO: Dr. BRUNO PAIVA GOUVEIA LITISCONSORTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM CONCESSIONARIAS DOS SERVICOS DE GERACAO, TRANS, DISTRI E COMER DE ENER ELET DE FONTES HIDRI, TERMI E ALTER DE CTBA ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES ADVOGADO: Dr. FRANCISCO JOSE EMIDIO NARDIELLO LITISCONSORTE: FEDERACAO NACIONAL DOS TRAB EM EMPR GER,TRANSM E DISTRIB DE ENERG,TRANSM DADOS VIA REDE ELETR,ABAST VEIC AUTOMOT ELETR,TRATAM AGUA E M AMBIENTE ADVOGADO: Dr. FRANCISCO JOSE EMIDIO NARDIELLO ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES LITISCONSORTE: FEDERACAO NACIONAL DOS ENGENHEIROS ADVOGADO: Dr. JONAS DA COSTA MATOS ADVOGADA: Dra. SILVIA CRISTINA MACHADO MARTINS LITISCONSORTE: SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DO PARA ADVOGADA: Dra. SILVIA CRISTINA MACHADO MARTINS ADVOGADO: Dr. JONAS DA COSTA MATOS LITISCONSORTE: SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADA: Dra. SILVIA CRISTINA MACHADO MARTINS ADVOGADO: Dr. JONAS DA COSTA MATOS LITISCONSORTE: SINDICATO DOS TRA NAS IND URBANAS NO EST DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Dr. BRUNO PAIVA GOUVEIA ADVOGADO: Dr. ULISSES BORGES DE RESENDE D E S P A C H O Tendo em vista o compromisso assumido na Audiência de Conciliação realizada no dia 30 de agosto de 2024 neste Tribunal Superior do Trabalho, relativa aos processos DCG-1000513-86.2024.5.00.0000, DCG-1000517 26.2024.5.00.0000 e DCG-1000522-48.2024.5.00.0000, a Empresa Suscitada apresentou a proposta do Acordo Coletivo de Trabalho 2024/2026 na íntegra, incorporando as cláusulas objeto de consenso entre as Partes, além das cláusulas que a Empresa entendeu que não havia aceitação explícita pelos trabalhadores e suas entidades sindicais (Petição apreciada: id: a8f841b – Manifestação). Diante disso, concedo vista às entidades sindicais, por seus representantes processuais, da proposta de ACT 2024/2026 apresentada pela Empresa pelo prazo de 10 (dez) dias corridos para que a submeta às assembleias sindicais, conforme acordado na referida Audiência de Conciliação realizada no dia 30 de agosto de 2024. Após esse prazo, voltem os autos conclusos para eventual exame do pedido de prorrogação do prazo de defesa e remessa ao MPT, se as Partes restarem inconciliáveis. À SETPOESDC para que intimem as Partes, com urgência, pela via digital, inclusive por e-mail, e, se necessário, pela via telefônica, tudo com a proposta de Acordo Coletivo de Trabalho 2024/2026 colacionada pela Empresa (id: a8f841b – Manifestação). Publique-se. Brasília, 4 de setembro de 2024. Mauricio Godinho Delgado Ministro Relator

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO DCG 1000517-26.2024.5.00.0000 SUSCITANTE: FEDERACAO NACIONAL TRABALHADORES INDUSTRIAS URBANAS E OUTROS (4) SUSCITADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-DCG - 1000517-26.2024.5.00.0000 SUSCITANTE: FEDERACAO NACIONAL TRABALHADORES INDUSTRIAS URBANAS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS SUSCITANTE: SINDICATO DOS TRABS NAS INDS DE ENERGIA ELETR DE LAGES ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO SUSCITANTE: SIND DOS TRAB NA IND DE ENER ELET DO SUL DO EST DE SC ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO SUSCITANTE: SINDICATO DOS TRAB ELETRICITARIOS DO VALE DO ITAJAI ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO SUSCITANTE: SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DO NORTE DE SANTA CATARINA ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS SUSCITADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS ADVOGADO: Dr. ANTONIO CARLOS AGUIAR ADVOGADO: Dr. LUIZ VICENTE DE CARVALHO SUSCITADO: CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE ADVOGADO: Dr. ANTONIO CARLOS AGUIAR ADVOGADO: Dr. LUIZ VICENTE DE CARVALHO SUSCITADO: ELETROSUL CENTRAIS ELETRICAS S/A ADVOGADO: Dr. ANTONIO CARLOS AGUIAR ADVOGADO: Dr. LUIZ VICENTE DE CARVALHO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO LITISCONSORTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DE ENERGIA ELETRICA DE FLORIANOPOLIS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO LITISCONSORTE: FEDERACAO INTERESTADUAL DOS TRABALHADORES URBANITARIOS NOS ESTADOS DE GOIAS, MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E NO DF - FURCEN ADVOGADO: Dr. ULISSES BORGES DE RESENDE ADVOGADO: Dr. BRUNO PAIVA GOUVEIA LITISCONSORTE: SIND DOS TRAB NA IND URB NAS ATIV DE MEIO AMB NOS ENT DE FISC E REG DE SERV DE ENERG ELET SAN GAS E MEIO AMB NO DF ADVOGADO: Dr. ULISSES BORGES DE RESENDE ADVOGADO: Dr. BRUNO PAIVA GOUVEIA LITISCONSORTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS URBANAS DO ESTADO DE MT - STIU-MT ADVOGADO: Dr. ULISSES BORGES DE RESENDE ADVOGADO: Dr. BRUNO PAIVA GOUVEIA LITISCONSORTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM CONCESSIONARIAS DOS SERVICOS DE GERACAO, TRANS, DISTRI E COMER DE ENER ELET DE FONTES HIDRI, TERMI E ALTER DE CTBA ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES ADVOGADO: Dr. FRANCISCO JOSE EMIDIO NARDIELLO LITISCONSORTE: FEDERACAO NACIONAL DOS TRAB EM EMPR GER,TRANSM E DISTRIB DE ENERG,TRANSM DADOS VIA REDE ELETR,ABAST VEIC AUTOMOT ELETR,TRATAM AGUA E M AMBIENTE ADVOGADO: Dr. FRANCISCO JOSE EMIDIO NARDIELLO ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES LITISCONSORTE: FEDERACAO NACIONAL DOS ENGENHEIROS ADVOGADO: Dr. JONAS DA COSTA MATOS ADVOGADA: Dra. SILVIA CRISTINA MACHADO MARTINS LITISCONSORTE: SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DO PARA ADVOGADA: Dra. SILVIA CRISTINA MACHADO MARTINS ADVOGADO: Dr. JONAS DA COSTA MATOS LITISCONSORTE: SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADA: Dra. SILVIA CRISTINA MACHADO MARTINS ADVOGADO: Dr. JONAS DA COSTA MATOS LITISCONSORTE: SINDICATO DOS TRA NAS IND URBANAS NO EST DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Dr. BRUNO PAIVA GOUVEIA ADVOGADO: Dr. ULISSES BORGES DE RESENDE D E S P A C H O Tendo em vista o compromisso assumido na Audiência de Conciliação realizada no dia 30 de agosto de 2024 neste Tribunal Superior do Trabalho, relativa aos processos DCG-1000513-86.2024.5.00.0000, DCG-1000517 26.2024.5.00.0000 e DCG-1000522-48.2024.5.00.0000, a Empresa Suscitada apresentou a proposta do Acordo Coletivo de Trabalho 2024/2026 na íntegra, incorporando as cláusulas objeto de consenso entre as Partes, além das cláusulas que a Empresa entendeu que não havia aceitação explícita pelos trabalhadores e suas entidades sindicais (Petição apreciada: id: a8f841b – Manifestação). Diante disso, concedo vista às entidades sindicais, por seus representantes processuais, da proposta de ACT 2024/2026 apresentada pela Empresa pelo prazo de 10 (dez) dias corridos para que a submeta às assembleias sindicais, conforme acordado na referida Audiência de Conciliação realizada no dia 30 de agosto de 2024. Após esse prazo, voltem os autos conclusos para eventual exame do pedido de prorrogação do prazo de defesa e remessa ao MPT, se as Partes restarem inconciliáveis. À SETPOESDC para que intimem as Partes, com urgência, pela via digital, inclusive por e-mail, e, se necessário, pela via telefônica, tudo com a proposta de Acordo Coletivo de Trabalho 2024/2026 colacionada pela Empresa (id: a8f841b – Manifestação). Publique-se. Brasília, 4 de setembro de 2024. Mauricio Godinho Delgado Ministro Relator

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO DCG 1000517-26.2024.5.00.0000 SUSCITANTE: FEDERACAO NACIONAL TRABALHADORES INDUSTRIAS URBANAS E OUTROS (4) SUSCITADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-DCG - 1000517-26.2024.5.00.0000 SUSCITANTE: FEDERACAO NACIONAL TRABALHADORES INDUSTRIAS URBANAS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS SUSCITANTE: SINDICATO DOS TRABS NAS INDS DE ENERGIA ELETR DE LAGES ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO SUSCITANTE: SIND DOS TRAB NA IND DE ENER ELET DO SUL DO EST DE SC ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO SUSCITANTE: SINDICATO DOS TRAB ELETRICITARIOS DO VALE DO ITAJAI ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO SUSCITANTE: SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DO NORTE DE SANTA CATARINA ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS SUSCITADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS ADVOGADO: Dr. ANTONIO CARLOS AGUIAR ADVOGADO: Dr. LUIZ VICENTE DE CARVALHO SUSCITADO: CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE ADVOGADO: Dr. ANTONIO CARLOS AGUIAR ADVOGADO: Dr. LUIZ VICENTE DE CARVALHO SUSCITADO: ELETROSUL CENTRAIS ELETRICAS S/A ADVOGADO: Dr. ANTONIO CARLOS AGUIAR ADVOGADO: Dr. LUIZ VICENTE DE CARVALHO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO LITISCONSORTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DE ENERGIA ELETRICA DE FLORIANOPOLIS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO LITISCONSORTE: FEDERACAO INTERESTADUAL DOS TRABALHADORES URBANITARIOS NOS ESTADOS DE GOIAS, MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E NO DF - FURCEN ADVOGADO: Dr. ULISSES BORGES DE RESENDE ADVOGADO: Dr. BRUNO PAIVA GOUVEIA LITISCONSORTE: SIND DOS TRAB NA IND URB NAS ATIV DE MEIO AMB NOS ENT DE FISC E REG DE SERV DE ENERG ELET SAN GAS E MEIO AMB NO DF ADVOGADO: Dr. ULISSES BORGES DE RESENDE ADVOGADO: Dr. BRUNO PAIVA GOUVEIA LITISCONSORTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS URBANAS DO ESTADO DE MT - STIU-MT ADVOGADO: Dr. ULISSES BORGES DE RESENDE ADVOGADO: Dr. BRUNO PAIVA GOUVEIA LITISCONSORTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM CONCESSIONARIAS DOS SERVICOS DE GERACAO, TRANS, DISTRI E COMER DE ENER ELET DE FONTES HIDRI, TERMI E ALTER DE CTBA ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES ADVOGADO: Dr. FRANCISCO JOSE EMIDIO NARDIELLO LITISCONSORTE: FEDERACAO NACIONAL DOS TRAB EM EMPR GER,TRANSM E DISTRIB DE ENERG,TRANSM DADOS VIA REDE ELETR,ABAST VEIC AUTOMOT ELETR,TRATAM AGUA E M AMBIENTE ADVOGADO: Dr. FRANCISCO JOSE EMIDIO NARDIELLO ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES LITISCONSORTE: FEDERACAO NACIONAL DOS ENGENHEIROS ADVOGADO: Dr. JONAS DA COSTA MATOS ADVOGADA: Dra. SILVIA CRISTINA MACHADO MARTINS LITISCONSORTE: SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DO PARA ADVOGADA: Dra. SILVIA CRISTINA MACHADO MARTINS ADVOGADO: Dr. JONAS DA COSTA MATOS LITISCONSORTE: SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADA: Dra. SILVIA CRISTINA MACHADO MARTINS ADVOGADO: Dr. JONAS DA COSTA MATOS LITISCONSORTE: SINDICATO DOS TRA NAS IND URBANAS NO EST DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Dr. BRUNO PAIVA GOUVEIA ADVOGADO: Dr. ULISSES BORGES DE RESENDE D E S P A C H O Tendo em vista o compromisso assumido na Audiência de Conciliação realizada no dia 30 de agosto de 2024 neste Tribunal Superior do Trabalho, relativa aos processos DCG-1000513-86.2024.5.00.0000, DCG-1000517 26.2024.5.00.0000 e DCG-1000522-48.2024.5.00.0000, a Empresa Suscitada apresentou a proposta do Acordo Coletivo de Trabalho 2024/2026 na íntegra, incorporando as cláusulas objeto de consenso entre as Partes, além das cláusulas que a Empresa entendeu que não havia aceitação explícita pelos trabalhadores e suas entidades sindicais (Petição apreciada: id: a8f841b – Manifestação). Diante disso, concedo vista às entidades sindicais, por seus representantes processuais, da proposta de ACT 2024/2026 apresentada pela Empresa pelo prazo de 10 (dez) dias corridos para que a submeta às assembleias sindicais, conforme acordado na referida Audiência de Conciliação realizada no dia 30 de agosto de 2024. Após esse prazo, voltem os autos conclusos para eventual exame do pedido de prorrogação do prazo de defesa e remessa ao MPT, se as Partes restarem inconciliáveis. À SETPOESDC para que intimem as Partes, com urgência, pela via digital, inclusive por e-mail, e, se necessário, pela via telefônica, tudo com a proposta de Acordo Coletivo de Trabalho 2024/2026 colacionada pela Empresa (id: a8f841b – Manifestação). Publique-se. Brasília, 4 de setembro de 2024. Mauricio Godinho Delgado Ministro Relator

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO DCG 1000517-26.2024.5.00.0000 SUSCITANTE: FEDERACAO NACIONAL TRABALHADORES INDUSTRIAS URBANAS E OUTROS (4) SUSCITADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-DCG - 1000517-26.2024.5.00.0000 SUSCITANTE: FEDERACAO NACIONAL TRABALHADORES INDUSTRIAS URBANAS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS SUSCITANTE: SINDICATO DOS TRABS NAS INDS DE ENERGIA ELETR DE LAGES ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO SUSCITANTE: SIND DOS TRAB NA IND DE ENER ELET DO SUL DO EST DE SC ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO SUSCITANTE: SINDICATO DOS TRAB ELETRICITARIOS DO VALE DO ITAJAI ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO SUSCITANTE: SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DO NORTE DE SANTA CATARINA ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS SUSCITADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS ADVOGADO: Dr. ANTONIO CARLOS AGUIAR ADVOGADO: Dr. LUIZ VICENTE DE CARVALHO SUSCITADO: CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE ADVOGADO: Dr. ANTONIO CARLOS AGUIAR ADVOGADO: Dr. LUIZ VICENTE DE CARVALHO SUSCITADO: ELETROSUL CENTRAIS ELETRICAS S/A ADVOGADO: Dr. ANTONIO CARLOS AGUIAR ADVOGADO: Dr. LUIZ VICENTE DE CARVALHO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO LITISCONSORTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DE ENERGIA ELETRICA DE FLORIANOPOLIS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO LITISCONSORTE: FEDERACAO INTERESTADUAL DOS TRABALHADORES URBANITARIOS NOS ESTADOS DE GOIAS, MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E NO DF - FURCEN ADVOGADO: Dr. ULISSES BORGES DE RESENDE ADVOGADO: Dr. BRUNO PAIVA GOUVEIA LITISCONSORTE: SIND DOS TRAB NA IND URB NAS ATIV DE MEIO AMB NOS ENT DE FISC E REG DE SERV DE ENERG ELET SAN GAS E MEIO AMB NO DF ADVOGADO: Dr. ULISSES BORGES DE RESENDE ADVOGADO: Dr. BRUNO PAIVA GOUVEIA LITISCONSORTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS URBANAS DO ESTADO DE MT - STIU-MT ADVOGADO: Dr. ULISSES BORGES DE RESENDE ADVOGADO: Dr. BRUNO PAIVA GOUVEIA LITISCONSORTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM CONCESSIONARIAS DOS SERVICOS DE GERACAO, TRANS, DISTRI E COMER DE ENER ELET DE FONTES HIDRI, TERMI E ALTER DE CTBA ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES ADVOGADO: Dr. FRANCISCO JOSE EMIDIO NARDIELLO LITISCONSORTE: FEDERACAO NACIONAL DOS TRAB EM EMPR GER,TRANSM E DISTRIB DE ENERG,TRANSM DADOS VIA REDE ELETR,ABAST VEIC AUTOMOT ELETR,TRATAM AGUA E M AMBIENTE ADVOGADO: Dr. FRANCISCO JOSE EMIDIO NARDIELLO ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES LITISCONSORTE: FEDERACAO NACIONAL DOS ENGENHEIROS ADVOGADO: Dr. JONAS DA COSTA MATOS ADVOGADA: Dra. SILVIA CRISTINA MACHADO MARTINS LITISCONSORTE: SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DO PARA ADVOGADA: Dra. SILVIA CRISTINA MACHADO MARTINS ADVOGADO: Dr. JONAS DA COSTA MATOS LITISCONSORTE: SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADA: Dra. SILVIA CRISTINA MACHADO MARTINS ADVOGADO: Dr. JONAS DA COSTA MATOS LITISCONSORTE: SINDICATO DOS TRA NAS IND URBANAS NO EST DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Dr. BRUNO PAIVA GOUVEIA ADVOGADO: Dr. ULISSES BORGES DE RESENDE D E S P A C H O Tendo em vista o compromisso assumido na Audiência de Conciliação realizada no dia 30 de agosto de 2024 neste Tribunal Superior do Trabalho, relativa aos processos DCG-1000513-86.2024.5.00.0000, DCG-1000517 26.2024.5.00.0000 e DCG-1000522-48.2024.5.00.0000, a Empresa Suscitada apresentou a proposta do Acordo Coletivo de Trabalho 2024/2026 na íntegra, incorporando as cláusulas objeto de consenso entre as Partes, além das cláusulas que a Empresa entendeu que não havia aceitação explícita pelos trabalhadores e suas entidades sindicais (Petição apreciada: id: a8f841b – Manifestação). Diante disso, concedo vista às entidades sindicais, por seus representantes processuais, da proposta de ACT 2024/2026 apresentada pela Empresa pelo prazo de 10 (dez) dias corridos para que a submeta às assembleias sindicais, conforme acordado na referida Audiência de Conciliação realizada no dia 30 de agosto de 2024. Após esse prazo, voltem os autos conclusos para eventual exame do pedido de prorrogação do prazo de defesa e remessa ao MPT, se as Partes restarem inconciliáveis. À SETPOESDC para que intimem as Partes, com urgência, pela via digital, inclusive por e-mail, e, se necessário, pela via telefônica, tudo com a proposta de Acordo Coletivo de Trabalho 2024/2026 colacionada pela Empresa (id: a8f841b – Manifestação). Publique-se. Brasília, 4 de setembro de 2024. Mauricio Godinho Delgado Ministro Relator

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO DCG 1000517-26.2024.5.00.0000 SUSCITANTE: FEDERACAO NACIONAL TRABALHADORES INDUSTRIAS URBANAS E OUTROS (4) SUSCITADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-DCG - 1000517-26.2024.5.00.0000 SUSCITANTE: FEDERACAO NACIONAL TRABALHADORES INDUSTRIAS URBANAS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS SUSCITANTE: SINDICATO DOS TRABS NAS INDS DE ENERGIA ELETR DE LAGES ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO SUSCITANTE: SIND DOS TRAB NA IND DE ENER ELET DO SUL DO EST DE SC ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO SUSCITANTE: SINDICATO DOS TRAB ELETRICITARIOS DO VALE DO ITAJAI ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO SUSCITANTE: SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DO NORTE DE SANTA CATARINA ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS SUSCITADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS ADVOGADO: Dr. ANTONIO CARLOS AGUIAR ADVOGADO: Dr. LUIZ VICENTE DE CARVALHO SUSCITADO: CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE ADVOGADO: Dr. ANTONIO CARLOS AGUIAR ADVOGADO: Dr. LUIZ VICENTE DE CARVALHO SUSCITADO: ELETROSUL CENTRAIS ELETRICAS S/A ADVOGADO: Dr. ANTONIO CARLOS AGUIAR ADVOGADO: Dr. LUIZ VICENTE DE CARVALHO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO LITISCONSORTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DE ENERGIA ELETRICA DE FLORIANOPOLIS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO LITISCONSORTE: FEDERACAO INTERESTADUAL DOS TRABALHADORES URBANITARIOS NOS ESTADOS DE GOIAS, MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E NO DF - FURCEN ADVOGADO: Dr. ULISSES BORGES DE RESENDE ADVOGADO: Dr. BRUNO PAIVA GOUVEIA LITISCONSORTE: SIND DOS TRAB NA IND URB NAS ATIV DE MEIO AMB NOS ENT DE FISC E REG DE SERV DE ENERG ELET SAN GAS E MEIO AMB NO DF ADVOGADO: Dr. ULISSES BORGES DE RESENDE ADVOGADO: Dr. BRUNO PAIVA GOUVEIA LITISCONSORTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS URBANAS DO ESTADO DE MT - STIU-MT ADVOGADO: Dr. ULISSES BORGES DE RESENDE ADVOGADO: Dr. BRUNO PAIVA GOUVEIA LITISCONSORTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM CONCESSIONARIAS DOS SERVICOS DE GERACAO, TRANS, DISTRI E COMER DE ENER ELET DE FONTES HIDRI, TERMI E ALTER DE CTBA ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES ADVOGADO: Dr. FRANCISCO JOSE EMIDIO NARDIELLO LITISCONSORTE: FEDERACAO NACIONAL DOS TRAB EM EMPR GER,TRANSM E DISTRIB DE ENERG,TRANSM DADOS VIA REDE ELETR,ABAST VEIC AUTOMOT ELETR,TRATAM AGUA E M AMBIENTE ADVOGADO: Dr. FRANCISCO JOSE EMIDIO NARDIELLO ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES LITISCONSORTE: FEDERACAO NACIONAL DOS ENGENHEIROS ADVOGADO: Dr. JONAS DA COSTA MATOS ADVOGADA: Dra. SILVIA CRISTINA MACHADO MARTINS LITISCONSORTE: SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DO PARA ADVOGADA: Dra. SILVIA CRISTINA MACHADO MARTINS ADVOGADO: Dr. JONAS DA COSTA MATOS LITISCONSORTE: SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADA: Dra. SILVIA CRISTINA MACHADO MARTINS ADVOGADO: Dr. JONAS DA COSTA MATOS LITISCONSORTE: SINDICATO DOS TRA NAS IND URBANAS NO EST DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Dr. BRUNO PAIVA GOUVEIA ADVOGADO: Dr. ULISSES BORGES DE RESENDE D E S P A C H O Tendo em vista o compromisso assumido na Audiência de Conciliação realizada no dia 30 de agosto de 2024 neste Tribunal Superior do Trabalho, relativa aos processos DCG-1000513-86.2024.5.00.0000, DCG-1000517 26.2024.5.00.0000 e DCG-1000522-48.2024.5.00.0000, a Empresa Suscitada apresentou a proposta do Acordo Coletivo de Trabalho 2024/2026 na íntegra, incorporando as cláusulas objeto de consenso entre as Partes, além das cláusulas que a Empresa entendeu que não havia aceitação explícita pelos trabalhadores e suas entidades sindicais (Petição apreciada: id: a8f841b – Manifestação). Diante disso, concedo vista às entidades sindicais, por seus representantes processuais, da proposta de ACT 2024/2026 apresentada pela Empresa pelo prazo de 10 (dez) dias corridos para que a submeta às assembleias sindicais, conforme acordado na referida Audiência de Conciliação realizada no dia 30 de agosto de 2024. Após esse prazo, voltem os autos conclusos para eventual exame do pedido de prorrogação do prazo de defesa e remessa ao MPT, se as Partes restarem inconciliáveis. À SETPOESDC para que intimem as Partes, com urgência, pela via digital, inclusive por e-mail, e, se necessário, pela via telefônica, tudo com a proposta de Acordo Coletivo de Trabalho 2024/2026 colacionada pela Empresa (id: a8f841b – Manifestação). Publique-se. Brasília, 4 de setembro de 2024. Mauricio Godinho Delgado Ministro Relator

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO DCG 1000517-26.2024.5.00.0000 SUSCITANTE: FEDERACAO NACIONAL TRABALHADORES INDUSTRIAS URBANAS E OUTROS (4) SUSCITADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-DCG - 1000517-26.2024.5.00.0000 SUSCITANTE: FEDERACAO NACIONAL TRABALHADORES INDUSTRIAS URBANAS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS SUSCITANTE: SINDICATO DOS TRABS NAS INDS DE ENERGIA ELETR DE LAGES ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO SUSCITANTE: SIND DOS TRAB NA IND DE ENER ELET DO SUL DO EST DE SC ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO SUSCITANTE: SINDICATO DOS TRAB ELETRICITARIOS DO VALE DO ITAJAI ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO SUSCITANTE: SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DO NORTE DE SANTA CATARINA ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS SUSCITADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS ADVOGADO: Dr. ANTONIO CARLOS AGUIAR ADVOGADO: Dr. LUIZ VICENTE DE CARVALHO SUSCITADO: CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE ADVOGADO: Dr. ANTONIO CARLOS AGUIAR ADVOGADO: Dr. LUIZ VICENTE DE CARVALHO SUSCITADO: ELETROSUL CENTRAIS ELETRICAS S/A ADVOGADO: Dr. ANTONIO CARLOS AGUIAR ADVOGADO: Dr. LUIZ VICENTE DE CARVALHO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO LITISCONSORTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DE ENERGIA ELETRICA DE FLORIANOPOLIS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO LITISCONSORTE: FEDERACAO INTERESTADUAL DOS TRABALHADORES URBANITARIOS NOS ESTADOS DE GOIAS, MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E NO DF - FURCEN ADVOGADO: Dr. ULISSES BORGES DE RESENDE ADVOGADO: Dr. BRUNO PAIVA GOUVEIA LITISCONSORTE: SIND DOS TRAB NA IND URB NAS ATIV DE MEIO AMB NOS ENT DE FISC E REG DE SERV DE ENERG ELET SAN GAS E MEIO AMB NO DF ADVOGADO: Dr. ULISSES BORGES DE RESENDE ADVOGADO: Dr. BRUNO PAIVA GOUVEIA LITISCONSORTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS URBANAS DO ESTADO DE MT - STIU-MT ADVOGADO: Dr. ULISSES BORGES DE RESENDE ADVOGADO: Dr. BRUNO PAIVA GOUVEIA LITISCONSORTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM CONCESSIONARIAS DOS SERVICOS DE GERACAO, TRANS, DISTRI E COMER DE ENER ELET DE FONTES HIDRI, TERMI E ALTER DE CTBA ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES ADVOGADO: Dr. FRANCISCO JOSE EMIDIO NARDIELLO LITISCONSORTE: FEDERACAO NACIONAL DOS TRAB EM EMPR GER,TRANSM E DISTRIB DE ENERG,TRANSM DADOS VIA REDE ELETR,ABAST VEIC AUTOMOT ELETR,TRATAM AGUA E M AMBIENTE ADVOGADO: Dr. FRANCISCO JOSE EMIDIO NARDIELLO ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES LITISCONSORTE: FEDERACAO NACIONAL DOS ENGENHEIROS ADVOGADO: Dr. JONAS DA COSTA MATOS ADVOGADA: Dra. SILVIA CRISTINA MACHADO MARTINS LITISCONSORTE: SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DO PARA ADVOGADA: Dra. SILVIA CRISTINA MACHADO MARTINS ADVOGADO: Dr. JONAS DA COSTA MATOS LITISCONSORTE: SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADA: Dra. SILVIA CRISTINA MACHADO MARTINS ADVOGADO: Dr. JONAS DA COSTA MATOS LITISCONSORTE: SINDICATO DOS TRA NAS IND URBANAS NO EST DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Dr. BRUNO PAIVA GOUVEIA ADVOGADO: Dr. ULISSES BORGES DE RESENDE D E S P A C H O Tendo em vista o compromisso assumido na Audiência de Conciliação realizada no dia 30 de agosto de 2024 neste Tribunal Superior do Trabalho, relativa aos processos DCG-1000513-86.2024.5.00.0000, DCG-1000517 26.2024.5.00.0000 e DCG-1000522-48.2024.5.00.0000, a Empresa Suscitada apresentou a proposta do Acordo Coletivo de Trabalho 2024/2026 na íntegra, incorporando as cláusulas objeto de consenso entre as Partes, além das cláusulas que a Empresa entendeu que não havia aceitação explícita pelos trabalhadores e suas entidades sindicais (Petição apreciada: id: a8f841b – Manifestação). Diante disso, concedo vista às entidades sindicais, por seus representantes processuais, da proposta de ACT 2024/2026 apresentada pela Empresa pelo prazo de 10 (dez) dias corridos para que a submeta às assembleias sindicais, conforme acordado na referida Audiência de Conciliação realizada no dia 30 de agosto de 2024. Após esse prazo, voltem os autos conclusos para eventual exame do pedido de prorrogação do prazo de defesa e remessa ao MPT, se as Partes restarem inconciliáveis. À SETPOESDC para que intimem as Partes, com urgência, pela via digital, inclusive por e-mail, e, se necessário, pela via telefônica, tudo com a proposta de Acordo Coletivo de Trabalho 2024/2026 colacionada pela Empresa (id: a8f841b – Manifestação). Publique-se. Brasília, 4 de setembro de 2024. Mauricio Godinho Delgado Ministro Relator

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO DCG 1000517-26.2024.5.00.0000 SUSCITANTE: FEDERACAO NACIONAL TRABALHADORES INDUSTRIAS URBANAS E OUTROS (4) SUSCITADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-DCG - 1000517-26.2024.5.00.0000 SUSCITANTE: FEDERACAO NACIONAL TRABALHADORES INDUSTRIAS URBANAS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS SUSCITANTE: SINDICATO DOS TRABS NAS INDS DE ENERGIA ELETR DE LAGES ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO SUSCITANTE: SIND DOS TRAB NA IND DE ENER ELET DO SUL DO EST DE SC ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO SUSCITANTE: SINDICATO DOS TRAB ELETRICITARIOS DO VALE DO ITAJAI ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO SUSCITANTE: SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DO NORTE DE SANTA CATARINA ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS SUSCITADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS ADVOGADO: Dr. ANTONIO CARLOS AGUIAR ADVOGADO: Dr. LUIZ VICENTE DE CARVALHO SUSCITADO: CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE ADVOGADO: Dr. ANTONIO CARLOS AGUIAR ADVOGADO: Dr. LUIZ VICENTE DE CARVALHO SUSCITADO: ELETROSUL CENTRAIS ELETRICAS S/A ADVOGADO: Dr. ANTONIO CARLOS AGUIAR ADVOGADO: Dr. LUIZ VICENTE DE CARVALHO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO LITISCONSORTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DE ENERGIA ELETRICA DE FLORIANOPOLIS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO LITISCONSORTE: FEDERACAO INTERESTADUAL DOS TRABALHADORES URBANITARIOS NOS ESTADOS DE GOIAS, MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E NO DF - FURCEN ADVOGADO: Dr. ULISSES BORGES DE RESENDE ADVOGADO: Dr. BRUNO PAIVA GOUVEIA LITISCONSORTE: SIND DOS TRAB NA IND URB NAS ATIV DE MEIO AMB NOS ENT DE FISC E REG DE SERV DE ENERG ELET SAN GAS E MEIO AMB NO DF ADVOGADO: Dr. ULISSES BORGES DE RESENDE ADVOGADO: Dr. BRUNO PAIVA GOUVEIA LITISCONSORTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS URBANAS DO ESTADO DE MT - STIU-MT ADVOGADO: Dr. ULISSES BORGES DE RESENDE ADVOGADO: Dr. BRUNO PAIVA GOUVEIA LITISCONSORTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM CONCESSIONARIAS DOS SERVICOS DE GERACAO, TRANS, DISTRI E COMER DE ENER ELET DE FONTES HIDRI, TERMI E ALTER DE CTBA ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES ADVOGADO: Dr. FRANCISCO JOSE EMIDIO NARDIELLO LITISCONSORTE: FEDERACAO NACIONAL DOS TRAB EM EMPR GER,TRANSM E DISTRIB DE ENERG,TRANSM DADOS VIA REDE ELETR,ABAST VEIC AUTOMOT ELETR,TRATAM AGUA E M AMBIENTE ADVOGADO: Dr. FRANCISCO JOSE EMIDIO NARDIELLO ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES LITISCONSORTE: FEDERACAO NACIONAL DOS ENGENHEIROS ADVOGADO: Dr. JONAS DA COSTA MATOS ADVOGADA: Dra. SILVIA CRISTINA MACHADO MARTINS LITISCONSORTE: SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DO PARA ADVOGADA: Dra. SILVIA CRISTINA MACHADO MARTINS ADVOGADO: Dr. JONAS DA COSTA MATOS LITISCONSORTE: SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADA: Dra. SILVIA CRISTINA MACHADO MARTINS ADVOGADO: Dr. JONAS DA COSTA MATOS LITISCONSORTE: SINDICATO DOS TRA NAS IND URBANAS NO EST DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Dr. BRUNO PAIVA GOUVEIA ADVOGADO: Dr. ULISSES BORGES DE RESENDE D E S P A C H O Tendo em vista o compromisso assumido na Audiência de Conciliação realizada no dia 30 de agosto de 2024 neste Tribunal Superior do Trabalho, relativa aos processos DCG-1000513-86.2024.5.00.0000, DCG-1000517 26.2024.5.00.0000 e DCG-1000522-48.2024.5.00.0000, a Empresa Suscitada apresentou a proposta do Acordo Coletivo de Trabalho 2024/2026 na íntegra, incorporando as cláusulas objeto de consenso entre as Partes, além das cláusulas que a Empresa entendeu que não havia aceitação explícita pelos trabalhadores e suas entidades sindicais (Petição apreciada: id: a8f841b – Manifestação). Diante disso, concedo vista às entidades sindicais, por seus representantes processuais, da proposta de ACT 2024/2026 apresentada pela Empresa pelo prazo de 10 (dez) dias corridos para que a submeta às assembleias sindicais, conforme acordado na referida Audiência de Conciliação realizada no dia 30 de agosto de 2024. Após esse prazo, voltem os autos conclusos para eventual exame do pedido de prorrogação do prazo de defesa e remessa ao MPT, se as Partes restarem inconciliáveis. À SETPOESDC para que intimem as Partes, com urgência, pela via digital, inclusive por e-mail, e, se necessário, pela via telefônica, tudo com a proposta de Acordo Coletivo de Trabalho 2024/2026 colacionada pela Empresa (id: a8f841b – Manifestação). Publique-se. Brasília, 4 de setembro de 2024. Mauricio Godinho Delgado Ministro Relator

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO DCG 1000517-26.2024.5.00.0000 SUSCITANTE: FEDERACAO NACIONAL TRABALHADORES INDUSTRIAS URBANAS E OUTROS (4) SUSCITADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-DCG - 1000517-26.2024.5.00.0000 SUSCITANTE: FEDERACAO NACIONAL TRABALHADORES INDUSTRIAS URBANAS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS SUSCITANTE: SINDICATO DOS TRABS NAS INDS DE ENERGIA ELETR DE LAGES ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO SUSCITANTE: SIND DOS TRAB NA IND DE ENER ELET DO SUL DO EST DE SC ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO SUSCITANTE: SINDICATO DOS TRAB ELETRICITARIOS DO VALE DO ITAJAI ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO SUSCITANTE: SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DO NORTE DE SANTA CATARINA ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS SUSCITADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS ADVOGADO: Dr. ANTONIO CARLOS AGUIAR ADVOGADO: Dr. LUIZ VICENTE DE CARVALHO SUSCITADO: CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE ADVOGADO: Dr. ANTONIO CARLOS AGUIAR ADVOGADO: Dr. LUIZ VICENTE DE CARVALHO SUSCITADO: ELETROSUL CENTRAIS ELETRICAS S/A ADVOGADO: Dr. ANTONIO CARLOS AGUIAR ADVOGADO: Dr. LUIZ VICENTE DE CARVALHO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO LITISCONSORTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DE ENERGIA ELETRICA DE FLORIANOPOLIS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO LITISCONSORTE: FEDERACAO INTERESTADUAL DOS TRABALHADORES URBANITARIOS NOS ESTADOS DE GOIAS, MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E NO DF - FURCEN ADVOGADO: Dr. ULISSES BORGES DE RESENDE ADVOGADO: Dr. BRUNO PAIVA GOUVEIA LITISCONSORTE: SIND DOS TRAB NA IND URB NAS ATIV DE MEIO AMB NOS ENT DE FISC E REG DE SERV DE ENERG ELET SAN GAS E MEIO AMB NO DF ADVOGADO: Dr. ULISSES BORGES DE RESENDE ADVOGADO: Dr. BRUNO PAIVA GOUVEIA LITISCONSORTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS URBANAS DO ESTADO DE MT - STIU-MT ADVOGADO: Dr. ULISSES BORGES DE RESENDE ADVOGADO: Dr. BRUNO PAIVA GOUVEIA LITISCONSORTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM CONCESSIONARIAS DOS SERVICOS DE GERACAO, TRANS, DISTRI E COMER DE ENER ELET DE FONTES HIDRI, TERMI E ALTER DE CTBA ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES ADVOGADO: Dr. FRANCISCO JOSE EMIDIO NARDIELLO LITISCONSORTE: FEDERACAO NACIONAL DOS TRAB EM EMPR GER,TRANSM E DISTRIB DE ENERG,TRANSM DADOS VIA REDE ELETR,ABAST VEIC AUTOMOT ELETR,TRATAM AGUA E M AMBIENTE ADVOGADO: Dr. FRANCISCO JOSE EMIDIO NARDIELLO ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES LITISCONSORTE: FEDERACAO NACIONAL DOS ENGENHEIROS ADVOGADO: Dr. JONAS DA COSTA MATOS ADVOGADA: Dra. SILVIA CRISTINA MACHADO MARTINS LITISCONSORTE: SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DO PARA ADVOGADA: Dra. SILVIA CRISTINA MACHADO MARTINS ADVOGADO: Dr. JONAS DA COSTA MATOS LITISCONSORTE: SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADA: Dra. SILVIA CRISTINA MACHADO MARTINS ADVOGADO: Dr. JONAS DA COSTA MATOS LITISCONSORTE: SINDICATO DOS TRA NAS IND URBANAS NO EST DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Dr. BRUNO PAIVA GOUVEIA ADVOGADO: Dr. ULISSES BORGES DE RESENDE D E S P A C H O Tendo em vista o compromisso assumido na Audiência de Conciliação realizada no dia 30 de agosto de 2024 neste Tribunal Superior do Trabalho, relativa aos processos DCG-1000513-86.2024.5.00.0000, DCG-1000517 26.2024.5.00.0000 e DCG-1000522-48.2024.5.00.0000, a Empresa Suscitada apresentou a proposta do Acordo Coletivo de Trabalho 2024/2026 na íntegra, incorporando as cláusulas objeto de consenso entre as Partes, além das cláusulas que a Empresa entendeu que não havia aceitação explícita pelos trabalhadores e suas entidades sindicais (Petição apreciada: id: a8f841b – Manifestação). Diante disso, concedo vista às entidades sindicais, por seus representantes processuais, da proposta de ACT 2024/2026 apresentada pela Empresa pelo prazo de 10 (dez) dias corridos para que a submeta às assembleias sindicais, conforme acordado na referida Audiência de Conciliação realizada no dia 30 de agosto de 2024. Após esse prazo, voltem os autos conclusos para eventual exame do pedido de prorrogação do prazo de defesa e remessa ao MPT, se as Partes restarem inconciliáveis. À SETPOESDC para que intimem as Partes, com urgência, pela via digital, inclusive por e-mail, e, se necessário, pela via telefônica, tudo com a proposta de Acordo Coletivo de Trabalho 2024/2026 colacionada pela Empresa (id: a8f841b – Manifestação). Publique-se. Brasília, 4 de setembro de 2024. Mauricio Godinho Delgado Ministro Relator

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO DCG 1000517-26.2024.5.00.0000 SUSCITANTE: FEDERACAO NACIONAL TRABALHADORES INDUSTRIAS URBANAS E OUTROS (4) SUSCITADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-DCG - 1000517-26.2024.5.00.0000 SUSCITANTE: FEDERACAO NACIONAL TRABALHADORES INDUSTRIAS URBANAS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS SUSCITANTE: SINDICATO DOS TRABS NAS INDS DE ENERGIA ELETR DE LAGES ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO SUSCITANTE: SIND DOS TRAB NA IND DE ENER ELET DO SUL DO EST DE SC ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO SUSCITANTE: SINDICATO DOS TRAB ELETRICITARIOS DO VALE DO ITAJAI ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO SUSCITANTE: SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DO NORTE DE SANTA CATARINA ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS SUSCITADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS ADVOGADO: Dr. ANTONIO CARLOS AGUIAR ADVOGADO: Dr. LUIZ VICENTE DE CARVALHO SUSCITADO: CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE ADVOGADO: Dr. ANTONIO CARLOS AGUIAR ADVOGADO: Dr. LUIZ VICENTE DE CARVALHO SUSCITADO: ELETROSUL CENTRAIS ELETRICAS S/A ADVOGADO: Dr. ANTONIO CARLOS AGUIAR ADVOGADO: Dr. LUIZ VICENTE DE CARVALHO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO LITISCONSORTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DE ENERGIA ELETRICA DE FLORIANOPOLIS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO LITISCONSORTE: FEDERACAO INTERESTADUAL DOS TRABALHADORES URBANITARIOS NOS ESTADOS DE GOIAS, MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E NO DF - FURCEN ADVOGADO: Dr. ULISSES BORGES DE RESENDE ADVOGADO: Dr. BRUNO PAIVA GOUVEIA LITISCONSORTE: SIND DOS TRAB NA IND URB NAS ATIV DE MEIO AMB NOS ENT DE FISC E REG DE SERV DE ENERG ELET SAN GAS E MEIO AMB NO DF ADVOGADO: Dr. ULISSES BORGES DE RESENDE ADVOGADO: Dr. BRUNO PAIVA GOUVEIA LITISCONSORTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS URBANAS DO ESTADO DE MT - STIU-MT ADVOGADO: Dr. ULISSES BORGES DE RESENDE ADVOGADO: Dr. BRUNO PAIVA GOUVEIA LITISCONSORTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM CONCESSIONARIAS DOS SERVICOS DE GERACAO, TRANS, DISTRI E COMER DE ENER ELET DE FONTES HIDRI, TERMI E ALTER DE CTBA ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES ADVOGADO: Dr. FRANCISCO JOSE EMIDIO NARDIELLO LITISCONSORTE: FEDERACAO NACIONAL DOS TRAB EM EMPR GER,TRANSM E DISTRIB DE ENERG,TRANSM DADOS VIA REDE ELETR,ABAST VEIC AUTOMOT ELETR,TRATAM AGUA E M AMBIENTE ADVOGADO: Dr. FRANCISCO JOSE EMIDIO NARDIELLO ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES LITISCONSORTE: FEDERACAO NACIONAL DOS ENGENHEIROS ADVOGADO: Dr. JONAS DA COSTA MATOS ADVOGADA: Dra. SILVIA CRISTINA MACHADO MARTINS LITISCONSORTE: SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DO PARA ADVOGADA: Dra. SILVIA CRISTINA MACHADO MARTINS ADVOGADO: Dr. JONAS DA COSTA MATOS LITISCONSORTE: SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADA: Dra. SILVIA CRISTINA MACHADO MARTINS ADVOGADO: Dr. JONAS DA COSTA MATOS LITISCONSORTE: SINDICATO DOS TRA NAS IND URBANAS NO EST DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Dr. BRUNO PAIVA GOUVEIA ADVOGADO: Dr. ULISSES BORGES DE RESENDE D E S P A C H O Tendo em vista o compromisso assumido na Audiência de Conciliação realizada no dia 30 de agosto de 2024 neste Tribunal Superior do Trabalho, relativa aos processos DCG-1000513-86.2024.5.00.0000, DCG-1000517 26.2024.5.00.0000 e DCG-1000522-48.2024.5.00.0000, a Empresa Suscitada apresentou a proposta do Acordo Coletivo de Trabalho 2024/2026 na íntegra, incorporando as cláusulas objeto de consenso entre as Partes, além das cláusulas que a Empresa entendeu que não havia aceitação explícita pelos trabalhadores e suas entidades sindicais (Petição apreciada: id: a8f841b – Manifestação). Diante disso, concedo vista às entidades sindicais, por seus representantes processuais, da proposta de ACT 2024/2026 apresentada pela Empresa pelo prazo de 10 (dez) dias corridos para que a submeta às assembleias sindicais, conforme acordado na referida Audiência de Conciliação realizada no dia 30 de agosto de 2024. Após esse prazo, voltem os autos conclusos para eventual exame do pedido de prorrogação do prazo de defesa e remessa ao MPT, se as Partes restarem inconciliáveis. À SETPOESDC para que intimem as Partes, com urgência, pela via digital, inclusive por e-mail, e, se necessário, pela via telefônica, tudo com a proposta de Acordo Coletivo de Trabalho 2024/2026 colacionada pela Empresa (id: a8f841b – Manifestação). Publique-se. Brasília, 4 de setembro de 2024. Mauricio Godinho Delgado Ministro Relator

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO DCG 1000517-26.2024.5.00.0000 SUSCITANTE: FEDERACAO NACIONAL TRABALHADORES INDUSTRIAS URBANAS E OUTROS (4) SUSCITADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-DCG - 1000517-26.2024.5.00.0000 SUSCITANTE: FEDERACAO NACIONAL TRABALHADORES INDUSTRIAS URBANAS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS SUSCITANTE: SINDICATO DOS TRABS NAS INDS DE ENERGIA ELETR DE LAGES ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO SUSCITANTE: SIND DOS TRAB NA IND DE ENER ELET DO SUL DO EST DE SC ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO SUSCITANTE: SINDICATO DOS TRAB ELETRICITARIOS DO VALE DO ITAJAI ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO SUSCITANTE: SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DO NORTE DE SANTA CATARINA ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS SUSCITADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS ADVOGADO: Dr. ANTONIO CARLOS AGUIAR ADVOGADO: Dr. LUIZ VICENTE DE CARVALHO SUSCITADO: CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE ADVOGADO: Dr. ANTONIO CARLOS AGUIAR ADVOGADO: Dr. LUIZ VICENTE DE CARVALHO SUSCITADO: ELETROSUL CENTRAIS ELETRICAS S/A ADVOGADO: Dr. ANTONIO CARLOS AGUIAR ADVOGADO: Dr. LUIZ VICENTE DE CARVALHO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO LITISCONSORTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DE ENERGIA ELETRICA DE FLORIANOPOLIS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO LITISCONSORTE: FEDERACAO INTERESTADUAL DOS TRABALHADORES URBANITARIOS NOS ESTADOS DE GOIAS, MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E NO DF - FURCEN ADVOGADO: Dr. ULISSES BORGES DE RESENDE ADVOGADO: Dr. BRUNO PAIVA GOUVEIA LITISCONSORTE: SIND DOS TRAB NA IND URB NAS ATIV DE MEIO AMB NOS ENT DE FISC E REG DE SERV DE ENERG ELET SAN GAS E MEIO AMB NO DF ADVOGADO: Dr. ULISSES BORGES DE RESENDE ADVOGADO: Dr. BRUNO PAIVA GOUVEIA LITISCONSORTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS URBANAS DO ESTADO DE MT - STIU-MT ADVOGADO: Dr. ULISSES BORGES DE RESENDE ADVOGADO: Dr. BRUNO PAIVA GOUVEIA LITISCONSORTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM CONCESSIONARIAS DOS SERVICOS DE GERACAO, TRANS, DISTRI E COMER DE ENER ELET DE FONTES HIDRI, TERMI E ALTER DE CTBA ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES ADVOGADO: Dr. FRANCISCO JOSE EMIDIO NARDIELLO LITISCONSORTE: FEDERACAO NACIONAL DOS TRAB EM EMPR GER,TRANSM E DISTRIB DE ENERG,TRANSM DADOS VIA REDE ELETR,ABAST VEIC AUTOMOT ELETR,TRATAM AGUA E M AMBIENTE ADVOGADO: Dr. FRANCISCO JOSE EMIDIO NARDIELLO ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES LITISCONSORTE: FEDERACAO NACIONAL DOS ENGENHEIROS ADVOGADO: Dr. JONAS DA COSTA MATOS ADVOGADA: Dra. SILVIA CRISTINA MACHADO MARTINS LITISCONSORTE: SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DO PARA ADVOGADA: Dra. SILVIA CRISTINA MACHADO MARTINS ADVOGADO: Dr. JONAS DA COSTA MATOS LITISCONSORTE: SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADA: Dra. SILVIA CRISTINA MACHADO MARTINS ADVOGADO: Dr. JONAS DA COSTA MATOS LITISCONSORTE: SINDICATO DOS TRA NAS IND URBANAS NO EST DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Dr. BRUNO PAIVA GOUVEIA ADVOGADO: Dr. ULISSES BORGES DE RESENDE D E S P A C H O Tendo em vista o compromisso assumido na Audiência de Conciliação realizada no dia 30 de agosto de 2024 neste Tribunal Superior do Trabalho, relativa aos processos DCG-1000513-86.2024.5.00.0000, DCG-1000517 26.2024.5.00.0000 e DCG-1000522-48.2024.5.00.0000, a Empresa Suscitada apresentou a proposta do Acordo Coletivo de Trabalho 2024/2026 na íntegra, incorporando as cláusulas objeto de consenso entre as Partes, além das cláusulas que a Empresa entendeu que não havia aceitação explícita pelos trabalhadores e suas entidades sindicais (Petição apreciada: id: a8f841b – Manifestação). Diante disso, concedo vista às entidades sindicais, por seus representantes processuais, da proposta de ACT 2024/2026 apresentada pela Empresa pelo prazo de 10 (dez) dias corridos para que a submeta às assembleias sindicais, conforme acordado na referida Audiência de Conciliação realizada no dia 30 de agosto de 2024. Após esse prazo, voltem os autos conclusos para eventual exame do pedido de prorrogação do prazo de defesa e remessa ao MPT, se as Partes restarem inconciliáveis. À SETPOESDC para que intimem as Partes, com urgência, pela via digital, inclusive por e-mail, e, se necessário, pela via telefônica, tudo com a proposta de Acordo Coletivo de Trabalho 2024/2026 colacionada pela Empresa (id: a8f841b – Manifestação). Publique-se. Brasília, 4 de setembro de 2024. Mauricio Godinho Delgado Ministro Relator

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO DCG 1000517-26.2024.5.00.0000 SUSCITANTE: FEDERACAO NACIONAL TRABALHADORES INDUSTRIAS URBANAS E OUTROS (4) SUSCITADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-DCG - 1000517-26.2024.5.00.0000 SUSCITANTE: FEDERACAO NACIONAL TRABALHADORES INDUSTRIAS URBANAS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS SUSCITANTE: SINDICATO DOS TRABS NAS INDS DE ENERGIA ELETR DE LAGES ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO SUSCITANTE: SIND DOS TRAB NA IND DE ENER ELET DO SUL DO EST DE SC ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO SUSCITANTE: SINDICATO DOS TRAB ELETRICITARIOS DO VALE DO ITAJAI ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO SUSCITANTE: SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DO NORTE DE SANTA CATARINA ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS SUSCITADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS ADVOGADO: Dr. ANTONIO CARLOS AGUIAR ADVOGADO: Dr. LUIZ VICENTE DE CARVALHO SUSCITADO: CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE ADVOGADO: Dr. ANTONIO CARLOS AGUIAR ADVOGADO: Dr. LUIZ VICENTE DE CARVALHO SUSCITADO: ELETROSUL CENTRAIS ELETRICAS S/A ADVOGADO: Dr. ANTONIO CARLOS AGUIAR ADVOGADO: Dr. LUIZ VICENTE DE CARVALHO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO LITISCONSORTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DE ENERGIA ELETRICA DE FLORIANOPOLIS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO LITISCONSORTE: FEDERACAO INTERESTADUAL DOS TRABALHADORES URBANITARIOS NOS ESTADOS DE GOIAS, MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E NO DF - FURCEN ADVOGADO: Dr. ULISSES BORGES DE RESENDE ADVOGADO: Dr. BRUNO PAIVA GOUVEIA LITISCONSORTE: SIND DOS TRAB NA IND URB NAS ATIV DE MEIO AMB NOS ENT DE FISC E REG DE SERV DE ENERG ELET SAN GAS E MEIO AMB NO DF ADVOGADO: Dr. ULISSES BORGES DE RESENDE ADVOGADO: Dr. BRUNO PAIVA GOUVEIA LITISCONSORTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS URBANAS DO ESTADO DE MT - STIU-MT ADVOGADO: Dr. ULISSES BORGES DE RESENDE ADVOGADO: Dr. BRUNO PAIVA GOUVEIA LITISCONSORTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM CONCESSIONARIAS DOS SERVICOS DE GERACAO, TRANS, DISTRI E COMER DE ENER ELET DE FONTES HIDRI, TERMI E ALTER DE CTBA ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES ADVOGADO: Dr. FRANCISCO JOSE EMIDIO NARDIELLO LITISCONSORTE: FEDERACAO NACIONAL DOS TRAB EM EMPR GER,TRANSM E DISTRIB DE ENERG,TRANSM DADOS VIA REDE ELETR,ABAST VEIC AUTOMOT ELETR,TRATAM AGUA E M AMBIENTE ADVOGADO: Dr. FRANCISCO JOSE EMIDIO NARDIELLO ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES LITISCONSORTE: FEDERACAO NACIONAL DOS ENGENHEIROS ADVOGADO: Dr. JONAS DA COSTA MATOS ADVOGADA: Dra. SILVIA CRISTINA MACHADO MARTINS LITISCONSORTE: SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DO PARA ADVOGADA: Dra. SILVIA CRISTINA MACHADO MARTINS ADVOGADO: Dr. JONAS DA COSTA MATOS LITISCONSORTE: SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADA: Dra. SILVIA CRISTINA MACHADO MARTINS ADVOGADO: Dr. JONAS DA COSTA MATOS LITISCONSORTE: SINDICATO DOS TRA NAS IND URBANAS NO EST DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Dr. BRUNO PAIVA GOUVEIA ADVOGADO: Dr. ULISSES BORGES DE RESENDE D E S P A C H O Tendo em vista o compromisso assumido na Audiência de Conciliação realizada no dia 30 de agosto de 2024 neste Tribunal Superior do Trabalho, relativa aos processos DCG-1000513-86.2024.5.00.0000, DCG-1000517 26.2024.5.00.0000 e DCG-1000522-48.2024.5.00.0000, a Empresa Suscitada apresentou a proposta do Acordo Coletivo de Trabalho 2024/2026 na íntegra, incorporando as cláusulas objeto de consenso entre as Partes, além das cláusulas que a Empresa entendeu que não havia aceitação explícita pelos trabalhadores e suas entidades sindicais (Petição apreciada: id: a8f841b – Manifestação). Diante disso, concedo vista às entidades sindicais, por seus representantes processuais, da proposta de ACT 2024/2026 apresentada pela Empresa pelo prazo de 10 (dez) dias corridos para que a submeta às assembleias sindicais, conforme acordado na referida Audiência de Conciliação realizada no dia 30 de agosto de 2024. Após esse prazo, voltem os autos conclusos para eventual exame do pedido de prorrogação do prazo de defesa e remessa ao MPT, se as Partes restarem inconciliáveis. À SETPOESDC para que intimem as Partes, com urgência, pela via digital, inclusive por e-mail, e, se necessário, pela via telefônica, tudo com a proposta de Acordo Coletivo de Trabalho 2024/2026 colacionada pela Empresa (id: a8f841b – Manifestação). Publique-se. Brasília, 4 de setembro de 2024. Mauricio Godinho Delgado Ministro Relator

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO DCG 1000517-26.2024.5.00.0000 SUSCITANTE: FEDERACAO NACIONAL TRABALHADORES INDUSTRIAS URBANAS E OUTROS (4) SUSCITADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-DCG - 1000517-26.2024.5.00.0000 SUSCITANTE: FEDERACAO NACIONAL TRABALHADORES INDUSTRIAS URBANAS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS SUSCITANTE: SINDICATO DOS TRABS NAS INDS DE ENERGIA ELETR DE LAGES ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS SUSCITANTE: SIND DOS TRAB NA IND DE ENER ELET DO SUL DO EST DE SC ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO SUSCITANTE: SINDICATO DOS TRAB ELETRICITARIOS DO VALE DO ITAJAI ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS SUSCITANTE: SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DO NORTE DE SANTA CATARINA ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO SUSCITADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS ADVOGADO: Dr. LUIZ VICENTE DE CARVALHO SUSCITADO: CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE ADVOGADO: Dr. LUIZ VICENTE DE CARVALHO SUSCITADO: ELETROSUL CENTRAIS ELETRICAS S/A ADVOGADO: Dr. LUIZ VICENTE DE CARVALHO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO LITISCONSORTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DE ENERGIA ELETRICA DE FLORIANOPOLIS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO LITISCONSORTE: FEDERACAO INTERESTADUAL DOS TRABALHADORES URBANITARIOS NOS ESTADOS DE GOIAS, MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E NO DF - FURCEN ADVOGADO: Dr. BRUNO PAIVA GOUVEIA ADVOGADO: Dr. ULISSES BORGES DE RESENDE LITISCONSORTE: SIND DOS TRAB NA IND URB NAS ATIV DE MEIO AMB NOS ENT DE FISC E REG DE SERV DE ENERG ELET SAN GAS E MEIO AMB NO DF ADVOGADO: Dr. BRUNO PAIVA GOUVEIA ADVOGADO: Dr. ULISSES BORGES DE RESENDE LITISCONSORTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS URBANAS DO ESTADO DE MT - STIU-MT ADVOGADO: Dr. BRUNO PAIVA GOUVEIA ADVOGADO: Dr. ULISSES BORGES DE RESENDE LITISCONSORTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM CONCESSIONARIAS DOS SERVICOS DE GERACAO, TRANS, DISTRI E COMER DE ENER ELET DE FONTES HIDRI, TERMI E ALTER DE CTBA ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES ADVOGADO: Dr. FRANCISCO JOSE EMIDIO NARDIELLO LITISCONSORTE: FEDERACAO NACIONAL DOS TRAB EM EMPR GER,TRANSM E DISTRIB DE ENERG,TRANSM DADOS VIA REDE ELETR,ABAST VEIC AUTOMOT ELETR,TRATAM AGUA E M AMBIENTE ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES ADVOGADO: Dr. FRANCISCO JOSE EMIDIO NARDIELLO LITISCONSORTE: FEDERACAO NACIONAL DOS ENGENHEIROS ADVOGADO: Dr. JONAS DA COSTA MATOS ADVOGADA: Dra. SILVIA CRISTINA MACHADO MARTINS LITISCONSORTE: SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DO PARA ADVOGADO: Dr. JONAS DA COSTA MATOS ADVOGADA: Dra. SILVIA CRISTINA MACHADO MARTINS LITISCONSORTE: SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO: Dr. JONAS DA COSTA MATOS ADVOGADA: Dra. SILVIA CRISTINA MACHADO MARTINS LITISCONSORTE: SINDICATO DOS TRA NAS IND URBANAS NO EST DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Dr. ULISSES BORGES DE RESENDE ADVOGADO: Dr. BRUNO PAIVA GOUVEIA D E S P A C H O As entidades sindicais suscitantes requerem, mediante petição id. 949195b, a disponibilização do “vídeo da audiência de conciliação ocorrida em 21/6/2024, bem como a degravação do referido ato”, para fins de apresentação de defesa nos autos da RCL 70118/DF. Alegam, em síntese, que na referida reclamação constitucional, o STF acolheu o pedido de tutela de urgência da Empresa Suscitada, cassando “a decisão reclamada proferida no nos autos do Dissídio Coletivo nº 1000513-86.2024.5.00.0000, especificamente no ponto em que estende a validade do ACT 2022/2024 até 31/08/2024”, o que não corresponde à realidade dos fatos, na medida em que a prorrogação do ACT 2022/2024 foi objeto de consenso entre as Partes Coletivas. À análise. A regra geral da publicidade dos atos processuais estabelecida na Constituição de 1988 (arts. 5º, LX, e 93, IX) comporta exceção apenas em hipóteses excepcionais, visando preservar o direito constitucional à intimidade da parte ou atender interesse social ou público – o que não se observa no caso destes autos. Na hipótese deste Dissídio Coletivo de Greve, a audiência de conciliação do dia 21/6/2024, bem como a audiência de conciliação anterior (13/6/2024), foi pública e contou com a participação de representantes da categoria profissional e da Empresa na modalidade presencial e telepresencial síncrona (videoconferência). Defere-se o pedido, portanto. À SETPOESDC para que disponibilize, com urgência, às entidades sindicais suscitantes a gravação em vídeo e as notas taquigráficas da audiência de conciliação do dia 21/6/2024 ocorrida nesta Corte Superior. Brasília, 8 de agosto de 2024. Mauricio Godinho Delgado Ministro Relator

09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO DCG 1000517-26.2024.5.00.0000 SUSCITANTE: FEDERACAO NACIONAL TRABALHADORES INDUSTRIAS URBANAS E OUTROS (4) SUSCITADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-DCG - 1000517-26.2024.5.00.0000 SUSCITANTE: FEDERACAO NACIONAL TRABALHADORES INDUSTRIAS URBANAS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS SUSCITANTE: SINDICATO DOS TRABS NAS INDS DE ENERGIA ELETR DE LAGES ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS SUSCITANTE: SIND DOS TRAB NA IND DE ENER ELET DO SUL DO EST DE SC ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO SUSCITANTE: SINDICATO DOS TRAB ELETRICITARIOS DO VALE DO ITAJAI ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS SUSCITANTE: SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DO NORTE DE SANTA CATARINA ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO SUSCITADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS ADVOGADO: Dr. LUIZ VICENTE DE CARVALHO SUSCITADO: CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE ADVOGADO: Dr. LUIZ VICENTE DE CARVALHO SUSCITADO: ELETROSUL CENTRAIS ELETRICAS S/A ADVOGADO: Dr. LUIZ VICENTE DE CARVALHO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO LITISCONSORTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DE ENERGIA ELETRICA DE FLORIANOPOLIS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO LITISCONSORTE: FEDERACAO INTERESTADUAL DOS TRABALHADORES URBANITARIOS NOS ESTADOS DE GOIAS, MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E NO DF - FURCEN ADVOGADO: Dr. BRUNO PAIVA GOUVEIA ADVOGADO: Dr. ULISSES BORGES DE RESENDE LITISCONSORTE: SIND DOS TRAB NA IND URB NAS ATIV DE MEIO AMB NOS ENT DE FISC E REG DE SERV DE ENERG ELET SAN GAS E MEIO AMB NO DF ADVOGADO: Dr. BRUNO PAIVA GOUVEIA ADVOGADO: Dr. ULISSES BORGES DE RESENDE LITISCONSORTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS URBANAS DO ESTADO DE MT - STIU-MT ADVOGADO: Dr. BRUNO PAIVA GOUVEIA ADVOGADO: Dr. ULISSES BORGES DE RESENDE LITISCONSORTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM CONCESSIONARIAS DOS SERVICOS DE GERACAO, TRANS, DISTRI E COMER DE ENER ELET DE FONTES HIDRI, TERMI E ALTER DE CTBA ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES ADVOGADO: Dr. FRANCISCO JOSE EMIDIO NARDIELLO LITISCONSORTE: FEDERACAO NACIONAL DOS TRAB EM EMPR GER,TRANSM E DISTRIB DE ENERG,TRANSM DADOS VIA REDE ELETR,ABAST VEIC AUTOMOT ELETR,TRATAM AGUA E M AMBIENTE ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES ADVOGADO: Dr. FRANCISCO JOSE EMIDIO NARDIELLO LITISCONSORTE: FEDERACAO NACIONAL DOS ENGENHEIROS ADVOGADO: Dr. JONAS DA COSTA MATOS ADVOGADA: Dra. SILVIA CRISTINA MACHADO MARTINS LITISCONSORTE: SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DO PARA ADVOGADO: Dr. JONAS DA COSTA MATOS ADVOGADA: Dra. SILVIA CRISTINA MACHADO MARTINS LITISCONSORTE: SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO: Dr. JONAS DA COSTA MATOS ADVOGADA: Dra. SILVIA CRISTINA MACHADO MARTINS LITISCONSORTE: SINDICATO DOS TRA NAS IND URBANAS NO EST DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Dr. ULISSES BORGES DE RESENDE ADVOGADO: Dr. BRUNO PAIVA GOUVEIA D E S P A C H O As entidades sindicais suscitantes requerem, mediante petição id. 949195b, a disponibilização do “vídeo da audiência de conciliação ocorrida em 21/6/2024, bem como a degravação do referido ato”, para fins de apresentação de defesa nos autos da RCL 70118/DF. Alegam, em síntese, que na referida reclamação constitucional, o STF acolheu o pedido de tutela de urgência da Empresa Suscitada, cassando “a decisão reclamada proferida no nos autos do Dissídio Coletivo nº 1000513-86.2024.5.00.0000, especificamente no ponto em que estende a validade do ACT 2022/2024 até 31/08/2024”, o que não corresponde à realidade dos fatos, na medida em que a prorrogação do ACT 2022/2024 foi objeto de consenso entre as Partes Coletivas. À análise. A regra geral da publicidade dos atos processuais estabelecida na Constituição de 1988 (arts. 5º, LX, e 93, IX) comporta exceção apenas em hipóteses excepcionais, visando preservar o direito constitucional à intimidade da parte ou atender interesse social ou público – o que não se observa no caso destes autos. Na hipótese deste Dissídio Coletivo de Greve, a audiência de conciliação do dia 21/6/2024, bem como a audiência de conciliação anterior (13/6/2024), foi pública e contou com a participação de representantes da categoria profissional e da Empresa na modalidade presencial e telepresencial síncrona (videoconferência). Defere-se o pedido, portanto. À SETPOESDC para que disponibilize, com urgência, às entidades sindicais suscitantes a gravação em vídeo e as notas taquigráficas da audiência de conciliação do dia 21/6/2024 ocorrida nesta Corte Superior. Brasília, 8 de agosto de 2024. Mauricio Godinho Delgado Ministro Relator

09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO DCG 1000517-26.2024.5.00.0000 SUSCITANTE: FEDERACAO NACIONAL TRABALHADORES INDUSTRIAS URBANAS E OUTROS (4) SUSCITADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-DCG - 1000517-26.2024.5.00.0000 SUSCITANTE: FEDERACAO NACIONAL TRABALHADORES INDUSTRIAS URBANAS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS SUSCITANTE: SINDICATO DOS TRABS NAS INDS DE ENERGIA ELETR DE LAGES ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS SUSCITANTE: SIND DOS TRAB NA IND DE ENER ELET DO SUL DO EST DE SC ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO SUSCITANTE: SINDICATO DOS TRAB ELETRICITARIOS DO VALE DO ITAJAI ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS SUSCITANTE: SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DO NORTE DE SANTA CATARINA ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO SUSCITADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS ADVOGADO: Dr. LUIZ VICENTE DE CARVALHO SUSCITADO: CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE ADVOGADO: Dr. LUIZ VICENTE DE CARVALHO SUSCITADO: ELETROSUL CENTRAIS ELETRICAS S/A ADVOGADO: Dr. LUIZ VICENTE DE CARVALHO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO LITISCONSORTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DE ENERGIA ELETRICA DE FLORIANOPOLIS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO LITISCONSORTE: FEDERACAO INTERESTADUAL DOS TRABALHADORES URBANITARIOS NOS ESTADOS DE GOIAS, MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E NO DF - FURCEN ADVOGADO: Dr. BRUNO PAIVA GOUVEIA ADVOGADO: Dr. ULISSES BORGES DE RESENDE LITISCONSORTE: SIND DOS TRAB NA IND URB NAS ATIV DE MEIO AMB NOS ENT DE FISC E REG DE SERV DE ENERG ELET SAN GAS E MEIO AMB NO DF ADVOGADO: Dr. BRUNO PAIVA GOUVEIA ADVOGADO: Dr. ULISSES BORGES DE RESENDE LITISCONSORTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS URBANAS DO ESTADO DE MT - STIU-MT ADVOGADO: Dr. BRUNO PAIVA GOUVEIA ADVOGADO: Dr. ULISSES BORGES DE RESENDE LITISCONSORTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM CONCESSIONARIAS DOS SERVICOS DE GERACAO, TRANS, DISTRI E COMER DE ENER ELET DE FONTES HIDRI, TERMI E ALTER DE CTBA ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES ADVOGADO: Dr. FRANCISCO JOSE EMIDIO NARDIELLO LITISCONSORTE: FEDERACAO NACIONAL DOS TRAB EM EMPR GER,TRANSM E DISTRIB DE ENERG,TRANSM DADOS VIA REDE ELETR,ABAST VEIC AUTOMOT ELETR,TRATAM AGUA E M AMBIENTE ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES ADVOGADO: Dr. FRANCISCO JOSE EMIDIO NARDIELLO LITISCONSORTE: FEDERACAO NACIONAL DOS ENGENHEIROS ADVOGADO: Dr. JONAS DA COSTA MATOS ADVOGADA: Dra. SILVIA CRISTINA MACHADO MARTINS LITISCONSORTE: SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DO PARA ADVOGADO: Dr. JONAS DA COSTA MATOS ADVOGADA: Dra. SILVIA CRISTINA MACHADO MARTINS LITISCONSORTE: SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO: Dr. JONAS DA COSTA MATOS ADVOGADA: Dra. SILVIA CRISTINA MACHADO MARTINS LITISCONSORTE: SINDICATO DOS TRA NAS IND URBANAS NO EST DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Dr. ULISSES BORGES DE RESENDE ADVOGADO: Dr. BRUNO PAIVA GOUVEIA D E S P A C H O As entidades sindicais suscitantes requerem, mediante petição id. 949195b, a disponibilização do “vídeo da audiência de conciliação ocorrida em 21/6/2024, bem como a degravação do referido ato”, para fins de apresentação de defesa nos autos da RCL 70118/DF. Alegam, em síntese, que na referida reclamação constitucional, o STF acolheu o pedido de tutela de urgência da Empresa Suscitada, cassando “a decisão reclamada proferida no nos autos do Dissídio Coletivo nº 1000513-86.2024.5.00.0000, especificamente no ponto em que estende a validade do ACT 2022/2024 até 31/08/2024”, o que não corresponde à realidade dos fatos, na medida em que a prorrogação do ACT 2022/2024 foi objeto de consenso entre as Partes Coletivas. À análise. A regra geral da publicidade dos atos processuais estabelecida na Constituição de 1988 (arts. 5º, LX, e 93, IX) comporta exceção apenas em hipóteses excepcionais, visando preservar o direito constitucional à intimidade da parte ou atender interesse social ou público – o que não se observa no caso destes autos. Na hipótese deste Dissídio Coletivo de Greve, a audiência de conciliação do dia 21/6/2024, bem como a audiência de conciliação anterior (13/6/2024), foi pública e contou com a participação de representantes da categoria profissional e da Empresa na modalidade presencial e telepresencial síncrona (videoconferência). Defere-se o pedido, portanto. À SETPOESDC para que disponibilize, com urgência, às entidades sindicais suscitantes a gravação em vídeo e as notas taquigráficas da audiência de conciliação do dia 21/6/2024 ocorrida nesta Corte Superior. Brasília, 8 de agosto de 2024. Mauricio Godinho Delgado Ministro Relator

09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO DCG 1000517-26.2024.5.00.0000 SUSCITANTE: FEDERACAO NACIONAL TRABALHADORES INDUSTRIAS URBANAS E OUTROS (4) SUSCITADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-DCG - 1000517-26.2024.5.00.0000 SUSCITANTE: FEDERACAO NACIONAL TRABALHADORES INDUSTRIAS URBANAS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS SUSCITANTE: SINDICATO DOS TRABS NAS INDS DE ENERGIA ELETR DE LAGES ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS SUSCITANTE: SIND DOS TRAB NA IND DE ENER ELET DO SUL DO EST DE SC ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO SUSCITANTE: SINDICATO DOS TRAB ELETRICITARIOS DO VALE DO ITAJAI ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS SUSCITANTE: SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DO NORTE DE SANTA CATARINA ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO SUSCITADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS ADVOGADO: Dr. LUIZ VICENTE DE CARVALHO SUSCITADO: CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE ADVOGADO: Dr. LUIZ VICENTE DE CARVALHO SUSCITADO: ELETROSUL CENTRAIS ELETRICAS S/A ADVOGADO: Dr. LUIZ VICENTE DE CARVALHO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO LITISCONSORTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DE ENERGIA ELETRICA DE FLORIANOPOLIS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO LITISCONSORTE: FEDERACAO INTERESTADUAL DOS TRABALHADORES URBANITARIOS NOS ESTADOS DE GOIAS, MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E NO DF - FURCEN ADVOGADO: Dr. BRUNO PAIVA GOUVEIA ADVOGADO: Dr. ULISSES BORGES DE RESENDE LITISCONSORTE: SIND DOS TRAB NA IND URB NAS ATIV DE MEIO AMB NOS ENT DE FISC E REG DE SERV DE ENERG ELET SAN GAS E MEIO AMB NO DF ADVOGADO: Dr. BRUNO PAIVA GOUVEIA ADVOGADO: Dr. ULISSES BORGES DE RESENDE LITISCONSORTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS URBANAS DO ESTADO DE MT - STIU-MT ADVOGADO: Dr. BRUNO PAIVA GOUVEIA ADVOGADO: Dr. ULISSES BORGES DE RESENDE LITISCONSORTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM CONCESSIONARIAS DOS SERVICOS DE GERACAO, TRANS, DISTRI E COMER DE ENER ELET DE FONTES HIDRI, TERMI E ALTER DE CTBA ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES ADVOGADO: Dr. FRANCISCO JOSE EMIDIO NARDIELLO LITISCONSORTE: FEDERACAO NACIONAL DOS TRAB EM EMPR GER,TRANSM E DISTRIB DE ENERG,TRANSM DADOS VIA REDE ELETR,ABAST VEIC AUTOMOT ELETR,TRATAM AGUA E M AMBIENTE ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES ADVOGADO: Dr. FRANCISCO JOSE EMIDIO NARDIELLO LITISCONSORTE: FEDERACAO NACIONAL DOS ENGENHEIROS ADVOGADO: Dr. JONAS DA COSTA MATOS ADVOGADA: Dra. SILVIA CRISTINA MACHADO MARTINS LITISCONSORTE: SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DO PARA ADVOGADO: Dr. JONAS DA COSTA MATOS ADVOGADA: Dra. SILVIA CRISTINA MACHADO MARTINS LITISCONSORTE: SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO: Dr. JONAS DA COSTA MATOS ADVOGADA: Dra. SILVIA CRISTINA MACHADO MARTINS LITISCONSORTE: SINDICATO DOS TRA NAS IND URBANAS NO EST DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Dr. ULISSES BORGES DE RESENDE ADVOGADO: Dr. BRUNO PAIVA GOUVEIA D E S P A C H O As entidades sindicais suscitantes requerem, mediante petição id. 949195b, a disponibilização do “vídeo da audiência de conciliação ocorrida em 21/6/2024, bem como a degravação do referido ato”, para fins de apresentação de defesa nos autos da RCL 70118/DF. Alegam, em síntese, que na referida reclamação constitucional, o STF acolheu o pedido de tutela de urgência da Empresa Suscitada, cassando “a decisão reclamada proferida no nos autos do Dissídio Coletivo nº 1000513-86.2024.5.00.0000, especificamente no ponto em que estende a validade do ACT 2022/2024 até 31/08/2024”, o que não corresponde à realidade dos fatos, na medida em que a prorrogação do ACT 2022/2024 foi objeto de consenso entre as Partes Coletivas. À análise. A regra geral da publicidade dos atos processuais estabelecida na Constituição de 1988 (arts. 5º, LX, e 93, IX) comporta exceção apenas em hipóteses excepcionais, visando preservar o direito constitucional à intimidade da parte ou atender interesse social ou público – o que não se observa no caso destes autos. Na hipótese deste Dissídio Coletivo de Greve, a audiência de conciliação do dia 21/6/2024, bem como a audiência de conciliação anterior (13/6/2024), foi pública e contou com a participação de representantes da categoria profissional e da Empresa na modalidade presencial e telepresencial síncrona (videoconferência). Defere-se o pedido, portanto. À SETPOESDC para que disponibilize, com urgência, às entidades sindicais suscitantes a gravação em vídeo e as notas taquigráficas da audiência de conciliação do dia 21/6/2024 ocorrida nesta Corte Superior. Brasília, 8 de agosto de 2024. Mauricio Godinho Delgado Ministro Relator

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO DCG 1000517-26.2024.5.00.0000 SUSCITANTE: FEDERACAO NACIONAL TRABALHADORES INDUSTRIAS URBANAS E OUTROS (4) SUSCITADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-DCG - 1000517-26.2024.5.00.0000 SUSCITANTE: FEDERACAO NACIONAL TRABALHADORES INDUSTRIAS URBANAS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS SUSCITANTE: SINDICATO DOS TRABS NAS INDS DE ENERGIA ELETR DE LAGES ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS SUSCITANTE: SIND DOS TRAB NA IND DE ENER ELET DO SUL DO EST DE SC ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO SUSCITANTE: SINDICATO DOS TRAB ELETRICITARIOS DO VALE DO ITAJAI ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS SUSCITANTE: SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DO NORTE DE SANTA CATARINA ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO SUSCITADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS ADVOGADO: Dr. LUIZ VICENTE DE CARVALHO SUSCITADO: CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE ADVOGADO: Dr. LUIZ VICENTE DE CARVALHO SUSCITADO: ELETROSUL CENTRAIS ELETRICAS S/A ADVOGADO: Dr. LUIZ VICENTE DE CARVALHO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO LITISCONSORTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DE ENERGIA ELETRICA DE FLORIANOPOLIS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO LITISCONSORTE: FEDERACAO INTERESTADUAL DOS TRABALHADORES URBANITARIOS NOS ESTADOS DE GOIAS, MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E NO DF - FURCEN ADVOGADO: Dr. BRUNO PAIVA GOUVEIA ADVOGADO: Dr. ULISSES BORGES DE RESENDE LITISCONSORTE: SIND DOS TRAB NA IND URB NAS ATIV DE MEIO AMB NOS ENT DE FISC E REG DE SERV DE ENERG ELET SAN GAS E MEIO AMB NO DF ADVOGADO: Dr. BRUNO PAIVA GOUVEIA ADVOGADO: Dr. ULISSES BORGES DE RESENDE LITISCONSORTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS URBANAS DO ESTADO DE MT - STIU-MT ADVOGADO: Dr. BRUNO PAIVA GOUVEIA ADVOGADO: Dr. ULISSES BORGES DE RESENDE LITISCONSORTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM CONCESSIONARIAS DOS SERVICOS DE GERACAO, TRANS, DISTRI E COMER DE ENER ELET DE FONTES HIDRI, TERMI E ALTER DE CTBA ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES ADVOGADO: Dr. FRANCISCO JOSE EMIDIO NARDIELLO LITISCONSORTE: FEDERACAO NACIONAL DOS TRAB EM EMPR GER,TRANSM E DISTRIB DE ENERG,TRANSM DADOS VIA REDE ELETR,ABAST VEIC AUTOMOT ELETR,TRATAM AGUA E M AMBIENTE ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES ADVOGADO: Dr. FRANCISCO JOSE EMIDIO NARDIELLO LITISCONSORTE: FEDERACAO NACIONAL DOS ENGENHEIROS ADVOGADO: Dr. JONAS DA COSTA MATOS ADVOGADA: Dra. SILVIA CRISTINA MACHADO MARTINS LITISCONSORTE: SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DO PARA ADVOGADO: Dr. JONAS DA COSTA MATOS ADVOGADA: Dra. SILVIA CRISTINA MACHADO MARTINS LITISCONSORTE: SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO: Dr. JONAS DA COSTA MATOS ADVOGADA: Dra. SILVIA CRISTINA MACHADO MARTINS LITISCONSORTE: SINDICATO DOS TRA NAS IND URBANAS NO EST DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Dr. ULISSES BORGES DE RESENDE ADVOGADO: Dr. BRUNO PAIVA GOUVEIA D E S P A C H O As entidades sindicais suscitantes requerem, mediante petição id. 949195b, a disponibilização do “vídeo da audiência de conciliação ocorrida em 21/6/2024, bem como a degravação do referido ato”, para fins de apresentação de defesa nos autos da RCL 70118/DF. Alegam, em síntese, que na referida reclamação constitucional, o STF acolheu o pedido de tutela de urgência da Empresa Suscitada, cassando “a decisão reclamada proferida no nos autos do Dissídio Coletivo nº 1000513-86.2024.5.00.0000, especificamente no ponto em que estende a validade do ACT 2022/2024 até 31/08/2024”, o que não corresponde à realidade dos fatos, na medida em que a prorrogação do ACT 2022/2024 foi objeto de consenso entre as Partes Coletivas. À análise. A regra geral da publicidade dos atos processuais estabelecida na Constituição de 1988 (arts. 5º, LX, e 93, IX) comporta exceção apenas em hipóteses excepcionais, visando preservar o direito constitucional à intimidade da parte ou atender interesse social ou público – o que não se observa no caso destes autos. Na hipótese deste Dissídio Coletivo de Greve, a audiência de conciliação do dia 21/6/2024, bem como a audiência de conciliação anterior (13/6/2024), foi pública e contou com a participação de representantes da categoria profissional e da Empresa na modalidade presencial e telepresencial síncrona (videoconferência). Defere-se o pedido, portanto. À SETPOESDC para que disponibilize, com urgência, às entidades sindicais suscitantes a gravação em vídeo e as notas taquigráficas da audiência de conciliação do dia 21/6/2024 ocorrida nesta Corte Superior. Brasília, 8 de agosto de 2024. Mauricio Godinho Delgado Ministro Relator

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO DCG 1000517-26.2024.5.00.0000 SUSCITANTE: FEDERACAO NACIONAL TRABALHADORES INDUSTRIAS URBANAS E OUTROS (4) SUSCITADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-DCG - 1000517-26.2024.5.00.0000 SUSCITANTE: FEDERACAO NACIONAL TRABALHADORES INDUSTRIAS URBANAS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS SUSCITANTE: SINDICATO DOS TRABS NAS INDS DE ENERGIA ELETR DE LAGES ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS SUSCITANTE: SIND DOS TRAB NA IND DE ENER ELET DO SUL DO EST DE SC ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO SUSCITANTE: SINDICATO DOS TRAB ELETRICITARIOS DO VALE DO ITAJAI ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS SUSCITANTE: SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DO NORTE DE SANTA CATARINA ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO SUSCITADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS ADVOGADO: Dr. LUIZ VICENTE DE CARVALHO SUSCITADO: CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE ADVOGADO: Dr. LUIZ VICENTE DE CARVALHO SUSCITADO: ELETROSUL CENTRAIS ELETRICAS S/A ADVOGADO: Dr. LUIZ VICENTE DE CARVALHO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO LITISCONSORTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DE ENERGIA ELETRICA DE FLORIANOPOLIS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO LITISCONSORTE: FEDERACAO INTERESTADUAL DOS TRABALHADORES URBANITARIOS NOS ESTADOS DE GOIAS, MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E NO DF - FURCEN ADVOGADO: Dr. BRUNO PAIVA GOUVEIA ADVOGADO: Dr. ULISSES BORGES DE RESENDE LITISCONSORTE: SIND DOS TRAB NA IND URB NAS ATIV DE MEIO AMB NOS ENT DE FISC E REG DE SERV DE ENERG ELET SAN GAS E MEIO AMB NO DF ADVOGADO: Dr. BRUNO PAIVA GOUVEIA ADVOGADO: Dr. ULISSES BORGES DE RESENDE LITISCONSORTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS URBANAS DO ESTADO DE MT - STIU-MT ADVOGADO: Dr. BRUNO PAIVA GOUVEIA ADVOGADO: Dr. ULISSES BORGES DE RESENDE LITISCONSORTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM CONCESSIONARIAS DOS SERVICOS DE GERACAO, TRANS, DISTRI E COMER DE ENER ELET DE FONTES HIDRI, TERMI E ALTER DE CTBA ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES ADVOGADO: Dr. FRANCISCO JOSE EMIDIO NARDIELLO LITISCONSORTE: FEDERACAO NACIONAL DOS TRAB EM EMPR GER,TRANSM E DISTRIB DE ENERG,TRANSM DADOS VIA REDE ELETR,ABAST VEIC AUTOMOT ELETR,TRATAM AGUA E M AMBIENTE ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES ADVOGADO: Dr. FRANCISCO JOSE EMIDIO NARDIELLO LITISCONSORTE: FEDERACAO NACIONAL DOS ENGENHEIROS ADVOGADO: Dr. JONAS DA COSTA MATOS ADVOGADA: Dra. SILVIA CRISTINA MACHADO MARTINS LITISCONSORTE: SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DO PARA ADVOGADO: Dr. JONAS DA COSTA MATOS ADVOGADA: Dra. SILVIA CRISTINA MACHADO MARTINS LITISCONSORTE: SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO: Dr. JONAS DA COSTA MATOS ADVOGADA: Dra. SILVIA CRISTINA MACHADO MARTINS LITISCONSORTE: SINDICATO DOS TRA NAS IND URBANAS NO EST DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Dr. ULISSES BORGES DE RESENDE ADVOGADO: Dr. BRUNO PAIVA GOUVEIA D E S P A C H O As entidades sindicais suscitantes requerem, mediante petição id. 949195b, a disponibilização do “vídeo da audiência de conciliação ocorrida em 21/6/2024, bem como a degravação do referido ato”, para fins de apresentação de defesa nos autos da RCL 70118/DF. Alegam, em síntese, que na referida reclamação constitucional, o STF acolheu o pedido de tutela de urgência da Empresa Suscitada, cassando “a decisão reclamada proferida no nos autos do Dissídio Coletivo nº 1000513-86.2024.5.00.0000, especificamente no ponto em que estende a validade do ACT 2022/2024 até 31/08/2024”, o que não corresponde à realidade dos fatos, na medida em que a prorrogação do ACT 2022/2024 foi objeto de consenso entre as Partes Coletivas. À análise. A regra geral da publicidade dos atos processuais estabelecida na Constituição de 1988 (arts. 5º, LX, e 93, IX) comporta exceção apenas em hipóteses excepcionais, visando preservar o direito constitucional à intimidade da parte ou atender interesse social ou público – o que não se observa no caso destes autos. Na hipótese deste Dissídio Coletivo de Greve, a audiência de conciliação do dia 21/6/2024, bem como a audiência de conciliação anterior (13/6/2024), foi pública e contou com a participação de representantes da categoria profissional e da Empresa na modalidade presencial e telepresencial síncrona (videoconferência). Defere-se o pedido, portanto. À SETPOESDC para que disponibilize, com urgência, às entidades sindicais suscitantes a gravação em vídeo e as notas taquigráficas da audiência de conciliação do dia 21/6/2024 ocorrida nesta Corte Superior. Brasília, 8 de agosto de 2024. Mauricio Godinho Delgado Ministro Relator

09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO DCG 1000517-26.2024.5.00.0000 SUSCITANTE: FEDERACAO NACIONAL TRABALHADORES INDUSTRIAS URBANAS E OUTROS (4) SUSCITADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-DCG - 1000517-26.2024.5.00.0000 SUSCITANTE: FEDERACAO NACIONAL TRABALHADORES INDUSTRIAS URBANAS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS SUSCITANTE: SINDICATO DOS TRABS NAS INDS DE ENERGIA ELETR DE LAGES ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS SUSCITANTE: SIND DOS TRAB NA IND DE ENER ELET DO SUL DO EST DE SC ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO SUSCITANTE: SINDICATO DOS TRAB ELETRICITARIOS DO VALE DO ITAJAI ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS SUSCITANTE: SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DO NORTE DE SANTA CATARINA ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO SUSCITADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS ADVOGADO: Dr. LUIZ VICENTE DE CARVALHO SUSCITADO: CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE ADVOGADO: Dr. LUIZ VICENTE DE CARVALHO SUSCITADO: ELETROSUL CENTRAIS ELETRICAS S/A ADVOGADO: Dr. LUIZ VICENTE DE CARVALHO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO LITISCONSORTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DE ENERGIA ELETRICA DE FLORIANOPOLIS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO LITISCONSORTE: FEDERACAO INTERESTADUAL DOS TRABALHADORES URBANITARIOS NOS ESTADOS DE GOIAS, MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E NO DF - FURCEN ADVOGADO: Dr. BRUNO PAIVA GOUVEIA ADVOGADO: Dr. ULISSES BORGES DE RESENDE LITISCONSORTE: SIND DOS TRAB NA IND URB NAS ATIV DE MEIO AMB NOS ENT DE FISC E REG DE SERV DE ENERG ELET SAN GAS E MEIO AMB NO DF ADVOGADO: Dr. BRUNO PAIVA GOUVEIA ADVOGADO: Dr. ULISSES BORGES DE RESENDE LITISCONSORTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS URBANAS DO ESTADO DE MT - STIU-MT ADVOGADO: Dr. BRUNO PAIVA GOUVEIA ADVOGADO: Dr. ULISSES BORGES DE RESENDE LITISCONSORTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM CONCESSIONARIAS DOS SERVICOS DE GERACAO, TRANS, DISTRI E COMER DE ENER ELET DE FONTES HIDRI, TERMI E ALTER DE CTBA ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES ADVOGADO: Dr. FRANCISCO JOSE EMIDIO NARDIELLO LITISCONSORTE: FEDERACAO NACIONAL DOS TRAB EM EMPR GER,TRANSM E DISTRIB DE ENERG,TRANSM DADOS VIA REDE ELETR,ABAST VEIC AUTOMOT ELETR,TRATAM AGUA E M AMBIENTE ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES ADVOGADO: Dr. FRANCISCO JOSE EMIDIO NARDIELLO LITISCONSORTE: FEDERACAO NACIONAL DOS ENGENHEIROS ADVOGADO: Dr. JONAS DA COSTA MATOS ADVOGADA: Dra. SILVIA CRISTINA MACHADO MARTINS LITISCONSORTE: SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DO PARA ADVOGADO: Dr. JONAS DA COSTA MATOS ADVOGADA: Dra. SILVIA CRISTINA MACHADO MARTINS LITISCONSORTE: SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO: Dr. JONAS DA COSTA MATOS ADVOGADA: Dra. SILVIA CRISTINA MACHADO MARTINS LITISCONSORTE: SINDICATO DOS TRA NAS IND URBANAS NO EST DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Dr. ULISSES BORGES DE RESENDE ADVOGADO: Dr. BRUNO PAIVA GOUVEIA D E S P A C H O As entidades sindicais suscitantes requerem, mediante petição id. 949195b, a disponibilização do “vídeo da audiência de conciliação ocorrida em 21/6/2024, bem como a degravação do referido ato”, para fins de apresentação de defesa nos autos da RCL 70118/DF. Alegam, em síntese, que na referida reclamação constitucional, o STF acolheu o pedido de tutela de urgência da Empresa Suscitada, cassando “a decisão reclamada proferida no nos autos do Dissídio Coletivo nº 1000513-86.2024.5.00.0000, especificamente no ponto em que estende a validade do ACT 2022/2024 até 31/08/2024”, o que não corresponde à realidade dos fatos, na medida em que a prorrogação do ACT 2022/2024 foi objeto de consenso entre as Partes Coletivas. À análise. A regra geral da publicidade dos atos processuais estabelecida na Constituição de 1988 (arts. 5º, LX, e 93, IX) comporta exceção apenas em hipóteses excepcionais, visando preservar o direito constitucional à intimidade da parte ou atender interesse social ou público – o que não se observa no caso destes autos. Na hipótese deste Dissídio Coletivo de Greve, a audiência de conciliação do dia 21/6/2024, bem como a audiência de conciliação anterior (13/6/2024), foi pública e contou com a participação de representantes da categoria profissional e da Empresa na modalidade presencial e telepresencial síncrona (videoconferência). Defere-se o pedido, portanto. À SETPOESDC para que disponibilize, com urgência, às entidades sindicais suscitantes a gravação em vídeo e as notas taquigráficas da audiência de conciliação do dia 21/6/2024 ocorrida nesta Corte Superior. Brasília, 8 de agosto de 2024. Mauricio Godinho Delgado Ministro Relator

09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO DCG 1000517-26.2024.5.00.0000 SUSCITANTE: FEDERACAO NACIONAL TRABALHADORES INDUSTRIAS URBANAS E OUTROS (4) SUSCITADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-DCG - 1000517-26.2024.5.00.0000 SUSCITANTE: FEDERACAO NACIONAL TRABALHADORES INDUSTRIAS URBANAS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS SUSCITANTE: SINDICATO DOS TRABS NAS INDS DE ENERGIA ELETR DE LAGES ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS SUSCITANTE: SIND DOS TRAB NA IND DE ENER ELET DO SUL DO EST DE SC ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO SUSCITANTE: SINDICATO DOS TRAB ELETRICITARIOS DO VALE DO ITAJAI ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS SUSCITANTE: SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DO NORTE DE SANTA CATARINA ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO SUSCITADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS ADVOGADO: Dr. LUIZ VICENTE DE CARVALHO SUSCITADO: CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE ADVOGADO: Dr. LUIZ VICENTE DE CARVALHO SUSCITADO: ELETROSUL CENTRAIS ELETRICAS S/A ADVOGADO: Dr. LUIZ VICENTE DE CARVALHO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO LITISCONSORTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DE ENERGIA ELETRICA DE FLORIANOPOLIS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO LITISCONSORTE: FEDERACAO INTERESTADUAL DOS TRABALHADORES URBANITARIOS NOS ESTADOS DE GOIAS, MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E NO DF - FURCEN ADVOGADO: Dr. BRUNO PAIVA GOUVEIA ADVOGADO: Dr. ULISSES BORGES DE RESENDE LITISCONSORTE: SIND DOS TRAB NA IND URB NAS ATIV DE MEIO AMB NOS ENT DE FISC E REG DE SERV DE ENERG ELET SAN GAS E MEIO AMB NO DF ADVOGADO: Dr. BRUNO PAIVA GOUVEIA ADVOGADO: Dr. ULISSES BORGES DE RESENDE LITISCONSORTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS URBANAS DO ESTADO DE MT - STIU-MT ADVOGADO: Dr. BRUNO PAIVA GOUVEIA ADVOGADO: Dr. ULISSES BORGES DE RESENDE LITISCONSORTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM CONCESSIONARIAS DOS SERVICOS DE GERACAO, TRANS, DISTRI E COMER DE ENER ELET DE FONTES HIDRI, TERMI E ALTER DE CTBA ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES ADVOGADO: Dr. FRANCISCO JOSE EMIDIO NARDIELLO LITISCONSORTE: FEDERACAO NACIONAL DOS TRAB EM EMPR GER,TRANSM E DISTRIB DE ENERG,TRANSM DADOS VIA REDE ELETR,ABAST VEIC AUTOMOT ELETR,TRATAM AGUA E M AMBIENTE ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES ADVOGADO: Dr. FRANCISCO JOSE EMIDIO NARDIELLO LITISCONSORTE: FEDERACAO NACIONAL DOS ENGENHEIROS ADVOGADO: Dr. JONAS DA COSTA MATOS ADVOGADA: Dra. SILVIA CRISTINA MACHADO MARTINS LITISCONSORTE: SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DO PARA ADVOGADO: Dr. JONAS DA COSTA MATOS ADVOGADA: Dra. SILVIA CRISTINA MACHADO MARTINS LITISCONSORTE: SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO: Dr. JONAS DA COSTA MATOS ADVOGADA: Dra. SILVIA CRISTINA MACHADO MARTINS LITISCONSORTE: SINDICATO DOS TRA NAS IND URBANAS NO EST DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Dr. ULISSES BORGES DE RESENDE ADVOGADO: Dr. BRUNO PAIVA GOUVEIA D E S P A C H O As entidades sindicais suscitantes requerem, mediante petição id. 949195b, a disponibilização do “vídeo da audiência de conciliação ocorrida em 21/6/2024, bem como a degravação do referido ato”, para fins de apresentação de defesa nos autos da RCL 70118/DF. Alegam, em síntese, que na referida reclamação constitucional, o STF acolheu o pedido de tutela de urgência da Empresa Suscitada, cassando “a decisão reclamada proferida no nos autos do Dissídio Coletivo nº 1000513-86.2024.5.00.0000, especificamente no ponto em que estende a validade do ACT 2022/2024 até 31/08/2024”, o que não corresponde à realidade dos fatos, na medida em que a prorrogação do ACT 2022/2024 foi objeto de consenso entre as Partes Coletivas. À análise. A regra geral da publicidade dos atos processuais estabelecida na Constituição de 1988 (arts. 5º, LX, e 93, IX) comporta exceção apenas em hipóteses excepcionais, visando preservar o direito constitucional à intimidade da parte ou atender interesse social ou público – o que não se observa no caso destes autos. Na hipótese deste Dissídio Coletivo de Greve, a audiência de conciliação do dia 21/6/2024, bem como a audiência de conciliação anterior (13/6/2024), foi pública e contou com a participação de representantes da categoria profissional e da Empresa na modalidade presencial e telepresencial síncrona (videoconferência). Defere-se o pedido, portanto. À SETPOESDC para que disponibilize, com urgência, às entidades sindicais suscitantes a gravação em vídeo e as notas taquigráficas da audiência de conciliação do dia 21/6/2024 ocorrida nesta Corte Superior. Brasília, 8 de agosto de 2024. Mauricio Godinho Delgado Ministro Relator

09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO DCG 1000517-26.2024.5.00.0000 SUSCITANTE: FEDERACAO NACIONAL TRABALHADORES INDUSTRIAS URBANAS E OUTROS (4) SUSCITADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-DCG - 1000517-26.2024.5.00.0000 SUSCITANTE: FEDERACAO NACIONAL TRABALHADORES INDUSTRIAS URBANAS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS SUSCITANTE: SINDICATO DOS TRABS NAS INDS DE ENERGIA ELETR DE LAGES ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS SUSCITANTE: SIND DOS TRAB NA IND DE ENER ELET DO SUL DO EST DE SC ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO SUSCITANTE: SINDICATO DOS TRAB ELETRICITARIOS DO VALE DO ITAJAI ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS SUSCITANTE: SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DO NORTE DE SANTA CATARINA ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO SUSCITADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS ADVOGADO: Dr. LUIZ VICENTE DE CARVALHO SUSCITADO: CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE ADVOGADO: Dr. LUIZ VICENTE DE CARVALHO SUSCITADO: ELETROSUL CENTRAIS ELETRICAS S/A ADVOGADO: Dr. LUIZ VICENTE DE CARVALHO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO LITISCONSORTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DE ENERGIA ELETRICA DE FLORIANOPOLIS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO LITISCONSORTE: FEDERACAO INTERESTADUAL DOS TRABALHADORES URBANITARIOS NOS ESTADOS DE GOIAS, MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E NO DF - FURCEN ADVOGADO: Dr. BRUNO PAIVA GOUVEIA ADVOGADO: Dr. ULISSES BORGES DE RESENDE LITISCONSORTE: SIND DOS TRAB NA IND URB NAS ATIV DE MEIO AMB NOS ENT DE FISC E REG DE SERV DE ENERG ELET SAN GAS E MEIO AMB NO DF ADVOGADO: Dr. BRUNO PAIVA GOUVEIA ADVOGADO: Dr. ULISSES BORGES DE RESENDE LITISCONSORTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS URBANAS DO ESTADO DE MT - STIU-MT ADVOGADO: Dr. BRUNO PAIVA GOUVEIA ADVOGADO: Dr. ULISSES BORGES DE RESENDE LITISCONSORTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM CONCESSIONARIAS DOS SERVICOS DE GERACAO, TRANS, DISTRI E COMER DE ENER ELET DE FONTES HIDRI, TERMI E ALTER DE CTBA ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES ADVOGADO: Dr. FRANCISCO JOSE EMIDIO NARDIELLO LITISCONSORTE: FEDERACAO NACIONAL DOS TRAB EM EMPR GER,TRANSM E DISTRIB DE ENERG,TRANSM DADOS VIA REDE ELETR,ABAST VEIC AUTOMOT ELETR,TRATAM AGUA E M AMBIENTE ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES ADVOGADO: Dr. FRANCISCO JOSE EMIDIO NARDIELLO LITISCONSORTE: FEDERACAO NACIONAL DOS ENGENHEIROS ADVOGADO: Dr. JONAS DA COSTA MATOS ADVOGADA: Dra. SILVIA CRISTINA MACHADO MARTINS LITISCONSORTE: SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DO PARA ADVOGADO: Dr. JONAS DA COSTA MATOS ADVOGADA: Dra. SILVIA CRISTINA MACHADO MARTINS LITISCONSORTE: SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO: Dr. JONAS DA COSTA MATOS ADVOGADA: Dra. SILVIA CRISTINA MACHADO MARTINS LITISCONSORTE: SINDICATO DOS TRA NAS IND URBANAS NO EST DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Dr. ULISSES BORGES DE RESENDE ADVOGADO: Dr. BRUNO PAIVA GOUVEIA D E S P A C H O As entidades sindicais suscitantes requerem, mediante petição id. 949195b, a disponibilização do “vídeo da audiência de conciliação ocorrida em 21/6/2024, bem como a degravação do referido ato”, para fins de apresentação de defesa nos autos da RCL 70118/DF. Alegam, em síntese, que na referida reclamação constitucional, o STF acolheu o pedido de tutela de urgência da Empresa Suscitada, cassando “a decisão reclamada proferida no nos autos do Dissídio Coletivo nº 1000513-86.2024.5.00.0000, especificamente no ponto em que estende a validade do ACT 2022/2024 até 31/08/2024”, o que não corresponde à realidade dos fatos, na medida em que a prorrogação do ACT 2022/2024 foi objeto de consenso entre as Partes Coletivas. À análise. A regra geral da publicidade dos atos processuais estabelecida na Constituição de 1988 (arts. 5º, LX, e 93, IX) comporta exceção apenas em hipóteses excepcionais, visando preservar o direito constitucional à intimidade da parte ou atender interesse social ou público – o que não se observa no caso destes autos. Na hipótese deste Dissídio Coletivo de Greve, a audiência de conciliação do dia 21/6/2024, bem como a audiência de conciliação anterior (13/6/2024), foi pública e contou com a participação de representantes da categoria profissional e da Empresa na modalidade presencial e telepresencial síncrona (videoconferência). Defere-se o pedido, portanto. À SETPOESDC para que disponibilize, com urgência, às entidades sindicais suscitantes a gravação em vídeo e as notas taquigráficas da audiência de conciliação do dia 21/6/2024 ocorrida nesta Corte Superior. Brasília, 8 de agosto de 2024. Mauricio Godinho Delgado Ministro Relator

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO DCG 1000517-26.2024.5.00.0000 SUSCITANTE: FEDERACAO NACIONAL TRABALHADORES INDUSTRIAS URBANAS E OUTROS (4) SUSCITADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-DCG - 1000517-26.2024.5.00.0000 SUSCITANTE: FEDERACAO NACIONAL TRABALHADORES INDUSTRIAS URBANAS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS SUSCITANTE: SINDICATO DOS TRABS NAS INDS DE ENERGIA ELETR DE LAGES ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS SUSCITANTE: SIND DOS TRAB NA IND DE ENER ELET DO SUL DO EST DE SC ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO SUSCITANTE: SINDICATO DOS TRAB ELETRICITARIOS DO VALE DO ITAJAI ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS SUSCITANTE: SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DO NORTE DE SANTA CATARINA ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO SUSCITADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS ADVOGADO: Dr. LUIZ VICENTE DE CARVALHO SUSCITADO: CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE ADVOGADO: Dr. LUIZ VICENTE DE CARVALHO SUSCITADO: ELETROSUL CENTRAIS ELETRICAS S/A ADVOGADO: Dr. LUIZ VICENTE DE CARVALHO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO LITISCONSORTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DE ENERGIA ELETRICA DE FLORIANOPOLIS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO LITISCONSORTE: FEDERACAO INTERESTADUAL DOS TRABALHADORES URBANITARIOS NOS ESTADOS DE GOIAS, MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E NO DF - FURCEN ADVOGADO: Dr. BRUNO PAIVA GOUVEIA ADVOGADO: Dr. ULISSES BORGES DE RESENDE LITISCONSORTE: SIND DOS TRAB NA IND URB NAS ATIV DE MEIO AMB NOS ENT DE FISC E REG DE SERV DE ENERG ELET SAN GAS E MEIO AMB NO DF ADVOGADO: Dr. BRUNO PAIVA GOUVEIA ADVOGADO: Dr. ULISSES BORGES DE RESENDE LITISCONSORTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS URBANAS DO ESTADO DE MT - STIU-MT ADVOGADO: Dr. BRUNO PAIVA GOUVEIA ADVOGADO: Dr. ULISSES BORGES DE RESENDE LITISCONSORTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM CONCESSIONARIAS DOS SERVICOS DE GERACAO, TRANS, DISTRI E COMER DE ENER ELET DE FONTES HIDRI, TERMI E ALTER DE CTBA ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES ADVOGADO: Dr. FRANCISCO JOSE EMIDIO NARDIELLO LITISCONSORTE: FEDERACAO NACIONAL DOS TRAB EM EMPR GER,TRANSM E DISTRIB DE ENERG,TRANSM DADOS VIA REDE ELETR,ABAST VEIC AUTOMOT ELETR,TRATAM AGUA E M AMBIENTE ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES ADVOGADO: Dr. FRANCISCO JOSE EMIDIO NARDIELLO LITISCONSORTE: FEDERACAO NACIONAL DOS ENGENHEIROS ADVOGADO: Dr. JONAS DA COSTA MATOS ADVOGADA: Dra. SILVIA CRISTINA MACHADO MARTINS LITISCONSORTE: SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DO PARA ADVOGADO: Dr. JONAS DA COSTA MATOS ADVOGADA: Dra. SILVIA CRISTINA MACHADO MARTINS LITISCONSORTE: SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO: Dr. JONAS DA COSTA MATOS ADVOGADA: Dra. SILVIA CRISTINA MACHADO MARTINS LITISCONSORTE: SINDICATO DOS TRA NAS IND URBANAS NO EST DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Dr. ULISSES BORGES DE RESENDE ADVOGADO: Dr. BRUNO PAIVA GOUVEIA D E S P A C H O As entidades sindicais suscitantes requerem, mediante petição id. 949195b, a disponibilização do “vídeo da audiência de conciliação ocorrida em 21/6/2024, bem como a degravação do referido ato”, para fins de apresentação de defesa nos autos da RCL 70118/DF. Alegam, em síntese, que na referida reclamação constitucional, o STF acolheu o pedido de tutela de urgência da Empresa Suscitada, cassando “a decisão reclamada proferida no nos autos do Dissídio Coletivo nº 1000513-86.2024.5.00.0000, especificamente no ponto em que estende a validade do ACT 2022/2024 até 31/08/2024”, o que não corresponde à realidade dos fatos, na medida em que a prorrogação do ACT 2022/2024 foi objeto de consenso entre as Partes Coletivas. À análise. A regra geral da publicidade dos atos processuais estabelecida na Constituição de 1988 (arts. 5º, LX, e 93, IX) comporta exceção apenas em hipóteses excepcionais, visando preservar o direito constitucional à intimidade da parte ou atender interesse social ou público – o que não se observa no caso destes autos. Na hipótese deste Dissídio Coletivo de Greve, a audiência de conciliação do dia 21/6/2024, bem como a audiência de conciliação anterior (13/6/2024), foi pública e contou com a participação de representantes da categoria profissional e da Empresa na modalidade presencial e telepresencial síncrona (videoconferência). Defere-se o pedido, portanto. À SETPOESDC para que disponibilize, com urgência, às entidades sindicais suscitantes a gravação em vídeo e as notas taquigráficas da audiência de conciliação do dia 21/6/2024 ocorrida nesta Corte Superior. Brasília, 8 de agosto de 2024. Mauricio Godinho Delgado Ministro Relator

09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO DCG 1000517-26.2024.5.00.0000 SUSCITANTE: FEDERACAO NACIONAL TRABALHADORES INDUSTRIAS URBANAS E OUTROS (4) SUSCITADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-DCG - 1000517-26.2024.5.00.0000 SUSCITANTE: FEDERACAO NACIONAL TRABALHADORES INDUSTRIAS URBANAS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS SUSCITANTE: SINDICATO DOS TRABS NAS INDS DE ENERGIA ELETR DE LAGES ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS SUSCITANTE: SIND DOS TRAB NA IND DE ENER ELET DO SUL DO EST DE SC ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO SUSCITANTE: SINDICATO DOS TRAB ELETRICITARIOS DO VALE DO ITAJAI ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS SUSCITANTE: SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DO NORTE DE SANTA CATARINA ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO SUSCITADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS ADVOGADO: Dr. LUIZ VICENTE DE CARVALHO SUSCITADO: CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE ADVOGADO: Dr. LUIZ VICENTE DE CARVALHO SUSCITADO: ELETROSUL CENTRAIS ELETRICAS S/A ADVOGADO: Dr. LUIZ VICENTE DE CARVALHO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO LITISCONSORTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DE ENERGIA ELETRICA DE FLORIANOPOLIS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO LITISCONSORTE: FEDERACAO INTERESTADUAL DOS TRABALHADORES URBANITARIOS NOS ESTADOS DE GOIAS, MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E NO DF - FURCEN ADVOGADO: Dr. BRUNO PAIVA GOUVEIA ADVOGADO: Dr. ULISSES BORGES DE RESENDE LITISCONSORTE: SIND DOS TRAB NA IND URB NAS ATIV DE MEIO AMB NOS ENT DE FISC E REG DE SERV DE ENERG ELET SAN GAS E MEIO AMB NO DF ADVOGADO: Dr. BRUNO PAIVA GOUVEIA ADVOGADO: Dr. ULISSES BORGES DE RESENDE LITISCONSORTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS URBANAS DO ESTADO DE MT - STIU-MT ADVOGADO: Dr. BRUNO PAIVA GOUVEIA ADVOGADO: Dr. ULISSES BORGES DE RESENDE LITISCONSORTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM CONCESSIONARIAS DOS SERVICOS DE GERACAO, TRANS, DISTRI E COMER DE ENER ELET DE FONTES HIDRI, TERMI E ALTER DE CTBA ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES ADVOGADO: Dr. FRANCISCO JOSE EMIDIO NARDIELLO LITISCONSORTE: FEDERACAO NACIONAL DOS TRAB EM EMPR GER,TRANSM E DISTRIB DE ENERG,TRANSM DADOS VIA REDE ELETR,ABAST VEIC AUTOMOT ELETR,TRATAM AGUA E M AMBIENTE ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES ADVOGADO: Dr. FRANCISCO JOSE EMIDIO NARDIELLO LITISCONSORTE: FEDERACAO NACIONAL DOS ENGENHEIROS ADVOGADO: Dr. JONAS DA COSTA MATOS ADVOGADA: Dra. SILVIA CRISTINA MACHADO MARTINS LITISCONSORTE: SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DO PARA ADVOGADO: Dr. JONAS DA COSTA MATOS ADVOGADA: Dra. SILVIA CRISTINA MACHADO MARTINS LITISCONSORTE: SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO: Dr. JONAS DA COSTA MATOS ADVOGADA: Dra. SILVIA CRISTINA MACHADO MARTINS LITISCONSORTE: SINDICATO DOS TRA NAS IND URBANAS NO EST DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Dr. ULISSES BORGES DE RESENDE ADVOGADO: Dr. BRUNO PAIVA GOUVEIA D E S P A C H O As entidades sindicais suscitantes requerem, mediante petição id. 949195b, a disponibilização do “vídeo da audiência de conciliação ocorrida em 21/6/2024, bem como a degravação do referido ato”, para fins de apresentação de defesa nos autos da RCL 70118/DF. Alegam, em síntese, que na referida reclamação constitucional, o STF acolheu o pedido de tutela de urgência da Empresa Suscitada, cassando “a decisão reclamada proferida no nos autos do Dissídio Coletivo nº 1000513-86.2024.5.00.0000, especificamente no ponto em que estende a validade do ACT 2022/2024 até 31/08/2024”, o que não corresponde à realidade dos fatos, na medida em que a prorrogação do ACT 2022/2024 foi objeto de consenso entre as Partes Coletivas. À análise. A regra geral da publicidade dos atos processuais estabelecida na Constituição de 1988 (arts. 5º, LX, e 93, IX) comporta exceção apenas em hipóteses excepcionais, visando preservar o direito constitucional à intimidade da parte ou atender interesse social ou público – o que não se observa no caso destes autos. Na hipótese deste Dissídio Coletivo de Greve, a audiência de conciliação do dia 21/6/2024, bem como a audiência de conciliação anterior (13/6/2024), foi pública e contou com a participação de representantes da categoria profissional e da Empresa na modalidade presencial e telepresencial síncrona (videoconferência). Defere-se o pedido, portanto. À SETPOESDC para que disponibilize, com urgência, às entidades sindicais suscitantes a gravação em vídeo e as notas taquigráficas da audiência de conciliação do dia 21/6/2024 ocorrida nesta Corte Superior. Brasília, 8 de agosto de 2024. Mauricio Godinho Delgado Ministro Relator

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO DCG 1000517-26.2024.5.00.0000 SUSCITANTE: FEDERACAO NACIONAL TRABALHADORES INDUSTRIAS URBANAS E OUTROS (4) SUSCITADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-DCG - 1000517-26.2024.5.00.0000 SUSCITANTE: FEDERACAO NACIONAL TRABALHADORES INDUSTRIAS URBANAS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS SUSCITANTE: SINDICATO DOS TRABS NAS INDS DE ENERGIA ELETR DE LAGES ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS SUSCITANTE: SIND DOS TRAB NA IND DE ENER ELET DO SUL DO EST DE SC ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO SUSCITANTE: SINDICATO DOS TRAB ELETRICITARIOS DO VALE DO ITAJAI ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS SUSCITANTE: SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DO NORTE DE SANTA CATARINA ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO SUSCITADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS ADVOGADO: Dr. LUIZ VICENTE DE CARVALHO SUSCITADO: CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE ADVOGADO: Dr. LUIZ VICENTE DE CARVALHO SUSCITADO: ELETROSUL CENTRAIS ELETRICAS S/A ADVOGADO: Dr. LUIZ VICENTE DE CARVALHO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO LITISCONSORTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DE ENERGIA ELETRICA DE FLORIANOPOLIS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO LITISCONSORTE: FEDERACAO INTERESTADUAL DOS TRABALHADORES URBANITARIOS NOS ESTADOS DE GOIAS, MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E NO DF - FURCEN ADVOGADO: Dr. BRUNO PAIVA GOUVEIA ADVOGADO: Dr. ULISSES BORGES DE RESENDE LITISCONSORTE: SIND DOS TRAB NA IND URB NAS ATIV DE MEIO AMB NOS ENT DE FISC E REG DE SERV DE ENERG ELET SAN GAS E MEIO AMB NO DF ADVOGADO: Dr. BRUNO PAIVA GOUVEIA ADVOGADO: Dr. ULISSES BORGES DE RESENDE LITISCONSORTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS URBANAS DO ESTADO DE MT - STIU-MT ADVOGADO: Dr. BRUNO PAIVA GOUVEIA ADVOGADO: Dr. ULISSES BORGES DE RESENDE LITISCONSORTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM CONCESSIONARIAS DOS SERVICOS DE GERACAO, TRANS, DISTRI E COMER DE ENER ELET DE FONTES HIDRI, TERMI E ALTER DE CTBA ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES ADVOGADO: Dr. FRANCISCO JOSE EMIDIO NARDIELLO LITISCONSORTE: FEDERACAO NACIONAL DOS TRAB EM EMPR GER,TRANSM E DISTRIB DE ENERG,TRANSM DADOS VIA REDE ELETR,ABAST VEIC AUTOMOT ELETR,TRATAM AGUA E M AMBIENTE ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES ADVOGADO: Dr. FRANCISCO JOSE EMIDIO NARDIELLO LITISCONSORTE: FEDERACAO NACIONAL DOS ENGENHEIROS ADVOGADO: Dr. JONAS DA COSTA MATOS ADVOGADA: Dra. SILVIA CRISTINA MACHADO MARTINS LITISCONSORTE: SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DO PARA ADVOGADO: Dr. JONAS DA COSTA MATOS ADVOGADA: Dra. SILVIA CRISTINA MACHADO MARTINS LITISCONSORTE: SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO: Dr. JONAS DA COSTA MATOS ADVOGADA: Dra. SILVIA CRISTINA MACHADO MARTINS LITISCONSORTE: SINDICATO DOS TRA NAS IND URBANAS NO EST DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Dr. ULISSES BORGES DE RESENDE ADVOGADO: Dr. BRUNO PAIVA GOUVEIA D E S P A C H O As entidades sindicais suscitantes requerem, mediante petição id. 949195b, a disponibilização do “vídeo da audiência de conciliação ocorrida em 21/6/2024, bem como a degravação do referido ato”, para fins de apresentação de defesa nos autos da RCL 70118/DF. Alegam, em síntese, que na referida reclamação constitucional, o STF acolheu o pedido de tutela de urgência da Empresa Suscitada, cassando “a decisão reclamada proferida no nos autos do Dissídio Coletivo nº 1000513-86.2024.5.00.0000, especificamente no ponto em que estende a validade do ACT 2022/2024 até 31/08/2024”, o que não corresponde à realidade dos fatos, na medida em que a prorrogação do ACT 2022/2024 foi objeto de consenso entre as Partes Coletivas. À análise. A regra geral da publicidade dos atos processuais estabelecida na Constituição de 1988 (arts. 5º, LX, e 93, IX) comporta exceção apenas em hipóteses excepcionais, visando preservar o direito constitucional à intimidade da parte ou atender interesse social ou público – o que não se observa no caso destes autos. Na hipótese deste Dissídio Coletivo de Greve, a audiência de conciliação do dia 21/6/2024, bem como a audiência de conciliação anterior (13/6/2024), foi pública e contou com a participação de representantes da categoria profissional e da Empresa na modalidade presencial e telepresencial síncrona (videoconferência). Defere-se o pedido, portanto. À SETPOESDC para que disponibilize, com urgência, às entidades sindicais suscitantes a gravação em vídeo e as notas taquigráficas da audiência de conciliação do dia 21/6/2024 ocorrida nesta Corte Superior. Brasília, 8 de agosto de 2024. Mauricio Godinho Delgado Ministro Relator

09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO DCG 1000517-26.2024.5.00.0000 SUSCITANTE: FEDERACAO NACIONAL TRABALHADORES INDUSTRIAS URBANAS E OUTROS (4) SUSCITADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-DCG - 1000517-26.2024.5.00.0000 SUSCITANTE: FEDERACAO NACIONAL TRABALHADORES INDUSTRIAS URBANAS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS SUSCITANTE: SINDICATO DOS TRABS NAS INDS DE ENERGIA ELETR DE LAGES ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS SUSCITANTE: SIND DOS TRAB NA IND DE ENER ELET DO SUL DO EST DE SC ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO SUSCITANTE: SINDICATO DOS TRAB ELETRICITARIOS DO VALE DO ITAJAI ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS SUSCITANTE: SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DO NORTE DE SANTA CATARINA ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO SUSCITADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS ADVOGADO: Dr. LUIZ VICENTE DE CARVALHO SUSCITADO: CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE ADVOGADO: Dr. LUIZ VICENTE DE CARVALHO SUSCITADO: ELETROSUL CENTRAIS ELETRICAS S/A ADVOGADO: Dr. LUIZ VICENTE DE CARVALHO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO LITISCONSORTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DE ENERGIA ELETRICA DE FLORIANOPOLIS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO LITISCONSORTE: FEDERACAO INTERESTADUAL DOS TRABALHADORES URBANITARIOS NOS ESTADOS DE GOIAS, MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E NO DF - FURCEN ADVOGADO: Dr. BRUNO PAIVA GOUVEIA ADVOGADO: Dr. ULISSES BORGES DE RESENDE LITISCONSORTE: SIND DOS TRAB NA IND URB NAS ATIV DE MEIO AMB NOS ENT DE FISC E REG DE SERV DE ENERG ELET SAN GAS E MEIO AMB NO DF ADVOGADO: Dr. BRUNO PAIVA GOUVEIA ADVOGADO: Dr. ULISSES BORGES DE RESENDE LITISCONSORTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS URBANAS DO ESTADO DE MT - STIU-MT ADVOGADO: Dr. BRUNO PAIVA GOUVEIA ADVOGADO: Dr. ULISSES BORGES DE RESENDE LITISCONSORTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM CONCESSIONARIAS DOS SERVICOS DE GERACAO, TRANS, DISTRI E COMER DE ENER ELET DE FONTES HIDRI, TERMI E ALTER DE CTBA ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES ADVOGADO: Dr. FRANCISCO JOSE EMIDIO NARDIELLO LITISCONSORTE: FEDERACAO NACIONAL DOS TRAB EM EMPR GER,TRANSM E DISTRIB DE ENERG,TRANSM DADOS VIA REDE ELETR,ABAST VEIC AUTOMOT ELETR,TRATAM AGUA E M AMBIENTE ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES ADVOGADO: Dr. FRANCISCO JOSE EMIDIO NARDIELLO LITISCONSORTE: FEDERACAO NACIONAL DOS ENGENHEIROS ADVOGADO: Dr. JONAS DA COSTA MATOS ADVOGADA: Dra. SILVIA CRISTINA MACHADO MARTINS LITISCONSORTE: SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DO PARA ADVOGADO: Dr. JONAS DA COSTA MATOS ADVOGADA: Dra. SILVIA CRISTINA MACHADO MARTINS LITISCONSORTE: SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO: Dr. JONAS DA COSTA MATOS ADVOGADA: Dra. SILVIA CRISTINA MACHADO MARTINS LITISCONSORTE: SINDICATO DOS TRA NAS IND URBANAS NO EST DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Dr. ULISSES BORGES DE RESENDE ADVOGADO: Dr. BRUNO PAIVA GOUVEIA D E S P A C H O As entidades sindicais suscitantes requerem, mediante petição id. 949195b, a disponibilização do “vídeo da audiência de conciliação ocorrida em 21/6/2024, bem como a degravação do referido ato”, para fins de apresentação de defesa nos autos da RCL 70118/DF. Alegam, em síntese, que na referida reclamação constitucional, o STF acolheu o pedido de tutela de urgência da Empresa Suscitada, cassando “a decisão reclamada proferida no nos autos do Dissídio Coletivo nº 1000513-86.2024.5.00.0000, especificamente no ponto em que estende a validade do ACT 2022/2024 até 31/08/2024”, o que não corresponde à realidade dos fatos, na medida em que a prorrogação do ACT 2022/2024 foi objeto de consenso entre as Partes Coletivas. À análise. A regra geral da publicidade dos atos processuais estabelecida na Constituição de 1988 (arts. 5º, LX, e 93, IX) comporta exceção apenas em hipóteses excepcionais, visando preservar o direito constitucional à intimidade da parte ou atender interesse social ou público – o que não se observa no caso destes autos. Na hipótese deste Dissídio Coletivo de Greve, a audiência de conciliação do dia 21/6/2024, bem como a audiência de conciliação anterior (13/6/2024), foi pública e contou com a participação de representantes da categoria profissional e da Empresa na modalidade presencial e telepresencial síncrona (videoconferência). Defere-se o pedido, portanto. À SETPOESDC para que disponibilize, com urgência, às entidades sindicais suscitantes a gravação em vídeo e as notas taquigráficas da audiência de conciliação do dia 21/6/2024 ocorrida nesta Corte Superior. Brasília, 8 de agosto de 2024. Mauricio Godinho Delgado Ministro Relator

09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO DCG 1000517-26.2024.5.00.0000 SUSCITANTE: FEDERACAO NACIONAL TRABALHADORES INDUSTRIAS URBANAS E OUTROS (4) SUSCITADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-DCG - 1000517-26.2024.5.00.0000 SUSCITANTE: FEDERACAO NACIONAL TRABALHADORES INDUSTRIAS URBANAS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS SUSCITANTE: SINDICATO DOS TRABS NAS INDS DE ENERGIA ELETR DE LAGES ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS SUSCITANTE: SIND DOS TRAB NA IND DE ENER ELET DO SUL DO EST DE SC ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO SUSCITANTE: SINDICATO DOS TRAB ELETRICITARIOS DO VALE DO ITAJAI ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS SUSCITANTE: SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DO NORTE DE SANTA CATARINA ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO SUSCITADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS ADVOGADO: Dr. LUIZ VICENTE DE CARVALHO SUSCITADO: CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE ADVOGADO: Dr. LUIZ VICENTE DE CARVALHO SUSCITADO: ELETROSUL CENTRAIS ELETRICAS S/A ADVOGADO: Dr. LUIZ VICENTE DE CARVALHO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO LITISCONSORTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DE ENERGIA ELETRICA DE FLORIANOPOLIS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO LITISCONSORTE: FEDERACAO INTERESTADUAL DOS TRABALHADORES URBANITARIOS NOS ESTADOS DE GOIAS, MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E NO DF - FURCEN ADVOGADO: Dr. BRUNO PAIVA GOUVEIA ADVOGADO: Dr. ULISSES BORGES DE RESENDE LITISCONSORTE: SIND DOS TRAB NA IND URB NAS ATIV DE MEIO AMB NOS ENT DE FISC E REG DE SERV DE ENERG ELET SAN GAS E MEIO AMB NO DF ADVOGADO: Dr. BRUNO PAIVA GOUVEIA ADVOGADO: Dr. ULISSES BORGES DE RESENDE LITISCONSORTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS URBANAS DO ESTADO DE MT - STIU-MT ADVOGADO: Dr. BRUNO PAIVA GOUVEIA ADVOGADO: Dr. ULISSES BORGES DE RESENDE LITISCONSORTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM CONCESSIONARIAS DOS SERVICOS DE GERACAO, TRANS, DISTRI E COMER DE ENER ELET DE FONTES HIDRI, TERMI E ALTER DE CTBA ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES ADVOGADO: Dr. FRANCISCO JOSE EMIDIO NARDIELLO LITISCONSORTE: FEDERACAO NACIONAL DOS TRAB EM EMPR GER,TRANSM E DISTRIB DE ENERG,TRANSM DADOS VIA REDE ELETR,ABAST VEIC AUTOMOT ELETR,TRATAM AGUA E M AMBIENTE ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES ADVOGADO: Dr. FRANCISCO JOSE EMIDIO NARDIELLO LITISCONSORTE: FEDERACAO NACIONAL DOS ENGENHEIROS ADVOGADO: Dr. JONAS DA COSTA MATOS ADVOGADA: Dra. SILVIA CRISTINA MACHADO MARTINS LITISCONSORTE: SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DO PARA ADVOGADO: Dr. JONAS DA COSTA MATOS ADVOGADA: Dra. SILVIA CRISTINA MACHADO MARTINS LITISCONSORTE: SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO: Dr. JONAS DA COSTA MATOS ADVOGADA: Dra. SILVIA CRISTINA MACHADO MARTINS LITISCONSORTE: SINDICATO DOS TRA NAS IND URBANAS NO EST DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Dr. ULISSES BORGES DE RESENDE ADVOGADO: Dr. BRUNO PAIVA GOUVEIA D E S P A C H O As entidades sindicais suscitantes requerem, mediante petição id. 949195b, a disponibilização do “vídeo da audiência de conciliação ocorrida em 21/6/2024, bem como a degravação do referido ato”, para fins de apresentação de defesa nos autos da RCL 70118/DF. Alegam, em síntese, que na referida reclamação constitucional, o STF acolheu o pedido de tutela de urgência da Empresa Suscitada, cassando “a decisão reclamada proferida no nos autos do Dissídio Coletivo nº 1000513-86.2024.5.00.0000, especificamente no ponto em que estende a validade do ACT 2022/2024 até 31/08/2024”, o que não corresponde à realidade dos fatos, na medida em que a prorrogação do ACT 2022/2024 foi objeto de consenso entre as Partes Coletivas. À análise. A regra geral da publicidade dos atos processuais estabelecida na Constituição de 1988 (arts. 5º, LX, e 93, IX) comporta exceção apenas em hipóteses excepcionais, visando preservar o direito constitucional à intimidade da parte ou atender interesse social ou público – o que não se observa no caso destes autos. Na hipótese deste Dissídio Coletivo de Greve, a audiência de conciliação do dia 21/6/2024, bem como a audiência de conciliação anterior (13/6/2024), foi pública e contou com a participação de representantes da categoria profissional e da Empresa na modalidade presencial e telepresencial síncrona (videoconferência). Defere-se o pedido, portanto. À SETPOESDC para que disponibilize, com urgência, às entidades sindicais suscitantes a gravação em vídeo e as notas taquigráficas da audiência de conciliação do dia 21/6/2024 ocorrida nesta Corte Superior. Brasília, 8 de agosto de 2024. Mauricio Godinho Delgado Ministro Relator

09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO DCG 1000517-26.2024.5.00.0000 SUSCITANTE: FEDERACAO NACIONAL TRABALHADORES INDUSTRIAS URBANAS E OUTROS (4) SUSCITADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-DCG - 1000517-26.2024.5.00.0000 SUSCITANTE: FEDERACAO NACIONAL TRABALHADORES INDUSTRIAS URBANAS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS SUSCITANTE: SINDICATO DOS TRABS NAS INDS DE ENERGIA ELETR DE LAGES ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS SUSCITANTE: SIND DOS TRAB NA IND DE ENER ELET DO SUL DO EST DE SC ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO SUSCITANTE: SINDICATO DOS TRAB ELETRICITARIOS DO VALE DO ITAJAI ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS SUSCITANTE: SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DO NORTE DE SANTA CATARINA ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO SUSCITADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS ADVOGADO: Dr. LUIZ VICENTE DE CARVALHO SUSCITADO: CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE ADVOGADO: Dr. LUIZ VICENTE DE CARVALHO SUSCITADO: ELETROSUL CENTRAIS ELETRICAS S/A ADVOGADO: Dr. LUIZ VICENTE DE CARVALHO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO LITISCONSORTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DE ENERGIA ELETRICA DE FLORIANOPOLIS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO LITISCONSORTE: FEDERACAO INTERESTADUAL DOS TRABALHADORES URBANITARIOS NOS ESTADOS DE GOIAS, MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E NO DF - FURCEN ADVOGADO: Dr. BRUNO PAIVA GOUVEIA ADVOGADO: Dr. ULISSES BORGES DE RESENDE LITISCONSORTE: SIND DOS TRAB NA IND URB NAS ATIV DE MEIO AMB NOS ENT DE FISC E REG DE SERV DE ENERG ELET SAN GAS E MEIO AMB NO DF ADVOGADO: Dr. BRUNO PAIVA GOUVEIA ADVOGADO: Dr. ULISSES BORGES DE RESENDE LITISCONSORTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS URBANAS DO ESTADO DE MT - STIU-MT ADVOGADO: Dr. BRUNO PAIVA GOUVEIA ADVOGADO: Dr. ULISSES BORGES DE RESENDE LITISCONSORTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM CONCESSIONARIAS DOS SERVICOS DE GERACAO, TRANS, DISTRI E COMER DE ENER ELET DE FONTES HIDRI, TERMI E ALTER DE CTBA ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES ADVOGADO: Dr. FRANCISCO JOSE EMIDIO NARDIELLO LITISCONSORTE: FEDERACAO NACIONAL DOS TRAB EM EMPR GER,TRANSM E DISTRIB DE ENERG,TRANSM DADOS VIA REDE ELETR,ABAST VEIC AUTOMOT ELETR,TRATAM AGUA E M AMBIENTE ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES ADVOGADO: Dr. FRANCISCO JOSE EMIDIO NARDIELLO LITISCONSORTE: FEDERACAO NACIONAL DOS ENGENHEIROS ADVOGADO: Dr. JONAS DA COSTA MATOS ADVOGADA: Dra. SILVIA CRISTINA MACHADO MARTINS LITISCONSORTE: SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DO PARA ADVOGADO: Dr. JONAS DA COSTA MATOS ADVOGADA: Dra. SILVIA CRISTINA MACHADO MARTINS LITISCONSORTE: SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO: Dr. JONAS DA COSTA MATOS ADVOGADA: Dra. SILVIA CRISTINA MACHADO MARTINS LITISCONSORTE: SINDICATO DOS TRA NAS IND URBANAS NO EST DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Dr. ULISSES BORGES DE RESENDE ADVOGADO: Dr. BRUNO PAIVA GOUVEIA D E S P A C H O As entidades sindicais suscitantes requerem, mediante petição id. 949195b, a disponibilização do “vídeo da audiência de conciliação ocorrida em 21/6/2024, bem como a degravação do referido ato”, para fins de apresentação de defesa nos autos da RCL 70118/DF. Alegam, em síntese, que na referida reclamação constitucional, o STF acolheu o pedido de tutela de urgência da Empresa Suscitada, cassando “a decisão reclamada proferida no nos autos do Dissídio Coletivo nº 1000513-86.2024.5.00.0000, especificamente no ponto em que estende a validade do ACT 2022/2024 até 31/08/2024”, o que não corresponde à realidade dos fatos, na medida em que a prorrogação do ACT 2022/2024 foi objeto de consenso entre as Partes Coletivas. À análise. A regra geral da publicidade dos atos processuais estabelecida na Constituição de 1988 (arts. 5º, LX, e 93, IX) comporta exceção apenas em hipóteses excepcionais, visando preservar o direito constitucional à intimidade da parte ou atender interesse social ou público – o que não se observa no caso destes autos. Na hipótese deste Dissídio Coletivo de Greve, a audiência de conciliação do dia 21/6/2024, bem como a audiência de conciliação anterior (13/6/2024), foi pública e contou com a participação de representantes da categoria profissional e da Empresa na modalidade presencial e telepresencial síncrona (videoconferência). Defere-se o pedido, portanto. À SETPOESDC para que disponibilize, com urgência, às entidades sindicais suscitantes a gravação em vídeo e as notas taquigráficas da audiência de conciliação do dia 21/6/2024 ocorrida nesta Corte Superior. Brasília, 8 de agosto de 2024. Mauricio Godinho Delgado Ministro Relator

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO DCG 1000517-26.2024.5.00.0000 SUSCITANTE: FEDERACAO NACIONAL TRABALHADORES INDUSTRIAS URBANAS E OUTROS (4) SUSCITADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-DCG - 1000517-26.2024.5.00.0000 SUSCITANTE: FEDERACAO NACIONAL TRABALHADORES INDUSTRIAS URBANAS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS SUSCITANTE: SINDICATO DOS TRABS NAS INDS DE ENERGIA ELETR DE LAGES ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS SUSCITANTE: SIND DOS TRAB NA IND DE ENER ELET DO SUL DO EST DE SC ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO SUSCITANTE: SINDICATO DOS TRAB ELETRICITARIOS DO VALE DO ITAJAI ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS SUSCITANTE: SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DO NORTE DE SANTA CATARINA ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO SUSCITADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS ADVOGADO: Dr. LUIZ VICENTE DE CARVALHO SUSCITADO: CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE ADVOGADO: Dr. LUIZ VICENTE DE CARVALHO SUSCITADO: ELETROSUL CENTRAIS ELETRICAS S/A ADVOGADO: Dr. LUIZ VICENTE DE CARVALHO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO LITISCONSORTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DE ENERGIA ELETRICA DE FLORIANOPOLIS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO LITISCONSORTE: FEDERACAO INTERESTADUAL DOS TRABALHADORES URBANITARIOS NOS ESTADOS DE GOIAS, MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E NO DF - FURCEN ADVOGADO: Dr. BRUNO PAIVA GOUVEIA ADVOGADO: Dr. ULISSES BORGES DE RESENDE LITISCONSORTE: SIND DOS TRAB NA IND URB NAS ATIV DE MEIO AMB NOS ENT DE FISC E REG DE SERV DE ENERG ELET SAN GAS E MEIO AMB NO DF ADVOGADO: Dr. BRUNO PAIVA GOUVEIA ADVOGADO: Dr. ULISSES BORGES DE RESENDE LITISCONSORTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS URBANAS DO ESTADO DE MT - STIU-MT ADVOGADO: Dr. BRUNO PAIVA GOUVEIA ADVOGADO: Dr. ULISSES BORGES DE RESENDE LITISCONSORTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM CONCESSIONARIAS DOS SERVICOS DE GERACAO, TRANS, DISTRI E COMER DE ENER ELET DE FONTES HIDRI, TERMI E ALTER DE CTBA ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES ADVOGADO: Dr. FRANCISCO JOSE EMIDIO NARDIELLO LITISCONSORTE: FEDERACAO NACIONAL DOS TRAB EM EMPR GER,TRANSM E DISTRIB DE ENERG,TRANSM DADOS VIA REDE ELETR,ABAST VEIC AUTOMOT ELETR,TRATAM AGUA E M AMBIENTE ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES ADVOGADO: Dr. FRANCISCO JOSE EMIDIO NARDIELLO LITISCONSORTE: FEDERACAO NACIONAL DOS ENGENHEIROS ADVOGADO: Dr. JONAS DA COSTA MATOS ADVOGADA: Dra. SILVIA CRISTINA MACHADO MARTINS LITISCONSORTE: SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DO PARA ADVOGADO: Dr. JONAS DA COSTA MATOS ADVOGADA: Dra. SILVIA CRISTINA MACHADO MARTINS LITISCONSORTE: SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO: Dr. JONAS DA COSTA MATOS ADVOGADA: Dra. SILVIA CRISTINA MACHADO MARTINS LITISCONSORTE: SINDICATO DOS TRA NAS IND URBANAS NO EST DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Dr. ULISSES BORGES DE RESENDE ADVOGADO: Dr. BRUNO PAIVA GOUVEIA D E S P A C H O As entidades sindicais suscitantes requerem, mediante petição id. 949195b, a disponibilização do “vídeo da audiência de conciliação ocorrida em 21/6/2024, bem como a degravação do referido ato”, para fins de apresentação de defesa nos autos da RCL 70118/DF. Alegam, em síntese, que na referida reclamação constitucional, o STF acolheu o pedido de tutela de urgência da Empresa Suscitada, cassando “a decisão reclamada proferida no nos autos do Dissídio Coletivo nº 1000513-86.2024.5.00.0000, especificamente no ponto em que estende a validade do ACT 2022/2024 até 31/08/2024”, o que não corresponde à realidade dos fatos, na medida em que a prorrogação do ACT 2022/2024 foi objeto de consenso entre as Partes Coletivas. À análise. A regra geral da publicidade dos atos processuais estabelecida na Constituição de 1988 (arts. 5º, LX, e 93, IX) comporta exceção apenas em hipóteses excepcionais, visando preservar o direito constitucional à intimidade da parte ou atender interesse social ou público – o que não se observa no caso destes autos. Na hipótese deste Dissídio Coletivo de Greve, a audiência de conciliação do dia 21/6/2024, bem como a audiência de conciliação anterior (13/6/2024), foi pública e contou com a participação de representantes da categoria profissional e da Empresa na modalidade presencial e telepresencial síncrona (videoconferência). Defere-se o pedido, portanto. À SETPOESDC para que disponibilize, com urgência, às entidades sindicais suscitantes a gravação em vídeo e as notas taquigráficas da audiência de conciliação do dia 21/6/2024 ocorrida nesta Corte Superior. Brasília, 8 de agosto de 2024. Mauricio Godinho Delgado Ministro Relator

09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO DCG 1000517-26.2024.5.00.0000 SUSCITANTE: FEDERACAO NACIONAL TRABALHADORES INDUSTRIAS URBANAS E OUTROS (4) SUSCITADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-DCG - 1000517-26.2024.5.00.0000 SUSCITANTE: FEDERACAO NACIONAL TRABALHADORES INDUSTRIAS URBANAS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS SUSCITANTE: SINDICATO DOS TRABS NAS INDS DE ENERGIA ELETR DE LAGES ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS SUSCITANTE: SIND DOS TRAB NA IND DE ENER ELET DO SUL DO EST DE SC ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO SUSCITANTE: SINDICATO DOS TRAB ELETRICITARIOS DO VALE DO ITAJAI ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS SUSCITANTE: SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DO NORTE DE SANTA CATARINA ADVOGADA: Dra. CRISTIANI JORDANI DOS SANTOS RAMOS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO SUSCITADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS ADVOGADO: Dr. LUIZ VICENTE DE CARVALHO SUSCITADO: CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE ADVOGADO: Dr. LUIZ VICENTE DE CARVALHO SUSCITADO: ELETROSUL CENTRAIS ELETRICAS S/A ADVOGADO: Dr. LUIZ VICENTE DE CARVALHO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO LITISCONSORTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DE ENERGIA ELETRICA DE FLORIANOPOLIS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO LITISCONSORTE: FEDERACAO INTERESTADUAL DOS TRABALHADORES URBANITARIOS NOS ESTADOS DE GOIAS, MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E NO DF - FURCEN ADVOGADO: Dr. BRUNO PAIVA GOUVEIA ADVOGADO: Dr. ULISSES BORGES DE RESENDE LITISCONSORTE: SIND DOS TRAB NA IND URB NAS ATIV DE MEIO AMB NOS ENT DE FISC E REG DE SERV DE ENERG ELET SAN GAS E MEIO AMB NO DF ADVOGADO: Dr. BRUNO PAIVA GOUVEIA ADVOGADO: Dr. ULISSES BORGES DE RESENDE LITISCONSORTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS URBANAS DO ESTADO DE MT - STIU-MT ADVOGADO: Dr. BRUNO PAIVA GOUVEIA ADVOGADO: Dr. ULISSES BORGES DE RESENDE LITISCONSORTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM CONCESSIONARIAS DOS SERVICOS DE GERACAO, TRANS, DISTRI E COMER DE ENER ELET DE FONTES HIDRI, TERMI E ALTER DE CTBA ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES ADVOGADO: Dr. FRANCISCO JOSE EMIDIO NARDIELLO LITISCONSORTE: FEDERACAO NACIONAL DOS TRAB EM EMPR GER,TRANSM E DISTRIB DE ENERG,TRANSM DADOS VIA REDE ELETR,ABAST VEIC AUTOMOT ELETR,TRATAM AGUA E M AMBIENTE ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES ADVOGADO: Dr. FRANCISCO JOSE EMIDIO NARDIELLO LITISCONSORTE: FEDERACAO NACIONAL DOS ENGENHEIROS ADVOGADO: Dr. JONAS DA COSTA MATOS ADVOGADA: Dra. SILVIA CRISTINA MACHADO MARTINS LITISCONSORTE: SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DO PARA ADVOGADO: Dr. JONAS DA COSTA MATOS ADVOGADA: Dra. SILVIA CRISTINA MACHADO MARTINS LITISCONSORTE: SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO: Dr. JONAS DA COSTA MATOS ADVOGADA: Dra. SILVIA CRISTINA MACHADO MARTINS LITISCONSORTE: SINDICATO DOS TRA NAS IND URBANAS NO EST DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Dr. ULISSES BORGES DE RESENDE ADVOGADO: Dr. BRUNO PAIVA GOUVEIA D E S P A C H O As entidades sindicais suscitantes requerem, mediante petição id. 949195b, a disponibilização do “vídeo da audiência de conciliação ocorrida em 21/6/2024, bem como a degravação do referido ato”, para fins de apresentação de defesa nos autos da RCL 70118/DF. Alegam, em síntese, que na referida reclamação constitucional, o STF acolheu o pedido de tutela de urgência da Empresa Suscitada, cassando “a decisão reclamada proferida no nos autos do Dissídio Coletivo nº 1000513-86.2024.5.00.0000, especificamente no ponto em que estende a validade do ACT 2022/2024 até 31/08/2024”, o que não corresponde à realidade dos fatos, na medida em que a prorrogação do ACT 2022/2024 foi objeto de consenso entre as Partes Coletivas. À análise. A regra geral da publicidade dos atos processuais estabelecida na Constituição de 1988 (arts. 5º, LX, e 93, IX) comporta exceção apenas em hipóteses excepcionais, visando preservar o direito constitucional à intimidade da parte ou atender interesse social ou público – o que não se observa no caso destes autos. Na hipótese deste Dissídio Coletivo de Greve, a audiência de conciliação do dia 21/6/2024, bem como a audiência de conciliação anterior (13/6/2024), foi pública e contou com a participação de representantes da categoria profissional e da Empresa na modalidade presencial e telepresencial síncrona (videoconferência). Defere-se o pedido, portanto. À SETPOESDC para que disponibilize, com urgência, às entidades sindicais suscitantes a gravação em vídeo e as notas taquigráficas da audiência de conciliação do dia 21/6/2024 ocorrida nesta Corte Superior. Brasília, 8 de agosto de 2024. Mauricio Godinho Delgado Ministro Relator

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Partes do Processo(19)

Advogados / Representantes(32)

Definitivo

Petição

Petição

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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