Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001726-26.2014.5.09.0007 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001726-26.2014.5.09.0007 - TST | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

02/10/2025, 08:54

Remessa (outros motivos)

01/10/2025, 17:40

Conclusão (para decisão)

06/08/2025, 10:32

Mudança de Classe Processual

06/08/2025, 10:25

Petição (Embargos)

21/07/2025, 18:34

Publicação

18/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA DA PARTE RÉ. PRINCÍPIO DA APTIDÃO DA PROVA. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível em Recurso de Revista nº TST-EDCiv-RR - 1726-26.2014.5.09.0007, em que é Embargante BANCO DO BRASIL S.A. e é Embargado(a) SANDRA MARA RAITTZ. Em face do acórdão (fls. 2.143/2.149), o réu opõe embargos de declaração (fls. 2.151/2.153). É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do arrazoado. MÉRITO O embargante aponta omissão no acórdão prolatado por esta Turma, relativamente ao disposto na parte final do § 1º do artigo 818 da CLT. Alega que, até a decisão ora embargada, o ônus da prova foi atribuído à autora, considerando ser fato constitutivo do seu direito e a inversão determinada, atribuindo ao réu o ônus de comprovar que a autora não percebia o auxílio-alimentação desde a sua admissão, constitui prova de fato de negativo, razão pela qual deve lhe ser lhe dado a oportunidade de se desincumbir de tal ônus, nos termos do disposto no dispositivo acima mencionado Sem razão. A atribuição do ônus da prova ao réu deriva do Princípio da Aptidão da Prova, uma vez que a parte ré detém os documentos aptos para a comprovação de que a autora não percebia o auxílio-alimentação desde sua admissão e do disposto nos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC, uma vez tratar-se de fato impeditivo ao direito da parte autora a alegação de o auxílio-alimentação não foi pago antes do acordo coletivo e da adesão ao PAT, ônus do qual não se desvencilhou. Frise-se que referida conclusão encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Assim, não há falar em aplicação do disposto na parte final do § 1º do artigo 818 da CLT, pois não verificada nenhuma impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir o encargo do ônus da prova. Nesse contexto, rejeito os embargos de declaração. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração. Brasília, 12 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Relator

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

12/06/2025, 09:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Sétima Sessão Ordinária da Sétima Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 03/06/2025 e encerramento 10/06/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo EDCiv-RR - 1726-26.2014.5.09.0007 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO. DAVI DE OLIVEIRA Secretário da 7ª Turma.

16/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

15/05/2025, 14:51

Conclusão (para julgamento)

07/04/2025, 13:30

Mudança de Classe Processual

07/04/2025, 13:17

Mudança de Classe Processual

07/04/2025, 13:17

Petição (Embargos de declaração)

28/03/2025, 17:23

Publicação

21/03/2025, 07:00

Documentos

ACORDAO

•17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA DA PARTE RÉ. PRINCÍPIO DA APTIDÃO DA PROVA. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível em Recurso de Revista nº TST-EDCiv-RR - 1726-26.2014.5.09.0007, em que é Embargante BANCO DO BRASIL S.A. e é Embargado(a) SANDRA MARA RAITTZ. Em face do acórdão (fls. 2.143/2.149), o réu opõe embargos de declaração (fls. 2.151/2.153). É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do arrazoado. MÉRITO O embargante aponta omissão no acórdão prolatado por esta Turma, relativamente ao disposto na parte final do § 1º do artigo 818 da CLT. Alega que, até a decisão ora embargada, o ônus da prova foi atribuído à autora, considerando ser fato constitutivo do seu direito e a inversão determinada, atribuindo ao réu o ônus de comprovar que a autora não percebia o auxílio-alimentação desde a sua admissão, constitui prova de fato de negativo, razão pela qual deve lhe ser lhe dado a oportunidade de se desincumbir de tal ônus, nos termos do disposto no dispositivo acima mencionado Sem razão. A atribuição do ônus da prova ao réu deriva do Princípio da Aptidão da Prova, uma vez que a parte ré detém os documentos aptos para a comprovação de que a autora não percebia o auxílio-alimentação desde sua admissão e do disposto nos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC, uma vez tratar-se de fato impeditivo ao direito da parte autora a alegação de o auxílio-alimentação não foi pago antes do acordo coletivo e da adesão ao PAT, ônus do qual não se desvencilhou. Frise-se que referida conclusão encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Assim, não há falar em aplicação do disposto na parte final do § 1º do artigo 818 da CLT, pois não verificada nenhuma impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir o encargo do ônus da prova. Nesse contexto, rejeito os embargos de declaração. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração. Brasília, 12 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Relator

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Sétima Sessão Ordinária da Sétima Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 03/06/2025 e encerramento 10/06/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo EDCiv-RR - 1726-26.2014.5.09.0007 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO. DAVI DE OLIVEIRA Secretário da 7ª Turma.

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão A C Ó R D Ã O 7ª Turma CMB/mf/ad/cmb AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação dos artigos 818 da CLT e 373, II, da CLT. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. De acordo com o Princípio da Aptidão da Prova em relação à matéria e com os artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC, é do empregador o ônus de provar que a autora não percebia o auxílio-alimentação desde sua admissão, uma vez que detém os documentos aptos a tal comprovação. Assim, no caso, cabe ao empregador juntar aos autos os holerites do reclamante, a fim de demonstrar que ele não percebia o auxílio-alimentação antes do acordo coletivo e da adesão ao PAT, ônus do qual não se desvencilhou. Desta forma, fica evidenciado que a reclamante percebia habitualmente o auxílio-alimentação, desde sua admissão em 1980. Ademais, o entendimento desta Corte Superior, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 413 da SBDI-1, é no sentido de que "a pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba auxílio-alimentação ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador — PAT — não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas nºs 51, I, e 241 do TST". Considerando que a autora foi admitida em 1980, percebendo o auxílio-alimentação antes do pactuado em norma coletiva em 1987 e da adesão do réu ao PAT (1992), não há como conferir à parcela discutida caráter indenizatório. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-1726-26.2014.5.09.0007, em que é Recorrente SANDRA MARA RAITTZ e Recorrido BANCO DO BRASIL S.A.. A parte autora, não se conformando com a decisão unipessoal às fls. 2.107/2.111, interpõe o presente agravo interno. É o relatório. V O T O MARCOS PROCESSUAIS E NORMAS GERAIS APLICÁVEIS Considerando que o acórdão regional foi publicado em 07/04/2021 e que a decisão de admissibilidade foi publicada em 16/09/2021, incidem: Lei nº 13.015/2014; CPC/2015; Instrução Normativa nº 40 do TST; Lei nº 13.467/2017. AGRAVO INTERNO CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo interno. MÉRITO Em exame anterior do caso, concluí pelo acerto da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista e aderi às razões nela consignadas. Diante da interposição do presente agravo interno, submeto ao Colegiado os fundamentos a seguir, que adoto em substituição àqueles incorporados à decisão unipessoal. Ressalto, ainda, que somente os temas expressamente impugnados serão apreciados, em atenção ao Princípio da Delimitação Recursal. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Nos termos do artigo 896-A da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017, antes de adentrar o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, é necessário verificar se a causa oferece transcendência. Primeiramente, destaco que o rol de critérios de transcendência previsto no mencionado preceito é taxativo, porém, os indicadores de cada um desses critérios, elencados no § 1º, são meramente exemplificativos. É o que se conclui da expressão "entre outros", utilizada pelo legislador. Pois bem. A parte insiste no processamento do seu recurso de revista quanto ao tema: "AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA". Merecem destaque os seguintes trechos da decisão regional: Pois bem. "Integração do auxílio-alimentação (análise conjunta dos recursos das partes) Decidiu o Juízo de origem: "A autora afirma que recebia desde sua contratação em 1980, por meio de crédito em conta corrente, valores pagos sob a rubrica ajuda alimentação/auxílio-refeição, que posteriormente foram substituídos por cartão magnético. Diz que, a despeito da sua natureza salarial, jamais houve recolhimento de FGTS sobre o valor pago a título de "ajuda-alimentação/ "auxílio-refeição", tampouco o valor pago integrou o salário dos empregados para efeito de reflexos nas demais parcelas. Em defesa, sustenta a primeira Reclamada que tal verba é indenizatória, nos termos das convenções coletivas vigentes a partir de 1983/1984 e também em virtude de sua filiação ao PAT a partir de 1992. No presente caso, é incontroverso que a parcela auxílio-alimentação foi paga pelo reclamado desde a admissão da reclamante em 13/fev/1980 até sua aposentadoria em 17/set/2014. Em relação à natureza do benefício, indiscutível que inicialmente era alimentar, já que não havia norma coletiva em sentido contrário, sendo que a partir de 1983 passou a ser indenizatório por força de normas coletivas reforçado pela adesão ao PAT em 1992. Entendo que, por ser parcela de natureza salarial, sua conversão em indenizatória não pode abranger empregados contratados anteriormente, conforme entendimento do TST sedimentado na recente OJ 413 da SDI-1, cujo teor é o seguinte: (...) Ressalto, portanto, que a intangibilidade salarial é protegida constitucionalmente (art. 7º, I, da CF), e legalmente (arts. 457 c/c 468 da CLT), sendo que a alteração que importa em redução salarial não se configura como ato único e a parcela está prevista legalmente, pois não se pode interpretar a expressão lei em sentido restrito, prejudicando, assim, o trabalhador. A melhor interpretação a ser dada ao termo é de ato normativo em sentido amplo, como por exemplo, regulamento interno, acordo coletivo etc. O princípio da autonomia privada coletiva, previsto no artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal não pode prevalecer quando há flagrante tentativa de burla ao direito adquirido, e à legislação trabalhista. Assim, não há falar em limitação do reconhecimento da natureza salarial das parcelas auxílio-alimentação até o ano em que passou a constar nas normas coletivas que as mencionadas parcelas têm natureza indenizatória e/ou da adesão da reclamada ao PAT. Decerto, os ajustes firmados mediante acordo e convenção coletiva devem ser prestigiados, a teor do que dispõe o art. 7º, inciso XXVI, da Constituição da República. Com efeito, a cláusula normativa pode estabelecer a natureza não salarial da ajuda-alimentação, a despeito do art. 458 da CLT, em razão da prerrogativa conferida pela Constituição a trabalhadores e empregadores para estabelecerem as normas aplicáveis às suas relações, visando, pois, à composição de conflitos pelas próprias partes envolvidas. Todavia, o que não pode é prejudicar direito adquirido do trabalhador, também previsto na Constituição da República, no artigo 5º, XXXVI. Nesse mesmo sentido, dispõem as Súmulas 51 e 228, ambas do TST. Indiscutível a evidência da natureza salarial da parcela quando da contratação da reclamante. E assim, sendo impõe-se a incidência da Súmula 241 do TST a qual considera salário-utilidade o vale para refeição fornecido por força do contrato de trabalho, e, por conseguinte, reconhece o seu caráter salarial, integrando a remuneração do empregado para todos os efeitos legais. Nesse sentido cito precedentes do E. TST: (...) Importante observar que o pedido da reclamante possui inicialmente natureza declaratório e, com isso, não se sujeita à prescrição. Fácil verificar isso pela simples leitura da petição inicial ao se postular pelo reconhecimento da natureza salarial da parcela. Então, somente é possível se falar em prescrição quanto aos reflexos econômicos da declaração. Nesse sentido: (...) Dessa forma, devido ao caráter salarial da parcela, é inviável o acolhimento da prescrição total do direito de ação, já que o início da prescrição no caso não se deu com a adesão da CEF ao PAT, sob pena de violação dos artigos 9º, 444, 458 e 468 da CLT, 5º, XXXVI e 7º, VI, da CR/88, bem como Súmulas 51, I, 241 do TST, OJ Transitória 51 da SDI-I do TST e OJ 413 da SDI-1 do TST. Incide, todavia, a prescrição parcial dos reflexos da verba supra referida. Portanto, reconheço a natureza salarial da ajuda-alimentação/auxílio-refeição e defiro seus reflexos em férias com 1/3, 13º salários, horas extraordinárias, adicional por tempo de serviço, gratificação semestral, vantagem pessoal (VP) e participação nos lucros e resultados. Não cabem reflexos em licença-prêmio e abonos, pois os comprovantes de pagamento não demonstram habitualidade dessas rubricas. Considerando o reconhecimento da natureza salarial, o benefício se incorpora ao contrato de trabalho da reclamante e também deve ser pago após sua aposentadoria, pois direito em questão, instituído contratualmente e mantido por vários anos, se incorporou ao contrato de trabalho, não podendo ser desconsiderado no momento da aposentadoria, motivo pelo qual defiro o pagamento do benefício à reclamante, parcelas vencidas e vincendas, nos mesmos valores pagos aos empregados da ativa, observando-se os mesmos reajustes. O reclamado deverá implantar o benefício no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado, independente de intimação, sob pena de multa diária a favor da reclamante no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), até a efetiva implantação, não se limitando ao valor da obrigação principal." (fls. 1427-1433) O réu insiste na tese de que o auxílio alimentação não tem caráter salarial. Caso não acolhida, postula "no que diz respeito ao seu pagamento na aposentadoria, merece reforma a decisão recorrida, pois não existem elementos que garantam a manutenção do benefício de alimentação mesmo após a aposentadoria." (fl. 1473). Já a autora pleiteia que também haja reflexos do auxílio alimentação em licença prêmio e em abono. Examino. A regra é que a alimentação fornecida ao empregado integra o salário para todos os efeitos legais, nos termos do art. 458, caput da CLT. As exceções ficam por conta do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, de previsão em instrumento coletivo ou, ainda, do caráter oneroso que se lhe imprima. Desse modo, para que a alimentação seja tomada por verba sem natureza salarial, é necessária a verificação de pelo menos uma das seguintes hipóteses: a) empresa filiada ao PAT; b) existência de previsão convencional retirando o caráter salarial da verba ou c) contribuição do empregado para o fornecimento do benefício. Mesma diretriz se extrai da Súmula nº 241 do TST no que tange ao vale refeição. Quando a parte ré alega a existência de uma dessas circunstancias, cabe a ela ônus probatório, já que se trata de fato obstativo do direito do autor (aplicação do art. 818, da CLT e do art. 333, II, do CPC c/c 769 da CLT). Ademais, é certo que a comprovação da natureza indenizatória da alimentação fornecida deve ser anterior à admissão da parte autora, caso contrário, é inócua, a teor do entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 413 do TST, in verbis: "A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba "auxílio-alimentação" ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador PAT não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas n.os 51, I, e 241 do TST.". No caso em tela, a parte autora dá a entender em petição em petição inicial (fl. 6) que recebeu a verba em comento desde sua contratação (ocorrida em 13-12-1980 - conforme TRCT de fl. 25): "Os valores habitualmente pagos a este título, por óbvio, são oriundos do contrato de trabalho e foram originária e sucessivamente pagos com o propósito de contraprestar o trabalho" (grifei). De outro giro, o réu afirma em contestação que a parte autora não comprova a alegada alteração lesiva, a qual, segundo ele, jamais existiu: "para sustentar que houve alteração contratual lesiva, a Reclamante deveria provar o "antes" e o "depois", sendo falaciosa a pretensão de declarar nulo ato que jamais foi praticado." (fl. 669). Afirmando, ainda, que o pagamento do benefício se deu por meio de norma coletiva, em 1987, a qual já lhe retirou o caráter salarial. Portanto, com a devida vênia ao Juízo de origem, entendo que o recebimento do auxílio-alimentação desde o início do contrato é matéria controversa. Assim sendo, cabia à parte autora comprovar sua alegação, a teor do art. 818 da CLT da CLT e 333, I, do CPC/1973, correspondente ao art. 373, I, do CPC/2015, como não se desincumbiu de tal ônus, sua pretensão não merece prosperar. Em resumo, conclui-se que nos presentes autos apenas é certo o pagamento do auxílio-alimentação a partir de sua instituição em norma coletiva, a qual lhe retirou o caráter salarial e, portanto, é indevida a integração salarial. Como precedente, menciono o processo nº 09982-2015-513-09-00-8 (RO 9623/2016); acórdão publicado em 22/07/2016, de relatoria da Exma. Des. Neide Alves dos Santos. Ademais, de fato não há amparo jurídico à condenação ao pagamento do auxílio-alimentação após a aposentadoria. O contrato de trabalho, em seu conjunto, é sinalgmático, de modo que, em regra, só faz jus à contraprestação por parte do empregador o trabalhador que presta serviços. Portanto, como a demanda foi ajuizada após o fim do vínculo laboral mantido entre as partes, não há se falar em condenação ao pagamento de parcelas vincendas do auxílio alimentação. Reformo a sentença para: a) reconhecendo o caráter não salarial do auxílio-alimentação, excluir a condenação à integração salarial e ao pagamento de reflexos e b) excluir a condenação ao pagamento de verbas vincendas de auxílio-alimentação". Em se tratando de recurso em face de acórdão regional que possivelmente contrariou jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte Superior (Súmula nº 461), revela-se presente a transcendência política da causa (inciso II do § 1º do aludido dispositivo), a justificar o prosseguimento do exame do apelo. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA A autora alega, em síntese, que a comprovação do percebimento do auxílio-alimentação desde sua contratação, em 1980, cabe ao empregador, tendo em vista tratar-se de ônus do reclamado demonstrar sua adesão ao PAT ou a existência de norma coletiva prevendo a natureza indenizatória da verba antes da admissão da autora, a teor do artigo 6º, VIII, da Lei 8.038/90 e também do princípio da aptidão da prova. Alega, ainda, que o réu não nega o fato de que pagou o benefício quando da sua admissão, apenas defende a sua natureza indenizatória. Sustenta, incontroversa, a adesão ao PAT em 1992 e a instituição de norma coletiva a partir de 1983. Pugna, assim, pela aplicação do entendimento contido na Orientação Jurisprudencial nº 413 da SBDI-1 desta Corte. Aponta violação dos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC. Transcreve arestos para o confronto de teses. A decisão recorrida está transcrita alhures; desnecessário repetir seus termos, por economia processual. De acordo com o Princípio da Aptidão da Prova e com os artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC, é do empregador o ônus de provar que a autora não percebia o auxílio-alimentação desde sua admissão, uma vez que detém os documentos aptos a tal comprovação. Assim, no caso, cabe ao empregador juntar aos autos os holerites do reclamante, a fim de demonstrar que ele não percebia o auxílio-alimentação antes do acordo coletivo e da adesão ao PAT, ônus do qual não se desvencilhou. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TEMA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. ADMISSÃO ANTERIOR À PREVISÃO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA EM INSTRUMENTO COLETIVO E ANTES DA ADESÃO DO EMPREGADOR AO PAT. ÍNDOLE SALARIAL. SÚMULA Nº 241 DO TST E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 413 DA SBDI-I DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. Divisando que o tema em apreço oferece transcendência política, e diante da possível contrariedade à Súmula nº 241, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. ADMISSÃO ANTERIOR À PREVISÃO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA EM INSTRUMENTO COLETIVO E ANTES DA ADESÃO DO EMPREGADOR AO PAT. ÍNDOLE SALARIAL. SÚMULA Nº 241 DO TST E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 413 DA SBDI-I DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. Acerca do tema, nos termos da Súmula nº 241 do TST, em regra, o benefício de auxílio-alimentação tem cunho salarial. II. Ademais, o entendimento desta Corte Superior, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 413 da SBDI-I do TST, é de que a superveniência de norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba auxílio-alimentação ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não são aptas a alterar a índole salarial de tal parcela, anteriormente instituída, para aqueles empregados que, habitualmente, já a recebiam. III. Nesse contexto, considerando que o caráter ordinário do auxílio-alimentação é salarial, nos moldes da Súmula nº 241 do TST, e que a alteração da natureza dessa parcela não se estende os empregados que anteriormente a auferiam com essa índole salarial (Orientação Jurisprudencial nº 413 da SBDI-I do TST), recai sobre a parte reclamada, por se tratar de fato impeditivo do direito da parte autora (arts. 373, II, do CPC de 2015 e 818 da CLT) o ônus da prova de que sempre efetuou o pagamento do auxílio-alimentação ao empregado com essência indenizatória, seja com espeque em norma coletiva, seja com apoio na adesão ao PAT. IV. No presente caso, mostra-se incontroverso que o empregado, desde sua admissão, percebia as parcelas de alimentação habitualmente, bem como que as convenções coletivas que estipulam a natureza indenizatória e a adesão do reclamado ao Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT) são posteriores à data de admissão da reclamante. V. Dessa forma, ao considerar que as parcelas de alimentação não possuem natureza salarial, o Tribunal de origem proferiu decisão em desconformidade com o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 413 da SBDI-I/TST, pois a modificação posterior da natureza jurídica do auxílio-alimentação não alcança o direito da parte autora, em razão da inadmissibilidade de transmudação contratual lesiva ao empregado. VI. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (RR-10353-23.2017.5.15.0144, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024); "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. BANCÁRIO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA. A jurisprudência desta Corte sinaliza no sentido de que, em face do princípio da aptidão da prova, é do empregador o ônus de demonstrar o fato impeditivo do direito do trabalhador. Assim, no caso, o ônus de trazer aos autos os holerites do reclamante, a fim de demonstrar que ele não percebia o auxílio alimentação antes do acordo coletivo era do reclamado, ônus do qual não se desvencilhou. Desta forma, fica evidenciado que o reclamante percebia habitualmente o auxílio-alimentação antes da inscrição do reclamado no PAT e à previsão em norma coletiva, que fixou o caráter indenizatório da parcela, devendo, portanto, ser reconhecida sua natureza salarial durante todo o contrato, nos termos da OJ 413 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-70-67.2016.5.23.0009, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/06/2022); "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA. Reconhecida previamente a transcendência política da causa, nos termos do art. 896-A, II, da CLT, uma vez que a decisão recorrida, ao imputar ao reclamante o ônus da prova do recebimento do auxílio alimentação antes da adesão da empregadora ao PAT, divergiu da jurisprudência desta c. Corte que tem se posicionado no sentido de que, em idêntica situação, em face do princípio da aptidão da prova, converge para o empregador o ônus de demonstrar o fato impeditivo do direito do empregado. Uma vez evidenciado que o Reclamante percebia habitualmente o auxílio-alimentação anteriormente à inscrição da Reclamada no PAT e à previsão em norma coletiva que fixou o caráter indenizatório da parcela, deve ser reconhecida sua natureza salarial durante todo o contrato. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-1641-25.2017.5.06.0005, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 13/03/2020); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA ADESÃO AO PAT. ÔNUS DA PROVA. Os fundamentos de fato e de direito que suportam o julgado não permitem vislumbrar má aplicação das regras de distribuição do ônus da prova. (...) (AIRR-1107-84.2017.5.06.0004, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 22/11/2019). Ademais, o entendimento desta Corte Superior, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 413 da SBDI-1, é no seguinte sentido: "OJ-SDI1-413 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. NORMA COLETIVA OU ADESÃO AO PAT. (DEJT divulgado em 14, 15 e 16.02.2012). A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba "auxílio-alimentação" ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador -- PAT -- não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas nos 51, I, e 241 do TST". Por outro lado, a Súmula nº 241 do TST dispõe que "o vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais". Nesse contexto, se a autora já percebia o "auxílio-alimentação", com habitualidade, por força do contrato do trabalho, a posterior alteração da sua natureza jurídica de salarial para indenizatória não lhe alcança, ainda que tenha ocorrido adesão da ré ao PAT ou que seja prevista em norma coletiva, por configurar alteração contratual lesiva ao trabalhador. Na hipótese dos autos, considerando que a autora foi admitida em 1980, percebendo o auxílio-alimentação, antes do pactuado em norma coletiva em 1987 e da adesão do réu ao PAT (1992), não há como conferir à parcela discutida caráter indenizatório. A alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação não é capaz de suprimir direito já incorporado ao se patrimônio jurídico. Logo, deve integrar o salário para todos os fins, nos termos do artigo 468 da CLT. Nesse sentido, cito precedentes da c. SBDI-1: "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. PRESCRIÇÃO PARCIAL. NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO INSTITUÍDO PELA EMPREGADORA POR NORMA REGULAMENTAR. ALTERAÇÃO DO PACTUADO PELA SUPERVENIÊNCIA DE NORMA COLETIVA E ADESÃO DA EMPRESA AO PAT. Discute-se, no caso, a prescrição aplicável a pedido formulado por empregado da Caixa Econômica Federal de integração ao salário do auxílio-alimentação instituído pela reclamada em norma regulamentar, ao qual foi atribuída natureza indenizatória supervenientemente à admissão do empregado, mediante instrumento coletivo e adesão da empresa ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Com efeito, registra-se que o auxílio-alimentação, uma vez instituído pela empresa por norma regulamentar e pago de forma habitual, incorpora-se ao contrato de trabalho de seus empregados, por possuir natureza salarial, conforme preconiza a Súmula nº 241 desta Corte, segundo a qual "o vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais". Assim, a alteração contratual procedida pela reclamada, mesmo que por força de norma coletiva ou adesão ao PAT, não pode atingir os funcionários anteriormente admitidos, situação dos reclamantes, por força dos princípios da inalterabilidade contratual lesiva, insculpido no artigo 468 da CLT, e do respeito ao direito adquirido, consagrado no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, mantendo-se, portanto, o caráter salarial da parcela e sendo devidos os reflexos em todas as verbas de natureza salarial. A propósito, a matéria em discussão está pacificada no âmbito desta Corte, com a edição da Orientação Jurisprudencial nº 413 da SBDI-1, segundo a qual "a pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba 'auxílio-alimentação' ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador -- PAT -- não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas nos 51, I, e 241 do TST." (DEJT divulgado em 14, 15 e 16/2/2012). Dessa forma, a verba em discussão possui natureza salarial e integra a remuneração do empregado para todos os efeitos legais, levando-se à conclusão de que incide à hipótese o disposto na parte final da Súmula nº 294 do TST, que consagra a inaplicabilidade da prescrição total quando o pedido de prestações sucessivas decorrentes da alteração do pactuado estiver também assegurado por preceito de lei. Aliás, esta Subseção, em sua composição completa, ao julgar o E-RR-72400-51.2008.5.19.0010, de relatoria do Ministro Augusto César Leite de Carvalho, em 18/4/2013, decidiu, por maioria, que a modificação da natureza jurídica da parcela auxílio-alimentação não atingiu o direito dos trabalhadores a essa verba, que continuou sendo paga, tendo os empregados apenas deixado de receber a integração ao auxílio-alimentação em outras parcelas, o que acarreta a aplicação da prescrição parcial quinquenal. Embargos conhecidos e providos." (E-RR - 85400-30.2007.5.04.0024, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 13/11/2014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 21/11/2014); "EMBARGOS. PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. RECURSO DE REVISTA CONHECIDO. Considerada a circunstância de que a parcela auxílio-alimentação incorporou-se ao contrato de trabalho da reclamante, a alteração da sua natureza jurídica, no curso da relação de emprego, constitui alteração lesiva a atrair a prescrição parcial, pois a lesão configurada mês a mês consiste em se negar a natureza salarial da verba continuamente paga, limitada a condenação aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente ação. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e desprovido." (E-ARR - 1133-56.2012.5.10.0001, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 09/10/2014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/10/2014); "RECURSO DE EMBARGOS DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. EMPREGADOS ADMITIDOS ANTES DE 1987. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. ALTERAÇÃO POSTERIOR CONFERINDO NATUREZA INDENIZATÓRIA. EFEITOS. OJ-SBDI-1-TST-413. 1. Hipótese em que a Turma consignou que -Conforme se depreende do acórdão recorrido, os reclamantes percebiam auxílio-alimentação, por força de norma interna da empregadora, desde antes da adesão da empresa ao PAT ou das normas coletivas que estabeleceram a natureza indenizatória do mencionado benefício-, razão por que concluiu que -à luz da jurisprudência desta Corte, disposições de normas coletivas ou a inscrição da empresa no PAT não têm o condão de retirar do auxílio-alimentação a natureza salarial de que fora dotado durante todo o período anterior-. 2. Nesse contexto, ante a consonância da decisão recorrida com a jurisprudência desta Corte, cristalizada na OJ-SBDI-1-TST-413 (A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba 'auxílio-alimentação' ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador -- PAT -- não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas n.os 51, I, e 241 do TST-), inviável o recurso de embargos, por óbice da parte final do art. 894, II, da CLT. Recurso de embargos não conhecido." (E-RR - 135800-17.2008.5.04.0023, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 25/09/2014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 03/10/2014). Nesse passo, verifico possível ofensa aos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC, razão pela qual dou provimento ao agravo interno para, reformando a decisão fls. 2.107/2.111, determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA Conforme já analisado, constata-se possível ofensa aos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC, o que autoriza o seguimento do recurso de revista. Diante do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise dos pressupostos recursais intrínsecos. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA CONHECIMENTO Conheço do recurso de revista, com base nos fundamentos adotados por ocasião da análise do agravo. MÉRITO Como consequência lógica do conhecimento do apelo, por ofensa aos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC, dou-lhe provimento para declarar a natureza salarial do auxílio-alimentação e determinar a integração da verba na remuneração e o pagamento dos reflexos nas demais parcelas, conforme determinado pela sentença (fl. 1.434) e demais critérios estabelecidos. Quanto à prescrição do FGTS, em se tratando de parcela paga, haja vista que a parte autora recebia efetivamente o auxílio-alimentação, há a incidência da prescrição trintenária a que alude a Súmula nº 362 do TST. Isso porque, não se trata de verba acessória, mas do próprio direito ao recolhimento do FGTS. Assim, declara-se que a prescrição atinente às diferenças de FGTS decorrentes de reconhecimento da natureza salarial do auxílio-alimentação é de 30 anos, observada a modulação de efeitos imposta na Súmula nº 362, II, do TST. Em relação à correção monetária deverá observar a incidência do IPCA-E e dos juros moratórios previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91, a partir do vencimento da obrigação, na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, nos exatos moldes da decisão vinculante proferida pelo STF na ADC 58, com as alterações da Lei nº 14.905/2024. Defere-se o pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 15%, considerando o ajuizamento da ação em 20/09/2014, porquanto comprovada a assistência sindical (fl. 14) e a declaração de hipossuficiência (fl. 13), nos termos da Súmula nº 219 e da Orientação Jurisprudencial nº 348 da SBDI-1, ambas do TST. Conforme já examinado anteriormente por este Relator (decisão unipessoal às fls. 1.827/1.842) defere-se, ainda, o pedido de integração da verba salarial reconhecida nesta ação para efeito de alteração da base de cálculo do salário de contribuição e correspondentes repasses ao fundo de benefício previdenciário correspondente, tudo a ser apurado em sede de liquidação. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao agravo interno para, reformando a decisão fls. 2.107/2.111, determinar o processamento do agravo de instrumento quanto ao tema "AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA". Também por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista quanto ao tema "AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA". Ainda à unanimidade, CONHECER do recurso de revista, quanto ao tema "AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA", por ofensa aos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC, e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar a natureza salarial do auxílio-alimentação e determinar a integração da verba na remuneração e o pagamento dos reflexos nas demais parcelas, conforme determinado pela sentença (fl. 1.434) e demais critérios estabelecidos. Declara-se que a prescrição atinente às diferenças de FGTS decorrentes de reconhecimento da natureza salarial do auxílio-alimentação é de 30 anos, observada a modulação de efeitos imposta na Súmula nº 362, II, do TST. Em relação à correção monetária deverá observar a incidência do IPCA-E e dos juros moratórios previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91, a partir do vencimento da obrigação, na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, nos exatos moldes da decisão vinculante proferida pelo STF na ADC 58, com as alterações da Lei nº 14.905/2024. Defere-se o pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 15%, considerando o ajuizamento da ação em 20/09/2014, porquanto comprovada a assistência sindical (fl. 14) e a declaração de hipossuficiência (fl. 13), nos termos da Súmula nº 219 e da Orientação Jurisprudencial nº 348 da SBDI-1, ambas do TST. Defere-se, ainda, o pedido de integração da verba salarial reconhecida nesta ação para efeito de alteração da base de cálculo do salário de contribuição e correspondentes repasses ao fundo de benefício previdenciário correspondente, tudo a ser apurado em sede de liquidação. Custas pelo reclamado no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), sobre o valor da condenação fixado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Brasília, 12 de março de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Relator

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Quinta Sessão Ordinária da Sétima Turma, a realizar-se no dia 12/3/2025, às 9h00, na modalidade presencial. O julgamento virtual terá início à zero hora do dia 4/3/2025 e encerramento à zero hora do dia 11/3/2025. O pedido de preferência: I - relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão virtual deverá ser realizado em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início do julgamento virtual, caso em que o processo será automaticamente remetido à sessão presencial, a realizar-se em 12/3/2025. II - relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão presencial deverá ser realizado até a hora prevista para o início da sessão (art. 157, caput, do RITST). Nos termos do art. 134, § 2º-A, do RITST, o advogado com poderes de representação poderá optar pelo registro da sua participação na sessão virtual, que constará de certidão de julgamento, sem a necessidade da remessa do processo para julgamento presencial. O pedido de registro da participação deverá ser formulado até o encerramento do período de votação eletrônica. É permitida a participação na sessão presencial, por meio de videoconferência, de advogado com domicílio profissional fora do Distrito Federal, desde que a requeira até o dia anterior ao da sessão, nos termos do art. 937, § 4º, do CPC. O pedido de preferência, o pedido de participação por videoconferência e o pedido de registro da participação na sessão virtual sem remessa para a presencial, observados os prazos específicos de cada modalidade, deverão ser realizados por meio do link https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. Para participar por videoconferência, o advogado devidamente inscrito deverá acessar o sistema Zoom, por meio do link https://tst-jus-br.zoom.us/my/setr7. Somente será admitido o ingresso de advogados previamente inscritos. Além dos processos constantes da presente pauta, poderão ser julgados na Quinta Sessão Ordinária da Sétima Turma processos com tramitação no sistema PJe constantes de pauta específica. Processo RR - 1726-26.2014.5.09.0007 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO. DAVI DE OLIVEIRA Secretário da 7ª Turma.

13/02/2025, 00:00

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Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Remessa (outros motivos)

Conclusão (para julgamento)

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Mudança de Classe Processual

Petição (Embargos de declaração)

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