Recurso de Revista com Agravo 0002536-98.2014.5.02.0070 - TST

Recurso de Revista com Agravo 0002536-98.2014.5.02.0070 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - Elza Terezinha Correa Trindade Abdo

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - GABRIELA INES MICHAELIS DE BENEDETTO

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - Eurides de Souza Lima Guimarães

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - Fábio Roque Barreiros

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - Eunice Barbizam

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - ERENILDE MARIA ARAUJO BARBOSA - Euzébio Antonio Zem - Eurides de Souza Lima Guimarães - Eunice Barbizam - GABRIELA INES MICHAELIS DE BENEDETTO - FRANCISCO RODRIGUES - ELIZABETH NUNES DE CASTRO E SILVA - Fábio Roque Barreiros - Elza Terezinha Correa Trindade Abdo - Fariza Rabello de Omena Juca

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ERENILDE MARIA ARAUJO BARBOSA - Euzébio Antonio Zem - Eurides de Souza Lima Guimarães - Eunice Barbizam - GABRIELA INES MICHAELIS DE BENEDETTO - FRANCISCO RODRIGUES - ELIZABETH NUNES DE CASTRO E SILVA - Fábio Roque Barreiros - Elza Terezinha Correa Trindade Abdo - Fariza Rabello de Omena Juca

14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - Euzébio Antonio Zem - Eurides de Souza Lima Guimarães - Eunice Barbizam - GABRIELA INES MICHAELIS DE BENEDETTO - Fábio Roque Barreiros - Elza Terezinha Correa Trindade Abdo

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Edital Edital - Para o(s) Advogado(s) ORLANDO FARACCO NETO(OAB: 174922-SP/D) Elizabeth Nunes de Castro e Silva + 9 X Instituto Nacional de Seguro Social - INSS Ciência da conversão da tramitação do processo do meio físico para o eletrônico. No prazo de 30 (trinta) dias, adotar as providências à regular tramitação do feito no meio eletrônico, inclusive o prévio credenciamento no sistema, nos moldes do art. 5º da Resolução CSJT nº 185/2017. A vista e a extração de cópias dos processos cuja tramitação foi convertida para o Processo Judicial Eletrônico-PJe-JT poderá ser realizada na Coordenadoria de Gestão Documental depois de transcorridos 10 (dez) dias da juntada das peças digitalizadas ao PJe.

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Edital Edital - Para Todas as Partes Edital 82/2025 KAREN CRISTINE NOMURA MIYASAKI, Juiz(a) do Trabalho da 70ª Vara do Trabalho de São Paulo - Capital, FAZ SABER, a todos quantos o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, especialmente às partes, que o processo em epígrafe teve a tramitação convertida do meio físico para o eletrônico. No prazo de 30 (trinta) dias, adotar as providências à regular tramitação do feito no meio eletrônico, inclusive o prévio credenciamento no sistema, nos moldes da Resolução CSJT nº 185/2017. Os autos físicos foram arquivados definitivamente.

13/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

07/10/2025, 15:38

Trânsito em julgado

07/10/2025, 15:38

Confirmada

22/08/2025, 21:06

Expedida/certificada

22/08/2025, 09:09

Publicação

22/08/2025, 07:00

Documentos

Notificação

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho A C Ó R D Ã O 7ª Turma GMAAB/pvc/dao/vb RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Verifica-se que não consta no despacho denegatório análise quanto ao tema em epígrafe. Dessa forma, olvidando-se o Tribunal Regional de examinar um ou mais temas do recurso de revista no juízo primeiro de admissibilidade, incumbe à parte recorrente, na forma do disposto no art. 1º, § 1º, da Instrução Normativa nº 40 do TST, opor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la (CPC, art. 1024, § 2º), sob pena de preclusão. Não manejados embargos de declaração em face do despacho de admissibilidade que não se pronunciou sobre o tema em comento, a parte recorrente não atende à exigência imposta pela IN nº 40/16, encontrando-se, pois, preclusa a discussão. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não preenche os pressupostos do artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT, visto que o trecho do v. acórdão regional indicado no recurso de revista não contém o prequestionamento da controvérsia que pretende debater, pelo que as razões de insurgência não se opõem ao quanto decidido. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. De início, registro que, por se tratar de matéria objeto da decisão proferida pelo STF, nos autos da ADC 58, reconhece-se a transcendência jurídica da causa. O acórdão Regional manteve a TR como índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas. No julgamento do RE 870947, que resultou no Tema 810 da Tabela de Repercussão Geral, foi fixado o entendimento de que é inconstitucional a adoção da remuneração oficial da caderneta de poupança (TR) como índice de atualização monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública, como previsto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE MEDIANTE DECLARAÇÃO PROFERIDA POR PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. A mera declaração do autor, no sentido de que não possui condições econômicas de demandar em juízo, sem o prejuízo do próprio sustento e de sua família, é suficiente para que o Poder Judiciário lhe conceda os benefícios da justiça gratuita, nas ações ajuizadas antes da vigência da Lei nº 13.467/2017. Ressalta-se que os benefícios da justiça gratuita não englobam a condenação por litigância de má-fé, pois a condição de hipossuficiente não pode salvaguardar a prática de atos atentatórios à lealdade processual, não estando a multa por litigância de má-fé abrangida pelo artigo 3º da Lei nº 1.060/1950. Por outro lado, a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé não pode impedir a concessão do direito aos benefícios da assistência judiciária gratuita. Assim, o eg. Tribunal Regional, ao indeferir o pedido formulado pelos exequentes, contraria o comando inscrito na Súmula nº 463 do TST e viola o art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal, circunstância que autoriza o conhecimento do apelo, no aspecto. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal e provido. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. FAZENDA PÚBLICA. TEMA 810 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCEDÊNCIA JURÍDICA. O Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral (TEMA 810), deliberou sobre a validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. No julgamento do RE 870.947, que resultou no Tema 810 da Tabela de Repercussão Geral, foi fixado o entendimento de que é inconstitucional a adoção da remuneração oficial da caderneta de poupança (TR) como índice de atualização monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública, como previsto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Na mesma oportunidade, firmou-se entendimento de que o índice de correção monetária aplicável é o mesmo utilizado na atualização dos precatórios, qual seja, o IPCA-E, na forma decidida nas ADIs nº 4.357 e 4.425. Opostos embargos de declaração a essa decisão, o STF, por maioria, rejeitou o pedido de modulação dos efeitos da sua decisão, mantendo, com isso, a inconstitucionalidade da aplicação da TR, desde a edição da Lei n° 11.960/2009, a qual instituiu o referido índice na atualização dos créditos em comento. Dessa forma, deve ser utilizado o IPCA-E para a correção monetária dos débitos trabalhistas da Fazenda Pública, na forma estabelecida no julgamento do RE 870.947-RG, item 2 do Tema nº 810 da Tabela de Repercussão Geral, não se cogitando de outro índice. In casu, a Corte Regional aplicou a TR para correção dos débitos trabalhistas, em desconformidade com a orientação fixada pelo STF em repercussão geral (Tema 810), de força vinculante. Dessa forma, em observância à referida decisão do STF, o recurso de revista merece conhecimento. Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º, XXII, da CF e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-RRAg - 2536-98.2014.5.02.0070, em que são Agravantes e Recorrentes ELIZABETH NUNES DE CASTRO E SILVA E OUTROS e é Agravado e Recorrido INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. O eg. Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição dos exequentes e deu parcial provimento ao agravo de petição do executado. Inconformados, os exequentes interpuseram recurso de revista. Por meio da r. decisão monocrática, foi admitido o recurso de revista dos exequentes apenas quanto ao tema "assistência judiciária gratuita". Os exequentes interpõem agravo de instrumento buscando o processamento do recurso de revista quanto aos demais temas. Alegam a viabilidade do recurso de revista denegado. Contraminuta e contrarrazões apresentadas. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do regimento interno desta Corte. É o relatório. V O T O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS EXEQUENTES 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento, dele conheço. 2 - MÉRITO 2.1 - MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. As exequentes insurgem-se contra a aplicação de multa por litigância de má-fé pelo eg. Tribunal Regional, ao argumento de que estariam tendo seu direito ao contraditório e à ampla defesa violados. Indicam violação do artigo 5º, XXXV, XXXVI e LV, da Constituição Federal. Ao exame. Verifica-se que não consta decisão denegatória análise quanto ao tema em epígrafe. Dessa forma, olvidando-se o Tribunal Regional de examinar um ou mais temas do recurso de revista no juízo primeiro de admissibilidade, incumbe à parte recorrente, na forma do disposto no art. 1º, § 1º, da Instrução Normativa nº 40 do TST, opor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la (CPC, art. 1024, § 2º), sob pena de preclusão. Não manejados embargos de declaração em face da decisão de admissibilidade que não se pronunciou sobre o tema em comento, a parte recorrente não atende à exigência imposta pela IN nº 40/16, encontrando-se, pois, preclusa a discussão, pelo que não merece exame. Nego provimento. 2.2 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Reiteram os exequentes as alegações apresentadas no recurso de revista no sentido de que seria devida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios por ocasião da presente demanda, que se caracterizaria liquidação imprópria, com natureza de ação de conhecimento, independentemente da ação coletiva cuja decisão se executa. Indica violação dos artigos 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal, 80, § 1º do CPC, contrariedade às Súmulas nº 345 do c. STJ e 219 e 329 do c. TST. Quanto ao tema, indicou os seguintes trechos dos v. acórdãos do recurso ordinário e dos embargos de declaração, nas razões do recurso de revista: "3.4. Do excesso de execução em razão da cobrança dos honorários advocatícios. Com razão a agravante. A condenação imposta nos autos do processo nº 3.127/95 e já transitada em julgado se deu da seguinte forma em seu item 5: '(...) 5. Improcedem os honorários advocatícios (alínea 'g'), questão igualmente pacificada pelo Colendo T.S.T (enunciado 310, inciso VIII).' Temos, portanto, que na ação coletiva foi julgado improcedente o pedido de condenação em honorários advocatícios, de modo que a inclusão da condenação nas habilitações fere a coisa julgada. Logo, reformo a decisão de origem para afastar da condenação o pagamento dos honorários advocatícios." 5. Dos honorários advocatícios. Sem razão. Na condenação imposta nos autos do processo nº 3.127/95, já transitada em julgado, foi julgado improcedente o pedido de honorários advocatícios. De modo que, independentemente da presença da credencial sindical, e da informação de que os reclamantes estão assistidos por sindicato da categoria, os honorários advocatícios não são devidos, pois a inclusão da condenação nas habilitações fere a coisa julgada. Assim consta expressamente no acórdão, não havendo omissão e da mesma forma não houve violação aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais mencionados. Rejeito." Ao exame. Observa-se que as exequentes não preencheram os pressupostos de admissibilidade constantes do artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT, visto que o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia que se pretende debater, além de que não apresentaram suas razões por meio de cotejo analítico. Isso porque não consta do trecho indicado qualquer exame pelo eg. Tribunal Regional acerca da natureza da presente demanda, bem como do direito aos honorários advocatícios de forma independente da ação coletiva. Dos trechos indicados, depreende-se que o eg. Tribunal Regional analisou a questão apenas sob o prisma da coisa julgada, levando em consideração que a decisão proferida na ação coletiva, que já transitou em julgado, afastou o direito ao pagamento de honorários advocatícios. Desse modo, as alegações de insurgência não se opõem quanto ao decido. Nego provimento. 2.3 - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. FAZENDA PÚBLICA. TEMA 810 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCEDÊNCIA JURÍDICA Os exequentes sustentam que seria devida a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, tendo em vista que a TR e o índice da poupança seriam insuficientes para recompor as perdas inflacionárias. Indica violação do artigo 5º, XXII, XXXV e XXXVI, da Constituição Federal. Eis os trechos dos acórdão do recurso ordinário e dos embargos de declaração transcritos no recurso de revista: "4.3. Da alegada superveniência de fato novo. Do IPCA-E como índice de correção monetária. Sem razão. O IPCA-E como índice de correção monetária não se aplica ao INSS diante da natureza pública da Autarquia Federal Previdenciária, além do que o item II da OJ-TP-OE7 do C. TST traz a seguinte previsão: "OJ-TP/OE-7 JUROS DE MORA. CONDENAÇAO DA FAZENDA PÚBLICA. (Nova redação) Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 II - A partir de 30 de junho de 2009, atualizam-se os débitos trabalhistas da Fazenda pública, mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, por força do art. 5° da Lei n.o 11.960, de 29.06.2009. Ocorre que, no presente caso, não houve irresignação recursal de nenhuma as partes pela adoção do mencionado critério de atualização, se limitando os habilitantes a requererem a aplicação do IPCA-E. Desse modo, diante da vedação da reformatio in pejus, forçosa é a aplicação da TR como índice de correção monetária como constou na decisão de habilitação. Mantenho. 5. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer dos recursos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES; e DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO INSS para: a) afastar o benefício da justiça gratuita concedido aos habilitantes ERENILDE MARIA ARAUJO BARBOSA, FARIZA RABELLO DE OMENA JUCA e FRANCISCO RODRIGUES; b) condenar os autores ERENILDE MARIA ARAUJO BARBOSA, FARIZA RABELLO DE OMENA JUCA e FRANCISCO RODRIGUES ao pagamento de multa de 1º sobre o valor da causa, nos termos do art. 81 do CPC/201S; c) excluir da condenação o pagamento dos honorários advocatícios, a cargo do INSS, a favor dos patronos do rectes." "7. Da correção monetária aplicável. Não houve omissão. Constou de forma clara no acórdão que o IPCA-E como índice de correção monetária não se aplica ao INSS diante da natureza pública da Autarquia Federal Previdenciária. Assim, não houve infringência aos dispositivos constitucionais infraconstitucionais mencionados. Rejeito. 8. Do prequestionamento Logo, tendo sido adotadas teses explicitas sobre as questões impugnadas, prequestionadas estão as matérias, conforme Súmula nº 297 do E. TST e Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-l do C. TST." Ao exame. A matéria oferece transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT. No julgamento do RE 870947, que resultou no Tema 810 da Tabela de Repercussão Geral, foi fixado o entendimento de que é inconstitucional a adoção da remuneração oficial da caderneta de poupança (TR) como índice de atualização monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública, como previsto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. In casu, a Corte Regional aplicou a TR e o IPCA-e para correção dos débitos trabalhistas, em desconformidade com a orientação fixada pelo STF em repercussão geral (Tema 810), de força vinculante. Diante desse contexto, em face de possível violação do art. 5º, XXII, da Constituição Federal, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para melhor exame do recurso de revista, quanto ao tema. II - RECURSO DE REVISTA DOS EXEQUENTES 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos genéricos de admissibilidade do recurso de revista, passo ao exame dos específicos. 1.1 - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Insurgem-se os exequentes contra o v. acórdão regional por meio do qual foi afastado o benefício da justiça gratuita a ERENILDE MARIA ARAÚJO BARBOSA, FARIZA RABELLO DE OMENA JUCA e FRANCISCO RODRIGUES. Alegam que o instituto da litigância de má-fé não se confunde com a assistência judiciária gratuita, de modo que a condenação em multa não afasta os benefícios da justiça gratuita. Asseveram que estão assistidos por sindicato da categoria, além de que fora apresentada declaração de hipossuficiência econômica. Indicam violação do artigo 5º, XXXV e LXXIX, da Constituição Federal. Quanto ao tema, indicou o seguinte trecho do v. acórdão regional: "3.2. Da justiça gratuita concedida aos rectes. Com razão o INSS. Perde o direito à gratuidade da justiça aquele que, sem qualquer justificativa, pratica atos absolutamente inúteis, sem relação com a execução que propõe. Tal atitude é um abuso do direito de litigar e do instituto da justiça gratuita. Também constitui um descaso para com a justiça, prejudicando não apenas a outra parte que se viu obrigada a tomar todas as providências para a defesa, mas também aqueles que veem seus processos serem adiados por falta de vagas nas pautas sobrecarregadas da Justiça. Os nobres princípios da justiça gratuita, só podem ser aplicados àqueles que não violam as obrigações definidas no arts. 77 do CPC de 2015. Assim, quem pratica atos inúteis, deve ser responsabilizado por eles. Nem se diga que o capítulo do CPC que trata dos Deveres das Partes e dos Procuradores não tem aplicação no Processo do Trabalho, posto que não há incompatibilidade entre a CLT. Ainda, os exequentes ganhavam mais do que dois salários mínimos, não perfazendo a exigência que consta no § 1º do art. 14 da Lei nº 5.584/1970. Por fim, não há que se falar em tese inovatória ou preclusa do INSS como alegado na contraminuta, já que a concessão do beneficio se deu somente no julgamento da impugnação à sentença de liquidação dos autores, de modo que o momento próprio para o INSS impugnar a concessão seria pelo presente recurso. Portanto, considerando o fim moralizador, não pode ser concedido o benefício da justiça gratuita aos autores ERENILDE MARIA ARAUJO BARBOSA, FARlZA RABELLO DE ONERA JUCA e FRANCISCO RODRIGUES, em razão da duplicidade de ações ajuizadas. Logo, reformo a sentença." "4. Da justiça gratuita. Sem razão. Consta de forma expressa no acórdão que perde o direito à isenção de custas aquele que, sem qualquer justificativa, pratica atos absolutamente inúteis, sem relação com a execução que propõe, que é justamente o que ocorrem em relação as habilitantes ERENILDE MARIA ARAUJO BARBOSA, FARIZA RABELLO DE OMENA JUCA e FRANCISCO RODRIGUES, em razão da duplicidade de ações ajuizadas, constando ainda que os habilitantes mencionados ganhavam mais do que dois salários mínimos, não perfazendo a exigência que consta no §1º do art. 14 da Lei n. 5.584/1970. Não houve omissão no acórdão e também não houve violação aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais mencionados. Rejeito." Ao exame. Cinge-se a controvérsia quanto ao direito dos exequentes aos benefícios da assistência judiciária gratuita. A presente ação foi ajuizada antes da vigência da Lei nº 13.467/17, pelo que deve prevalecer as antigas regras referentes ao direito aos benefícios da assistência judiciária gratuita. A Lei nº 1.060/50, que estabelecia as normas para a concessão de assistência judiciária gratuita aos necessitados, previa no parágrafo único do art. 2º que "Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família". Por sua vez, o art. 4º do citado diploma estabelecia como requisito para concessão da gratuidade de justiça que "A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". O art. 5º da referida lei dispunha expressamente que "O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas" Portanto, surgiu para as partes requerentes do benefício da gratuidade da justiça a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência de recursos trazida em juízo. Desse modo, presume-se verdadeira a declaração de hipossuficiência efetuada pelas partes, impondo-se o deferimento de seu pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Cabe, ainda, ressaltar que os benefícios da justiça gratuita não englobam a condenação por litigância de má-fé, pois a condição de hipossuficiente não pode salvaguardar a prática de atos atentatórios à lealdade processual, não estando a multa por litigância de má-fé abrangida pelo artigo 3º da Lei nº 1.060/1950, a seguir transcrito: Art. 3º. A assistência judiciária compreende as seguintes isenções: I - das taxas judiciárias e dos selos; II - dos emolumentos e custas devidos aos Juízes, órgãos do Ministério Público e serventuários da justiça; III - das despesas com as publicações indispensáveis no jornal encarregado da divulgação dos atos oficiais; IV - das indenizações devidas às testemunhas que, quando empregados, receberão do empregador salário integral, como se em serviço estivessem, ressalvado o direito regressivo contra o poder público federal, no Distrito Federal e nos Territórios; ou contra o poder público estadual, nos Estados; V - dos honorários de advogado e peritos. VI - das despesas com a realização do exame de código genético - DNA que for requisitado pela autoridade judiciária nas ações de investigação de paternidade ou maternidade. VII - dos depósitos previstos em lei para interposição de recurso, ajuizamento de ação e demais atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório. Por outro lado, a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé não pode impedir a concessão do direito aos benefícios da assistência judiciária gratuita. Assim, o eg. Tribunal Regional, ao indeferir o pedido formulado pelos exequentes, contraria o comando inscrito na Súmula nº 463 do TST e viola o art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal, circunstância que autoriza o conhecimento do apelo, no aspecto. CONHEÇO do recurso de revista por violação do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. 1.2 - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. FAZENDA PÚBLICA. TEMA 810 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCEDÊNCIA JURÍDICA Os exequentes sustentam que seria devida a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, tendo em vista que a TR e o índice da poupança seriam insuficientes para recompor as perdas inflacionárias. Indica violação do artigo 5º, XXII, XXXV e XXXVI, da Constituição Federal. Eis os trechos dos acórdãos do recurso ordinário e dos embargos de declaração transcritos no recurso de revista: "4.3. Da alegada superveniência de fato novo. Do IPCA-E como índice de correção monetária. Sem razão. O IPCA-E como índice de correção monetária não se aplica ao INSS diante da natureza pública da Autarquia Federal Previdenciária, além do que o item II da OJ-TP-OE7 do C. TST traz a seguinte previsão: "OJ-TP/OE-7 JUROS DE MORA. CONDENAÇAO DA FAZENDA PÚBLICA. (Nova redação) Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 II - A partir de 30 de junho de 2009, atualizam-se os débitos trabalhistas da Fazenda pública, mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, por força do art. 5° da Lei n.o 11.960, de 29.06.2009. Ocorre que, no presente caso, não houve irresignação recursal de nenhuma as partes pela adoção do mencionado critério de atualização, se limitando os habilitantes a requererem a aplicação do IPCA-E. Desse modo, diante da vedação da reformatio in pejus, forçosa é a aplicação da TR como índice de correção monetária como constou na decisão de habilitação. Mantenho. 5. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer dos recursos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES; e DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO INSS para: a) afastar o benefício da justiça gratuita concedido aos habilitantes ERENILDE MARIA ARAUJO BARBOSA, FARIZA RABELLO DE OMENA JUCA e FRANCISCO RODRIGUES; b) condenar os autores ERENILDE MARIA ARAUJO BARBOSA, FARIZA RABELLO DE OMENA JUCA e FRANCISCO RODRIGUES ao pagamento de multa de 1º sobre o valor da causa, nos termos do art. 81 do CPC/201S; c) excluir da condenação o pagamento dos honorários advocatícios, a cargo do INSS, a favor dos patronos do rectes." "7. Da correção monetária aplicável. Não houve omissão. Constou de forma clara no acórdão que o IPCA-E como índice de correção monetária não se aplica ao INSS diante da natureza pública da Autarquia Federal Previdenciária. Assim, não houve infringência aos dispositivos constitucionais infraconstitucionais mencionados. Rejeito. 8. Do prequestionamento Logo, tendo sido adotadas teses explicitas sobre as questões impugnadas, prequestionadas estão as matérias, conforme Súmula nº 297 do E. TST e Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-l do C. TST." Ao exame. De início, registro que, por se tratar de matéria objeto da decisão proferida pelo STF, nos autos da ADC 58, reconheço a transcendência jurídica da causa. O recurso de revista foi interposto em sede de execução, razão pela qual o seu cabimento é restrito à hipótese prevista no art. 896, § 2º, da CLT (ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal) e na Súmula n.º 266 do TST, segundo a qual "A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal". O acórdão regional manteve a TR como índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas. Com a edição da Lei nº 13.467/2017, que instituiu a reforma trabalhista, foi incluído o § 7º ao art. 879 da CLT, que elegeu a TR como índice de correção monetária. A inconstitucionalidade do referido dispositivo foi questionada pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho -ANAMATRA, por meio das ADI's 5.867 e 6.021, sob o argumento de que a norma questionada viola o direito de propriedade e a proteção do trabalho e do trabalhador. Por outro lado, o referido dispositivo também foi alvo das ADC's 58 e 59, em que se buscou a declaração da sua constitucionalidade. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das mencionadas ações constitucionais, todas da Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DEJT 7/4/2021, decidiu, por maioria, julgá-las parcialmente procedentes, para conferir interpretação, conforme a Constituição, aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, ambos da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, "no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". Opostos embargos de declaração em face dos acórdãos proferidos nas ADCs 58 e 59, o Supremo Tribunal Federal acolheu parcialmente os declaratórios "tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), sem conferir efeitos infringentes". Assim, a incidência da taxa SELIC passou a se dar a partir do ajuizamento da ação, e não mais da citação, marco temporal que deve ser observado de ofício pelos magistrados, por decorrer de erro material na decisão do STF. No caso dos autos, porém, trata-se o reclamado (INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS) de autarquia federal, aplicando-se-lhe, por essa razão, os mesmos privilégios concedidos à Fazenda Pública. Quanto a esse aspecto dos benefícios concedidos à Fazenda Pública, o Supremo Tribunal Federal em repercussão geral (TEMA 810), deliberou sobre validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. No julgamento do RE 870947, que resultou no Tema 810 da Tabela de Repercussão Geral, foi fixado o entendimento de que é inconstitucional a adoção da remuneração oficial da caderneta de poupança (TR) como índice de atualização monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública, como previsto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Eis o teor do item 2 da tese fixada pela Corte Suprema sobre a matéria: "(.) 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina" Na mesma oportunidade, firmou-se entendimento de que o índice de correção monetária aplicável é o mesmo utilizado na atualização dos precatórios, qual seja, o IPCA-E, na forma decidida nas ADIs nº 4.357 e 4.425.Confira-se: "A fim de evitar qualquer lacuna sobre o tema e com o propósito de guardar coerência e uniformidade com o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a questão de ordem nas ADIs nº 4.357 e 4.425, entendo que devam ser idênticos os critérios para a correção monetária de precatórios e de condenações judiciais da Fazenda Pública. Naquela oportunidade, a Corte assentou que, após 25.03.2015, todos os créditos inscritos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Nesse exato sentido, voto pela aplicação do aludido índice a todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, qualquer que seja o ente federativo de que se cuide". (sem grifos no original). Opostos embargos de declaração a essa decisão, o STF, por maioria, rejeitou o pedido de modulação dos efeitos da sua decisão, mantendo, com isso, a inconstitucionalidade da aplicação da TR, desde a edição da Lei n° 11.960/2009, a qual instituiu o referido índice na atualização dos créditos em comento. Eis os termos da decisão: "Ementa: QUATRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO. REQUERIMENTO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS INDEFERIDO. 1. O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a resolver todos os pontos do Recurso Extraordinário. 2. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, não há razão para qualquer reparo. 3. A respeito do requerimento de modulação de efeitos do acórdão, o art. 27 da Lei 9.868/1999 permite a estabilização de relações sociais surgidas sob a vigência da norma inconstitucional, com o propósito de prestigiar a segurança jurídica e a proteção da confiança legítima depositada na validade de ato normativo emanado do próprio Estado. 4. Há um juízo de proporcionalidade em sentido estrito envolvido nessa excepcional técnica de julgamento. A preservação de efeitos inconstitucionais ocorre quando o seu desfazimento implica prejuízo ao interesse protegido pela Constituição em grau superior ao provocado pela própria norma questionada. Em regra, não se admite o prolongamento da vigência da norma sobre novos fatos ou relações jurídicas, já posteriores à pronúncia da inconstitucionalidade, embora as razões de segurança jurídica possam recomendar a modulação com esse alcance, como registra a jurisprudência da CORTE. 5. Em que pese o seu caráter excepcional, a experiência demonstra que é próprio do exercício da Jurisdição Constitucional promover o ajustamento de relações jurídicas constituídas sob a vigência da legislação invalidada, e essa CORTE tem se mostrado sensível ao impacto de suas decisões na realidade social subjacente ao objeto de seus julgados. 6. Há um ônus argumentativo de maior grau em se pretender a preservação de efeitos inconstitucionais, que não vislumbro superado no caso em debate. Prolongar a incidência da TR como critério de correção monetária para o período entre 2009 e 2015 é incongruente com o assentado pela CORTE no julgamento de mérito deste RE 870.947 e das ADIs 4357 e 4425, pois virtualmente esvazia o efeito prático desses pronunciamentos para um universo expressivo de destinatários da norma. 7. As razões de segurança jurídica e interesse social que se pretende prestigiar pela modulação de efeitos, na espécie, são inteiramente relacionadas ao interesse fiscal das Fazendas Públicas devedoras, o que não é suficiente para atribuir efeitos a uma norma inconstitucional. 8. Embargos de declaração todos rejeitados. Decisão anteriormente proferida não modulada". (sem grifos no original). Dessa forma, deve ser utilizado o IPCA-E para a correção monetária dos débitos trabalhistas da Fazenda Pública, na forma estabelecida no julgamento do RE 870.947-RG, item 2 do Tema nº 810 da Tabela de Repercussão Geral, não se cogitando de outro índice até 08/12/2021. Ressalte-se que para o referido período, também devem ser observados os juros da mora previstos no 1º-F da Lei nº 9.494/1997. A partir de 09/12/2021, no entanto, com a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve ser aplicada a taxa SELIC como índice, a qual já abarca os juros da mora e a correção monetária. Confira-se o art. 3º da referida EC nº 113/2021: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. In casu, a Corte Regional determinou a aplicação da TR para fins de correção monetária, em desconformidade com a orientação fixada pelo STF em repercussão geral (Tema 810), de força vinculante. Assim, em observância à referida decisão do STF, o recurso de revista merece conhecimento. Diante o exposto, CONHEÇO do recurso de revista por violação do art. 5º, XXII, da CF. 2 - MÉRITO 2.1 - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE MEDIANTE DECLARAÇÃO PROFERIDA POR PESSOA NATURAL. Como consequência lógica do conhecimento do recurso de revista, por violação do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, DOU-LHE PROVIMENTO para conceder o benefício da assistência judiciária gratuita aos exequentes, na forma requerida. 2.2 - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. FAZENDA PÚBLICA. TEMA 810 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCEDÊNCIA JURÍDICA Conhecido o recurso de revista por violação do artigo 5º, XXII, da CF, DOU-LHE PROVIMENTO para determinar a adequação da decisão recorrida às teses fixadas no Tema de Repercussão Geral nº 810, o que tem por consectário a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária no período compreendido entre o dia 30/6/2009 (data da publicação/vigência da Lei nº 11.960/2009 - declarada inconstitucional) e o dia 30 de novembro de 2021. A partir do mês de dezembro de 2021, por força do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, aplica-se tão somente a taxa SELIC, na forma e nos termos do dispositivo em apreço. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - conhecer e dar parcial provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista apenas quanto ao tema "Índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas"; II - conhecer do recurso de revista quanto aos temas "assistência judiciária gratuita", por violação do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal e "Índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas", por violação do artigo 5º, XXII, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento, para conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita e determinar a adequação da decisão recorrida às teses fixadas no Tema de Repercussão Geral nº 810, o que tem por consectário a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária no período compreendido entre o dia 30/6/2009 (data da publicação/vigência da Lei nº 11.960/2009 - declarada inconstitucional) e o dia 30 de novembro de 2021. A partir do mês de dezembro de 2021, por força do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, aplica-se tão somente a taxa SELIC, na forma e nos termos do dispositivo em apreço. Brasília, 15 de agosto de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Terceira Sessão Ordinária da Sétima Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 05/08/2025 e encerramento 13/08/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo RRAg - 2536-98.2014.5.02.0070 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. DAVI DE OLIVEIRA Secretário da 7ª Turma.

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Sétima Sessão Ordinária da Sétima Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 03/06/2025 e encerramento 10/06/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo RRAg - 2536-98.2014.5.02.0070 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. DAVI DE OLIVEIRA Secretário da 7ª Turma.

16/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - Elza Terezinha Correa Trindade Abdo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - GABRIELA INES MICHAELIS DE BENEDETTO

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - Eurides de Souza Lima Guimarães

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - Fábio Roque Barreiros

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - Eunice Barbizam

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - Euzébio Antonio Zem - Eurides de Souza Lima Guimarães - Eunice Barbizam - GABRIELA INES MICHAELIS DE BENEDETTO - Fábio Roque Barreiros - Elza Terezinha Correa Trindade Abdo

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Confirmada

Expedida/certificada

Publicação

Todas as movimentações(49)