Recurso de Revista com Agravo 0010312-47.2017.5.15.0050 - TST

Recurso de Revista com Agravo 0010312-47.2017.5.15.0050 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - VIDROSUL DISTRIBUIDORA DRACENENSE DE VIDROS LTDA

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - TEMPERSUL COMERCIO DE VIDROS LTDA - ME

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - AUDILINO BARONI

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - VIDROSUL DISTRIBUIDORA DRACENENSE DE VIDROS LTDA

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - TEMPERSUL COMERCIO DE VIDROS LTDA - ME

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - AUDILINO BARONI

17/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

06/11/2025, 16:46

Trânsito em julgado

06/11/2025, 16:46

Publicação

10/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 7ª Turma GMEV/bpc EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. ERRO MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. I. Demonstrado erro material no acórdão embargado. II. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, para sanar omissão e, em consequência, determinar que onde se lê "recurso de revista interposto pela parte reclamante", leia-se: "recurso de revista interposto pela parte reclamada". Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível em Recurso de Revista com Agravo nº TST-EDCiv-ARR - 10312-47.2017.5.15.0050, em que é Embargante TEMPERSUL COMERCIO DE VIDROS LTDA - ME - ME E OUTRA e é Embargado(a) AUDILINO BARONI. Trata-se de embargos de declaração em que se alega a existência de erro material no julgado. A parte contrária não foi intimada para apresentar contrarrazões ante a ausência de efeito modificativo do recurso. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. 2. MÉRITO A parte embargante alega "o Recurso de Revista e o Agravo de Instrumento em Recurso de Revista foram apresentados pelas empresas Reclamadas, não tendo o Reclamante apresentado qualquer recurso em face do acordão regional" (fl. 1471 - Visualização Todos PDFs). Tem razão a parte Embargante. Passo a sanar o erro material nos seguintes termos. No caso vertente, onde se lê "recurso de revista interposto pela parte reclamante", leia-se: "recurso de revista interposto pela parte reclamada". Diante do exposto, acolho os embargos de declaração, nos termos da fundamentação supra. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito os acolher para, sanando o erro material apontado, determinar que, onde se lê "recurso de revista interposto pela parte reclamante", leia-se: "recurso de revista interposto pela parte reclamada". Brasília, 23 de setembro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) EVANDRO VALADÃO Ministro Relator

09/10/2025, 00:00

Acolhimento de Embargos de Declaração

23/09/2025, 09:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Quarta Sessão Extraordinária da Sétima Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 12/09/2025 e encerramento 19/09/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo EDCiv-ARR - 10312-47.2017.5.15.0050 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES. DAVI DE OLIVEIRA Secretário da 7ª Turma.

03/09/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

22/08/2025, 14:55

Conclusão (para julgamento)

06/08/2025, 10:06

Mudança de Classe Processual

06/08/2025, 09:37

Documentos

Acórdão

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 7ª Turma GMEV/bpc EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. ERRO MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. I. Demonstrado erro material no acórdão embargado. II. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, para sanar omissão e, em consequência, determinar que onde se lê "recurso de revista interposto pela parte reclamante", leia-se: "recurso de revista interposto pela parte reclamada". Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível em Recurso de Revista com Agravo nº TST-EDCiv-ARR - 10312-47.2017.5.15.0050, em que é Embargante TEMPERSUL COMERCIO DE VIDROS LTDA - ME - ME E OUTRA e é Embargado(a) AUDILINO BARONI. Trata-se de embargos de declaração em que se alega a existência de erro material no julgado. A parte contrária não foi intimada para apresentar contrarrazões ante a ausência de efeito modificativo do recurso. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. 2. MÉRITO A parte embargante alega "o Recurso de Revista e o Agravo de Instrumento em Recurso de Revista foram apresentados pelas empresas Reclamadas, não tendo o Reclamante apresentado qualquer recurso em face do acordão regional" (fl. 1471 - Visualização Todos PDFs). Tem razão a parte Embargante. Passo a sanar o erro material nos seguintes termos. No caso vertente, onde se lê "recurso de revista interposto pela parte reclamante", leia-se: "recurso de revista interposto pela parte reclamada". Diante do exposto, acolho os embargos de declaração, nos termos da fundamentação supra. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito os acolher para, sanando o erro material apontado, determinar que, onde se lê "recurso de revista interposto pela parte reclamante", leia-se: "recurso de revista interposto pela parte reclamada". Brasília, 23 de setembro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) EVANDRO VALADÃO Ministro Relator

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Quarta Sessão Extraordinária da Sétima Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 12/09/2025 e encerramento 19/09/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo EDCiv-ARR - 10312-47.2017.5.15.0050 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES. DAVI DE OLIVEIRA Secretário da 7ª Turma.

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão A C Ó R D Ã O 7ª Turma GMEV/bpc/htn/iz RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RELAÇÃO COM A ATIVIDADE LABORAL TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECONHECIMENTO. I. Nos termos dos arts. 93, IX, da Constituição da República e 489, §1º, do Código de Processo Civil de 2015, as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. II. No caso vertente, verifica-se que, apesar de a parte reclamada ter suscitado tese recursal expressa no sentido de inexistir correlação entre a aposentadoria por invalidez concedida à parte reclamante e a sua atividade laboral, a Corte de origem não se manifestou. Nesse contexto, configura-se omissão relevante em matéria de fato, configurando negativa de prestação jurisdicional. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXAME PREJUDICADO I. Diante do provimento do recurso de revista, fica prejudicado o exame do agravo de instrumento interposto pela parte reclamada. II. Agravo de instrumento prejudicado. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-ARR - 10312-47.2017.5.15.0050, em que são Agravantes e Recorrentes TEMPERSUL COMERCIO DE VIDROS LTDA - ME - ME E OUTRA e é Agravado e Recorrido AUDILINO BARONI. A publicação do acórdão regional deu-se na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso de revista interposto pela parte reclamante foi parcialmente admitido quanto ao tema "negativa de prestação jurisdicional". Apresentadas contrarrazões. Os autos não foram remetidos à Procuradoria-Geral do Trabalho, porquanto ausentes as circunstâncias previstas no art. 95 do Regimento Interno do TST. É o relatório. V O T O I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos requisitos intrínsecos de conhecimento do recurso de revista. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A parte recorrente suscita nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional sob o fundamento de que a Corte de origem deixou de se manifestar acerca de o fato de a aposentadoria por invalidez da parte reclamante não ser relacionada com a sua atividade laboral, o que consistiria em elemento fático imprescindível para o deslinde do feito. Aponta violação dos arts. 93, IX, da Constituição da República, e 489, §1º, do CPC de 2015. Ao exame. No tocante à arguição de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, o reconhecimento da transcendência da causa está condicionado à procedência da alegação. Consta do acórdão regional: PREJUDICIAL DE MÉRITO PRESCRIÇÃO Aduz a Reclamada que o Reclamante já tem ciência das lesões desde novembro do ano 2011, visto que se dirigiu ao auxílio previdenciário já ciente das limitações que sofreu em membro superior. Pede a incidência da prescrição, trienal ou quinquenal, visto que a ação só veio a ser proposta em 20/02/2017. À análise. É cediço que a consideração e aplicação do prazo prescricional não se relaciona à competência jurisdicional para apreciação da matéria, mas decorre da natureza da pretensão. Nesse diapasão, tem-se que a reparação por dano moral e material decorrentes de acidente do trabalho (ainda que equiparado - como é o caso da doença laboral), antes de ser um direito trabalhista, constitui direito fundamental do ser humano (art. 5º, V e X da CF/88), transcendendo, pois, a tutela laboral. Dessa forma, a alteração da competência para apreciação da ação de indenização decorrente de acidente de trabalho, transferindo-se da Justiça Comum para a Justiça do Trabalho (EC 45/2004), não transforma a pretensão, anteriormente reconhecida como sendo de natureza reparatória pessoal, para pretensão de natureza trabalhista creditícia, devendo ser aplicável a prescrição do Código Civil. Conforme exposto alhures, por se tratar de direito de personalidade com previsão constitucional (direito humano, em essência) e não meramente civil, não há em nosso ordenamento jurídico, trabalhista ou cível, regra de prescrição a tratar desse tipo de direito. Assim, poder-se-ia entender pela aplicação da regra do art. 205 do novo Código Civil, que prevê o prazo prescricional de 10 anos, não havendo que se falar na prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, V do Código Civil ou mesmo trabalhista. No entanto, o C. TST firmou posicionamento que, na hipótese do acidente ou ciência da incapacidade ser anterior à indigitada Emenda (30/12/2004), há de se aplicar a regra prescricional prevista no Código Civil, ao passo que, se posterior, será aplicável a prescrição trabalhista, cujo prazo é aquele previsto no inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal. Assim, com base no entendimento majoritário emanado do C. Tribunal Superior do Trabalho, adota-se a prescrição trabalhista na hipótese do acidente de trabalho ou ciência inequívoca da incapacidade laboral terem ocorrido após a vigência da EC 45/2004 e a prescrição do Código Civil, se a lesão é anterior à EC 45/2004, observando-se suas particularidades (quanto à contagem do prazo civil assinalado). Incontroversa a ocorrência de acidente de trabalho equiparado, há apenas que se verificar, in casu, qual é a data em que se deu a ciência inequívoca da incapacidade laboral. Nesse cenário, extrai-se que o Reclamante exercia as funções de cortador de vidros e sofreu acidente laboral típico em 24/11/2010, conforme se verifica da CAT aberta (fl. 55). Impende, pois, analisar a configuração da ciência inequívoca dos danos relativos a este ponto. Debruçando-se sobre os autos, entende-se que o trabalhador teve ciência plena de sua incapacidade laboral quando do deferimento de sua aposentadoria por invalidez, em 16/02/2015 (fl. 83), oportunidade em que teve o reconhecimento do órgão judicial sobre sua incapacidade para prosseguir no mercado de trabalho. Para elucidar o assunto, tanto no que diz respeito à conceituação da "ciência inequívoca", quanto para fins de entendimento do instituto da prescrição aplicável, à luz do art. 7º., XXIX, CF, colhemos as seguintes decisões do C. TST, a saber: (...) Considerando-se que a ciência inequívoca da incapacidade laboral, repito, ocorreu para o Autor quando da ciência do reconhecimento, pelo órgão previdenciário, da sua ausência de condições para o labor, em 16/02/2016, já sob a égide da EC 45/2004, tendo sido ajuizada a presente demanda em 20/02/2017, não há prescrição quinquenal a ser proclamada. Nada, portanto, a acolher. MÉRITO ACIDENTE DE TRABALHO E COROLÁRIOS Não há controvérsia que o Reclamante tenha sido vítima de acidente laboral típico em 2011, sendo certo que "sofreu acidente típico do trabalho na Reclamada em 24/11/2010, quando uma chapa de vidro cortou seu membro superior esquerdo, na região do punho, com lesão de ligamentos do polegar, apresentou um segundo acidente, mais antigo na Reclamada, onde teve uma lesão no indicador, perdendo parcialmente o movimento de flexão deste dedo" (fl. 1023). Impende aqui analisar que este foi o único ponto em que a perícia médica logrou estabelecer nexo de causalidade entre as patologias e restrições alegadas e as condições laborais. A análise do Louvado a respeito das sequelas do acidente laboral sofrido com perda de funcionalidade do polegar e indicador da mão esquerda relatam: "Para as lesões da mão esquerda o Nexo de Causalidade está estabelecido, pois trata-se de um acidente típico do trabalho. Apresenta incapacidade parcial e permanente para o trabalho, estando a incapacidade em torno de 15%, restando uma capacidade residual de 85%, com possibilidade de readaptação ou mesmo reabilitação profissional" (fl. 1024). É certo que o Juiz não está necessariamente adstrito ao laudo pericial, nos moldes do art. 479, do CPC, devendo proferir o seu decreto, em resposta ao direito resistido, com base em todos os elementos de prova consistentes nos autos, considerando ainda regras de sua experiência judiciosa. No caso em comento, as conclusões periciais servem à comprovação da ocorrência de acidente de trabalho típico, visto que a Reclamada não se desincumbiu, como lhe competia, art. 818, CLT, c / c art. 373, II, CPC, de comprovar ao Juízo fatos contrários. A Reclamada aventa a tese de culpa exclusiva da vítima. Frise-se, contudo, que não há elementos nos autos que permitam o acolhimento da tese patronal no sentido de que o acidente teria ocorrido por culpa exclusiva do Autor, por não ter observado normas e uso de equipamentos de segurança. Conforme bem asseverou a MM. Sentenciante da origem, "em que pese a segunda testemunha informe que o reclamante não teria realizado a prévia checagem para verificação da existência de trincos nos vidros, cumpre destacar que anteriormente, em seu depoimento, havia informado que chegara ao local logo após a ocorrência do sinistro". Assim, não se tem como presencial do descumprimento da regra de segurança. Diante do exposto, dessume-se que, de fato, houve culpa do empregador no acidente sofrido pelo Reclamante, uma vez que ele foi admitido hígido e verificou perda funcional em membro superior (dedos da mão esquerda) após a exposição ao trauma ocorrido. A empresa infringiu os termos do art. 157, da CLT, assim como o que consta da legislação previdenciária, que também se posiciona incisivamente com relação à matéria e à responsabilização do ente empregador frente às medidas de segurança que devem ser estendidas aos seus "colaboradores". Exegese dos parágrafos §§ 1º e 3º do art. 19 da Lei nº 8.213/91. Está configurado o tripé: dano, nexo causal e culpa do empregador, nascendo o dever de indenizar. Para a caracterização da ocorrência do dano moral indenizável é necessário, assim como em qualquer caso de responsabilidade civil, que haja provas de ato atentatório à integridade do postulante em razão da ocorrência de ilícito por parte do empregador. O nexo de causalidade deve estar presente de forma indubitável, para que esteja perfeitamente caracterizada a hipótese do art. 186 do Código Civil. Assim, impõe-se examinar se houve a ocorrência de lesão a qualquer um dos bens incorpóreos como a saúde, autoestima, a honra, a privacidade, a imagem, o nome, de tal forma que seja passível de reparação. Na esteira, ensina-nos Maria Helena Diniz que o dano moral direto consiste "na lesão a um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade (como a vida, a integridade corporal e psíquica, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem) ou nos atributos da pessoa (como o nome, a capacidade, o estado de família)". (in Curso de Direito Civil Brasileiro, 7º volume, 25ª ed., São Paulo: Saraiva, 2011, p. 110). No caso em tela, restou incontroverso que o labor realizado no proveito da Reclamada agrediu a saúde do Reclamante, ocasionando-lhe lesão em polegar da mão esquerda, tendo ele sofrido corte e afetação dos tendões, o que lhe limita a capacidade laboral. Deve-se obtemperar que o Reclamante foi socorrido ao nosocômio local, onde foi suturado o corte, por certo tendo sentido dores, desconforto, insegurança, teve que se submeter a uso de medicamentos para o quadro álgico. Ao Reclamante foi indicada a necessidade de cirurgia, para correão do tendão lesionado, sem contudo haja notícia se tal de fato ocorreu. O Perito confirmou que incapacidade parcial, porém permanente, em torno de 15%, havendo possibilidade de reabilitação profissional. Não obstante, houve o dano e, por isso, devem ser considerados presentes os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil, na forma do art. 186, C. Civil, devendo o ofensor indenizar o ofendido. Revisa-se quanto ao valor da condenação. A decisão de piso fixou em R$ 10.000,00 a indenização reparatória devida pelo dano moral e mais outros R$ 10.000,00, face os danos estéticos. O valor a ser arbitrado deve observar a compensação pelo dano, sua extensão, grau de culpa, possibilidade do ofensor, utilizando-se o Magistrado do princípio da razoabilidade. Necessário frisar que, em nosso ordenamento, não há respaldo legal para a indenização punitiva, tão conhecida no direito norte-americano. É fato que a tarifação no direito brasileiro não se mostrou satisfatória, sendo que as hipóteses do CC de 1916, traduzida nos artigos 1547 e 1550, reportava-se ao Código Penal anterior ao próprio Código Penal de 1940. Assim, com a reforma do C. Civil de 2002, a recomendação passou a ser do arbitramento equitativo, como se vê do art. 953 do referido Código. No dizer de Fernando de Noronha, "o quantitativo pecuniário a ser atribuído ao lesado nunca poderá ser equivalente a um preço", mas "será o valor necessário para lhe proporcionar um lenitivo para o sofrimento infligido, ou uma compensação pela ofensa à vida ou integridade física (NORONHA, Fernando. Direito das Obrigações. São Paulo. Saraiva, 2003, p. 569). É certo que a autorização legal para o arbitramento equitativo não significa outorga de um poder arbitrário. Ao contrário: além de fixá-la com razoabilidade, o Juiz deverá fundamentá-la com indicação de critérios objetivos. No caso em tela, reputo que foram atendidos os parâmetros sugeridos pelo E. STJ, quais sejam: arbitramento com moderação e razoabilidade; proporcional ao grau de culpa; proporcional ao nível socioeconômico da vítima; proporcional ao porte econômico da Reclamada; e, por fim, deve ser atento à realidade e às circunstâncias do caso concreto, valendo-se da experiência e do bem senso. Por isso, decido manter a indenização por dano moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando em consideração, ainda, decisões outras desta Câmara. No que tange ao dano estético, entende-se que o pedido é improcedente. Com efeito, apenas há relato que o Autor seja portador de cicatriz em punho esquerdo (que lhe remete à lesão em polegar), o fato é que não há qualquer menção à sua gravidade e extensão. Aliás, a inicial não relatada a existência de qualquer sentimento negativo com relação à cicatriz carregada, sensação de humilhação, constrangimento, vergonha ou afeiamento. Impende consignar que se entende por dano estético toda ofensa, ainda que de grau mínimo, à integridade física do ofendido, decorrente de qualquer lesão externa no corpo humano, que se poste em forma de uma cicatriz, queimadura ou a perda de um membro, afetando não só a higidez da saúde, mas também e principalmente a harmonia e as formas do corpo, que fica alterado em relação à sua forma original, anteriormente à lesão. Nas lições de Maria Helena Diniz, "O dano estético é toda alteração morfológica do indivíduo, que, além do aleijão, abrange as deformidades ou deformações, marcas e defeitos, ainda que mínimos, e que impliquem sob qualquer aspecto um afeiamento da vítima, consistindo numa simples lesão desgostante ou num permanente motivo de exposição ao ridículo ou de complexo de inferioridade, exercendo ou não influência sobre sua capacidade laborativa. P. ex.: mutilações (ausência de membros - orelhas, nariz, braços ou pernas etc.); cicatrizes, mesmo acobertáveis pela barba ou cabeleira ou pela maquilagem; perda de cabelos, das sobrancelhas, dos cílios, dos dentes, da voz, dos olhos (RJTJSP, 39:75); feridas nauseabundas ou repulsivas etc., em conseqüência do evento lesivo." (in, Curso de direito civil brasileiro. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 1995, v. 7. p. 61-63). Nota-se que não há qualquer prova visual das cicatrizes em punho, apenas relatos da sua existência, sendo desse frisar que sobre ela o Autor não reputou sequer a existência de dor. Não há elementos para que este Relator se posicione pela caracterização do ao conceito da reparação pelo "afeiamento", nem mesmo qualquer relato do Expert a esse respeito (fl. 1037). Afasta-se, pois, a condenação neste título. Responde-se ao Reclamante, que pretendia o pagamento de vultosa cifra (100 vezes a sua maior remuneração R$ 1.494,72 - fl. 46 = R$ 149.472,00), que com as pertinentes as palavras do jurista Rodolfo Pamplona Filho, ao discorrer acerca da fixação do valor da indenização devida pela prática de dano moral. In verbis: "A indenização por dano moral deve ter justamente essa função compensatória, o que implica dever sua estipulação limitar-se a padrões razoáveis, não podendo se constituir numa "premiação" ao lesado. A natureza sancionadora não pode justificar, a título de supostamente aplicar-se uma "punição exemplar", que o acionante veja a indenização como um "prêmio de loteria", "baú da felicidade" ou "poupança compulsória" obtida às custas do lesante." (in, O Dano Moral na Relação de Emprego, São Paulo: LTr, 1998, p. 130). Até aqui, parcialmente acolhido o recurso patronal. No que tange ao dano material, para sua caracterização e concessão, há que se ter em mente a ocorrência de prejuízo material provocado no lesado, caracterizado por gastos com médicos, medicamentos, exames, internações, ou ainda a ocorrência de lesão que se traduza em cessão de lucros por incapacidade laborativa, parcial ou total. A conceituação da figura jurídica sob comento é encontrada nos termos do art. 402, do Código Civil, que indica que os danos materiais abrangem duas parcelas distintas, o que o lesado efetivamente perdeu, ou seja, os danos emergentes, e o que deixou de lucrar, os denominados lucros cessantes. Os lucros cessantes são calculados sobre aquilo que o empregado vai deixar de ganhar em função das consequências do acidente, quando verificada a redução da capacidade laborativa, sua impossibilidade ou a morte do empregado a partir de então, enquanto os danos emergentes são os gastos efetuados pela vítima para tratamento, por exemplo, consultas, medicamentos, fisioterapia, cirurgia, entre outros. Da doutrina, pertinentemente aos lucros cessantes, extrai-se a lição de Sebastião Geraldo de Oliveira (in Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional, 6ª ed., São Paulo: LTr, 2011, p. 220/221): "Além das perdas efetivas dos danos emergentes, a vítima pode também ficar privada dos ganhos futuros, ainda que temporariamente. Para que a reparação do prejuízo seja completa, o art. 402 do Código Civil determina o cômputo dos lucros cessantes, considerando-se como tais aquelas parcelas cujo recebimento, dentro da razoabilidade, seria correto esperar. (...) O critério da razoabilidade expresso na lei indica que a apuração deverá ser norteada pelo bom senso e pela expectativa daquilo que ordinariamente acontece. Com apoio nessa diretriz, é razoável prever que o acidentado continuaria no emprego, recebendo os seus salários normais com as devidas correções alcançadas pela categoria profissional." No conceito do Desembargador Sérgio Cavalhieri Filho, em sua obra "Programa de Responsabilidade Civil", 6ª ed., São Paulo: Malheiros, 2006, p. 97, o lucro cessante consiste: "(...) na perda do ganho esperável, na frustração da expectativa de lucro, na diminuição potencial do patrimônio da vítima. Pode decorrer não só da paralisação da atividade lucrativa ou produtiva da vítima, como, por exemplo, a cessação dos rendimentos que alguém já vinha obtendo de sua profissão, como, também, da frustração daquilo que era razoavelmente esperado.". Como já analisado em tópico próprio, de fato, o Reclamante foi vitimado por acidente laboral típico, que lhe resultou em incapacidade funcional permanente, ainda que parcial (perda de movimentos do polegar). O dano foi fixado pela origem em 15% sobre o último salário recebido, considerando que a perda funcional no caso remonta aos mesmos 15%, de acordo com os elementos dos autos a tabela SUSEP. Considerou o pedido naquilo em que pretendeu a paga em parcela única, mormente face à incapacidade ser permanente, nos moldes do art. 950, CC. Vejamos. Com efeito, não se discute o percentual do dano, visto inexistir nos autos elementos em contrário ao quanto pontuado pelo I. Perito. É certo que por agressão sofrida no trabalho, o Reclamante perdeu a sua capacidade funcional e produtiva, carregando o estigma da incapacidade permanente. O quadro é irreversível, portanto, definitivo. É patente a ocorrência da figura de cessação de lucros. Importa relevar que a prática de determinado ato pela Ré, ou sua omissão, causaram-lhe tal redução de capacidade laborativa. Nota-se, ainda, que a R. Sentença já mandou pagar a indenização a partir da aposentadoria por invalidez, determinando inclusive a aplicação de um deságio de 3% ao ano "de modo a compensar a estimativa de evolução salarial da categoria e evitar o enriquecimento sem causa, vedado pelo art. 844 do Código Civil. Incide ao caso o princípio da razoabilidade" (fl. 1089). Quanto ao termo final da pensão mensal, o entendimento desta C. Câmara se posta no sentido de adotar a idade média do IBGE, qual seja, 75,2 anos de idade, restando, com isso, provido o apelo obreiro no mister, com a limitação imposta no pedido, de que a pensão seja devida até os 75 anos. A Reclamada ainda alega a ocorrência de julgamento extra petita no que diz respeito à incidência dos 13º salários e FGTS nos danos materiais. Sua insurgência procede, vez que inexiste pedido a este mister. Exclui-se, portanto, da condenação. Parcialmente providos os apelos no que refere ao dano material. (fls. 1172/1182 - Visualização Todos PDFs) Ao analisar os Embargos de Declaração interpostos pela parte reclamada, o Tribunal Regional consignou, ainda, os seguintes fundamentos: Consoante dispõe o art. 897-A da CLT, os embargos de declaração só são admitidos nas hipóteses de ter havido contradição e / ou omissão no acórdão embargado, não se prestando para o fim de revisar o julgado. Aduzem as Reclamadas, ora Embargantes, que há erro material sobre o V. Acórdão, especificamente no que tange à prescrição das verbas decorrentes do acidente laboral sofrido. Não se percebe a ocorrência de erro material, nem omissão e nem contradição no julgado a este mister. Posto isto, firma-se que foi esposada tese própria acerca do tema apontado - ocasião da ciência inequívoca da incapacidade e, por consequência, não submissão do pedido à prescrição -sendo certo que, para a validade do julgamento, desnecessário o pronunciamento do julgador sobre todos os argumentos expedidos pela parte, quando já tenha encontrado fundamento suficiente para formar sua convicção. Nesse sentido, posiciona-se a melhor doutrina: "O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos por elas indicados e tampouco responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJESP 115/207, nota ao art. 535, Theotonio Negrão, São Paulo: Saraiva, 27ª edição, p. 414). O que pretendem as Embargantes, em verdade, é reforma do julgado, providência que não se alcança por esta estreita via de embargos declaratórios. Arguem, ainda, que há omissão na decisão proferida no que toca à atualização monetária. Com razão neste ponto. De fato, o voto condutor do V. acórdão quedou silente sobre o assunto. No mérito, contudo, razão desassiste à parte Reclamada. Entende a parte acionada que deva ser aplicado, tão somente, o índice de atualização monetária representado pela TR, tal como fixa os termos do art. 879, § 7º, CLT, promovido pela Reforma Trabalhista, que assim o considera para correção de créditos decorrentes de condenação judicial. Não obstante, é sabido que, ao julgar o ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho declarou a inconstitucionalidade do índice previsto no art. 39 da Lei nº 8.177/91 e, fixou o IPCA-E como fator de atualização a ser utilizado na tabela de atualização monetária dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho, a partir de 30 de junho de 2009. Referida decisão foi modificada em função do acolhimento parcial dos Embargos de Declaração opostos nestes autos pelo Município de Gravataí, pela União, pelo SINDIENERGIA, pelo Conselho Federal da OAB, pela FIEAC e pela CNI, para determinar a aplicação do IPCA-E como fator de atualização a partir de 25 de março de 2015. Lado outro, necessário esclarecer que o E. Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida na data de 05/12/2017, julgou improcedente a Rcl 22.012 e revogou a liminar anteriormente concedida pelo Ministro Dias Toffoli que suspendeu "os efeitos da decisão reclamada e da 'tabela única' editada pelo CSJT em atenção a ordem nela contida, sem prejuízo do regular trâmite da Ação Trabalhista nº 0000479-60.2011.5.04.0231, inclusive prazos recursais". Portanto, à vista do restabelecimento da eficácia da decisão proferida pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho no ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, adoto-a como razão de decidir para acolher a pretensão recursal em exame e determinar que os créditos trabalhistas deferidos nestes autos sejam atualizados pela aplicação da Taxa Referencial (TR) até 25/03/2015 e pelo IPCA-E daí em diante, sendo este último também aplicável aos entes públicos conforme já decidiu o STF no julgamento das ADIs nºs 4.357, 4.372, 4.400 e 4425. Salienta-se aqui que este é o entendimento prevalente nesta 7ª Câmara, ou seja, pela aplicação da decisão proferida pelo Pleno do TST, que deve ser privilegiada porque proferida em 05/12/2017, após, portanto, a vigência da nova redação celetista. Nada, portanto, a se reformar na decisão monocrática. Sanada a omissão apontada. (fls. 1282/1283 - Visualização Todos PDFs) Nos termos dos arts. 93, IX, da Constituição da República, e 489, §1º, do CPC de 2015, as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. No caso vertente, verifica-se que, apesar de a parte reclamada ter suscitado tese recursal expressa no sentido de inexistir correlação entre a aposentadoria por invalidez concedida à parte reclamante e a sua atividade laboral, a Corte de origem não se manifestou. Trata-se, contudo, de questão fática relevante para o deslinde do feito e expressamente exposta nos embargos de declaração, nos seguintes termos: Data maxima venia, a aposentadoria por invalidez do embargado nada tem que ver com a relação de emprego desenvolvida junto à embargante e, como tal, não deveria ser utilizada como termo inicial da prescrição. Logo, eis o erro material: a aposentadoria por invalidez não tem relação com o acidente de trabalho. (...) Segundo a conclusão do expert do juízo a aposentadoria por invalidez do embargado decorre de patologias degenerativas, sem relação com o trabalho prestado. Desta feita, já que a causa da invalidez diverge da relação de emprego, inviável seria a adoção da data da concessão do benefício como termo inicial da prescrição. (fls. 1277/1278 - Visualização Todos PDFs) Nesse contexto, configura-se omissão relevante em matéria de fato, configurando negativa de prestação jurisdicional. Reconheço a transcendência jurídica do tema e conheço do recurso de revista por violação do art. 93, IX, da Constituição da República. MÉRITO Em decorrência do conhecimento do recurso de revista por violação do art. 93, IX, da Constituição da República, seu provimento é medida que se impõe para anular o acórdão regional em que julgados os embargos de declaração, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que se manifeste quanto à questão veiculada na peça recursal no que tange ao fato gerador da aposentadoria por invalidez concedida à parte reclamante e à eventual relação com a sua atividade laboral. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA Diante do provimento do recurso de revista, fica prejudicado o exame do agravo de instrumento interposto pela parte reclamada. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, (a) conhecer do recurso de revista interposto pela parte reclamante quanto ao tema "negativa de prestação jurisdicional", por violação do art. 93, IX, da Constituição da República, e, no mérito, dar-lhe provimento para anular o acórdão regional em que julgados os embargos de declaração, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que se manifeste quanto à questão veiculada na peça recursal no que tange ao fato gerador da aposentadoria por invalidez concedida à parte reclamante e à eventual relação com a sua atividade laboral; (b) julgar prejudicado o agravo de instrumento interposto pela parte reclamada. Publique-se. Brasília, 12 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) EVANDRO VALADÃO Ministro Relator

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Sétima Sessão Ordinária da Sétima Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 03/06/2025 e encerramento 10/06/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo ARR - 10312-47.2017.5.15.0050 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES. DAVI DE OLIVEIRA Secretário da 7ª Turma.

16/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Acolhimento de Embargos de Declaração

Remessa (outros motivos)

Conclusão (para julgamento)

Mudança de Classe Processual

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