Recurso de Revista com Agravo 0020864-30.2016.5.04.0271 - TST

Recurso de Revista com Agravo 0020864-30.2016.5.04.0271 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - VALDEMAR ALBERTO PRATES DA SILVA

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - VALDEMAR ALBERTO PRATES DA SILVA

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - VALDEMAR ALBERTO PRATES DA SILVA

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - VALDEMAR ALBERTO PRATES DA SILVA

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - VALDEMAR ALBERTO PRATES DA SILVA

20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - VALDEMAR ALBERTO PRATES DA SILVA

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - VALDEMAR ALBERTO PRATES DA SILVA

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

03/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

24/09/2025, 08:07

Trânsito em julgado

24/09/2025, 08:07

Publicação

29/08/2025, 07:00

Documentos

Notificação

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PRESCRIÇÃO. ANUÊNIOS. A jurisprudência deste Tribunal Superior entende que, quando os anuênios têm origem no contrato de trabalho ou em norma regulamentar, a ele aderem por força do artigo 468 da CLT, fazendo incidir a prescrição parcial. Se ressalte que não consta do v. acórdão regional a premissa de que os anuênios foram pagos ao empregado por força de norma coletiva, de modo que o acolhimento da pretensão recursal, sob essa perspectiva, demanda o revolvimento dos fatos e da prova dos autos, a inviabilizar o processamento do recurso de revista, nos termos do disposto na Súmula 126 desta Corte. Agravo conhecido e desprovido. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. BANCÁRIO. GERENTE DE SERVIÇOS. Consignou o eg. TRT que "as tarefas desempenhadas pelo Gerente de Serviços relativas à área operacional da agência, monitoramento e abastecimento de numerário nos caixas", não comportam a fidúcia e responsabilidade diferenciada a ensejar a caracterização do cargo de confiança. Ressaltou aquela c. Corte não haver prova de que a parte autora dirigia o trabalho dos demais colegas, não tendo autonomia para "para retirar gratificação dos caixas ou aplicar punições ou decidir sobre as férias dos caixas sem o aval do Gerente Geral da agência". Diante desse contexto, o acolhimento da tese recursal, no sentido de que a parte exercia a função de confiança, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, conforme dispõem as Súmulas nos 102, I e 126 desta Corte Superior. Agravo conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista com Agravo nº TST-Ag-RRAg - 20864-30.2016.5.04.0271, em que é Agravante BANCO DO BRASIL S.A. e é Agravado VALDEMAR ALBERTO PRATES DA SILVA. Trata-se de agravo interposto pelo réu em face da decisão monocrática de págs. 2.521/2.530, que deu parcial provimento ao seu recurso de revista para restabelecer a r. sentença que declarou a prescrição total da pretensão de diferenças salariais por redução do percentual dos interstícios. Foi apresentada contraminuta. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO O recurso é tempestivo e está subscrito por advogado regularmente constituído. Conheço. 2 - MÉRITO Inconforma-se o réu com a decisão monocrática de págs. 2.521/2.530, que negou seguimento ao seu agravo de instrumento quanto aos anuênios e à caracterização do cargo de confiança. Relativamente aos anuênios, aduz que a parcela se encontra totalmente prescrita. Afirma ter demonstrado a contrariedade ao disposto na Súmula nº 294 desta c. Corte e divergência jurisprudencial. Diz ser incontroverso que o autor ingressou na empresa em 1992, após a introdução dos anuênios por meio dos acordos coletivos da categoria em 1983. Pontua ser o caso de aplicação do Tema 1.046 do e. STF. Quanto às horas extras, defende não ser o caso de aplicação da Súmula nº 126/TST. Sustenta que o autor, como gerente de serviços, tinha subordinados, integrava o comitê decisório da agência, concedida acessos aos sistemas do banco os empregados e tinha alçada individual superior a dos caixas, a denotar o exercício da função de confiança e a moldar as circunstâncias fáticas ao disposto no artigo 224, § 2º, da CLT. 2.1 - PRESCRIÇÃO. ANUÊNIOS. A transcrição do v. acórdão regional se deu nos seguintes termos: "PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE ANUÊNIOS (..) Sem razão. O alegado ato único do empregador ocorreu em 1999, quando houve, incontroversamente, a supressão das parcelas buscadas na demanda. Ocorre que a pretensão envolve diferenças de parcelas que o autor estaria recebendo mês a mês, sendo a prescrição, portanto, apenas parcial, não atingindo o direito de ação e não se aplicando ao caso a orientação contida na invocada Súmula nº 294 do TST, mas aquela adotada na sentença, qual seja, a Súmula 90 deste TRT da 4º Região, verbis: Súmula nº 90 - BANCO DO BRASIL. ANUÊNIOS. PRESCRIÇÃO. A pretensão relativa à supressão dos anuênios do Banco do Brasil está sujeita à prescrição parcial Nego provimento." Vejamos. Tal como consignado no decisum agravado, esta Corte entende que é parcial a prescrição aplicável à pretensão de diferenças salariais decorrentes dos anuênios, pagos originariamente na forma de quinquênios pelo Banco do Brasil, por força de regulamento interno, posteriormente transformados em anuênios, os quais foram pagos até 1999, quando deixou de ter previsão nos instrumentos coletivos da categoria. A jurisprudência deste Tribunal Superior entende que, quando os anuênios têm origem no contrato de trabalho ou em norma regulamentar, a ele aderem por força do artigo 468 da CLT, fazendo incidir a prescrição parcial. Com efeito, a prescrição é parcial porque não se trata de hipótese de alteração contratual por ato único do empregador, e, sim, de descumprimento de norma contratual, que previu direitos que se incorporaram ao contrato de trabalho. Outrossim, a SBDI-1 firmou o entendimento de que se o direito teve por base norma regulamentar e foi posteriormente incluída em acordo coletivo e após suprimida, não se pode entender que o pedido decorre de alteração do pactuado, mas, sim, de descumprimento do pactuado, uma vez que o Banco não poderia retirar benefício que tem como fonte uma norma regulamentar, incorporá-lo a acordo coletivo para, daí, simplesmente suprimir o direito, uma vez que este já se incorporou ao próprio contrato de trabalho, nos termos do artigo 468 da CLT. Cito precedentes: "AGRAVO INTERPOSTO PELA LITISCONSORTE PASSIVA. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO PARCIAL DO AGRAVO. DIFERENÇAS SALARIAIS E DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DOS ANUÊNIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ERIGIDOS NA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DOS EMBARGOS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Nos termos do disposto no item I da Súmula n.º 422 desta Corte superior, "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Imprescindível, portanto, que a parte deduza, em sede de Agravo, argumentos que se contraponham aos fundamentos declinados na decisão agravada. À míngua de impugnação específica acerca dos fundamentos de índole processual adotados pela Exma. Ministra Presidente da Turma como óbice à admissão dos Embargos no capítulo impugnado - relacionados com a impertinência da invocação da Súmula n.º 277 do TST e com o não cabimento do apelo por violação de dispositivos da Constituição da República e de lei federal e por dissenso jurisprudencial com aresto paradigma oriundo do STJ, à luz do artigo 894, II, da CLT -, não se conhece do Agravo, no particular. PRESCRIÇÃO. ANUÊNIOS. PARCELA PREVISTA EM NORMAS INTERNAS DO EMPREGADOR. SUPRESSÃO. O acórdão prolatado pela Este documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tst.jus.br/validador sob código 1005BE13D992672F41. Turma de origem revela consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte superior, no sentido de que a pretensão relativa à manutenção dos anuênios sujeita-se à prescrição parcial, porque instituído o benefício originalmente por meio de norma interna do empregador. Incidência da norma insculpida no artigo 894, § 2º, da CLT. Decisão denegatória de seguimento dos Embargos que se mantém, por seus próprios fundamentos. Agravo de que se conhece parcialmente e a que se nega provimento. (TST-Ag-E-ED-ED-RR-93800-05.2008.5.04.0701, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro: Lelio Bentes Correa, DEJT 11/3/2022). AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. ANUÊNIOS. PREVISÃO EM NORMA REGULAMENTAR. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. SUPRESSÃO. DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Cinge-se a controvérsia ao exame da prescrição aplicável ao pedido de diferenças salariais decorrentes da inobservância do pagamento dos anuênios previstos em regulamento interno da empresa. A pretensão da parte embargante, fundada em dissenso jurisprudencial e contrariedade à Súmula 294 do TST, esbarra no óbice do artigo 894, § 2º, da CLT, segundo o qual a divergência apta a ensejar os embargos deve ser atual, não se considerando tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Com efeito, a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que é parcial a prescrição incidente sobre o direito ao pagamento dos anuênios suprimidos, quando referida parcela já estava prevista no contrato individual de trabalho ou em regulamento interno da empresa, pois, nesta hipótese, não se está diante de alteração, mas, sim, de descumprimento do pactuado, cuja lesão é de trato sucessivo, renovável mês a mês. Inaplicável, portanto, a prescrição total de que trata a Súmula nº 294/TST. Precedentes. Cumprida a função exclusivamente uniformizadora por esta Subseção Especializada, nada a modificar o quanto decidido na Turma. Óbice do artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e desprovido. (TST-Ag-E-ARR-81700-27.2008.5.04.0601, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro: Breno Medeiros, DEJT 29/5/2020). AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. PRESCRIÇÃO PARCIAL. BANCO DO BRASIL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIOS). PREVISÃO EM NORMA REGULAMENTAR E, POSTERIORMENTE, EM NORMA COLETIVA. BENEFÍCIO SEM PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO POSTERIOR. A controvérsia recai sobre a prescrição aplicável à pretensão autoral de percepção de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da supressão do adicional por tempo de serviço (anuênios). A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, nos autos do Processo E-ED-RR-428300-60.2007-5.12.0014, em acórdão da lavra do Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, publicado no DEJT 17/10/2014, entendeu que, se os anuênios criados por meio de norma regulamentar passaram a ser estipulados em acordo coletivo de trabalho, a sua supressão posterior em razão da não inclusão da parcela em norma coletiva subsequente não configura alteração do pactuado, mas seu descumprimento, conforme consta da seguinte ementa: "RECURSO DE EMBARGOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. ANUÊNIOS. SUPRESSÃO. PARCELA QUE SE INCORPOROU AO CONTRATO DE TRABALHO. Os anuênios pagos aos funcionários do Banco do Brasil, quando pagos originalmente por força de norma regulamentar e que foi incluída, posteriormente, em Acordo Coletivo, para ser suprimida, retrata pedido sobre o qual não se aplica a prescrição total da pretensão, pois retrata parcela que já se incorporou ao patrimônio do reclamante e que não poderia, simplesmente, ser excluído pela sua não inclusão nos acordos coletivos posteriores. O caso retrata descumprimento do pactuado, não sendo possível que benefício previsto em norma regulamentar se considere suprimido apenas por não ser renovado nos acordos coletivos posteriores. Assim sendo, inaplicável a Súmula nº 294/TST, com o fim de se considerar que houve prescrição total da prestação, mas em lesão de trato de sucessivo, que se renova a cada mês que o empregado deixa de receber a parcela, pela declaração da prescrição parcial da pretensão. Embargos conhecidos e providos" (E-ED-RR - 428300-60.2007.5.12.0014. Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, data de julgamento: 9/10/2014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, data de publicação: DEJT 17/10/2014). No entendimento da Subseção, o direito criado por meio de norma regulamentar e incorporado em norma coletiva posterior aderiu ao contrato de trabalho dos empregados, não podendo o banco excluir a parcela posteriormente. Na sessão do dia 24/9/2015, a SbDI-1 voltou a debater a questão e, por maioria, decidiu que, nos casos em que os anuênios foram instituídos por meio de regulamento interno do reclamado e, posteriormente, incorporado e suprimido por negociação coletiva, aplica-se a prescrição parcial à pretensão de diferenças de anuênios, por se tratar de descumprimento do pactuado, e não de ato único do empregador, já que o benefício se incorporou ao contrato de trabalho do empregado, o que repele a incidência do entendimento da Súmula nº 294 desta Corte. Nesse contexto, é inaplicável a Súmula nº 294 do Tribunal Superior do Trabalho, não se podendo, a partir desse entendimento da SbDI-1, considerar ter havido a prescrição total da prestação, pois se trata de lesão de trato sucessivo, que se renova a cada mês, decorrente do descumprimento de cláusula regulamentar incorporada ao contrato de trabalho do autor, nos termos do artigo 468 da CLT. Agravo desprovido. (...) (TST-Ag-E-RR-27200- 64.2008.5.04.0551, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/6/2019). Assim, o Tribunal Regional, ao concluir pela prescrição quinquenal parcial em relação aos anuênios, decidiu em consonância com a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior. Incidência dos óbices da Súmula nº 333 do TST e do artigo 896, § 7º, da CLT. Se ressalte que não consta do v. acórdão regional a premissa de que os anuênios foram pagos ao empregado por força de norma coletiva, de modo que o acolhimento da pretensão recursal, sob essa perspectiva, demanda o revolvimento dos fatos e da prova dos autos, a inviabilizar o processamento do recurso de revista, nos termos do disposto na Súmula 126 desta Corte. Nego provimento. 2.2 - HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. GERENTE DE SERVIÇOS. Com o fim de atender o comando inscrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, o réu transcreveu o seguinte excerto do v. acórdão regional: "No caso em exame, contudo, a prova produzida não revela a existência de fidúcia especial, de modo a autorizar o enquadramento do autor na exceção legal mencionada nos períodos em que laborou como Gerente de Serviços nas agências de Montenegro (RS) e de Guaíba (RS). A testemunha Genice dos Santos, ID. a761c31 - Pág. 13, que trabalhou declarou que: "o autor trabalhou com a depoente de dezembro de 2014 até aposentadoria da depoente; no período em que trabalhou com o autor, ele era gerente de serviços; o autor cuidava dos terminais de auto atendimento, manutenção, cuidava do suporte do Banco (títulos de cartórios), cuidava da tesouraria (abertura do sistema) e servia como um coordenador dos caixas; na agência havia em trono de 19 funcionários; desses, o autor trabalhava 8 horas e os gerentes de relacionamento, ao todo quatro, também trabalhavam & horas; na hierarquia da agência, o autor se reportava ao gerente geral; em termos de hierarquia, os gerentes de relacionamento estão um pouco acima; [...] o reclamante não participava do comitê de crédito da agência; o autor não poderia tirar de alguém a gratificação de caixa; na ausência do gerente geral, quem o substitui é o gerente de relacionamento de pessoa jurídica; no dia a dia, os caixas tem uma rotina de atendimento ao cliente, e pode passar o dia sem precisar de orientação do gerente de serviços; sobre questões de férias, conversava primeiramente com o superior hierárquico, no caso da depoente o autor, e então ele leva o assunto à administração para que esta decida; a depoente acha que o autor tinha a chave da agência, mas não tem certeza; o segredo do cofre não tinha." Por sua vez, a testemunha Janine Wasum da Silva, ID. 95a5ace - Pág. 1, disse que: "trabalhou com o reclamante na agência de Montenegro durante todo o período em que este trabalhou na localidade; que o reclamante era tesoureiro; que não sabe qual o horário de trabalho do reclamante porque quando chegava às 11h o mesmo já estava trabalhando e este permanecia após a saída da depoente às 17h15min; que que apesar de ver o reclamante sair para almoçar, não controlava o tempo que este fazia intervalo; [...] que o reclamante tinha 5 ou 6 caixas subordinados; que não sabe se o reclamante fazia o controle de jornada dos caixas; que o reclamante integrava um grupo que fazia a avaliação dos caixas; que os subordinados faziam a avaliação da chefia; que o reclamante estabelecia prioridade nas tarefas dos caixas; que o reclamante não tinha a chave da agência nem o segredo do cofre; que o reclamante assinava cheques administrativos e em conjunto; que acredita que o reclamante participava do comitê de agência e de crédito; que o reclamante podia dar acesso ao sistema do banco a outros empregados; que o reclamante tinha nível 3 e, portanto, podia autoriza o pagamento de cheques e saques de valores maiores; que o reclamante fazia o fechamento do balancete da agência; que o reclamante fazia solicitação e numerários; que o banco adota o sistema de ponto eletrônico; que não era possível acessar o sistema informatizado após o fechamento da agência, mas há outras atividades possíveis de serem realizadas; que eventualmente o banco não permitia realização de horas extras e caso necessário nessas ocasiões o empregado ficava trabalhando sem registro em cartão; que não há uma frequência pré-determinada; que na hierarquia estavam acima do reclamante o gerente administrativo e o gerente geral; que os gerentes de conta também possuem nível 3; que na época cerca de 20 empregados tinham jornada de 6 horas e 10 jornada de 8 horas; que é necessário autorização para realização de horas extras; que na época a depoente era escriturária ou caixa; que o caixa integra a própria tesouraria; que o reclamante podia determinar a realização de atividades diferentes aos caixas; que os caixas são subordinados também ao gerente administrativo e gerente geral." Como se depreende do depoimento acima transcrito, as tarefas desempenhadas pelo Gerente de Serviços relativas à área operacional da agência, monitoramento e abastecimento de numerário nos caixas, as quais não comportam a "fidúcia de responsabilidade diferenciada". Não há, ainda, prova de que o autor dirigia o trabalho dos demais colegas, limitando-se a fazer um trabalho de "coordenador dos caixas", não tendo, conforme informado pela testemunha, autonomia para retirar gratificação dos caixas ou aplicar punições ou decidir sobre as férias dos caixas sem o aval do Gerente Geral da agência. A nomenclatura do cargo e o fato de perceber gratificação de função equivalente a 1/3 do salário não implicam, por si sós, no labor em cargo de confiança bancária." Concluiu o eg. TRT que "as tarefas desempenhadas pelo Gerente de Serviços relativas à área operacional da agência, monitoramento e abastecimento de numerário nos caixas", não comportam a fidúcia e responsabilidade diferenciada a ensejar a caracterização do cargo de confiança. Ressaltou aquela c. Corte não haver prova de que a parte autora dirigia o trabalho dos demais colegas, não tendo autonomia para "para retirar gratificação dos caixas ou aplicar punições ou decidir sobre as férias dos caixas sem o aval do Gerente Geral da agência". Diante desse contexto, o acolhimento da tese recursal, no sentido de que a parte exercia a função de confiança, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, conforme dispõem as Súmulas nos 102, I e 126 desta Corte Superior. Nego provimento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo. Brasília, 13 de agosto de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Sétima Sessão Ordinária da Sétima Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 03/06/2025 e encerramento 10/06/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-RRAg - 20864-30.2016.5.04.0271 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. DAVI DE OLIVEIRA Secretário da 7ª Turma.

16/05/2025, 00:00

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