Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001187-58.2019.5.02.0073 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001187-58.2019.5.02.0073 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - FVB LOCADORA DE VEICULOS LTDA. - F V B LOCADORA DE VEICULOS E SERVICOS LTDA - ME

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - EDER JONES GALDINO

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - EDER JONES GALDINO

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - EDER JONES GALDINO

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - FVB LOCADORA DE VEICULOS LTDA. - F V B LOCADORA DE VEICULOS E SERVICOS LTDA - ME

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - FVB LOCADORA DE VEICULOS LTDA. - F V B LOCADORA DE VEICULOS E SERVICOS LTDA - ME

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - EDER JONES GALDINO

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - EDER JONES GALDINO

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - FVB LOCADORA DE VEICULOS LTDA. - F V B LOCADORA DE VEICULOS E SERVICOS LTDA - ME

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - FVB LOCADORA DE VEICULOS LTDA. - F V B LOCADORA DE VEICULOS E SERVICOS LTDA - ME

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - FVB LOCADORA DE VEICULOS LTDA.

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - F V B LOCADORA DE VEICULOS E SERVICOS LTDA - ME

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - EDER JONES GALDINO

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - FVB LOCADORA DE VEICULOS LTDA. - F V B LOCADORA DE VEICULOS E SERVICOS LTDA - ME

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - EDER JONES GALDINO

27/08/2025, 00:00

Documentos

Notificação

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão A C Ó R D Ã O 7ª Turma GMEV/fbc/iz AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CRITÉRIOS DE APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DO SIGNIFICADO E DO ALCANCE DO ASSENTADO NO TÍTULO EXECUTIVO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência da matéria, pois esta Sétima Turma tem reiteradamente decidido que não há transcendência da causa nas hipóteses em que a aferição de eventual violação à coisa julgada exige a intepretação do significado e do alcance das disposições assentadas no título executivo, como ocorre no presente caso. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1001187-58.2019.5.02.0073, em que é Agravante EDER JONES GALDINO e são Agravados F V B LOCADORA DE VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA. E OUTRO. Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão unipessoal em que se negou provimento a agravo de instrumento. Apresentada contraminuta. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo interno, dele conheço. 2. MÉRITO A decisão agravada está assim fundamentada: (...) As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, tampouco permitem que se reconheça a transcendência da causa, como se verá a seguir: (...) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras. (...) Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro (Súmula nº 266, do TST). No caso dos autos, verifica-se que a circunstância em que se deu o deslinde da controvérsia tem contornos exclusivamente infraconstitucionais, fator que impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da Constituição Federal, apta a dar ensejo ao processamento do recurso de revista. Eventuais violações constitucionais somente se verificariam, quando muito, de forma reflexa, ou seja, se demonstrada previamente a ofensa das normas ordinárias processuais utilizadas na solução da lide, o que não ocorreu. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Ante os termos da decisão agravada e à luz das circunstâncias dos presentes autos, verifica-se que as questões jurídicas debatidas no recurso de revista não oferecem transcendência, seja no seu vetor político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. (marcador "TST - decisão" - grifos nossos). Nos termos do art. 896-A da CLT, no recurso de revista, cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos incisos I a IV do dispositivo em apreço. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência da matéria, pois esta Sétima Turma tem reiteradamente decidido que não há transcendência da causa nas hipóteses em que a aferição de eventual violação à coisa julgada exige a intepretação do significado e do alcance das disposições assentadas no título executivo, como ocorre no presente caso. Nessa orientação, seguem ilustrativos julgados: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO. LEI Nº 13.467/2017. (...) 2. EXECUÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. POLÍTICA DE "GRADES". 3. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INTEGRAÇÃO E PERCENTUAL. 4. FGTS E INDENIZAÇÃO DE 40%. REFLEXOS. 5. DEDUÇÃO DE VALORES. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. Conforme precedente desta 7ª Turma, não há transcendência nas matérias objeto do recurso. Agravo conhecido e não provido (Ag-AIRR-11491-78.2017.5.03.0105, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 11/10/2024 - grifos nossos). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA (COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D). LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. Conforme precedente desta 7ª Turma, não há transcendência nas matérias objeto do recurso. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa (Ag-AIRR-20976-55.2015.5.04.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 06/09/2024 - grifos nossos). AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (...) EXECUÇÃO. DEDUÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO COM AS DIFERENÇAS DE BENEFÍCIOS. INEXISTÊNCIA NO TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. PLEITO DE DEDUÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELCUSÃO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema " dedução da fonte de custeio com as diferenças de benefícios ", porquanto pacificado no âmbito da 7ª Turma que não há transcendência quando houver a necessidade de interpretação do sentido e alcance do título executivo. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento (Ag-AIRR-195500-37.2006.5.04.0202, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/08/2024 - grifos nossos). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PARCELA EXTRA. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DA 7ª TURMA. Conforme precedentes desta 7ª Turma, não há transcendência na matéria objeto do recurso. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa (Ag-AIRR-614-81.2011.5.01.0061, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/12/2023 - grifos nossos). Ausente, desse modo, a transcendência. Nego provimento ao agravo interno. Por fim, consigne-se que, no que diz respeito ao pleito da parte reclamada, em contraminuta, quanto à aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC de 2015 (266, § 5º, do RITST), a pretensão não prospera. Na presente hipótese, o que se observa é que a parte recorrente, ao interpor o agravo interno, está apenas exercendo o seu direito de ampla defesa, garantido pelo art. 5º, LV, da Constituição da República. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 12 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) EVANDRO VALADÃO Ministro Relator

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Sétima Sessão Ordinária da Sétima Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 03/06/2025 e encerramento 10/06/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 1001187-58.2019.5.02.0073 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES. DAVI DE OLIVEIRA Secretário da 7ª Turma.

16/05/2025, 00:00

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